TJMG 08/06/2021 -Pág. 26 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
26 – terça-feira, 08 de Junho de 2021
CoMPANHIA DE SANEAMENto DE
MINAS GErAIS - CoPASA MG
Ato Do DIrEtor
Processo Administrativo Punitivo . Aplicação da Penalidade de Suspensão temporária .
o Diretor Financeiro e de relações com Investidores da CoPASA MG,
no uso das atribuições estatutárias, e,
CoNSIDErANDo:
Considerando:
a) a prática, pela empresa LEGACY ProDutoS PArA SANEAMENto EIrELI, de ato tendente a frustrar a Licitação nº 05 .2020/3130
- PEM, cujo objeto é o registro de Preços para aquisição de tampões
em ferro fundido, organizados em lotes, destinados ao crescimento
vegetativo, manutenção e obras da CoPASA MG e da CoPANor;
b) o teor dos artigos 259, inciso II, 262 e 263, inciso III, alínea “d”,
todos do regulamento de Contratações da CoPASA MG;
c) as conclusões do Parecer técnico datado de 23/04/2021, originário
da unidade de Serviço de Compras – uSCM/SPAL .
rESoLvE:
1 . aplicar à empresa LEGACY ProDutoS PArA SANEAMENto
EIrELI, a penalidade de:
a) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com a CoPASA MG, pelo período de 02 (dois) anos, contados
a partir da data de publicação deste ato .
2 . determinar a publicação do presente ato para produzir seus efeitos
jurídicos e legais .
Fica assegurado o prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, contados da data
de recebimento da notificação da decisão de aplicação das penalidades
referidas, para, querendo, interpor recurso, nos termos do art . 276 do
regulamento de Contratações da CoPASA MG .
Belo Horizonte, 13 de maio de 2021 .
Carlos Augusto Botrel Berto
Diretor Financeiro e de relações com Investidores
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iNStituto DE DESENvoLvimENto
iNtEGrADo DE miNAS GErAiS - iNDi
ProtoCoLo DE INtENÇÕES 09/2021
Partes: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE,
Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais – INDI
e MuLtItEx LoGÍStICA LtDA . (CNPJ: 28 .492 .544/0001-37) .
objeto: formalização da intenção da MuLtItEx de investir em Minas
Gerais . Assinatura: 02/06/2021 . Signatários: Fernando Passalio de Avelar (SEDE), João Paulo Braga Santos (INDI) e Luiz Armando Carneiro
(Multitex) .
AvISo DE LICItAÇÃo
INStItuto DE DESENvoLvIMENto INtEGrADo DE MINAS
GErAIS - INDI informa que realizará o pregão eletrônico nº 06/2021 .
Objeto: contratação de operadora de plano de assistência odontológica
ou de seguro odontológico, conforme as especificações e quantidades
estabelecidas no edital e seus anexos o edital se acha disponível para
baixa (“download”) gratuitamente em http://www .indi .mg .gov .br/editais/licitacoes/ e no Portal de Compras MG (www .compras .mg .gov .
br), onde todas as operações serão realizadas . recebimento das propostas: a partir das 09h00min do dia 08/06/2021 até às 09h00min do dia
22/06/2021 . Abertura da sessão pública: dia 22/06/2021, às 09h00min .
Etapa de lances: dia 22/06/2021, às 09h00min .
Pregoeiro: Gustavo Henrique Gonçalves Serafim.
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comPANHiA DE GáS DE miNAS
GErAiS - GASmiG
CoMPANHIA DE GáS DE MINAS GErAIS - GASMIG
CNPJ: 22 .261 .473/0001-85
Extrato da Ata da 236ª reunião do Conselho de Administração
Data, hora e local: 12/05/2021, às 08h00, por meio de vídeo conferência .Mesa: Presidente - reynaldo Passanezi Filho / Secretário - Helder
Pereira Sena .Sumário dos fatos ocorridos: I - o Conselho de Administração deliberou: (i) submeter à Assembleia Geral proposta de celebração do Aditivo n° 2 ao Contrato Firme Inflexível entre a Companhia
de Gás de Minas Gerais - Gasmig e a Petróleo Brasileiro S .A . - Petrobras; (ii) autorizar a convocação de Assembleia Geral de Acionistas da
Gasmig, a ser realizada no dia 28 de maio de 2021, às 10 horas; e, (iii)
aprovar as informações contábeis intermediárias referentes ao trimestre findo em 31 de março de 2021, acompanhadas da revisão da Ernst
Young Auditores Independentes e dos pareceres do Comitê de Auditoria
e do Conselho Fiscal da Companhia; II - Participação dos Conselheiros:
reynaldo Passanezi Filho, Lélio Salles ramos, Leonardo George de
Magalhães e Lucas Pimenta de Figueiredo Brito; e secretário da reunião: Helder Pereira Sena . Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
- Certifico o registro sob o número: 8568565. Data: 01/06/2021 - Protocolo: 21/452.605-4 - Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral
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diário do executivo
CoNtrAto
Contrato nº 4600000863 . Processo de Dispensa de Licitação GDL0009/20 . Partes GASMIG x CoMPANHIA ENErGÉtICA DE
MINAS GErAIS - CEMIG, CEMIG GErAÇÃo E trANSMISSÃo
S .A . - CEMIG Gt, e CEMIG DIStrIBuIÇÃo S .A . - CEMIG D .
objeto: locação do 7º andar do Edifício Júlio Soares, localizado à Av .
Barbacena 1 .200, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, para
instalação da Sede da Gasmig. Vigência: de 15/08/2020 a 20/09/2024.
Assinatura: 31/05/2021 . valor r$ 3 .916 .263,28
Daniela Alves Marcondes Pedrosa
Gerente de Contratos e Licitações
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SEcrEtAriA DE EStADo DE
DESENvoLvimENto SociAL
ExtrAto Do 1º tErMo ADItIvo Ao tErMo
DE FoMENto Nº 1481 .000583/2019
Partícipes:EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
e Associação dos Moradores do Bairro São Benedito, do município deConselheiro Lafaiete, MG . objeto: reprogramação do Plano
de Aplicação de recursos .Assinatura: 02/06/2021 . Processo Sei
nº1480 .01 .0001446/2019-31 .
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EDItAL DE CHAMAMENto PÚBLICo SEDESE Nº 07/2021
Processo de seleção pública de organização da Sociedade Civil, para
celebrar termo de colaboração que tem como objeto a implementação
e manutenção das atividades dos Centros de Referência em Direitos
Humanos em 04 (quatro) territórios de desenvolvimento do Estado
de Minas Gerais: Sul (CrDH em Alfenas), Norte (CrDH em Montes
Claros), Mucuri (CRDH em Teófilo Otoni) e Mata (CRDH em Juiz de
Fora), conforme definido no Edital e seus Anexos. Oprazo de elaboração da proposta e entrega dos documentos é de 30 (trinta) dias corridos,
contados a partir do dia útil subsequente a publicação do extrato do Edital . o edital e seus anexosestádisponível na página www .social .mg .gov .
br .SEI nº1480 .01 .0015160/2020-96 .
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AvISo ALtErAÇÃo Do CroNoGrAMA Do ANExo I Do
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SEDESE N° 14/2021
Considerando o problema que tivemos com o e-mail destinado a tratar
questões afetas ao Edital de Chamamento Público Sedese N° 14/2021,
ocorrido entre os dias 21 e 27 de maio de 2021, a saber: “o servidor de
e-mail externo sofreu um ataque de spams e foi incluído em algumas
blacklists de e-mails da internet, o que acarretou na rejeição dos e-mails
enviados por este servidor para o hotmail”, a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social- Sedese/ Subsecretaria de Políticas sobre Drogas- Subpod atrasou as respostas de alguns pedidos de esclarecimentos
referentes ao Edital .
Desta forma, após consulta realizada junto à Assessoria Jurídica da
Sedese, estenderemos o prazo de envio das Propostas técnicas por sete
dias (período em que o e-mail não funcionou), o que acarretará na alteração dos demais prazos do Edital . Sendo assim, o cronograma, constante no ANEXO I do Edital ficará da seguinte forma:
ANExo I – CroNoGrAMA
AtIvIDADE
PrAZo
Publicação do Edital de Chamamento Público
14/05/2021
De
Período de entrega da Proposta técnica (PAStA 1)
14/05/2021 a
19/06/2021
Sessão pública de abertura das pastas contendo o Plano 21/06/201
de trabalho e a Memória de Cálculo (PAStA 01)
De
Análise e classificação das Proposta Técnicas- PASTA 22/06/2021
a
1 (Plano de trabalho e Memória de Cálculo) .
29/06/2021
Prorrogação de prazo para análise e classificação das
De
Propostas técnicas- PAStA 1 (Plano de trabalho e 30/06/2021 a
Memória de Cálculo) .
07/07/2021
Divulgação da classificação das propostas, em cada
eixo, a título de resultado parcial, bem como seus sta- 08/07/2021
tus de eliminada ou válida .
De
Interposição de recursos pelas oSC’s
08/07/2021 a
12/07/2021
Período para a Comissão de Seleção reconsiderar sua
De
decisão ou encaminhar o recurso ao administrador 13/07/2021 a
público .
17/07/2021
De
Prazo para o administrador público proferir decisão 18/07/2021
a
final.
22/07/2021
Classificação definitiva das Propostas Técnicas da
PAStA 01, após decisão motivada da Administração
Pública mediante a interposição de recursos .
Classificação definitiva das Propostas Técnicas da
PAStA 01 (caso não tenha interposição de recursos) .
23/07/2021
13/07/2021
De
Entrega da documentação para Qualificação Técnica e 14/07/2021
a
Jurídica (PAStA 2)
28/07/2021
Minas Gerais
Sessão pública de abertura das pastas contendo
documentação para Qualificação Técnica e Jurídica 29/07/2021
(PAStA 02)
Análise das propostas selecionadas- PAStA 2 (se
estão em conformidade com a Qualificação Técnica e 30/07/2021 a
Jurídica (item 6) alegada na Proposta técnica e exi- 10/08/2021
gidas no Edital)
De
Prorrogação do prazo de análise das propostas selecio- 11/08/2021
a
nadas (PAStA 2)
22/08/2021
Divulgação da classificação das OSC´s
Assinatura dos termos de Colaboração
23/08/2021
Entre
24/08/2021 a
31/12/2021
Belo Horizonte, 07 de junho de 2021 .
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretária de Estado de Desenvolvimento Social
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ExtrAto Do CoNv . DE CooPErAÇÃo tÉCNICA Nº
39/2021 – ProCESSo SEI Nº 2260 .01 .0001068/2021-60 .
Partes: EMG/SEDESE e Fundação Ezequiel Dias - FuNED . objeto:
Cessão do servidor Sérgio Luís ribeiro, cargo de Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento – ASGPD v/C, MASP
385 .667-1, pertencente ao quadro da CEDENtE para prestação de serviços com ônus para o CESSIoNárIo, bem como convalida todos os
atos e procedimentos atinentes à cessão do servidor, praticados no período de 01/01/2021 até a publicação do Convênio. Vigência: a contar de
01/01/2021 a 31/12/2021 .
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comPANHiA DE HABitAÇÃo Do
EStADo DE miNAS GErAiS - coHAB
ExtrAto DE CoNtrAto
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab Minas –
CNPJ: 17 .161 .837/0001-15 – 1 – Contrato de prestação de serviços de
construção civil (obra), SEI 5070 .01 .0000817/2020-88, celebrado com
Marco Aurelio Pereira Rodrigues ME, CNPJ n°. 33.718.798/0001-60,
datado de 21 .05 .2021, Dispensa de Licitação - art .29, inciso I da Lei
Federal 13 .303/2019 . objeto: É objeto do presente instrumento a contratação de prestação de serviço de construção civil (obra) de um muro
de arrimo tipo “A”, com alturas de 1,0 metro, 1,5 metros e 2,0 metros e
comprimentos respectivos de 4,0 metros, 4,0 metros e 10 metros, além
de uma canaleta de 30 cm de largura e comprimento de 21 metros,
inclusive movimento de terra . o local da prestação do serviço é em
Guaxupé/MG. Vigência: 165 (cento e sessenta e cinco) diascontados a
partir de sua assinatura . valor global estimado de r$ 32 .646,36 (trinta e
dois mil, seiscentos e quarenta e seis reais e trinta e seis centavos) .
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SEcrEtAriA DE EStADo DE FAZENDA
AvISo DE PrEGÃo ELEtrÔNICo Nº 1191001-27/2021
A Secretaria de Estado de Fazenda/MG, torna público que fará realizar
no dia 22/06/2021, às 09:30 horas, horário de Brasília no site (www .
compras .mg .gov .br), licitação na modalidade de Pregão Eletrônico,
para prestação de serviços de suporte técnico, manutenção e atualização, com fornecimento de peças, para servidores x86 instalados na
Superintendência de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado
de Fazenda - SEF/MG . o Edital está disponível no site (www .compras .
mg .gov .br) . B .Hte .
Eliana Mara Marcolino – Pregoeira .
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JuNtA comErciAL Do EStADo
DE miNAS GErAiS - JucEmG
DISPENSA DE LICItAÇÃo
DL - 03/2021
PrEStAÇÃo DE SErvIÇoS DE PLAtAForMA orACLE ExADAtA CoMo SErvIÇo, HoSPEDAGEM EM INFrAEStruturA
vIrtuALIZADA E SuPortE tÉCNICo A AMBIENtES DE tIC, A
SErEM ExECutADoS PELA CoMPANHIA DE tECNoLoGIA DA
INForMAÇÃo Do EStADo DE MINAS GErAIS - ProDEMGE
Caracterizada a hipótese de Dispensa de Licitação, consubstanciada no
artigo 24, inciso xvI, c/c artigo 26, da Lei nº 8 .666/93, de 21 de junho
de 1993, na forma e condições previstas no Projeto Básico, alterado
pelo Memorando 41, observados os Decretos Estaduais nº 47 .525, de 06
de novembro de 2018 e 47 .689, de 26 de julho de 2019 e ainda, com
base na Nota Jurídica nº 34/2021, exarada pela Procuradoria da Junta
Comercial e demais documentos integrantes do Processo SEI-MG nº
5140.01.0001756/2021-03, fica esta Junta Comercial do Estado de Minas
Gerais dispensada do procedimento licitatório, para contratar da Companhia de tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - ProDEMGE, os serviços de plataforma oracle Exadata como serviço, hospedagem em infraestrutura virtualizada e suporte técnico a ambientes de tIC,
no valor total global anual estimado de r$ 1 .521 .783,72 (um milhão, quinhentos e vinte e um mil, setecentos e oitenta e três reais, setenta e dois
centavos), pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por
sucessivos períodos, observados os limites estabelecidos pela legislação
aplicável à espécie .
02 de junho de 2021 . Bruno Selmi Dei Falci - Presidente
da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais .
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DEPArtAmENto DE EDiFicAÇÕES
E EStrADAS DE roDAGEm
DE miNAS GErAiS - DEr
CoNvoCAÇÃo
Edital nº: 021/2021 . Processo SEI nº: 2300 .01 .0060826/2021-38 . o
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/
MG, torna público que a reunião para abertura da nova documentação
de habilitação apresentada pela licitante CoNE PP Consultoria Ltda .,
com a possibilidade de abertura da Proposta de Preços, caso a mesma
esteja apta, será realizada no dia 11/06/2021, às 09:00h (nove horas), à
Avenida dos Andradas, nº 1 .120, sala 1 .003, nesta Capital, convocando,
assim, todos os interessados em participar da referida reunião .
JuLGAMENto DE rECurSo E APrESENtAÇÃo
NovA DoCuMENtAÇÃo - Edital nº: 022/2021 .
Processo SEI nº: 2300 .01 .0047589/2021-89 . o Diretor Geral do
Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais - DEr/MG, no uso de suas atribuições e acolhendo o
relatório da Comissão Permanente de Licitação, acostado ao processo,
resolve negar provimento ao recurso interposto por CvCtEC Engenharia Eireli, mantendo-a inabilitada no presente procedimento licitatório . Diante disso, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação
do DEr/MG, concede à empresa CvCtEC Engenharia Eireli ., única
licitante participante e inabilitada na licitação em epígrafe, o prazo de
08 (oito) dias úteis a contar desta publicação para apresentação de nova
documentação, escoimada do (s) motivo (s) ensejador(es) de sua inabilitação, sendo que deverá ser apresentada a documentação única e estritamente necessária para atendimento às exigências editalícias anteriormente não cumpridas . (Lei nº 8 .666/93, art . 48, § 3º) . Informa, ainda,
que a nova documentação deverá ser entregue no Serviço de Protocolo
e Arquivo do DER/MG, em envelope lacrado e devidamente identificado, na forma prevista no Edital, sendo que a sessão para análise das
documentações recebidas será oportunamente designada .
AvISo DE LICItAÇÃo
Edital nº: 060/2021 . Processo SEI nº: 2300 .01 .0102941/2021-64 . o
Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DEr/MG torna público que fará realizar, através da Comissão Permanente de Licitação, às 09:00hs (nove
horas) do dia 14/07/2021, em seu edifício-sede, à Av . dos Andradas,
1 .120, sala 1009, nesta capital, CoNCorrÊNCIA recuperação Funcional do Pavimento na rodovia MG-410, trecho Bela vista (Div . 39ª
urG) - Entrº MGC-354 (p/Presidente olegário) . A execução dos serviços descritos está restrita ao âmbito de circunscrição da 14ª urG
do DEr/MG – Patos de Minas, de acordo com edital e composições
de custos unitários constantes do quadro de quantidades, que estarão disponíveis no endereço acima citado e no site www .der .mg .gov .
br, a partir do dia 09/06/2021 . A entrega dos envelopes de proposta
e documentação deverá ser realizada até às 17:00hs (dezessete horas)
do dia 13/07/2021 na forma prevista no Edital, no Serviço de Protocolo e Arquivo – SPA do DEr/MG . A visita técnica ocorrerá nos dias
23/06/2021 e 24/06/2021, mediante agendamento . Informações complementares poderão ser obtidas pelo telefone 3235-1272 ou pelo site
acima mencionado .
CoMuNICADo DE EDItAL DE NotIFICAÇÃo DE
AutuAÇÃo E PENALIDADE DE MuLtA – 113200 - DEr/MG .
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEr/MG, na qualidade de Autoridade de trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de trânsito Brasileiro, resolução 619/16, do Conselho Nacional de trânsito
– CoNtrAN e na Deliberação nº 126/19, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DEr/MG, concedendo-lhes, o
prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações de
Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso junto à JArI/
DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no site www .der .
mg .gov .br . Editais números: 030621-1160, 030621-1161, 040621-1162,
040621-1163, 050621-1164, 050621-1165, 060621-1166, 0606211167, 070621-1168, 070621-1169 .
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AvISo DE HoMoLoGAÇÃo
Edital nº: 010/2021 . Processo nº: 2300 .01 .0046134/2021-89 . o Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais - DEr/MG, no uso de suas atribuições e adotando a conclusão do relatório da Comissão Permanente de Licitação
- CPL, HoMoLoGA a toMADA DE PrEÇoS para contratação de
empresa especializada para a prestação de serviços de apoio técnico
à supervisão da execução das obras de estabilização e contenção de
encostas e deslizamento em áreas urbanas, no município de Cataguases, integrantes do programa de aceleração do crescimento – PAC do
governo federal, gestão de riscos e respostas a desastres (PAC encostas), adjudicando o objeto licitado à sociedade Porto ASSuNÇÃo
Engenharia Ltda ., CNPJ: 06 .045 .864/0001-06, com o preço global de
r$517 .500,00 (quinhentos e dezessete mil e quinhentos reais), referente a setembro de 2020, declarando-a vencedora da licitação . A partir
da publicação desta homologação, a empresa vencedora fica convocada
a apresentar garantia contratual de 5% (cinco) por cento do valor do
contrato, no prazo de até 03 (três) dias úteis.
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SEcrEtAriA DE EStADo DE JuStiÇA E SEGurANÇA PÚBLicA
tErMo DE APoStILAMENto
Ao contrato de prestação de serviços firmado com fulcro na Lei Estadual 18.185, de 04 de junho de 2009, e no inciso IX do art. 37 da Constituição da República de 1988, que entre si celebram o Estado de Minas Gerais por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICAe o(a) CoNtrAtADo(A) ABAIxo rELACIoNADo(A) .
oBJEto: Alteração de local de exercício das funções exercidas pelo(a) CoNtrAtADo(A) no termo original nos termos da Lei 18 .185/2009 .
MASP
NoME
CArGo
uNIDADE DE orIGEM
uNIDADE DE DEStINo
FuNDAMENtAÇÃo Do Ato
1365005-6
roDrIGo NuNES MENEZES DoS SANtoS
A SEDS -AuxILIAr ADMINIStrAtIvo
PrESIDIo DE vESPASIANo
PrESÍDIo DE SANtA LuZIA
Conforme motivações constantes no processo Administrativo SEI nº1450 .01 .0079892/2021-67 .
Belo Horizonte, 02 de junho de 2021 .
roGÉrIo GrECo
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
12 cm -07 1489931 - 1
HoMoLoGAÇÃo
PrEGÃo ELEtrÔNICo Nº 59/2021 – objeto Aquisição de PALLEt,
com a finalidade deatender o sistema prisional, sob a forma de entrega
integral Homologo o processo licitatório, o qual declarou habilitada a
empresa rEIS CoMErCIo AtACADIStA E vArEJIStA DE DIvErSoS ArtIGoS E SuPrIMENtoS LtDA, CNPJ 29 .332 .265/0001-79,,
no lote 1, no valor de r$ 53 .280,00 . tiago Maduro de Azevedo, superintendente de infraestrutura e Logística, Secretaria de Estado de Justiça e
Segurança Pública, Rodovia Papa João Paulo II, n° 4143 - Edifício Minas,
5º andar Serra verde Cidade Administrativa . Belo Horizonte, 07 de junho
de 2021 .
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ExtrAto DE tErMo ADItIvo Nº 339039 .20 .3074 .02 .21 .
PArtES: EMG/SEJuSP E A EMPrESA JDt ADMINIStrAÇÃo
LtDA . ESPECIE: Segundo termo aditivo ao contrato de locação de
imóvel destinado a sede da farmácia central . oBJEto: A ProrroGAÇÃO do período de vigência do contrato inicial 339039.20.3074.19
, por 12 (doze) meses a partir de 08/06/2021, nos termos da CLáuSuLA tErCEIrA - vIGÊNCIA do inicial; A Alteração da nomenclatura da unidade de Central de Abastecimento Farmacêutico para Centro
de Distribuição de Materiais. A alteração da cláusula oitava - fiscalização do inicial, designado como gestor do contrato o Diretor de transportes e Serviços Gerais, Fagner Cristiano rocha, masp 1044582-3, e
como fiscais do contrato o Diretor de Material e Patrimônio - DMP,
SANDEr JuNIor PINto DE oLIvEIrA, MASP 1105153-9 e a
Coordenadora do Centro de Distribuição de Materiais, viviane lopes
Rosendo Neves, masp 1119633-4 e, na ausência dos servidores públicos expressamente designados no termo de Designação de Fiscal e
Gestor do Contrato SEI 28085748, a fiscal substituida - Sylvia Vignoli
Cordeiro Heinhold, MASP 1 .382 .686-2 - desempenhará interinamente
a função de fiscalização. VALOR: O valor global da contratação, a partir de 08/06/2021 , permanecerá inalterado em r$ 324 .000,00 . SIGNAtárIoS: Cristiane torres Maia de Carvalho e Guilherme Lisboa
Prates .Assinatura em: 06/02/2021 .
HoMoLoGAÇÃo
Modalidade: Modalidade: Pregão Eletrônico nº 51/2021 . objeto: Aquisição de aeronaves remotamente pilotadas, câmera agrupada e computadores - modelo workstation, sob a forma de entrega integralconforme
especificações, exigências e quantidades estabelecidas no Termo de Referência. Homologo os lotes 1, 2 e 4 à empresa EMBRATOP GEO TECNoLoGIAS LtDA, CNPJ 03 .497 .158/0001-07; os lotes 3 e 5 à empresa
NW DroNES CoMErCIo E MANutENCAo DE DroNES LtDA,
CNPJ 32 .907 .435/0001-00; lote 6 à empresa t-oNE tECNoLoGIA DA
INForMACAo S .A ., CNPJ 05 .333 .907/0001-96 . Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública – Rodovia Papa João Paulo II, n° 4143
- Edifício Minas, 5º andar – Serra verde – Cidade Administrativa . Belo
Horizonte, 07 de junho de 2021 .
5 cm -04 1489493 - 1
3 cm -07 1489643 - 1
DECISÃo
Nos termos da Lei Federal nº 8 .666/93, Lei Estadual nº 14 .184/2002,
no Decreto Estadual nº 45.902/2012 e na Resolução SEJUSP n°
41/2021,ACoLHoa recomendação do relatório técnico nº 15/
SEJuSP/NurEL/2021, de 16 de março de 2021, emitido pela Comissão Processante Permanente da Secretaria de Estado de Justiça e
Segurança Públicanos autos do Processo Administrativo Punitivo
nº 099/2019, que recomendou a aplicação à empresa BoN MENu
CoMÉrCIo E ALIMENtAÇÃo LtDA,CNPJ: 19 .167 .675/0001-58,
sediada na rua Conselheiro Saraiva, Nº 132, Bairro Alto Barroca, BH/
MG CEP: 30 .431-031,a penalidade de multano valor de r$ 7 .844,53
(sete mil e oitocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e três centavos) e ressarcimento aos cofres públicos no valor de R$ 3.614,90(três
mil e seiscentos e quatorze reais e noventa centavos) .
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 07 de junho de 2021 .
Carlos vinícius de Souza Figueiredo
Assessor orçamentário e Financeiro - DEPEN/MG
4 cm -07 1489669 - 1
HoMoLoGAÇÃo
Modalidade: Modalidade: Pregão Eletrônico nº 49/2021 . objeto: Prestação de serviço de transporte de água potável,conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas no Termo de Referência.
Homologo o processo licitatório no valor de r$ 275 .994,00 (duzentos e setenta e cinco mil novecentos e noventa e quatro reais), o qual
declarou habilitada a empresa tro LoCACoES DE PIPA EIrELI,
CNPJ 34 .503 .918/0001-75 . Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública – Rodovia Papa João Paulo II, n° 4143 - Edifício Minas, 5º
andar – Serra verde – Cidade Administrativa . Belo Horizonte, 07
de junho de 2021 .
3 cm -07 1489904 - 1
DECISÃo rECurSAL
Considerando:(i) o previsto nas legislações(Lei Federal nº
8 .666/93,Lei Estadual nº 14 .184/2002,Decreto Estadual nº
45 .902/2012, Lei Estadual nº 23 .304/2019,Decreto Estadual nº
47 .795/2019 e resoluções SEAP nº 01 e 049/2017);(ii) osPrincípios Constitucionais da razoabilidade e Proporcionalidadeque
permeiam as decisões administrativas;(iii) a comprovada inexecução do contrato pela empresa; (iv) a garantia daampla defesa
e do contraditório;(v) a proporcionalidade e a razoabilidade da
sanção aplicada;e (vi) os fundamentos consignados na Nota
Jurídica nº 305/2021– AJu/SEJuSP (29756976),não acolho o
pedido de reconsideraçãointerposto pela Contratada emantenho
a Decisãoexarada nos autos do Processo Administrativo Punitivo nº 176/2019 - Processo Sei nº1450 .01 .0033835/2019-72, que
acolheu a recomendação/relatório SEJuSP/CPP nº012/2021
(25261841) eaplicoua penalidade deMulta Administrativacombinada com ressarcimento,no valor total der$ 189 .295,68 (cento
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202106080304560126.