TJMG 28/10/2022 -Pág. 8 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
8 – sexta-feira, 28 de Outubro de 2022 Diário do Executivo
SRF I - Uberlândia
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I -UBERLÂNDIA
DELEGACIA FISCAL/UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Intimamos o contribuinte abaixo qualificado, por estar em local
ignorado, incerto ou inacessível, do AIAF nº 10.000043844-80, nos
termos do inciso I do art. 69 do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto nº
44.747/2008, iniciamos a auditoria fiscal no estabelecimento do sujeito
passivo abaixo caracterizado, tendo como objetivo a verificação do
cumprimento de obrigações principal e acessória, inclusive escrituração
contábil, previstas na legislação tributária e societária vigente. Nos
termos do art. 70 do RPTA/MG, informamos que o período a ser
fiscalizado é de 01/01/2018 a 31/08/2022.
Intimado: Joaquim Pereira dos Santos
CPF: 518.156.488-72
Endereço: Rua dos Cisnes, 18, fundos – Bairro Jardim das Palmeiras
CEP: 38.412-256 – Uberlândia-MG
Uberlândia, 27 de outubro de 2022.
Marcos Antônio Ribeiro – Masp: 372.352-5 - Delegado Fiscal.
27 1707708 - 1
SRF II - Varginha
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II VARGINHA
DELEGACIA FISCAL 2º NÍVEL/POUSO ALEGRE
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1°, ambos do RPTA, aprovado
pelo Decreto n° 44.747/08, fica o contribuinte abaixo indicado, por
estar em local ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do
Auto de Início da Ação Fiscal nº 10.000043957.83, tendente a apurar o
cumprimento das obrigações tributárias principal e acessória, inclusive
escrituração contábil, previstas na legislação tributária e societária
vigente, referente a omissão de faturamento de operações com cartão
de crédito, débito e similares no periodo de 01.11.2017 a 31.12.2021.
Fica também INTIMADO a apresentar no prazo de 07 (sete) dias
úteis, a contar desta publicação, na Delegacia Fiscal de Pouso Alegre,
localizada na Av. Dr. João Beraldo, 986 – Centro, Pouso Alegre/MG,
planilhas de Detalhamento de Vendas no período de 01.11.2017 a
31.12.2021.
SUJEITO PASSIVO:
PAULO LEITE DE MELO NETO 12750600642
Inscrição Estadual: 00286521700-29
Rua Emilia Batista Lopes, 439 Bairro Totonha Tome - Piunhi/MG
Cep. 37925-000
Pouso Alegre 26 de outubro de 2022
Carlos Eduardo Lima Ferreira
Delegado Fiscal -DF/Pouso Alegre
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II VARGINHA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 3º NÍVEL MONTE SIÃO
INTIMAÇÃO EDITAL 015.291/2022
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto
no art.16, inciso III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado
com os arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02,
aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo
relacionados, representados por seus sócios INTIMADO a apresentar
na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias,
contados da data de publicação desta, toda a documentação fiscal em
seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de
serem os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos
termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de
ofício, com base no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do
RICMS/02 [email protected] .
Município de Monte Sião.
Inscrição Estadual - Nome Empresarial
004340552.00-53 - Comercio de Embalagens Souza Marques Ltda
004445153.00-67 - NP A Confecções Ltda
Monte Sião, 27 de outubro de 2022.
Ademir de Araújo Souza
Chefe AF/Monte Sião em exercício
SRF II VARGINHA
DELEGACIA FISCAL/2º NÍVEL/POUSO ALEGRE
TERMO DE INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30(trinta)dias,
a contar desta publicação, o Pagamento/Parcelamento/Impugnação do
crédito tributário constituído mediante o Auto de Infração (e-PTA) a
seguir relacionado, lavrado pela Delegacia Fiscal / 2º nível / Pouso
Alegre, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e
reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça
fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução
judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CCMG, favorável
à Fazenda Pública Estadual.
Nos termos do RPTA - estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008,
o acesso à íntegra do referido Auto de Infração, assim como as
intervenções no PTA eletrônico (e-PTA) pelo interessado ou seu
representante, no prazo regulamentar, deverão ocorrer apenas em meio
eletrônico, dentro do Sistema Integrado de Administração da Receita
Estadual - SIARE, disponível no endereço eletrônico da Secretaria de
Estado de Fazenda de Minas Gerais – www.fazenda.mg.gov.br – ou
no endereço eletrônico para login no sistema https://www2.fazenda.
mg.gov.br/sol/, ficando sem efeito as entregas feitas nas repartições
fazendárias.
Para acesso ao SIARE, favor comparecer na repartição fazendária
acima mencionada, situada na Avenida Doutor João Beraldo, 986,
bairro Centro, Pouso Alegre / MG, para obter sua SENHA inicial de
acesso ao referido sistema.
Persistindo ainda alguma dúvida acesse o canal Fale Conosco
- Assunto - PTA ELETRÔNICO - e-PTA, no endereço http://
formulario.faleconosco.fazenda.mg.gov.br/sefatendeweb/pages/
faleconoscoFormulario.xhtml
e-PTA Nº: 01.002580416-15
Sujeito Passivo: FELIPE NEVES SILVA EIRELI
Identificação: 003.716582.00-94
Coobrigado: FELIPE NEVES SILVA
Identificação: 458.621.198-92
Endereço: Rua Vitório José Jaconi, 201, Bairro Morada Nova, Monte
Sião / MG, CEP 37.580-000.
Pouso Alegre, 26 de outubro de 2022.
Carlos Eduardo Lima Ferreira
Delegado Fiscal
SRF II VARGINHA
DELEGACIA FISCAL 2º NÍVEL VARGINHA
EDITAL
Nos termos do inciso I do artigo 69 do RPTA/MG - Decreto Nº
44.747/2008 de 03/03/2008, fica o contribuinte abaixo, CIENTIFICDO
do Início de Ação Fiscal – N° 10.000043244.10 tendo como objeto
a verificação do cumprimento das obrigações principal e acessória
inclusive escrituração contábil previstas na legislação tributária e
societária vigente. Nos termos do art. 70 do RPTAMG, informamos que
o período a ser fiscalizado é de 01/01/2019 a 31/12/2021. Requisitamos
através deste para apresentação no prazo de 05(cinco) dias úteis a
contar desta publicação, na Delegacia Fiscal de Varginha localizada
à Av. Celina Ferreira Ottoni, nº 39, Jardim Vale dos Ipês – Varginha
– Minas Gerais a seguinte documentação fiscal referente ao período:
01/01/2019 a 31/12/2021 1- DASN; e/ou DAPI
2- Livro Registro de Saídas.
O início desta ação fiscal impossibilita a denúncia espontânea de
irregularidades tributárias relacionadas ao seu objeto e período de
fiscalização, nos termos do art.207 do RPTA/MG, observado o disposto
no § 4º do art.70 do mesmo diploma legal.
Objeto da Auditoria Fiscal: Verificação de saída de mercadorias
desacobertadas de documentação fiscal.
Guilherme Henrique de Campos 12851976664
Endereço: Aiuruoca Matutu
Bairro: Matutu - CEP:37450-000
Município: Aiuruoca - MG
Varginha, 27 de outubro de 2022
Marcelo Henrique Silveira - Delegado Fiscal
SRF II VARGINHA
DELEGACIA FISCAL 2º NÍVEL VARGINHA
EDITAL
Nos termos do inciso I do artigo 69 do RPTA/MG - Decreto Nº
44.747/2008 de 03/03/2008, fica o contribuinte abaixo, CIENTIFICDO
do Início de Ação Fiscal – N° 10.000043339.91 tendo como objeto
a verificação do cumprimento das obrigações principal e acessória
inclusive escrituração contábil previstas na legislação tributária e
societária vigente. Nos termos do art. 70 do RPTAMG, informamos que
o período ser fiscalizado é de 01/01/2017 a 31/12/2021. Requisitamos
através deste para apresentação no prazo de 05(cinco) dias úteis a
contar desta publicação, na Delegacia Fiscal de Varginha localizada
à Av. Celina Ferreira Ottoni, nº 39, Jardim Vale dos Ipês – Varginha
– Minas Gerais a seguinte documentação fiscal referente ao período:
01/01/2017 a 31/12/2021 1- DASN; e/ou DAPI
2- Livro Registro de Saídas.
O início desta ação fiscal impossibilita a denúncia espontânea de
irregularidades tributárias relacionadas ao seu objeto e período de
fiscalização, nos termos do art.207 do RPTA/MG, observado o disposto
no § 4º do art.70 do mesmo diploma legal.
Objeto da Auditoria Fiscal: Verificação de saída de mercadorias
desacobertadas de documentação fiscal.
Clerivaldo Pedroso 06090499684
Endereço: José Thamáz Pereira, nº 354
Bairro: Várzea de Cima, - CEP: 37260-000
Município: Perdões - MG
Varginha, 27 de outubro de 2022
Marcelo Henrique Silveira
Delegado Fiscal
SRF-II/VARGINHA-DF/2ºN/POÇOS DE CALDAS
TERMO DE INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo em epígrafe cientificado de que foi realizado ato
processual no Processo Administrativo Tributário Eletrônico (e-PTA) nº
01.002241980-74, lavrado pela Delegacia Fiscal de Poços de Caldas.
Nos termos do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários
Administrativos RPTA - estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008, a
partir da ciência deste, fica V.S.ª intimado a acessar o Sistema Integrado
de Administração da Receita Estadual SIARE, disponível no endereço
eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais - https://
www2.fazenda.mg.gov.br/sol/, para conhecimento do inteiro teor do
ato processual praticado e de documentação incluída no processo, e, se
for o caso, tomar as providências cabíveis no prazo regulamentar.
O acesso à íntegra do referido Processo Tributário Administrativo
Eletrônico (e-PTA), assim como as intervenções no e-PTA pelo
interessado ou seu representante, no prazo regulamentar, deverão
ocorrer apenas em meio eletrônico, dentro do SIARE, ficando sem
efeito as entregas feitas nas repartições fazendárias.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos na página do PTA
eletrônico disponível no endereço da Secretaria da Fazenda de Minas
Gerais - http://www.fazenda.mg.gov.br e/ou na repartição fazendária
acima, situada na Rua Assis Figueiredo, 639 – Poços de Caldas/MG.
e-PTA nº: 01.002241980-74
Sujeito Passivo: Maria de Lourdes Gonçalves Delmonte.
Identificação: 647.435.866-15
Poços de Caldas, 27 de outubro de 2022
Roberto Missaka – Delegado Fiscal - Masp. 372.507-4
27 1707709 - 1
Secretaria de Estado
de Infraestrutura
e Mobilidade
Secretário: Fernando Scharlack Marcato
Expediente
RESOLUÇÃO SEINFRA Nº 34 DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
Institui as Comissões de Avaliação para fins de implementação
do processo de Avaliação de desempenho Individual e Avaliação
Especial de Desempenho na Secretaria de Estado de Infraestrutura e
Mobilidade
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E
MOBILIDADE, no uso de suas atribuições legais, e ainda obedecendo
ao disposto nos artigos 35 e 104 da Constituição Estadual; na Lei
Complementar nº 71, de 30 de julho de 2003, no art.13 do Decreto
44.559, de 29 de junho de 2007; no Decreto nº 45.851, de 28 de
Dezembro de 2011 e na Resolução nº 22, de 19 de Julho de 2021,
RESOLVE:
Art.1° - Ficam instituídas as Comissões de Avaliação de Desempenho
Individual, Avaliação Especial de Desempenho e a Comissão de
Recursos para atuar no processo de Avaliação de Desempenho dos
servidores da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade.
Parágrafo único. A composição de cada Comissão de Avaliação e da
Comissão de Recursos estará disponível no sitio eletrônico da Secretaria
de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, (www.infraestrutura.mg.gov.
br), no menu Servidor - Avaliação de Desempenho (http://www.
infraestrutura.mg.gov.br/servidor/avaliacao-de-desempenho).
Art.2º - As Comissões de Avaliação serão compostas, nos termos do
art. 14 do Decreto 44.559, de 29 de junho de 2007, por dois membros,
constituída paritariamente pela chefia imediata do servidor e por um
membro indicado ou eleito pelo avaliado.
§ 1º - A chefia imediata do servidor será membro obrigatório da
Comissão de Avaliação.
§ 2º - O servidor avaliado indicará um suplente que será convocado nos
casos de ausência do membro da comissão por aquele indicado.
Art.3º - Nas Comissões de Avaliação e de Recursos, quando o
suplente for convocado para atuar, caracteriza-se a formação de nova
Comissão.
Art.4º - Os membros das Comissões de Avaliação e de Recursos devem
atuar de acordo com as competências estabelecidas no Decreto 44.559,
de 29 de junho de 2007 e no Decreto nº 45.851, de 28 de Dezembro
de 2011.
Art. 5º - Fica revogado o art. 2º da Resolução SEINFRA nº 22, de 19
de julho de 2021, publicada no Diário do Executivo de Minas Gerais
em 20 de julho de 2021
Art.6º - Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte 27 de outubro de 2022.
FERNANDO SCHARLACK MARCATO
Secretário de Estado de de Infraestrutura e Mobilidade
27 1707619 - 1
Secretaria de
Estado de Justiça e
Segurança Pública
Secretário: Rogério Greco
Expediente
ATO 00704/2022 – REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE
SERVIDOR RESPONSÁVEL POR EXCEPCIONAL CONCEDE
REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, para vinte
horas semanais, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.401, de 18/12/1986,
por 06 meses, do servidor relacionado:
MASP: 1.079.133-3AILTON CECILIO DA SILVA JUNIOR,em
prorrogação a partir de 27/04/2021;
Belo Horizonte, 26 de outubro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
27 1707247 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
A Presidente da Comissão do Processo Disciplinar Simplificado nº
051/2020, Juliana Gonçalves Cherin, conforme PORTARIA/NUCAD/
CSet - SEJUSP/PDS Nº 051/2020, publicada no Minas Gerais de
23 de maio de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei
Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante
08 (oito) dias consecutivos, o ex-prestador de serviços Luiz Donisette
Júnior, Masp: 1.319.742-1, para comparecer perante esta Comissão
Processante, instalada na rua A, nº 55, praça Governador Magalhães
Pinto, bairro Fabrício, na cidade de Uberaba MG, CEP: 38065-470,
em dias úteis, das 07h00min às 16h00min, ou obter contato através do
endereço eletrônico [email protected], no prazo
de 10 dias úteis, a contar da oitava e última publicação deste edital no
Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar
conhecimento de seu respectivo Processo Disciplinar Simplificado,
acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos,
apresentar rol de testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos
que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria
inaugural, conduta que se comprovada remete ao descumprimento do
disposto nos artigos 169, 216, incisos V e VI, 217, inciso IV, 245, caput
e parágrafo único, 246, incisos I e III, 250, inciso II e 256, todos da
Lei 869/192,, estando sujeito a uma das penalidades administrativas
previstas no art. 244, incisos I, III, V ou VI da Lei 869/1952 c/c o art.
12, parágrafo único da Lei 18.185/2009 e nos termos do art. 9º do
Decreto nº 45.155, de 21 de agosto de 2009, sob pena de REVELIA e
designação de defensor “ex-officio”
Uberaba, 20 de outubro de 2022.
Juliana Gonçalves Cherin
Masp:1.377.979-8
Presidente de Comissão
20 1704306 - 1
ATO 00703/2022 – REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE
SERVIDOR RESPONSÁVEL POR EXCEPCIONAL CONCEDE
REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, para vinte
horas semanais, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.401, de 18/12/1986,
por 06 meses, aos servidores relacionados:
MASP: 1468860-0 KALINNE MONIELE BORGES, a partir da data
de publicação;
MASP: 1215010-8 ALINE CONCEICAO PATROCINIO, a partir da
data de publicação;
MASP: 1440637-5 RAFAELA BEATRIZ GONCALVES, a partir da
data de publicação;
MASP: 1378767-6 MILTON CEZAR MARTINS CASSIANO, a partir
da data de publicação;
MASP: 1229908-7 EDUARDO MIGUEL CARVALHO RAFAEL, em
prorrogação, a contar de 21/05/2022;
MASP: 1329653-8 GLEYCE APARECIDA RANGEL, em prorrogação,
a contar de 12/10/2022;
MASP: 1215267-4 JAIME EVANINO MENDES JUNIOR, em
prorrogação, a contar de 28/08/2022;
MASP: 959187-6 ANA MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO
MENDES, em prorrogação, a contar de 12/09/2022;
MASP: 1445363-3 FLAVIO PEREIRA MIRANDA, em prorrogação,
a contar de 25/09/2022;
MASP: 1204963-1 ELMA ROSA DE OLIVEIRA, em prorrogação, a
contar de 20/10/2021;
MASP: 1235153-2 KARLA CRISTINA ALVES, em prorrogação, a
contar de 29/10/2022;
MASP: 1273371-3 ADRIANO SILVA BARBOSA, em prorrogação, a
contar de 29/10/2022;
MASP: 1131776-5 PRISCILLA ZOCRATO NEBIAS GUIMARAES,
em prorrogação, a contar de 04/10/2022;
MASP: 1240951-2 AGLAE MEIRELES DA SILVA VIEIRA, em
prorrogação, a contar de 20/10/2022;
MASP: 1125941-3 FABIANO RAMOS DA COSTA, em prorrogação,
a contar de 25/10/2022;
MASP: 1376786-8 VINICIUS FERREIRA DE DEUS, em prorrogação,
a contar de 02/10/2022;
MASP: 1215110- 6 JACQUELINE GOULART SILVA RODRIGUES,
em prorrogação, a contar de 17/11/2022;
MASP: 1379890-5 MAIRA FERNANDES DIAS RAMOS, em
prorrogação, a contar de 12/10/2022;
MASP: 1187206-6 FLAUDINEI GERALDO DUARTE, em
prorrogação, a contar de 02/10/2022;
MASP: 1240846-4 JEFFERSON PERES LOPES, em prorrogação, a
contar de 02/10/2022;
MASP: 1439725-1 EDION WILSON ESTEVES DE JESUS, em
prorrogação, a contar de 18/11/2022.
Belo Horizonte, 26 de outubro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
27 1707240 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
456/2022, Savano Junger Froede, conforme PORTARIA/NUCAD/
CSet - SEJUSP/PAD Nº 456/2022, com extrato publicado no Diário
Oficial de Minas Gerais de 27/09/2022, tendo em vista o disposto
no artigo 225, paragrafo único, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
CONVOCA e CITA durante 08 (oito) dias consecutivos, o servidor
BRUNO GUILHERME DA SILVA MARTINS, Masp: 1.390.768-8,
para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na rua
Gustavo Leonardo, nº 1095, Bairro São Jacinto, Teófilo - Otoni, MG CEP: 39801-260, em dias úteis, das 08:00 min às 17:00 mim, ou obter
contato através do endereço eletrônico [email protected] ou
telefone (33) 3521-2310, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da
8ª (oitava) e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado
de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento de seu
respectivo processo, acompanhar sua tramitação, solicitar diligências,
juntar documentos, apresentar rol de testemunhas e defesa para os fatos
a ele atribuídos, que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos,
conforme portaria inaugural, por suposto abandono de cargo, infração
prevista no artigo 249, inciso II, conduta esta que se comprovada,
remete ao descumprimento do disposto no artigo 216, incisos I, V e VI,
c/c artigos 245, caput e parágrafo único, e 246 inciso I, todos na forma
da Lei 869/1952, estando sujeito a uma das penalidades esculpidas no
art. 244, incisos I, III ou V do referido Diploma Legal, sob pena de
REVELIA e designação de defensor “ex-offício”.
Teófilo Otoni-MG, 26 de outubro de 2022
Savano Junger Froede
Masp: 1173784-8
Presidente de Comissão
26 1707139 - 1
OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO
Nº 705-2022 - REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO
REMUNERATÓRIA, nos termos do art. 27, do inciso II, da Lei
Delegada nº 174, de 26/01/2007, alterado pelo art. 7º da Lei Delegada
nº 182, de 21/01/2011, dos servidores:
MASP 13073184, EDILAINE BENEDITA DE OLIVEIRA, AGSE AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, Nível I, Grau
B, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de
07/10/2022
MASP 10815561, MILTON MOREIRA DE ANDRADE JUNIOR,
ASP - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível I, Grau
D, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-1, a partir de
26/10/2022.
MASP 14683734, SILVANA ALINE MARTINS, ASEDS ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, Nível I, Grau
B, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-1, a partir de
24/10/2022.
MASP 11013307, CARLOS AUGUSTO DA CUNHA, ASP - AGENTE
DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível I, Grau D, acrescida de
50% da remuneração do cargo de DAD-6, a partir de 25/10/2022.
MASP 12872479, LUANA RODRIGUES QUEIROZ, ASP - AGENTE
DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível I, Grau D, acrescida de
50% da remuneração do cargo de DAD-5, a partir de 24/10/2022.
MASP 11415627, WANDERSON MARTINS DA ROCHA, AGSE AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, Nível I, Grau
C, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-6, a partir de
20/10/2022.
MASP 11367901, RENATO FURTADO DE AQUINO CUNHA,
AGSE - AGENTE DE SEGURANCA SOCIOEDUCATIVO, Nível II,
Grau B, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-1, a partir
de 17/10/2022.
Minas Gerais
MASP 12710398, RODRIGO SESTALO ALVES, ASP - AGENTE DE
SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível I, Grau D, acrescida de 50%
da remuneração do cargo de DAD-5, a partir de 13/10/2022.
MASP 11013653, WESLEY FRANCA DE ARAUJO, ASP - AGENTE
DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível III, Grau E, acrescida de
50% da remuneração do cargo de DAD-5, a partir de 30/09/2022.
MASP 11725983, THYAIRON EDUARDO MARQUES OLIVEIRA,
ASP - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível I, Grau
D, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-1, a partir de
17/10/2022.
MASP 7530686, MARINA AUGUSTA SILVA ROSA, EPPGG
- ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PUBLICAS E GESTÃO
GOVERNAMENTAL, Nível I, Grau J, acrescida de 50% da
remuneração do cargo de DAD-4, a partir de 25/10/2022.
AnaLouise de Freitas Pereira
Superintendente de Recursos Humanos
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
27 1707445 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Disciplinar Simplificado
nº 107/2020, com extrato de portaria publicado no Minas Gerais de
12 de setembro de 2020, Cláucio Coelho de Souza Júnior, conforme
PORTARIA/NUCAD/CSet-SEJUSP/ PDS nº 107/2020, tendo em vista
o disposto no artigo 225, parágrafo único, da Lei Estadual nº 869 de
05 de julho de 1952, publica por 08 dias consecutivos, INTIMAÇÃO
PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS da processada
R. S. - MASP 1.356.511-4 no tocante ao enquadramento contido na
Portaria Inaugural do Presente Processo Disciplinar Simplificado pelo
qual responde por, supostamente, inserir dados falsos nas solicitações
de medicamentos para presos do Presídio de Manhumirim (PRMIRIM),
unidade integrante da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública, unidade onde laborava, enviando receitas preenchidas com seu
próprio nome e com nomes de pessoas que não constavam na listagem
de presos atendidos pelo Posto de Saúde, fatos estes noticiado no Ofício
nº 30 de 23 de novembro de 2017, valendo-se do cargo para lograr
proveito próprio e alheio, conduta esta que, se comprovada, remete
ao descumprimento do disposto nos artigos 216, incisos V e VI, 217,
inciso IV, 245, caput e parágrafo único, 246, inciso I, e 250, incisos I
e II, todos da Lei nº 869/1952, estando sujeita a uma das penalidades
administrativas previstas no art. 244, incisos I, III ou VI, do referido
Diploma Estatutário c/c o art. 12, parágrafo único da Lei 18.185/2009
e nos termos do art. 9º do Decreto nº 45.155, de 21 de agosto de 2009.
A processada intimada tem o prazo de 10 (dez) dias, a contar da oitava
e última publicação deste edital, para apresentar suas Alegações Finais
de Defesa. Durante o prazo concedido os autos do processo ficarão à
disposição da processada no Sistema SEI podendo ser requerido vistas
por meio do endereço eletrônico [email protected].
Governador Valadares, 21 de outubro de 2022
Cláucio Coelho de Souza Júnior
Masp 1.379.250-2
Presidente de Comissão
21 1705070 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
A Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
312/2022, Juliana Gonçalves Cherin, conforme PORTARIA/NUCAD/
CSet - SEJUSP/PAD Nº 312/2022, publicada no Minas Gerais de 27 de
maio de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei Estadual
nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante 08 (oito)
dias consecutivos, o servidor FABRICIO CUNHA FLORENTINO DE
SOUSA, Masp: 1.388.930-8,, para comparecer perante esta Comissão
Processante, instalada na rua A, nº 55, praça Governador Magalhães
Pinto, bairro Fabrício, na cidade de Uberaba MG, CEP: 38065-470,
em dias úteis, das 08h00min às 17h00min, ou obter contato através do
endereço eletrônico [email protected], no prazo
de 10 dias úteis, a contar da oitava e última publicação deste edital no
Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar
conhecimento de seu respectivo Processo Disciplinar Simplificado,
acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos,
apresentar rol de testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos
que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria
inaugural, conduta que se comprovada remete ao descumprimento do
disposto no artigo 216, incisos V e VI, c/c art. 245, caput e parágrafo
único e art. 246, inciso I, com incidência no artigo 250, inciso I, todos
na forma da Lei 869/1952, estando sujeito a uma das penalidades
esculpidas no art. 244, incisos I, III ou VI, do referido Diploma Legal
c/c artigos 3º e 4º do Decreto nº 47.788/2019;, sob pena de REVELIA e
designação de defensor “ex-officio”
Uberaba, 20 de outubro de 2022.
Juliana Gonçalves Cherin
Masp:1.377.979-8
Presidente de Comissão
20 1704337 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
A Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
037/2022, Juliana Gonçalves Cherin, conforme PORTARIA/NUCAD/
CSet - SEJUSP/PDS Nº 037/2022, publicada no Minas Gerais de
23 de maio de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei
Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante
08 (oito) dias consecutivos, o ex prestador de serviços Rafael Capucci
Maciel, Masp: 1.329.656-1, para comparecer perante esta Comissão
Processante, instalada na rua A, nº 55, praça Governador Magalhães
Pinto, bairro Fabrício, na cidade de Uberaba MG, CEP: 38065-470,
em dias úteis, das 08h00min às 17h00min, ou obter contato através do
endereço eletrônico [email protected], no prazo
de 10 dias úteis, a contar da oitava e última publicação deste edital no
Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar
conhecimento de seu respectivo Processo Disciplinar Simplificado,
acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos,
apresentar rol de testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos
que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria
inaugural, conduta que se comprovada remete ao descumprimento do
disposto no artigo 216, incisos V e VI, c/c art. 245, caput e parágrafo
único e art. 246, inciso I, com incidência no artigo 250, inciso I, todos
na forma da Lei 869/1952, estando sujeito a uma das penalidades
esculpidas no art. 244, incisos I, III ou VI, do referido Diploma Legal
c/c artigos 3º e 4º do Decreto nº 47.788/2019;, sob pena de REVELIA e
designação de defensor “ex-officio”
Uberaba, 20 de outubro de 2022.
Juliana Gonçalves Cherin
Masp:1.377.979-8
Presidente de Comissão
20 1704316 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretária: Marília Carvalho de Melo
Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo
Mineiro, torna público que foi REQUERIDA a Licença Ambiental
Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada: 1) Adfert
Aditivos Indústria e Comercio Ltda.- Terminal de produtos químicos e
petroquímicos - Uberlândia/MG, PA/SLA n°3864/2022, Classe 5.
(a) Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro.
27 1707802 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320221028000212018.