TJMG 13/01/2022 -Pág. 4 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
4 – quinta-feira, 13 de Janeiro de 2022 Diário do Executivo
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Educação à disposição da UTRAMIG - FUNDAÇÃO
DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS, de
02/12/2021 a 31/12/2022, com ônus para o cessionário:
DÉBORA ALESSANDRA KAWAHARA MORELLI, MASP
1.143.174-9, ANE, III, F, ADMISSÃO 1.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na
Secretaria de Estado de Educação à disposição da SECRETARIA DE
ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, em prorrogação, de
01/01/2022 a 31/12/2022, com ônus para o cessionário:
CLEIDE NANCI DE OLIVEIRA NUNES TOLENTINO, MASP
1.000.071-9, ANALISTA EDUCACIONAL, 3, I, ADM.1.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na
Secretaria de Estado de Educação à disposição do DEPARTAMENTO
DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, em prorrogação, de 01/01/2022 a 31/12/2022, com
ônus para o cessionário:
CÁSSIA GERALDA LOPES FERNANDES, MASP 1.144.598-8,
TDEIID, ADM.2.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na
Secretaria de Estado de Educação à disposição da FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL CAIO MARTINS, de 13/12/2021 a 31/12/2022, com
ônus para o cessionário:
NAZARÉ BRAGA MIQUILINO, MASP 961.053-6, ANEI, I, D,
ADMISSÃO 3.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na
Secretaria de Estado de Educação à disposição da SECRETARIA DE
ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, em prorrogação, de
01/01/2022 a 31/12/2022, com ônus para o cessionário:
VÂNIA LÚCIA DE ALMEIDA, MASP 619.486-4, TDE3H, ADM.1.
coloca, nos termos dos art. 13, II, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na
Secretaria de Estado de Educação à disposição da FUNDAÇÃO
HELENA ANTIPOFF, em prorrogação, de 01/01/2022 a 31/12/2022,
com ônus para o cessionário:
RENATO RODRIGUES BATISTA, MASP 1.059.315-0, ANE1B,
ADMISSÃO 2.
Secretaria de Estado
de Governo
Expediente
PORTARIA SEGOV Nº 02, DE 11 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre a prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos da
comissão designada pela PORTARIA SEGOV Nº17, de 06 de abril de
2021, alterada pela PORTARIA SEGOV Nº 23/2021, de 29 de abril de
2021, pela PORTARIA SEGOV Nº 27/2021, de 13 de maio de 2021,
pela PORTARIA SEGOV Nº 38/2021, de 04 de agosto de 2021 e pela
PORTARIA SEGOV Nº 42/2021, de 26 de outubro de 2021
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de atribuição
que lhe confere o art. 93, § 1º, III, da Constituição do Estado de Minas
Gerais, considerando o disposto no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, na Lei nº 13.994, de 18 de setembro de 2001,
regulamentada pelo Decreto nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012, no
artigo 21 do Decreto nº 37.924, de 16 de maio de 1996, considerando o
constante dos autos do processo nº 1520.01.0012281/2020-78,
DETERMINA:
Art. 1º - Reconduzir os membros da comissão designada para a
apuração dos fatos no âmbito do Processo Administrativo Punitivo
instaurado pela Portaria SEGOV Nº17, de 06 de abril de 2021,
alterada pela PORTARIA SEGOV Nº 23/2021, de 29 de abril de 2021,
pela PORTARIA SEGOV Nº 27/2021, de 13 de maio de 2021, pela
PORTARIA SEGOV Nº 38/2021, de 04 de agosto de 2021 e pela
PORTARIA SEGOV Nº 42/2021, de 26 de outubro de 2021, para
conclusão dos respectivos trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias
contados da publicação da presente Portaria.
Art. 2º - Ficam convalidados os atos praticados no período entre a data
do encerramento da vigência da PORTARIA SEGOV Nº 42/2021, de 26
de outubro de 2021 e a data da publicação desta Portaria.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 11 de janeiro de 2022.
Igor Mascarenhas Eto
Secretário de Estado de Governo
12 1579322 - 1
Advocacia-Geral
do Estado
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na
Universidade do Estado de Minas Gerais à disposição da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social, em prorrogação, de 01/01/2022 a
31/12/2022, com ônus para o cessionário:
DIEGO FERNANDES ARAÚJO - MASP 1106938-2 - TUNIV III B.
12 1579340 - 1
Expediente
FÉRIAS-PRÊMIO – CONVERSÃO EM ESPÉCIE
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do artigo
117, do ADCT da CE/1989, à:
MASP 278.483-3, EDUARDO DE MATTOS PAIXÃO, referente a 9
(nove) meses do cargo Procurador do Estado, Nível IV, Grau D.
MASP 348.782-4, ALDA DE ALMEIDA E SILVA, referente a 7 (sete)
meses do cargo Procurador do Estado, Nível IV, Grau A.
Ana Paula Muggler Rodarte
Advogada-Geral do Estado em exercício
DIRETORIA-GERAL
LICENÇA PATERNIDADE
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do inciso XIX do
art. 7º, c/c o §3º do art. 39 da CR/1988 e §1º do art. 10 do ADCT da
CR/1988, por cinco dias à MASP 1.327.068-1, ADRIANO BRANDÃO
DE CASTRO, a partir de 12.12.2021.
Geralda Almeida Affonso
Diretora-Geral
12 1579245 - 1
Expediente
ATO 03, DE 11 DE JANEIRO DE 2022.
O Chefe de Gabinete da Ouvidoria-Geral do Estado,no uso de suas atribuições delegadas por meio da Resolução OGE nº 15, de 20 de dezembro de
2019, CONCEDE, nos termos do artigo 16da Lei Nº. 15.470, de 13 de janeiro de 2005, PROGRESSÃO aos servidores pertencentes aoQuadro de
Pessoal da Ouvidoria-Geral do Estado, na forma abaixo indicada:
NOME
CARREIRA
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
VIGÊNCIA
1.235.525-1
1
Carolyne Oliveira Coelho Rezende Ferreira
GGOV
2
B
2
C
01/01/2022
1.372415-8
1
Edirene Teresinha de Assis
AGOV
1
C
1
D
01/01/2022
1.379.071-2
1
Flávio Fortes de Magalhães Drummond
GGOV
1
C
1
D
01/01/2022
1.369.310-6
1
Janaína Fonseca Campera
AGOV
1
C
1
D
05/01/2022
1.377.623-2
2
Juliana Lara Rodrigues
GGOV
1
C
1
D
04/01/2022
1.373.996-6
1
Laíssa Generoso Lott Glória
GGOV
1
C
1
D
01/01/2022
1.207.811-9
1
Marco Antônio Pereira Botelho
GGOV
2
B
2
C
01/01/2022
1.257.960-3
2
Moema Gomes Linhares
AGOV
1
C
1
D
01/01/2022
1.301.977-3
2
Vinícius Cunha Barcelos
GGOV
1
C
1
D
01/01/2022
929.540-3
3
Welerson Vieira Alves
AGOV
1
C
1
D
10/01/2020
Evandro Oliveira Neiva
Chefe de Gabinete
12 1578966 - 1
CONCESSÃO DE COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA
O Chefe de Gabinete, no uso de suas atribuições, CONCEDECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do art. 27, II,
da Lei Delegada nº 174, de 26/01/2007, alterada pelo art. 7º da
Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011, a servidora Christiane Kelly
de Lima Vilela,Masp: 965944-2,pela remuneração do cargo efetivo de TÉCNICO DA EDUCAÇÃO, Nível V, Grau J - TED V
J, acrescida de 50% do vencimento do cargo de provimento em
comissão de recrutamento limitado DAD-3, código OV1101300,
a partir de 28/12/2021.
Belo Horizonte, de 29 de dezembro de 2021.
Evandro Oliveira Neiva
Chefe de Gabinete
12 1578964 - 1
Instituto de Previdência dos Servidores Militares - IPSM
Cel PM QOR Vinícius Rodrigues de Oliveira Santos
RETIFICAÇÃO DA PORTARIA DG 1011/2022
Portaria DG 1011/2022, publicada no Minas Gerais nº 8, ano 130, página 5, edição de 12/01/2022, com os seguintes dizeres:
Onde se lê:
MASP
NOME DO SERVIDOR
FUNÇÃO
PROGRESSÃO
1434785-0
MARINA LOPES ÓRFÃO MORAIS
ATSS
I-D a partir de 01/01/2022
Leia-se:
MASP
1434785-0
NOME DO SERVIDOR
MARINA LOPES ÓRFÃO MORAIS
FUNÇÃO
ATSS
PROGRESSÃO
I-D a partir de 08/12/2021
Onde se lê:
MASP
1440333-1
NOME DO SERVIDOR
FERNANDA LEÃO COSTA DE OLIVEIRA
FUNÇÃO
AGSS
PROGRESSÃO
I-D a partir de 01/01/2022
Leia-se:
MASP
1440333-1
NOME DO SERVIDOR
FERNANDA LEÃO COSTA DE OLIVEIRA
FUNÇÃO
AGSS
PROGRESSÃO
I-D a partir de 09/12/2021
12 1579230 - 1
FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO
O Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do Instituto de
Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, no
uso da competência que lhe confere o artigo 1º, letra “e”, da Portaria
n.° 941, de 02/02/2021, AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO
DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG n° 22, de
25/04/2003 à servidora:
Matrícula 1282854-7, FABIANA PACHECO LOPES GOMES, cargo
de ASSITENTE TÉCNICO SEGURIDADE SOCIAL, por 1 mes,
referente ao 1° quinquênio, a partir de 24/01/2022.
Belo Horizonte, 12 de janeiro de 2022.
(a) Paulo de Vasconcelos Júnior, Cel. PM QOR
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças do IPSM.
12 1579296 - 1
Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Expediente
Ouvidora-Geral: Simone Deoud Siqueira
ADM
12 1578861 - 1
Chefe da Polícia Civil: Joaquim Francisco Neto e Silva
Ouvidoria-Geral do Estado
MASP
ATOS DO DIRETOR ADMINISTRATIVO DO CTPM/ PASSOS
Considerando que durante a instrução do processo de aposentadoria,
da servidora civil n. 139.372-7, MÕNICA DE FÁTIMA BORGES
DUARTE, PEBPM IM, a Seção de Recursos Humanos do CTPM/
PASSOS verificou a necessidade de retificar os quinquênios e biênios,
motivo pelo qual solicitou a Seção de Pessoal Civil a conferência
e publicação dos seguintes atos: QUINQUÊNIO: Onde se lê: 3º
quinquênio a partir de 01/05/2011, BGPM n. 094 de 15/12/2011.
Leia-se: 3º quinquênio a partir de 28/05/2011. BIÊNIO: Onde se lê:
6º biênio a partir de 01/05/2010, BI n. 036 de 08/11/2010; e 7º biênio
a partir de 06/05/2010, BI n. 036 de 08/11/2010. Leia-se: 6º biênio a
partir de 28/05/2008; e 7º biênio a partir de 02/06/2010.
TÍTULO DE APOSENTADORIA
O CORONEL PM RESPONDENDO PELO COMANDO GERAL DA
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso da competência que
lhe é atribuída pelo inciso I, do art. 2º do Decreto n. 36.885, de 23
de maio de 1995, e, 1 CONSIDERANDO QUE: 1.1 O n. 091.318-6,
Ricardo Paulino Coelho, CPF n. 350.116.456-49, titular de cargo
efetivo de Professor de Educação Básica da Polícia Militar, código
PEBPM, Nível III, Grau P, lotado no CTPM/Divinópolis, requereu em
01/10/2021 o afastamento preliminar à aposentadoria; 1.2 Completou em 30/09/2021, 29 anos e 104 dias de efetivo exercício; 1.3 Fez
jus à aposentadoria sem direito à paridade, com proventos de inatividade correspondente ao cálculo da média aritmética referente aos 80%
melhores salários de contribuição, sendo aplicado 60% aos 20 anos de
contribuição e mais 2% para cada ano que exceder o tempo mínimo de
20 anos referente ao período de Jul/1994 à data do afastamento preliminar à aposentadoria. 2 RESOLVE: 2.1 Aposentar o servidor, a partir
de 01/10/2021, nos termos do Art. 36, §1º, inciso I e §5º da CE/1989,
com a redação dada pela E.C. n. 104/2020 c/c o art. 7º, incisos I,II
e III e artigo 14-D da LC n. 64/2002, com redação dada pela LC n.
156/2020; 2.2 Determinar ao Centro de Administração de Pessoal que
adote as seguintes medidas: 2.2.1 Publicar o presente ato no Diário Oficial “Minas Gerais” e no Boletim Geral da Polícia Militar; 2.2.2 Arquivar o presente ato no processo de aposentadoria do servidor.
Belo Horizonte, 11 de janeiro de 2022.
(a) EDUARDO FELISBERTO ALVES, CORONEL PM
RESPONDENDO PELO COMANDO GERAL
12 1578859 - 1
Advogado-Geral: Sérgio Pessoa de Paula Castro
Pela Universidade do Estado de Minas Gerais
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na
Universidade do Estado de Minas Gerais à disposição da Advocacia
Geral do Estado de Minas Gerais, em prorrogação, de 01/01/2022 a
31/12/2022, com ônus para o cessionário:
JOSE MARDEM FERREIRA, MASP 1119815-7, TUNIV III B.
12 1578986 - 1
Secretário: Igor Mascarenhas Eto
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na
Secretaria de Estado de Educação à disposição da SECRETARIA DE
ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, em prorrogação, de
01/01/2022 a 31/12/2022, com ônus para o cessionário:
ÂNGELA CRISTINA DA SILVA, MASP 1.194.105-1, ANE3F,
ADM.1.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 10/12/2021,
a disposição de LUCAS CRISTIANO FERREIRA ALVES, MASP
1395694 - 1, lotado no Universidade do Estado de Minas Gerais, à
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, pelo período de
21/09/2021 a 31/12/2021.
Minas Gerais
anulando os atos praticados nas fls.65 e 80/97, do PAD de Portaria
n.113.032/2021/EM-6RPM. Determinando, em consequência, que a
Comissão Processante confeccione o Despacho de indiciamento ao
acusado, com a respectiva intimação dele para o ato, para que apresente
suas Alegações Finais de Defesa, tudo dentro do prazo legal.
Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral : Cel PM Rodrigo Sousa Rodrigues
Expediente
DESPACHO ADMINISTRATIVO
Nº. 02/2022 /EM-6RPM
O Ten Cel PM Chefe do Estado Maior da 6ª RPM, no uso de suas
atribuições legais, previstas nos arts. 219 c/c 229, ambos da Lei 869/52
c/c art.16, IV, da Resolução 4.289/2014-CG, resolve retornar os autos
à Comissão Processante em face da existência de vícios de elaboração,
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N° 25, DE 12 DE JANEIRO DE 2022.
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, no uso das
atribuições previstas na Resolução n.° 7.468/PCMG, de 20 de junho de
2012 e n.º 7.827, de 02 de junho de 2016.
Resolve:
Art. 1º - Alterar a Comissão de Fiscalização e Recebimento de
Materiais e Serviços para exercer a função de Fiscal do Contrato n.º
9219664, celebrado entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e
a empresa VISUAL SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA., cujo objeto
é o Fornecimento, atualização e manutenção de Sistema Integrado
para Gestão de Atendimento e Agendamento, realizado nas unidades
de atendimento do Departamento de Trânsito de Minas Gerais,
designando os servidores André Augusto Santos de Ávila, Masp.
1.060.921-2 e Roselane da Silva Ramiro, Masp. 1.354.949-8, lotados
no Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran/MG.
Art. 2º - A Comissão atuará nos termos do Art. 67 da Lei Federal
n.º 8.666/93, competindo ao fiscal do contrato o acompanhamento e
verificação da conformidade da prestação do serviço ou do fornecimento
do objeto, a fim de que as normas que regulam a relação contratual sejam
devidamente cumpridas, anotando em registro próprio as ocorrências e
reportando-se à autoridade competente quando necessária providência
que não esteja ao seu alcance, e demais atribuições estabelecidas em
legislação pertinente.
Art. 3º - A Comissão de Fiscalização e Recebimento de Materiais e
Serviços fica autorizada a convocar, a depender da especificidade
técnica do objeto ou da documentação apresentada, outros servidores
lotados no DETRAN-MG, técnicos da área, para auxiliar no
desempenho das funções.
Art. 4º - Exaurem-se as competências dos integrantes desta Comissão,
decorrentes da designação objeto desta Portaria, com o encerramento
do Contrato e todos seus efeitos.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando
convalidados os atos já praticados e revogada a Portaria 437, de 04 de
maio de 2021.
Eurico da Cunha Neto
Diretor DETRAN/MG
PORTARIA Nº. 1172, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais/Detran/
MG, órgão executivo de trânsito e integrante da Estrutura Orgânica
da Policia Civil de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe
confere o art. 7º da Resolução do Contran nº 780, de 26 de junho
de 2019, o Decreto Estadual nº 44.917 de 6 de outubro de 2008 e o
disposto na Portaria nº 49 de 24 de janeiro de 2020 e na Portaria 162 de
11 de fevereiro de 2020, e
Considerando que no Processo Administrativo nº. 002/2020 - Comissão
Especial de Processo Administrativo, instaurado pela Delegacia
Regional de Polícia Civil de Pará de Minas/MG, se apurou que a
empresa FPM - Fábrica de Placas de Pará de Minas, localizada na Rua
Manoel Batista, nº 187, Bairro Centro, Cidade de Pará de Minas/MG,
infringiu o que preceitua o Art. 11, §2º, “III” da Portaria nº 49/2020.
Resolve:
Art. 1º. Aplicar à empresa FPM - Fábrica de Placas de Pará de Minas,
CNPJ: 10.997.991/0001-82, de acordo com o disposto na Portaria nº.
49/2020 do Detran/MG, a penalidade de Suspensão pelo prazo de 5
(cinco) dias.
Art. 2º. Cientificar o Representante Legal da empresa de que a partir da
publicação da Portaria, terá o prazo de 5 dias, a contar da publicação
desta Portaria, para recorrer da decisão, de acordo com o §11º do art.
11º da Portaria nº. 49/2020.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Eurico da Cunha Neto
Diretor do Detran/MG
PORTARIA Nº. 1173, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais/Detran/
MG, órgão executivo de trânsito e integrante da Estrutura Orgânica
da Policia Civil de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe
confere o art. 7º da Resolução do Contran nº 780, de 26 de junho
de 2019, o Decreto Estadual nº 44.917 de 6 de outubro de 2008 e o
disposto na Portaria nº 49 de 24 de janeiro de 2020 e na Portaria 162 de
11 de fevereiro de 2020, e
Considerando que no Processo Administrativo nº. 001/2020/Comissão
Processante, instaurado pela Delegacia Regional de Polícia Civil de
Teófilo Otoni/MG, perdeu o objeto com o advento da Portaria nº. 49
de 24 de Janeiro de 2020 do DETRAN/MG que revogou de forma
expressa a Portaria 1.416/09 do DETRAN/MG.
Resolve:
Art. 1º. Arquivar o Processo Administrativo 001/2020/Comissão
Processante contra a empresa Comércio de Placas Teófilo Otoni Ltda ME, CNPJ: 11.086.846/0001-02, por perda do objeto com o advento da
Portaria nº. 49 de 24 de Janeiro de 2020 do DETRAN/MG que revogou
de forma expressa a Portaria 1.416/09 do DETRAN/MG.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Eurico da Cunha Neto
Diretor do Detran/MG
PORTARIA Nº. 1174, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais/Detran/
MG, órgão executivo de trânsito e integrante da Estrutura Orgânica
da Policia Civil de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe
confere o art. 7º da Resolução do Contran nº 780, de 26 de junho
de 2019, o Decreto Estadual nº 44.917 de 6 de outubro de 2008 e o
disposto na Portaria nº 49 de 24 de janeiro de 2020 e na Portaria 162 de
11 de fevereiro de 2020, e
Considerando que no Processo Administrativo nº. 002/2020/Comissão
Processante, instaurado pela Delegacia Regional de Polícia Civil de
Teófilo Otoni/MG, perdeu o objeto com o advento da Portaria nº. 49
de 24 de Janeiro de 2020 do DETRAN/MG que revogou de forma
expressa a Portaria 1.416/09 do DETRAN/MG.
Resolve:
Art. 1º. Arquivar o Processo Administrativo 002/2020/Comissão
Processante contra a empresa Teófilo Otoni Placas Automotivas Ltda ME, CNPJ: 09.085.872/0004-17, por perda do objeto com o advento da
Portaria nº. 49 de 24 de Janeiro de 2020 do DETRAN/MG que revogou
de forma expressa a Portaria 1.416/09 do DETRAN/MG.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Eurico da Cunha Neto
Diretor do Detran/MG
PORTARIA Nº. 1175, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais/Detran/
MG, órgão executivo de trânsito e integrante da Estrutura Orgânica
da Policia Civil de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe
confere o art. 7º da Resolução do Contran nº 780, de 26 de junho
de 2019, o Decreto Estadual nº 44.917 de 6 de outubro de 2008 e o
disposto na Portaria nº 49 de 24 de janeiro de 2020 e na Portaria 162 de
11 de fevereiro de 2020, e
Considerando que no Processo Administrativo nº. 003/2020/Comissão
Processante, instaurado pela Delegacia Regional de Polícia Civil de
Teófilo Otoni/MG, perdeu o objeto com o advento da Portaria nº. 49
de 24 de Janeiro de 2020 do DETRAN/MG que revogou de forma
expressa a Portaria 1.416/09 do DETRAN/MG.
Resolve:
Art. 1º. Arquivar o Processo Administrativo 003/2020/Comissão
Processante contra a empresa Total Fábrica de Placas Teófilo Otoni
Ltda - ME, CNPJ: 33.516.255/0001-60, por perda do objeto com o
advento da Portaria nº. 49 de 24 de Janeiro de 2020 do DETRAN/MG
que revogou de forma expressa a Portaria 1.416/09 do DETRAN/MG.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Eurico da Cunha Neto
Diretor do Detran/MG
PORTARIA N.º 26, DE 12 DE JANEIRO DE 2022
O Diretor Do Departamento De Trânsito De Minas Gerais
(DETRAN-MG), Órgão Executivo de Trânsito Estadual e integrante
da estrutura da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, e:
Considerando que Adelino Rodrigues De Souza, titular da Carteira
Nacional de Habilitação (CNH) 030853675-34, categoria “C” expedida
pelo DETRAN/MG, foi autuado conduzindo veículo automotor,
incorrendo em crime de trânsito previsto no art. 306 da Lei Federal n.º
9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320220113003112014.