TJMG 28/10/2022 -Pág. 9 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 28 de Outubro de 2022 – 9
Minas Gerais Diário do Executivo
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Alto
Paranaíba torna público que foram REQUERIDAS as Licenças
Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo
identificadas: 1) Recafor - Renovadora de Pneus Ltda, Recauchutagem
de pneumáticos, Patos de Minas/MG, PA nº. 3877/2022, Classe 3; 2)
Antônio Diogo Ribeiro Barbosa/Fazenda Fundãozinho - Matrícula
14.277, Suinocultura, Perdizes/MG, PA nº. 3878/2022, Classe 3; 3) SH
Dona Coracy - Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda/Loteamento
Universitário II - Patos de Minas, Loteamento do solo urbano, exceto
distritos industriais e similares, Patos de Minas/MG, PA nº. 3876/2022,
Classe 2.
(a) Ilídio Lopes Mundim Filho. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da Supram Alto Paranaíba.
27 1707385 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram do Alto São
Francisco, torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com
decisões pelo deferimento e prazo de validade de 10 (dez) anos:
1) Imobiliária Alto da Moitinha Ltda, Loteamento do solo urbano,
exceto distritos industriais e similares, Perdigão-MG, Processo nº
3891/2022, com validade até 27/10/2032. 2) F & F Serviços e Extração
de Areia e Argila Ltda, Extração de areia e cascalho para utilização
imediata na construção civil, Extração de argila usada na fabricação de
cerâmica vermelha, São Gonçalo do Pará-MG, Processo nº 3909/2022,
com validade até 27/10/2032. 3) Indústria e Comércio Lejon Ltda,
Moldagem de termoplástico não organoclorado, Confecção de calçados
de couro, Moldagem de termoplástico organoclorado, sem a utilização
de matéria-prima reciclada ou com a utilização de matéria-prima
reciclada a seco, Serigrafia, Perdigão-MG, Processo nº 3917/2022, com
validade até 27/10/2032.
Sra. Kamila Esteves Leal. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Alto São Francisco.
27 1707764 - 1
A Diretora Regional de Administração e Finanças da Superintendência
Regional de Meio Ambiente da Supram TM, no uso de suas atribuições,
considerando o ATO DELEGAÇÃO SEMAD/SUPRAM TM nº 01 ,
de 27 de dezembro de 2019, torna público que foram requeridas as
Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro
abaixo identificadas, com decisões pelo deferimento, com validade:
10 (dez) anos. 1) Rosemar Maria de Paula Rezende/ Fazenda Areias,
Mat. 32.760 - Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares,
ovinos e caprinos, em regime extensivo - Comendador Gomes/MG
- PA n°3895/2022, Classe 2. 2) Sergio Severino Vilela/ Fazenda São
Jerônimo, Córrego do Pião e Santos Fortes, Mats. 58.275, 52.246,
33.940, 36.827 e 52.247 - Criação de bovinos, bubalinos, equinos,
muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo - Gurinhatã/MG - PA
n°3896/2022, Classe 2. 3) Paulo Cesar Andrade Maia/ Recanto do Lago
- Loteamento do solo urbano, exceto distritos industriais e similares Gurinhatã/MG - PA n°3846/2022, Classe 2. 4) Laticinio Taquari Ltda
- Fabricação de produtos de laticínios, exceto envase de leite fluido,
Resfriamento e distribuição de leite em instalações industriais e/ou
envase de leite fluido - Santa Juliana/MG - PA n° 3850/2022, Classe 2. 5)
LD Florestal S.A./ Fazenda Chapadão, Mats 21.227 e 14.194 - Culturas
anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris,
exceto horticultura - Campina Verde/MG - PA n°3861/2022, Classe 2.
(a) Ilma Soares da Silva. Diretora Regional de
Administração e Finanças da Superintendência
Regional de Meio Ambiente da Supram TM.
27 1707804 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do
Triângulo Mineiro, torna público que os requerentes abaixo identificados
solicitaram à Superintendência Regional de Meio Ambiente Triângulo
Mineiro a: 1) Licença Previa, Licença de Instalação e Licença de
Operação Concomitantes (LAC1): *Gamoya Industria de Pescados
Ltda./ Pirá Yquara, - Preparação do pescado e Aquicultura em tanquerede, - Cachoeira Dourada/MG, PA/SLA nº 3904/2022, Classe 4.
(a) Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro.
27 1707711 - 1
Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do Noroeste
de Minas, torna público que o requerente abaixo identificado solicitou:
1)*Licença de Operação Corretiva (LAC 1): *Edson Luiz Mani
Marques/Fazenda Ema Branca - Culturas anuais, semiperenes e
perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura Bonfinópolis de Minas/MG - Processo: 3910/2022- Classe 3.
(a) Ricardo Barreto Silva. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste de Minas.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste
de Minas torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificadas na Modalidade Cadastro abaixo identificadas, com
decisão pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1) Ceramica Veredas Ltda - Fabricação de cerâmica vermelha (telhas,
tijolos e outros artigos de barro cozido), inclusive com utilização de até
10% dos resíduos “pó de balão” ou “lama de alto-forno” à base seca,
em substituição de percentual equivalente na carga de argila – Arinos/
MG. Processo 3897/2022.
(a) Ricardo Barreto Silva. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste de Minas.
27 1707721 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente do Sul de Minas
torna público que o requerente abaixo identificado solicitou
Licença Ambiental. Informa que foi apresentado Plano Ambiental
de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial PACUERA, que encontra-se à disposição dos interessados, para
consulta e manifestação, no site http://www.meioambiente.mg.gov.br/
regularizacaoambiental/consultas-publicas-pacuera. Os interessados
possuem o prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data desta
publicação para apresentar manifestação.
*LAC1 - Licença de Operação Corretiva, CEMIG Geração e
Transmissão S.A. - CGH Jacutinga, Central Geradora Hidrelétrica CGH, Jacutinga/MG, PA/SLA Nº 4425/2021, Classe 4.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
A Superintendência Regional de Meio Ambiente do Sul de Minas
torna público que foi DEFERIDO o requerimento de transferência
de responsabilidade administrativa da licença ambiental abaixo
identificada:
1) LAS/RAS - Licença Ambiental Simplificada: Prefeitura Municipal
de Ijaci - ETE Pedra Negra, Estação de Tratamento de Esgoto
Sanitário, ljaci/MG, PA nº 07534/2013/001/2019, Classe: 2. Válida até:
17/05/2029, do responsável: Prefeitura Municipal de Ijaci - ETE Pedra
Negra, CNPJ: 18.244.400/0001-08, para o novo titular: Companhia
de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - ETE Pedra Negra, CNPJ:
17.281.106/0001-03. Superintendência Regional de Meio Ambiente do
Sul de Minas.
27 1707779 - 1
O Diretor Regional de Fiscalização Ambiental da Supram Zona da
Mata, torna público o cancelamento da Licença Ambiental abaixo
identificada:
- LAS CADASTRO: 1) Lili Lucarelli Indústria e Comércio de Móveis
Ltda - ME, Fabricação de móveis de madeira, e/ou seus derivados, com
pintura e/ou verniz, Ubá/MG, Protocolo nº 42731746/2018, Classe 2.
Motivo: Encerramento de atividade.
(a) Alessandro Albino Fontes. Diretor Regional de
Fiscalização Ambiental da SUPRAM Zona da Mata.
27 1707827 - 1
O Diretor Regional de Fiscalização Ambiental da Supram Zona da
Mata, torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificada na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com
decisão pelo deferimento, com validade até 26/10/2032: 1) Rodonel
Transportes Ltda, Transporte rodoviário de produtos e resíduos
perigosos, Manhuaçu/MG, PA SLA nº 3884/2022; 2) Eco Transporte
de Combustíveis Ltda, Transporte rodoviário de produtos e resíduos
perigosos, Juiz de Fora/MG, PA SLA nº 3899/2022.
(a) Alessandro Albino Fontes, Diretor Regional de
Fiscalização Ambiental da SUPRAM da Zona da Mata.
27 1707822 - 1
O Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) torna públicas
as DECISÕES deliberadas na 70ª Reunião Ordinária da Câmara
de Atividades Industriais (CID), realizada remotamente, via vídeo
conferência com transmissão ao vivo, pelo endereço virtual: https://
www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w, no dia
27 de outubro de 2022, às 09h, a saber: 4. Exame das Atas da 68ª
RO de 25/08/2022, retirada de pauta em 29/09/2022 e da 69ª RO
de 29/09/2022. APROVADAS COM ALTERAÇÕES. 5. Processo
Administrativo para exame de Licença Prévia concomitante com
a Licença de Instalação: 5.1 Mineração Belocal Ltda. - Fabricação
de cal virgem, código B-01-02-3; Aparelhamento, beneficiamento,
preparação e transformação de minerais não metálicos, não instalados
na área da planta de extração, código B-01-09-0 – Matozinhos/MG PA/Nº 02479/2004/007/2013 - classe 4 (conforme Lei nº 21.972/2016,
art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram CM. CONCEDIDA
COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 06 (SEIS) ANOS. 6.
Processos Administrativos para exame de Licença de Operação
Corretiva: 6.1 Destinar Gestão de Resíduo EIRELI - Compostagem de
resíduos industriais – Juatuba/MG – PA/SLA/Nº 4417/2021 – Classe 4
(conforme Lei nº 21.972/2016, art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação:
Supram CM. PEDIDO DE VISTA pela conselheira Davina Márcia
de Souza Braga representante do Conselho Regional de Engenharia
e Agronomia de Minas Gerais (Crea-MG). 6.2 São Jorge Siderurgia
Ltda. - Siderurgia e elaboração de produtos siderúrgicos com redução
de minérios, inclusive ferro-gusa – Itatiaiuçu/MG – PA/SLA/Nº
4418/2021 – Classe 5. Apresentação: Supram CM. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES, VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS. 6.3 Fergusete
Ferro Gusa Ltda. - Siderurgia e elaboração de produtos siderúrgicos com
redução de minérios, inclusive ferro-gusa – Central de recebimento,
armazenamento, triagem e/ou transbordo de outros resíduos não
listados ou não classificados –Reciclagem ou regeneração de outros
resíduos classe 2 (não-perigosos) não especificados – Sete Lagoas/
MG – PA/SLA/Nº 4742/2021 – Classe 5. Apresentação: Supram CM.
INDEFERIDA. 7. Processos Administrativos para exame de Renovação
da Licença de Operação: 7.1 ICAL – Indústria e Comércio de Calcinação
- Fabricação de cal virgem, hidratada ou extinta; Britamento de pedras
para construção, inclusive mármore, ardósia, granito e outras pedras;
Fabricação de tintas; Fabricação de mix massa (mistura de cimento e
cal) - São José da Lapa/MG - PA/Nº 00002/1978/033/2017 - Processo
Híbrido SEI/Nº 1370.01.0011345/2022- 84 - Classe 5. Apresentação:
Supram SM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE:
10 (DEZ) ANOS. Aprovada a inclusão da condicionante, que passa
a vigorar com a seguinte redação: “Apresentar relatório técnico e
fotográfico anual, demonstrando a manutenção das condições da
cortina arbórea e as melhorias necessárias. Prazo: Anualmente,
durante a vigência da licença.” 7.2 SAMA - Santa Marta Siderurgia
Ltda. – Siderurgia e elaboração de produtos siderúrgicos com redução
de minérios, inclusive ferro-gusa – Sete Lagoas/MG – PA/SLA/Nº
359/2020 – Classe 5. Apresentação: Supram CM. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES, VALIDADE: 08 (OITO) ANOS.
Fernando Baliani da Silva
Superintendente de Apoio à Regularização Ambiental e
Presidente da Câmara de Atividades Industriais
27 1707716 - 1
A Superintendência Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Alto
Paranaíba, torna público que foi DEFERIDO o requerimento de
transferência de responsabilidade administrativa da licença ambiental
abaixo
identificada:1)Licenciamento
Ambiental
Simplificado
na modalidade LAS/Cadastro: *Fertiliza Esterco Aviário Ltda.,
– Compostagem de resíduos industriais, – Patos de Minas/MG,
PA nº 10578/2018/001/2018,Classe 3, válida até 06/08/2028;
do responsávelFertiliza Esterco Aviário Ltda., CPF/CNPJ nº
30.324.280/0001-54, para o novo titularSomai Nordeste Ltda., CPF/
CNPJ nº 22.673.347.0009-95.
(a)Ilídio Lopes Mundim Filho. Superintendente da Superintendência
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Alto Paranaíba.
27 1707703 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Central
Metropolitana, torna público que os requerentes abaixo identificados
solicitaram:
*Licença Ambiental Simplificada (LAS/RAS): 1) Remat Reciclagem
Intermediação Comercio e Transporte Ltda., central de recebimento,
armazenamento, triagem e/ou transbordo de outros resíduos não listados
ou não classificados, Sete Lagoas/MG, Processo nº 3885/2022, classe
2. 2) Fazenda Caiçara/Higor Gustavo de Mendonça, aquicultura em
tanque-rede; aquicultura e/ou unidade de pesca esportiva tipo pesquepague, exceto tanque-rede, Três Marias/MG, Processo nº 3911/2022,
classe 3.
(a) Daniel dos Santos Gonçalves - Superintendente Regional
de Meio Ambiente da Supram Central Metropolitana.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Central
Metropolitana torna público que foi concedida a licença ambiental
abaixo identificada:
*Licença de Operação (LAT): 1) Cota Mineração Industria e Comercio
Ltda., lavra a céu aberto - minério de ferro; unidade de tratamento de
minerais - UTM, com tratamento a seco; estrada para transporte de
minério/estéril externa aos limites de empreendimentos minerários;
postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações
de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos
revendedores de combustíveis de aviação, Mariana/MG, Processo
nº 2028/2022, Classe 3. CONCEDIDA SEM CONDICIONANTES.
Válida até: 21/09/2033.
(a) Daniel dos Santos Gonçalves - Superintendente
Regional de Meio Ambiente Central Metropolitana.
NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nos termos do artigo 57 do Decreto nº 47.383/2018, ficam os autuados
abaixo indicados, notificados da lavratura de auto de infração em razão
do descumprimento da legislação ambiental estadual, com o prazo
máximo de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação, para apresentar
defesa junto à Subsecretaria de Fiscalização da SEMAD ou efetuar o
pagamento da multa. Comunicamos que findo o prazo abaixo estipulado
sem atendimento, será declarada, por termo, a ausência de manifestação
do autuado, com as consequências definidas na legislação vigente,
sendo promovido o regular encaminhamento do processo. Para maiores
esclarecimentos, o interessado poderá dirigir-se à Diretoria de Autos
de Infração (DAINF), situado na Rodovia Papa João Paulo II, número
4143, Bairro Serra Verde, Edifício Minas, 1º andar - Belo Horizonte/
MG ou contatar através do telefone (31) 3915-1280.
Auto de
Autuado
Identificação
Infração
Ivonei Ferreira Parrela
CPF: ***.932.136-**
282620/2021
Empreendimentos Vale CNPJ: **.590.226/***-** 236309/2021
Verde Ltda.
27 1707448 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram
Jequitinhonha torna público a revogação da Licença Ambiental abaixo
identificada:
- Licença Ambiental Simplificada – Las Cadastro: 1) Posto Carga
Pesada LTDA, Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento,
instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis
e postos revendedores de combustíveis de aviação, Serro/MG, PA
nº 4403/2020, Classe 2. Motivo: ampliação regularizada pelo Las
Cadastro PA nº 3867/2022.
(a) Rita de Cássia Silva Braga e Braga. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da Supram Jequitinhonha.
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicado no Diário Oficial de “MG”, no dia 16/09/2022 - pág. 15)
Onde se lê:
“A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram
Jequitinhonha torna público que o requerente abaixo identificado
solicitou Licença Ambiental. Informa que foi apresentado EIA/RIMA,
e que os estudos ambientais encontram-se à disposição dos interessados
no endereço eletrônico http://sistemas.meioambiente.mg.gov.br/
licenciamento/site/ consulta-audiencia e na Superintendência Regional
de Meio Ambiente do Jequitinhonha – Supram Jequi, das 8:30h às
11:50h e das 13h às 17h. Comunica que os interessados na realização
de Audiência Pública deverão formalizar o requerimento, conforme
Deliberação Normativa COPAM nº 225/2018, no site http://sistemas.
meioambiente.mg.gov.br/
licenciamento/site/consulta-audiencia,
dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data desta
publicação.
(a) Rita de Cassia Silva Braga e Braga. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da Supram Jequitinhonha.
Designada pelo Ato de Delegação Semad/Secex nº 03/2021.
- Licença Ambiental Trifásica – LAT (LP): 1) Vale S.A – Projeto
Serra da Serpentina, Lavra a céu aberto - Minério de ferro, unidade de
Tratamento de Minerais - TM, com tratamento a úmido, Mineroduto
ou rejeitoduto externo aos limites de empreendimentos minerários,
Implantação ou duplicação de rodovias ou contornos rodoviários,
Estação de tratamento de água para abastecimento, Terminal de minério,
Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações
de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos
revendedores de combustíveis de aviação, Fabricação de explosivos,
detonantes, munição para caça e desporto e fósforo de segurança e/ou
fabricação de pólvora e artigos pirotécnicos, Central de recebimento,
armazenamento, triagem e/ou transbordo de sucata metálica, papel,
papelão, plásticos ou vidro para reciclagem, contaminados com óleos,
graxas ou produtos químicos, exceto agrotóxicos, Usinas de produção
de concreto comum, Pilhas de rejeito/estéril - Minério de ferro, Estação
de tratamento de esgoto sanitário, Conceição do Mato Dentro/MG e
outros, PA nº 3433/2022, Classe 6
(...)”
Leia-se:
“A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram
Jequitinhonha torna público que o requerente abaixo identificado
solicitou Licença Ambiental. Informa que foi apresentado EIA/RIMA,
e que os estudos ambientais encontram-se à disposição dos interessados
no endereço eletrônico http://sistemas.meioambiente.mg.gov.br/
licenciamento/site/ consulta-audiencia e na Superintendência Regional
de Meio Ambiente do Jequitinhonha – Supram Jequi, das 8:30h às
11:50h e das 13h às 17h. Comunica que os interessados na realização
de Audiência Pública deverão formalizar o requerimento, conforme
Deliberação Normativa COPAM nº 225/2018, no site http://sistemas.
meioambiente.mg.gov.br/
licenciamento/site/consulta-audiencia,
dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data desta
publicação.
(a) Rita de Cassia Silva Braga e Braga. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da Supram Jequitinhonha.
Designada pelo Ato de Delegação Semad/Secex nº 03/2021.
- Licença Ambiental Trifásica – LAT (LP): 1) Vale S.A – Projeto
Serra da Serpentina, Lavra a céu aberto - Minério de ferro, unidade de
Tratamento de Minerais - TM, com tratamento a úmido, Mineroduto
ou rejeitoduto externo aos limites de empreendimentos minerários,
Implantação ou duplicação de rodovias ou contornos rodoviários,
Estação de tratamento de água para abastecimento, Terminal de minério,
Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações
de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos
revendedores de combustíveis de aviação, Fabricação de explosivos,
detonantes, munição para caça e desporto e fósforo de segurança e/ou
fabricação de pólvora e artigos pirotécnicos, Central de recebimento,
armazenamento, triagem e/ou transbordo de sucata metálica, papel,
papelão, plásticos ou vidro para reciclagem, contaminados com óleos,
graxas ou produtos químicos, exceto agrotóxicos, Usinas de produção
de concreto comum, Pilhas de rejeito/estéril - Minério de ferro, Estação
de tratamento de esgoto sanitário, Conceição do Mato Dentro, Dom
Joaquim, Morro do Pilar, Carmésia, Santo Antônio do Rio Abaixo,
São Sebastião do Rio Preto, Itambé do Mato Dentro, Passabém, Santa
Maria do Itabira, Nova Era e Antônio Dias/MG, PA nº 3433/2022,
Classe 6 (...)”
*Obs.: As demais informações permanecem inalteradas.
27 1707637 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Alto
Paranaíba, torna público que foi requerida a Licença Ambiental
Simplificada na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificada, com
decisão pelo deferimento e *prazo de validade de 10 (dez) anos: 1)
Maria Eduarda Leoncio de Melo Pinheiro de Campos/ Fazenda Gigante
- Laginha, Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e
caprinos, em regime extensivo, Presidente Olegário/MG, PA nº.
3900/2022, Classe 2.
(a) Ilídio Lopes Mundim Filho. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da Supram Alto Paranaíba.
27 1707382 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM
Triângulo Mineiro torna público que foram finalizadas as análises
das Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/RAS
abaixo identificadas, com decisão pelo DEFERIMENTO, cujo prazo
de validade é de 10 (dez) anos: 1) LD Florestal S.A./ Fazenda Ipê,
Mats. 7.495, 7.496, 7.193, 7.743, 7.569, 7.891 e 7.886 - Culturas
anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris,
exceto horticultura - Uberlândia/MG - PA/SLA n°3748/2022, Classe 3.
CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. 2) Liderança Auto Posto
Eireli. - Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento,
instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e
postos revendedores de combustíveis de aviação - Iturama/MG - PA/SLA
n°3657/2022, Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.
3) Arkema Coatex Brasil Industria e Comercio Ltda./ Fabricação de
outros produtos químicos não especificados ou não classificados
- Uberlândia/MG, PA SLA n°3478/2022, Classe 4. CONCEDIDA
COM CONDICIONANTES. 4) Jasfalto - Industria e Comercio de
Massa Asfáltica Ltda. - Usinas de produção de concreto asfáltico
- Araguari/MG - PA/SLA n°3274/2022, Classe 2. CONCEDIDA
COM CONDICIONANTES. 5) Agropecuária Alto São João Ltda. Suinocultura e Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos
e caprinos, em regime extensivo - Araguari/MG, PA/SLA n°2856/2022,
Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.
(a) Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro.
27 1707799 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente do Leste Mineiro
torna público que foram Deferidos os Requerimentos de transferência
de responsabilidade administrativa das Licenças Ambientais abaixo
identificadas:
1) Atualização de razão social, LAS RAS, Combustíveis Bom
Jesus Ltda., CNPJ Nº 31.251.776/0001-08, Postos revendedores de
combustíveis, Bom Jesus do Amparo/MG, PA nº 24744/2018/001/2018,
Classe 3, válida até 26/11/2028, para a nova razão social Rede Santana
Combustíveis Castelo Bom Jesus 2 Ltda. 2) Atualização de razão social,
LAS RAS, Auto Posto Bom Jesus Ltda., CNPJ Nº 29.891.366/0001-08,
Postos revendedores de combustíveis, Bom Jesus do Amparo/MG, PA
Nº 17676/2018/001/2018, Classe 3, válida até 25/09/2028, para a nova
razão social Rede Santana Combustíveis Castelo Bom Jesus 1 Ltda.
3) Atualização de razão social, LAS CAD, Auto Posto Santana do
Paraíso Ltda., CNPJ Nº 32.668.016/0001-63, Postos revendedores de
combustíveis, Santana do Paraíso/MG, LAS CAD Nº 49903848/2019,
Classe 2, válida até 27/02/2029, para a nova razão social Rede Santana
Combustíveis Santana do Paraíso Ltda. 4) Atualização de razão social,
LOC, Posto Gentil Periquito Ltda., CNPJ Nº 05.424.756/0001-81,
Postos revendedores de combustíveis, Periquito/MG, PA Nº
00197/2004/003/2013, Classe 3, válida até 12/12/2027, para a nova
razão social Rede Santana Combustíveis Periquito Ltda
(a) Fabrício de Souza Ribeiro. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
27 1707815 - 1
Pauta da 122ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada
Jequitinhonha - (URC JEQ) do Conselho Estadual de Política
Ambiental – Copam.
Data: 10 de novembro de 2022, às 13h30min.
Endereço virtual da reunião:
https://www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w
1. Execução do Hino Nacional Brasileiro.
2. Abertura pela Secretária Executiva do Conselho Estadual de Política
Ambiental e Presidente da URC Jequitinhonha, Valéria Cristina
Rezende.
3. Comunicado dos Conselheiros e Assuntos Gerais.
4. Exame das Atas da 120ª RE de 03/02/2022 e da 121ª RO de
10/03/2022.
5. Processos Administrativos para exame de requerimento para
Intervenção Ambiental e aprovação de compensação decorrente da
supressão de vegetação secundária em estágio médio ou avançado de
regeneração do Bioma Mata Atlântica localizados em áreas prioritárias
para a conservação da biodiversidade, não vinculados ao Licenciamento
Ambiental:
5.1 Município de Alvorada de Minas/MG - Alvorada de Minas/
MG - PA/SEI/Nº 2100.01.0032352/2022-87 - Tipos de Intervenções:
Supressão de cobertura vegetal nativa, com destoca, para uso alternativo
do solo - Área Requerida: 9,9728 ha - Área Passível de Aprovação:
9,9728 ha; Intervenção com supressão de cobertura vegetal nativa em
Áreas de Preservação Permanente - APP - Área Requerida: 0,4481 ha Área Passível de Aprovação: 0,4481 ha; Intervenção sem supressão de
cobertura vegetal nativa em Áreas de Preservação Permanente - APP
- Área Requerida: 0,0469 ha - Área Passível de Aprovação: 0,0469
ha; Corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas - Área
Requerida: 4,8195 ha e supressão de 384 árvores - Área Passível de
Aprovação: 4,8195 ha e supressão de 384 árvores. Fitofisionomia:
Floresta Estacional Semidecidual. Estágio de Regeneração: Inicial e
Médio. Apresentação: URFBio Jequitinhonha.
5.2 Fazenda da Luz Soluções Energéticas SPE Ltda. - Araçuaí/MG - PA/
SEI/Nº 22100.01.0040308/2022-33 - Tipo de Intervenção: Supressão
de cobertura vegetal nativa, com destoca, para uso alternativo do solo
- Área Requerida: 3,2557 ha - Área Passível de Aprovação: 3,2557 ha.
Fitofisionomia: Floresta Estacional Decidual Submontana. Estágio de
Regeneração: Médio. Apresentação: URFBio Nordeste.
6. Processo Administrativo para exame de Recurso ao Indeferimento de
processo de Intervenção Ambiental:
6.1 Ozires Gomes Pego/Fazenda Córrego Catulé - Setubinha/MG - PA/
SEI/Nº 2100.01.0074836/2021-47 e 2100.01.0015707/2022-04 - Tipo
de Intervenção: Supressão de cobertura vegetal nativa, com destoca,
para uso alternativo do solo - Área Requerida: 2,8600 ha - Área
Passível de Aprovação: 2,8600 ha. Fitofisionomia: Floresta Estacional
Semidecidual Secundária. Estágio de Regeneração: Não se Aplica.
Apresentação: URFBio Jequitinhonha.
7. Processo Administrativo para exame de Recurso do Auto de
Infração:
7.1 Evande Oliveira Campos/Fazenda Jitirana - Queimada; Incêndio
Florestal - Almenara/MG - PA/N° 619728/18 - AI/N° 83389/2018.
Apresentação: Supram JEQ.
8. Programa Diálogos com o Sisema: “Destinação final adequada
de resíduos no Vale do Jequitinhonha: a atuação dos Consórcios
Públicos Municipais para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos seria
a solução?”. Apresentação: Semad/Subsecretaria de Gestão Ambiental
e Saneamento (Suges).
9. Proposta de Agenda de Reuniões da Unidade Regional Colegiada
Jequitinhonha do Copam, para o ano de 2023. Apresentação: Supram
JEQ.
10. Encerramento.
(a) Valéria Cristina Rezende. Secretária Executiva do Conselho
Estadual de Política Ambiental e Presidente da URC Jequitinhonha.
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Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretor-Geral: Marcelo da Fonseca
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Norte de Minas, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam n° 30, de 09 de agosto de 2022, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Arquivamentos:
Arquiva-se o processo n°07194 de 05/09/2018.Requerente: José
Freitas Lima. CPF:113.***.***-**Curso dágua:Poço Tubular.Motivo:
Entendemos que houve apresentação incompleta das informações
solicitadas.Município: Rio Pardo de Minas-MG.
Arquiva-se o processo n°42680 de 10/07/2019.Requerente: Izecarias
Gomes Barbosa. CPF:769.***.***-**Curso dágua:Poço Tubular.
Motivo:Foi encaminhado ao responsável pelo processo OF. URGA-NMMontes Claros - N° 110/2020, na data de 17/04/2020, solicitando
informações complementares com prazo de 60 dias, conforme Art. 24
do Decreto n° 47.705/2019.Município: Janaúba-MG.
Arquiva-se o processo n°44218 de 18/07/2019.Requerente: Lúcio
Francisco de Souza. CPF:045.***.***-**Curso dágua:Poço Tubular.
Motivo:Verificou-se que os documentos do processo apresentam
inconsistência técnica, ensejando nesse processo as causas de
arquivamento, com base no Decreto n° 47.705/2019 Art. 24 e na
Portaria IGAM n° 48/2019, Art. 54 - A, alterado pela Portaria IGAM
n° 12/2020 e pela Portaria IGAM nº 55/2020.Entendemos que houve
apresentação incompleta das informações solicitadas.Município:
Indaiabira-MG.
Arquiva-se o processo n°42618 de 10/07/2019.Requerente: Reinaldo
Arcanjo de Oliveira. CPF:159.***.***-**Curso dágua:Poço
Tubular.Motivo: Foi encaminhado ao responável pelo Processo OF.
URGA-NM-Montes Claros - N° 109/2020, na data de 17/04/2020,
solicitando esclarecimentos adicionais, documentos ou informações
complementares ou estudo específicos com prazo de 60 dias, conforme
Art. 24 do Decreto n° 47.705/2019.Município: Montes Claros-MG.
Arquiva-se o processo n°03990 de 21/05/2018.Requerente: Marcos
de Freitas Lima. CPF:443.***.***-**Curso dágua:Rio Riacho
Doce.Motivo: Perda do objeto do referido processo.Município:
Buritizeiro-MG.
Arquiva-se o processo n°54036 de 05/09/2019.Requerente: Luiz
Silveira.
CPF:527.***.***-**Curso
dágua:Córrego
Salobro.
Motivo: Verificou-se o não atendimento da solicitação de informação
complementar conforme preconizado pelo Decreto Estadual 47.705,
04/09/2019.Município: Buritizeiro-MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Norte de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Montes Claros, 27 de Outubro de 2022.
27 1707324 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas Urga, da
Zona da Mata no uso da competência delegada pelo Diretor Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio daPortaria
Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022,cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: Arquivamento:
*Arquiva-se o processo nº 14435/2015 de 17/04/2015. Requerente:
Eloísio Gomes de Paiva. CPF: 010.***.***-53. Curso d’água: Poço
Tubular.Motivo: Considerando que em 18/08/2022 fora formalizado
o processo SIAM 39040/2022 correspondente ao processo SEI
1370.01.0027652/2022-78 que se trata do mesmo objeto do processo
14435/2015, tendo o mesmo obtido outorga conforme a portaria
2007771/2022 de 14/10/22, estando o mesmo em duplicidade,
recomendamos o arquivamento do Processo de Outorga nº 14435/2015.
Município: Amparo da Serra - MG.
*Arquiva-se o processo nº 25115/2019 de 13/03/2019. Requerente:
Vermelho Velho Energia S.A. CNPJ: 19.***.***/0001-34. Curso
d’água: Ribeirão Vermelho.Motivo: Considerando que em 26/04/2022
fora formalizado o processo SIAM 017724/2022 correspondente ao
processo SEI 1370.01.0016067/2022-48 que se trata do mesmo objeto
do processo 25115/2019, tendo o mesmo obtido outorga conforme a
portaria 2006514/2022 de 03/09/22, estando o mesmo em duplicidade,
recomendamos o arquivamento do Processo de Outorga nº 25115/2019.
Município: Raul Soares - MG.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320221028000212019.