TJMG 10/07/2020 -Pág. 3 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 10 de Julho de 2020 – 3
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
em cumprimento à sentença proferida no Processo nº 500205789.2020.8.13.0672, NOMEIA em caráter efetivo precário, em virtude
de aprovação no concurso público regido pelo Edital SEPLAG/SEE nº
01/2011, para o provimento do cargo efetivo da Secretaria de Estado de
Educação, a candidata abaixo relacionada.
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
Supervisão Pedagógica
SETE LAGOAS/JEQUITIBA
CPF
Nome
Classificação Vaga
558.298.056-34 MARIA REGINA MARTINS
3º
ED 56
em cumprimento ao acórdão proferido na Apelação Cível nº
1.0000.18.022954-4/001(Cumprimento de sentença nº 600880940.2015.8.13.0024), NOMEIA em caráterefetivo definitivo, em virtude
de aprovação no concurso público regido pelo Edital SEE nº 001/2005,
para o provimento do cargo efetivo da Secretaria de Estado de Educação, o candidato abaixo relacionado.
PROFESSOR DEEDUCAÇÃOBÁSICA – NÍVEL II - GRAU A
HISTÓRIA
METROPOLITANA B/BETIM
CPF
Nome
Classificação
Vaga
MARCO ANTÔNIO DA
503201650
120º
ED 787
SILVA
em cumprimento ao acórdão proferido no Mandado de Segurança nº
1.0000.19.016766-8/000, NOMEIA em caráter efetivo definitivo, em
virtude de aprovação no concurso público regido pelo Edital SES nº
02/2014, para o provimento do cargo efetivo da Secretaria de Estado de
Saúde, a candidata abaixo relacionada.
ESPECIALISTA EM POLÍTICAS E GESTÃO DA SAÚDE – NÍVEL
I – GRAU A
VIGILÂNCIA EM SAÚDE - MÉDICO VETERINÁRIO
Diamantina
CPF
Nome
Classificação
Vaga
LEMOS
064.334.286-90 NATALIA
1º
SA
169
ARRUDA
em cumprimento ao acórdão proferido no Mandado de Segurança nº
1.0000.19.026327-7/0000, NOMEIA em caráter efetivo definitivo, em
virtude de aprovação no concurso público regido pelo Edital SES nº
02/2014, para o provimento do cargo efetivo da Secretaria de Estado de
Saúde, o candidato abaixo relacionado.
ESPECIALISTA EM POLÍTICAS E GESTÃO DA SAÚDE – NÍVEL
I - GRAU A
ARQUITETURA/ENGENHARIA - ENGENHARIA ELETRÔNICA
Unidade Central SES-MG
CPF
Nome
Classificação
Vaga
NUNES DA
066.864.376-54 BRUNO
3º
SA 205
SILVA
DETERMINA A INCLUSÃO DE THIAGO ROBIS DE OLIVEIRA,
CPF Nº. 013.154.541-81, pelo prazo de 12 (doze) meses, NO CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL – CAFIMP,
a contar de 11.06.2020.
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO,
Belo Horizonte, 06 de julho de 2020.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
09 1373160 - 1
PORTARIA CGE Nº 09/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO
PAR Nº 02/2020
O Controlador-Geral do Estado, no uso da competência que lhe confere
o art. 2º do Decreto nº 46.782/2015, RESOLVE:
a) Instaurar, nos termos da Lei Federal nº 12.846, de 2013 e do art.
5º do Decreto nº 46.782, de 2015, Processo Administrativo de Responsabilização - PAR em face da pessoa jurídica VALE S.A. (CNPJ
33.592.510/0001-54), destinado à apuração de eventuais responsabilidades administrativas pela prática, em tese, de atos lesivos previstos
nos incisos III e V do art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013.
b) Designar os servidores Helton José Almeida Souza, Auditor Interno,
Masp 1.396.707-0, Patrícia Gonçalves Fernandes Secco, Auditor
Interno, Masp 1.336.965-7 e Marilene Guedes Cesar, Auditor Interno,
Masp 1.337.075-4, para, sob a presidência do primeiro, comporem
Comissão Processante destinada a apurar os atos supramencionados,
devendo concluir seus trabalhos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias
corridos, contados da publicação do extrato desta Portaria.
Os membros da Comissão poderão reportar-se diretamente aos órgãos
e entidades da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução processual.
PORTARIA CGE Nº 10/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO
PAR Nº 03/2020
O Controlador-Geral do Estado, no uso da competência que lhe confere
o art. 2º do Decreto nº 46.782/2015, RESOLVE:
a) Instaurar, nos termos da Lei Federal nº 12.846, de 2013 e do art. 5º
do Decreto nº 46.782, de 2015, Processo Administrativo de Responsabilização - PAR em face da pessoa jurídica TÜV SÜD BRASIL ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. (CNPJ 58.416.389/0001-30),
destinado à apuração de eventuais responsabilidades administrativas
pela prática, em tese, de atos lesivos previstos nos incisos II e V do art.
5º da Lei nº 12.846, de 2013.
b) Designar os servidores Helton José Almeida Souza, Auditor
Interno, Masp 1.396.707-0, Patrícia Gonçalves Fernandes Secco,
Auditor Interno, Masp 1.336.965-7 e Gregório Anastácio Gil, Masp
1.371.115-5, para, sob a presidência do primeiro, comporem Comissão Processante destinada a apurar os atos supramencionados, devendo
concluir seus trabalhos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos,
contados da publicação do extrato desta Portaria.
Os membros da Comissão poderão reportar-se diretamente aos órgãos
e entidades da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução processual.
Controladoria Geral do Estado, Belo Horizonte, 09 de julho de 2020
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
09 1373667 - 1
Advocacia-Geral
do Estado
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
FÉRIAS PRÊMIO-AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25.4.2003 à MASP
339.649-6, Sérgio Adolfo Eliazar de Carvalho, por 1 mês referente ao
2º quinquênio, a partir de 15.07.2020.
Sérgio Pessoa de Paula Castro
Advogado-Geral do Estado
coloca, nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social à disposição da Fundação
Ezequiel Dias - FUNED, em prorrogação, de 01/01/2020 a 31/12/2020,
com ônus para o cessionário, conforme Convênio de Cooperação Técnica nº 05/2020:
CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA/ MASP 1122396-3/ ANGPD/ I C.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
usando da competência delegada pelo art. 1º, III, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, concede, nos termos do art. 179 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, novo período de licença para tratar de interesse
particular de 2 (dois) anos à servidora EDNA MARIA REZENDE,
MASP 382079-2, Especialista em Políticas e Gestão da Saúde II/A,
lotada na Secretaria de Estado de Saúde, a contar de 15/06/2020, para
regularizar situação funcional.
09 1373692 - 1
ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Expediente
Advogado-Geral: Sérgio Pessoa de Paula Castro
Expediente
DIRETORIA-GERAL
OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II do art. 27 da Lei nº 174, de 26.1.2007, alterada pela
Lei Delegada n° 182/2011, à:
MASP 1.367.196-1, Thiago Malveira do Nascimento, pela remuneração do cargo efetivo de Agente Governamental, acrescida de 50% da
remuneração do cargo em comissão de DAD-1, código AE1101069, a
partir de 08.07.2020.
MASP 1.371.114-8, Cleidemar Conrado da Silva Souza, pela remuneração do cargo efetivo de Agente Governamental, acrescida de 50% da
remuneração do cargo em comissão de DAD-2, código AE1100394, a
partir de 08.07.2020.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 5.7.1952, por até oito
dias à MASP 348.656-0, Roberto Portes Ribeiro de Oliveira, a partir
de 04.07.2020.
Geralda Almeida Affonso
Diretora-Geral
09 1373540 - 1
Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensor Público-Geral: Gério Patrocínio Soares
DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência
que lhe confere o art. 93, § 1°, da Constituição do Estado, combinado
com o art. 28 da Lei Delegada nº 174/2007, nos termos do art. 7º, § 2º, da
Lei Estadual nº 13.994/2001, tendo em vista a decisão judicialexarada
pelaExma. Sra. Luciana de Oliveira Torres, Juíza de Direitoda Comarca
de Coração de Jesus/MG, nos autos da Ação Civil de Improbidade
Administrativanº. 0160299-05.2009.8.13.0775,DETERMINA AINCLUSÃO DEÉDEM CELESTINO VIEIRA, CPF Nº. 668.482.026-49
,pelo prazo de 03(três) anos no CADASTRO DE FORNECEDORES
IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL - CAFIMP,a contar de30.04.2020.
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO,
Belo Horizonte, 29de junho de 2020.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
09 1373638 - 1
DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência que lhe confere o art. 93, § l°, da Constituição do Estado de
Minas Gerais, combinado com o art. 28 da Lei Delegada nº 174, de
26 de janeiro de 2007, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei Estadual nº
13.994, de 18 de setembro de 2001, c/c art. 44 do Decreto Estadual
n° 45.902, de 27 de janeiro de 2012, tendo em vista a decisão exarada pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais-IPSEMG, nos autos do Processo Administrativo Punitivo nº.
0001524920112018, com fundamento no artigo 45, inciso V do supracitado Decreto, e na Nota Jurídica AJ/CGE nº. 106/2020/CAFIMP,
09 1373558 - 1
RESOLUÇÃO Nº 204/2020
Dispõe sobre a Coordenadoria da Defensoria Pública em Santa Luzia/
MG.
O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de sua atribuição prevista no art. 9º, inciso XVI, alínea
d, da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003 RESOLVE:
Art. 1º. Dispensar, a pedido, o Defensor Público Daniel Teixeira Dantas, Madep. 808-D/MG, da função de Coordenador Local da Defensoria
Pública em Santa Luzia/MG.
Art. 2º. Dispensar, a pedido, o Defensor Público Adail Martins, Madep.
821-D/MG, da função de Coordenador Local Substituto da Defensoria
Pública em Santa Luzia/MG.
Art. 3º. Designar o Defensor Público Adail Martins, Madep. 821-D/
MG, para exercer a função de Coordenador Local da Defensoria
Pública em Santa Luzia/MG.
Art. 4º. Designar a Defensora Pública Mirelle Morato Gonzaga, Madep.
835-D/MG, para exercer a função de Coordenadora Local Substituta da
Defensoria Pública em Santa Luzia/MG, a partir do dia 03/08/2020.
Art. 5º. As funções de Coordenador Local e Coordenador Local Substituto serão exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo de Defensor Público.
Art. 6º. Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação e
revoga as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 09 de julho de 2020.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
09 1373614 - 1
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
Comandante-Geral : Cel PM Rodrigo Sousa Rodrigues
Expediente
ATO PMMG Nº 32/2020
REVOGAÇÃO ORDENADOR DE DESPESAS
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo
22, do Decreto Estadual nº 37.924, de 16 de maio de 1996, REVOGA a designação dos militares abaixo relacionados, para atuarem como Ordenadores de Despesas nas respectivas Unidades Executoras, a partir da data especificada, a saber:
UNIDADE
SITUAÇÃO
NR PM
NOME
CPF
DATA
COMAVE: 1250054
TITULAR
113.849-4
Cel PM Marcelo Ramos de Oliveira
002.290.186-88
09/07/2020
DESIGNAÇÃO ORDENADOR DE DESPESAS
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo
22, do Decreto Estadual nº 37.924, de 16 de maio de 1996, DELEGA competência aos militares abaixo relacionados, para atuarem como Ordenadores de Despesas nas respectivas Unidades Executoras, a partir da data especificada, a saber:
UNIDADE
SITUAÇÃO
NR PM
NOME
CPF
DATA
COMAVE: 1250054
TITULAR
124.673-5
Maj PM Charlles Crisstian da Silva
863.998.886-20
09/07/2020
Belo Horizonte, 09/07/2020
Rodrigo Sousa Rodrigues, CEL PM
COMANDANTE GERAL
09 1373287 - 1
em cumprimento à sentença proferida no Processo nº 500072955.2018.8.13.0362, NOMEIA em caráter efetivo precário, em virtude
de aprovação no concurso público de que trata o Edital SEPLAG Nº
04/2013, para o provimento de cargo efetivo da UNIVERSIDADE DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, o candidato abaixo relacionado.
TÉCNICO UNIVERSITÁRIO – NÍVEL I – GRAU A
Ensino Médio Completo
João Monlevade
CPF
Nome
Classificação
Vaga
DA SILVA
067.896.636-22 JULIANO
13ª
UM 67
SANTOS
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
§1º A cooperação será realizada sem prejuízo das atribuições do cargo
no órgão de atuação do(a) cooperador(a).
§2º Os (As) interessados(as) solicitarão inscrição por e-mail, até o dia
14/07/20, às 17:00 horas, direcionado ao endereço [email protected].
§3º Na hipótese de mais de um candidato à cooperação voluntária, o
desempate será decidido de acordo com o disposto no art. 71, § 1°, da
Lei Complementar Estadual n. 65 de 2003.
§4º Não havendo interessados(a) inscritos(a), o Gabinete poderá
nomear eventual interessado(a) que vier a se inscrever voluntariamente
fora do prazo inicial de inscrição.
§5° A Defensoria Pública-Geral publicará na intranet, em até 5 (cinco)
dias após o fim do prazo previsto no §2º deste artigo, a lista dos Defensores Públicos designados para a cooperação temporária.
§6° O(a) Defensor(a) Público(a) designado(a) deverá, em caso de desistência, indicar substituto, salvo motivo justificado.
Art. 3º Fica autorizada a compensação de 1 (um) dia para cada 10 (dez)
dias de serviço, mediante apresentação de certidão a ser expedida pela
Coordenação Local, cujo exercício dependerá de ajuste prévio com a
respectiva Coordenação do órgão de titularidade do(a) cooperador(a).
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 09 de julho de 2020.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
Expediente
RESOLUÇÃO N°203/2020
Dispõe sobre a abertura de consulta para interessadas(os) em participarem de cooperação voluntária e temporária na Defensoria de Execução
Penal de Teófilo Otoni -MG, nos processos do sistema eletrônico de
execução unificado - SEEU e dá outras providências.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de sua atribuição prevista no artigo 9º, incisos I, III,
XII, XV, alínea ‘e’, e inciso XXXVIII, todos da Lei Complementar n.
65, de 16 de janeiro de 2003; considerando o atual provimento dos
órgãos de atuação existentes; considerando a licença maternidade da
Defensora Ana Gabriela Cardoso de Mello e as licenças por motivo
de saúde dos Defensores Thiago Pereira Guerra e Dimas Tameirão dos
Santos; considerando o pedido da coordenação local e, por fim, considerando a impossibilidade dos próprios órgãos em absorverem as
demandas existentes;
RESOLVE:
Art. 1º Abrir edital de consulta para inscrição dos Defensores Públicos
interessados em cooperarem voluntariamente na Defensoria de Execução Penal de Teófilo Otoni-MG, com previsão de início em 15 de julho
de 2020 e previsão de término em 15 de setembro de 2020, podendo
tal período ser prorrogado, quando for imprescindível para preservar a
continuidade do serviço público, ou antecipado, caso seja possível.
§1º Serão 2 (dois) Defensores Públicos em regime de cooperação para
atuação nos feitos do SEEU.
Art. 2º Estão habilitados todas as Defensoras e Defensores Públicos
não integrantes da Defensoria de Teófilo Otoni-MG que já possuem
certificado digital.
“ATO DO COMANDANTE DO 16 RPM” - AUTORIZA O AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da Resolução nº 4049, de 22/10/2009, pelo período de 01(um) mês, ao nº 166.547
- 0, CELMA APARECIDA APOLINARIO BATISTA, ASPM-1B, referente ao 1º lustro, a partir de 01/08/2020.
“ATO DO COMANDANTE DO 20 BPM” - AUTORIZA O AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da Resolução nº 4049, de 22/10/2009, pelo período de 01(um) mês, ao nº 165.809
- 5, ROSANE MARTINS DA SILVA, ASPM-1C, referente ao 1º lustro,
a partir de 01/12/2020.
“ATO DO CHEFE DO EM/4RPM” - AUTORIZA O AFASTAMENTO
PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da Resolução nº
4049, de 22/10/2009, pelo período de 01(um) mês, ao nº 165.203 - 1,
FERNANDA MOREIRA DA COSTA BRANDAO, ASPM-1C, referente ao 1º lustro, a partir de 03/08/2020.
“ATO DO CHEFE DO EM/15RPM” - AUTORIZA O AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da Resolução nº 4049, de 22/10/2009, pelo período de 01(um) mês, ao nº 165.172
- 8, LAUANA FERREIRA COLARES, ASPM-1C, referente ao 1º lustro, a partir de 01/08/2020.
“ATO DO COMANDANTE DA 16 RPM ” - AUTORIZA O AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da Resolução nº 4049, de 22/10/2009, pelo período de 01(um) mês, ao nº 165.220
- 5, WALTER CORDEIRO DOS SANTOS, ASPM-1B, referente ao 1º
lustro, a partir de 01/09/2020.
“ATO DO CHEFE DO EM/17RPM” - AUTORIZA O AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da Resolução nº 4049, de 22/10/2009, pelo período de 01(um) mês, ao nº 165.103
- 3, LARA RIBEIRO DO VALE E PAULA, ASPM-1C, referente ao 1º
lustro, a partir de 03/08/2020.
“ATO DO CHEFE DO EM/17RPM” - AUTORIZA O AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da Resolução nº 4049, de 22/10/2009, pelo período de 01(um) mês, ao nº 165.970
- 5, DEMETRIUS SANTOS DA SILVA, ASPM-1C, referente ao 1º lustro, a partir de 01/08/2020.
“ATO DO COMANDANTE DO 55 BPM” - AUTORIZA O AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da Resolução nº 4049, de 22/10/2009, pelo período de 01(um) mês, ao nº 166.576
- 9, RAFAEL FERREIRA DE OLIVEIRA, ASPM-1C, referente ao 1º
lustro, a partir de 01/08/2020.
“ATO DO COMANDANTE DO 55 BPM” - AUTORIZA O AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da Resolução nº 4049, de 22/10/2009, pelo período de 01(um) mês, ao nº 164.703
- 1, DENIO MACHADO DOS SANTOS, ASPM-1C, referente ao 1º
lustro, a partir de 12/08/2020.
09 1373509 - 1
Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Civil: Wagner Pinto de Souza
Expediente
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR CHEFE DA
POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS.
RESOLUÇÃO Nº 8.144, DE 9 DE JULHO DE 2020.
Prorroga o prazo para apresentação do Projeto para implementação dos
novos protocolos de atuação dos servidores da PCMG para garantia da
cadeia de custódia da prova no âmbito da instituição, instituído pela
Resolução nº 8.141, de 27 de maio de 2020.
O Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, mormente do inciso III do §1º do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e do inciso X do art. 22 da Lei Complementar Estadual nº 129, de 8 de novembro de 2013, que contém a
Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - LOPC,
Resolve:
Art. 1º - Fica prorrogado por 30 (trinta) dias o prazo para apresentação
do Projeto para implementação dos novos protocolos de atuação dos
servidores da PCMG para garantia da cadeia de custódia da prova no
âmbito da instituição ao Chefe da Polícia Civil, fixado pelo art. 3º, parágrafo único, da Resolução nº 8.141, de 27 de maio de 2020, que institui
Grupo de Trabalho para elaboração de Projeto de Cadeia de Custódia da
Prova no âmbito da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 09 de julho de 2020.
Wagner Pinto de Souza
Delegado Geral de Polícia
Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais
09 1373674 - 1
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR CHEFE DA
POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS
73.373 – no uso de suas atribuições, concede licença por motivo de
doença em pessoa da família, nos termos do art. 59, inciso II e art.65, §
1º da Lei nº 129 de 08 de novembro de 2013, a Matheus Cobucci Salles,
Delegado de Polícia, nível Especial, MASP 1.061.175-4, lotado na 4ª
Subcorregedoria de Polícia Civil/ Corregedoria-Geral de Polícia Civil,
pelo período 60 (sessenta) dias, a partir de 08/07/2020.
73.374 – no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1.0000.20.016512-4/001,
em trâmite na 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais,
revoga o Ato nº 72.999, publicado no Diário Oficial do Estado de 28 de
março de 2020, restabelecendo os efeitos do Ato nº 72.855, publicado
no Diário Oficial do Estado de 03 de março de 2020, que afastou do
cargo, sem remuneração, Ramon Caldas Ferreira, Delegado de Polícia
Substituto, MASP 1.478.925-9, para participação no curso de formação
profissional como etapa obrigatória de concurso público para o Delegado de Polícia Federal regido pelo Edital nº1 – DGP/PF.
73.375 – no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, Lincoln Lopes Rodrigues, Investigador de Polícia, nível Especial, MASP 341.371-3, para prestar serviços no Departamento Estadual de Investigação de Crimes Contra o Patrimônio, procedente do 1°
Departamento de Polícia Civil de Belo Horizonte.
73.376 – no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão
proferida nos autos da Cautelar Inominada Criminal nº 007282821.2020.8.13.04337, em trâmite na 2ª Vara Criminal da Comarca de
Montes Claros, afasta temporariamente do cargo, até instrução do feito,
o servidor Willian Pereira de Queiroz, Investigador de Polícia, nível
III, Masp 847.562-6.
73.377 – no uso de suas atribuições, nos termos da Lei 9.401, de 18 de
dezembro de 1986, regulamentada pelo Decreto nº 27.471, de 22 de
outubro de 1987, concede a Keila Alves Morini Soares, Investigadora
de Polícia, nível I, MASP 1.190.889-4, lotada na Delegacia de Polícia
Civil de Itanhomi, redução de jornada de trabalho para 20 (vinte) horas
semanais pelo período de 06 (seis) meses.
73.378 – no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, Thiara Thamara Pereira Penido, Investigadora de Polícia, nível
I, MASP 1.480.419-9, para prestar serviços no Departamento Estadual
de Investigação de Homicídios e Proteção à Pessoa, procedente da 3ª
Delegacia Regional de Polícia Civil de Ribeirão das Neves/ 2º Depto.
73.379 – no uso de suas atribuições legais e considerando o artigo 22 do
Decreto nº 37.924, de 16 de maio de 1996, que dispõem sobre a execução orçamentária e financeira,
Dispensa o servidor a seguir nominado da função de Ordenador de Despesas da respectiva Unidade Executora:
MASP
Nome
Cargo
UE
Delegado de 1510041
344.486-6 Egmar Geraldo da Silva
Polícia
Designa a servidora a seguir nominada para exercer a função de Ordenador de Despesas na respectiva Unidade Executora:
MASP
Nome
Cargo
UE
de 1510041
457.998-3 Flávia Mara Camargo Murta Delegado
Polícia
09 1373673 - 1
CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
ATA DA CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA
QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA
Aos 21 de Maio de dois mil e vinte, através de videoconferência,
às 14 horas, reuniu-se o Conselho Estadual de Trânsito de Minas
Gerais - CETRAN/MG em 164ª Reunião Ordinária; presentes: o Presidente do Conselho, Joaquim Francisco Neto e Silva, e sua assessora Juliana Dayrell; Luiz Guilherme Scalzo Torres, Secretário Geral
em exercício, e os seguintes Conselheiros: Andréa Mendes de Souza
Abood (DETRAN/MG), Marcone Pinheiro Duarte (PMMG), Maria
Tereza Monteiro Bastieri (DEER/MG), Magna Maria Vieira Torres
(BHTRANS), Clélio Antônio Domingues Simioni (UBERLÂNDIA),
Mariele Marília Carlos Santos (TRANSCON), Vladimir Macedo
(TRANSBETIM), Michelle Guimarães Carvalho Guedes (SINTRAM/
SINDPAS), Marco Antônio Theodoro da Silva (FETTROMINAS), Ana
Cláudia de Oliveira Perry (Notório Saber) e Marco Antônio Territo de
Barros (PRF). Iniciada a reunião, o Presidente do Conselho, Joaquim
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
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