TJMG 23/12/2022 -Pág. 38 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
38 – sexta-feira, 23 de Dezembro de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais
TORNA SEM EFEITO
Torna sem efeito a publicação do 2º Termo de Apostilamento ao Termo
de Colaboração nº 236/2022, celebrado com a Fraternidade Brasileira
de Assistência aos Condenados – FBAC de Itaúna. Publicado no
dia 22/12/2022, Diário do Executivo, página 71, coluna 4 (3 cm -21
1728502 - 1).
2 cm -22 1728807 - 1
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 3064/2022
Termo de Fomento nº 3064/2022. Partes: Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública - SEJUSP e a Fraternidade Brasileira de
Assistência aos Condenados - FBAC. OBJETO: Constitui objeto do
presente Termo de Fomento a aquisição deVeiculo automotorZero Km,
1.0 FLEX, 04 portas, 05 lugares, Ano/Mod. 2022/2023, observadas
as condições previstas no Termo de Fomento,no Plano de Trabalho
a ser celebrado e as determinações previstas na legislação. VALOR
TOTAL: R$ 70.477,00(setenta mil quatrocentos e setenta e sete reais).
VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451.06.421.145.4427.0001.3.3.50.4
3.01.1.10.8. SIGNATÁRIOS: Carlos Vinícius de Souza Figueiredo e
Tatiana Faria da Rocha. ASSINATURA: 22/12/2022.
3 cm -22 1729077 - 1
EXTRATO DO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO DO
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 1451000121/2022
PARTES: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e
Associação de Proteção e Assistência ao Condenado – Apac de
Perdões. OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Apostilamento o
remanejamento de valores de rubricas pactuados no 1º Termo Aditivo
aoTermo de Colaboração nº 121/2022, conforme Art. 67, § 7º, do
Decreto 47.132/2017. Assinatura: 21/12/2022. SIGNATÁRIO: Carlos
Vinicius de Souza Figueiredo - Secretaria de Estado de Justiça e
Segurança Pública.
3 cm -22 1728809 - 1
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 2915/2022
Termo de Fomento nº 2915/2022. Partes: Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública - SEJUSP e a Associação de Proteção
e Assistência aos Condenados- APAC de Conceição das Alagoas.
OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Fomento a aquisição
deVeiculo automotorZero Km, 1.0 FLEX, 04 portas, 05 lugares, Ano/
Mod. 2022/2023, observadas as condições previstas no Termo de
Fomento,no Plano de Trabalho a ser celebrado e as determinações
previstas na legislação. VALOR TOTAL: R$ 70.477,00(setenta mil
quatrocentos e setenta e sete reais). VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta)
dias, a contar da data de publicação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
1451.06.421.145.4427.0001.3.3.50.43.01.1.10.8.
SIGNATÁRIOS:
Carlos Vinícius de Souza Figueiredo e Eronaldo de Andrade Freitas.
ASSINATURA: 22/12/2022
3 cm -22 1729069 - 1
HOMOLOGAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 359/2022- Objeto:Aquisição
deCOFRES
PARA ARMAMENTO,
sob
a
forma
de
entregaINTEGRAL,conforme especificações, exigências e quantidades
estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência. Homologo o processo
licitatório no valor de R$ 56.979,91 (cinquenta e seis mil novecentos e
setenta e nove reais e noventa e um centavos), o qual declarou habilitada
a empresa JOSE BOMFIM DE OLIVEIRA, CNPJ08.785.181/0001-10.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Rodovia Papa
João Paulo II, n° 4143 - Edifício Minas, 5º andar – Serra Verde – Cidade
Administrativa. Belo Horizonte, 22 de dezembro de 2022.
3 cm -22 1728884 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9326773.01.22
PARTES: EMG/SEJUSP e a Empresa HR REFEIÇÕES LTDA.
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de prestação de
serviço de preparação, produção e fornecimento contínuo de refeições
e lanches prontos, na forma transportada, à Unidade Prisional:
Presídio de Malacacheta, oriundo do Pregão Eletrônico nº 11/2022;
SEI 1450.01.0207610/2021-31. OBJETO: 1.1 A PRORROGAÇÃO
de vigência do contrato inicial pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir
de 20/04/2023; 1.2. A ALTERAÇÃO da denominação da Unidade
Prisional constante no Contrato Inicial, para vigorar nos termos da
RESOLUÇÃO SEJUSP Nº 735/2022.SIGNATÁRIOS:Carlos Vinícius
de Souza Figueiredo e Adriano Veloso Barbosa.Assinatura em:
22/12/2022.
3 cm -22 1728985 - 1
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9370686/2022
PARTES: EMG/SEJUSP E A EMPRESA INBRA-TECNOLOGIA E
DEFESA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ESPÉCIE: Contrato
nº 9370686/2022, de fornecimento. OBJETO: Este contrato tem por
objeto a aquisição deCapacetes Balísticos de Combate Avançado, Nível
III-A –ACH High Cut, conforme as especificações e detalhamentos
consignados no Termo de Referência e anexos do pregão supracitado e
na proposta comercial da contratada. VIGÊNCIA: O presente Contrato
terá seu prazo de vigência de 12 (doze) meses, contado a partir de
sua publicação. VALOR: O preço global do presente contrato é deR$
98.000,00 (noventa e oito mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
nº4141.06.421.152.10603.0001.4.4.90.52.03.0.39.1. SIGNATÁRIOS:
Ana Luisa Silva Falcão e José Antonio Da Silva Pinto. Assinatura em:
22/12/2022.
3 cm -22 1728989 - 1
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável
NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nos termos do artigo 57, III do Decreto nº 47.383, de 02 de março de 2018, ficam os autuados abaixo indicados, notificados da lavratura de auto de
infração, lavrados em razão do descumprimento da legislação ambiental estadual, com o prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação,
para apresentar defesa junto à PMMG ou efetuar o pagamento da multa. Comunicamos que findo o prazo abaixo estipulado sem atendimento, será
declarada, por termo, a ausência de manifestação do autuado, com as consequências definidas na legislação vigente, sendo promovido o regular
encaminhamento do processo. Para maiores esclarecimentos, o interessado poderá dirigir-se ao Setor de Processamento de Autos de Infração da 11ª
Companhia de Policiamento de Meio Ambiente situado na Avenida Deputado Plínio Ribeiro, nº. 2810, Bairro Cintra – Montes Claros/MG, ou entrar
em contato através do telefone (38) 3201-0363.
Identificação
AI
Carlos Soares de Freitas
260829/2020 com base no REDS 2020-031814966-001
CPF: 037******64
José Antônio Souza Coutinho
3032246/2022 com base no REDS 2022-042003211-001
CPF: 727*****04
José Antônio Souza Coutinho
303238/2022 com base no REDS 2022-042003211-001
CPF: 727*****04
Joaquim Pereira dos Santos
303041/2022 com base no REDS 2022-041608531-001
CPF: 161*****16
José Ildo Batista Santos
302163/2022 com base no REDS 2022-039180039-001
CPF: 301*****03
Plesley França Diogo
302168/2022 com base no REDS 2022-039202279-001
CPF: 117******55
Mirian May Guimarães Pires
303747/2022 com base no REDS 2022-043572283-001
CPF: 338*****49
CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
O Núcleo de Autos de Infração Norte de Minas notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto ou não sabido, da
decisão administrativa que confirmou a(s) penalidade(s) de multa aplicada(s) nos respectivos autos de infração.
O autuado deverá entrar em contato com o Núcleo de Autos de Infração para obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para quitar
o débito devidamente atualizado no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data desta publicação, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme
previsão do Decreto nº 47.383/2018.
Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o autuado poderá dirigir-se ao Setor de Processamento de Autos de Infração da 11ª Companhia
de Policiamento de Meio Ambiente situado na Avenida Deputado Plínio Ribeiro, nº. 2810, Bairro Cintra – Montes Claros/MG, ou entrar em contato
através do telefone (38) 3201-0363.
Autuado (Nome e Identificação)
Processo/AI
Status Defesa/Decisão
Cooperativa dos Agr. Familiares da Fazenda Santa Maria
757006/2022
Conversão de penalidade de advertência em multa
CNPJ: 07.327.110/0001-01
297295/2022
Alessandra do Carmo de Jesus
757095/2022
Sem defesa apresentada*
CPF: 031.******-27
297369/2022
Comagro – Comercial Agrícola LTDA
754006/2022
Sem defesa apresentada*
CNPJ: 18.653.451/0001-93
295408/2022
José Augusto Araújo de Souza
760078/2022
Sem defesa apresentada*
CPF: 404. ******-49
299946/2022
Anderson Aparecido Costa Siqueira
761415/2022
Sem defesa apresentada*
CPF: 058. ******-18
301316/2022
Tereziano Preto da Silva
762323/2022
Multa quitada*
CPF: 404******-34
301463/2022
Cristiano Viana Costa
754515/2022
Sem defesa apresentada*
CPF: 118******-18
295614/2022
Hélio Rodrigues da Silva
760891/2022
Sem defesa apresentada*
CPF: 040******-79
300851/2022
Juarez Alves de Almeida
760825/2022
Sem defesa apresentada*
CPF: 049******-80
300849/2022
Américo José Madureira
754794/2022
Defesa não cumpriu requisito de admissibilidade *
CPF: 430******-91
295666/2022
Gilmar Veloso de Queiroz
760486/2022
Sem defesa apresentada*
CPF: 090******-28
300479/2022
Mário Gomes de Andrade
761245/2022
Sem defesa apresentada*
CPF: 368******-34
301219/2022
Osmar Ferreira Lima
761958/2022
Sem defesa apresentada*
CPF: 038******37
301516/2022
Simone de Freitas Barbosa
747097/2022
Sem defesa apresentada*
CPF: 108*****75
290218/2022
Adeília Soares de Figueiredo
760319/2022
Sem defesa apresentada*
CPF: 717*****04
300317/2022
Rodrigo Soares dos Reis
764416/2022
Sem defesa apresentada*
CPF: 112*****82
301727/2022
João Edmundo Cardoso Pinto
757695/2022
Sem defesa apresentada*
CPF: 733*****15
297400/2022
Gilson Bispo dos Santos
757796/2022
Sem defesa apresentada*
CPF: 042*****79
297985/2022
Vander Augusto Chaves Silva
747607/2022
Sem defesa apresentada*
CPF: 095******80
290379/2022
Ivaney Francisco da Silva
762233/2022
Sem defesa apresentada*
CPF: 083******05
301837/2022
Aldinei Ferreira Santana
763593/2022
Sem defesa apresentada*
CPF: 031******77
302861/2022
João Batista Jesus Alves
743592/2022
Sem defesa apresentada*
CPF: 727.******00
287172/2021
Antônio Carlos dos Santos
748334/2022
Sem defesa apresentada*
CPF: 044*****35
291285/2022
Antônio Gilson Soares Santos
747541/2022
Sem defesa apresentada*
CPF: 079*****62
290701/2022
Valdinei Ferreira Ruas
CPF: 097*****07
Gilmar Veloso de Queiroz
CPF: 090*****28
Jerônimo Santana de Queiroz
CPF:604*****72
João Edmundo Cardoso Pinto
CPF: 733*****15
760632/2022
300653/2022
760486/2022
300479/2022
760207/2022
300200/2022
757695/2022
297400/2022
Sem defesa apresentada*
Sem defesa apresentada*
Sem defesa apresentada*
Sem defesa apresentada*
* Decisão sobre a penalidade de apreensão: Perdimento imediato de todos os bens indicados no auto de infração.
42 cm -22 1728860 - 1
NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nos termos do artigo 57, III do Decreto nº 47.383, de 02 de março de 2018, ficam os autuados abaixo indicados, notificados da lavratura de auto de
infração, lavrados em razão do descumprimento da legislação ambiental estadual, com o prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação,
para apresentar defesa junto à PMMG ou efetuar o pagamento da multa. Comunicamos que findo o prazo abaixo estipulado sem atendimento, será
declarada, por termo, a ausência de manifestação do autuado, com as consequências definidas na legislação vigente, sendo promovido o regular
encaminhamento do processo. Para maiores esclarecimentos, o interessado poderá dirigir-se ao Setor de Processamento de Autos de Infração da 11ª
Companhia de Policiamento de Meio Ambiente situado na Avenida Deputado Plínio Ribeiro, nº. 2810, Bairro Cintra – Montes Claros/MG, ou entrar
em contato através do telefone (38) 3201-0363.
Identificação
AI
Caatinga Agropecuária e Reflorestamento LTDA
299172/2022 com base no REDS 2022-031122613-001
CNPJ: 203.286.73/0001-82
Emílio Orácio Matos
298861/2022 com base no REDS 2022-030310902-001
CPF:012******10
Olga Moretti Lopes
300152/2022 com base no REDS 2022-033823987-001
CPF:141******48
Antônio Gonçalves da Silva
301743/2022 com base no REDS 2022-037866220-001
CPF:082******24
Ibá Agroindustrial LTDA
298211/2022 com base no REDS 2022-028355086-001
CNP:069.971.87/0001-26
Victor Ruan Martins Fernandes
301490/2022 com base no REDS 2022-037065030-001
CPF:182******99
CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
O Núcleo de Autos de Infração Norte de Minas notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto ou não sabido, da
decisão administrativa que confirmou a(s) penalidade(s) de multa aplicada(s) nos respectivos autos de infração.
O autuado deverá entrar em contato com o Núcleo de Autos de Infração para obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para quitar
o débito devidamente atualizado no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data desta publicação, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme
previsão do Decreto nº 47.383/2018.
Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o autuado poderá dirigir-se aoSetor de Processamento de Autos de Infração da 11ª Companhia
de Policiamento de Meio Ambiente situado na Avenida Deputado Plínio Ribeiro, nº. 2810, Bairro Cintra – Montes Claros/MG, ou entrar em contato
através do telefone (38) 3201-0363.
Autuado (Nome e Identificação)
Processo/AI
Status Defesa/Decisão
Lucimar Delon da Silva Fernandes
757628/2022
Conversão de penalidade de advertência em multa
CPF: 632******-00
282126/2022
Vanderley Quaresma de Paula
749529/2022
Conversão de penalidade de advertência em multa
CPF: 088******-70
290935/2022
José Geraldo Gonçalves Mendes
724492/2022
Conversão de penalidade de advertência em multa
CPF: 079******-75
274197/2022
Jovenal Mendes da Silva
754858/2022
Defesa não cumpriu requisito de admissibilidade *
CPF: 035. ******-13
296167/2022
José Flávio Oliveira Filho
759991/2022
Sem defesa apresentada*
CPF: 044. ******-14
299353/2022
Célio Pereira dos Santos
759002/2022
Sem defesa apresentada*
CPF: 051.******48
289687/2022
Regissandro Rodrigues dos Santos
752986/2022
Defesa não cumpriu requisito de admissibilidade *
CPF:108.******40
295305/2022
Leandro Bastos dos Santos
752527/2022
Defesa não cumpriu requisito de admissibilidade *
CPF: 080. ******-01
294769/2022
Fábio Júnior de Jesus Guimarães
751754/2022
Sem defesa apresentada*
CPF: 047******16
294219/2021
José Ademir dos Reis Soares
761995/2022
Sem defesa apresentada*
CPF: 153******59
301886/2022
Belizário Pereira Pinto
757692/2022
Sem defesa apresentada*
CPF: 959******34
297387/2022
Wellinton Ferreira da Cruz
759358/2022
Sem defesa apresentada*
CPF: 093*****-02
299439/2022
Miguel Fidélis Pereira
760989/2022
Sem defesa apresentada*
CPF: 096*****-07
300997/2022
Moisés Moreira Alves
758872/2022
Sem defesa apresentada*
CPF: 114******78
299030/2022
Ass. dos Trabalhadores Rurais Comunidade Sol Nascente
758021/2022
Sem defesa apresentada*
CNPJ: 089.561.41/0001-94
298199/2022
José Mendes Lima
758896/2022
Sem defesa apresentada*
CPF: 802******82
299049/2022
Gidean Pinto da Silva
757093/2022
Sem defesa apresentada*
CPF: 049*****45
297365/2022
Angelberto Pereira de Souza
756493/2022
Sem defesa apresentada*
CPF: 955*****53
296719/2022
Vale Manganês Mineração LTDA
752524/2022
Sem defesa apresentada*
CNPJ: 456.024.07/0001-27
293928/2022
Raimundo Soares dos Santos
754483/2022
Sem defesa apresentada*
CPF: 010*****-79
295584/2022
José Mendes da Silva
752070/2022
Conversão de penalidade de advertência em multa
CPF: 027***** -05
294531/2022
Eduardo Ferreira da Costa Fernandes
752697/2022
Conversão de penalidade de advertência em multa*
CPF: 112.******-40
295080/2022
Noel Divino Gomes
758921/2022
Conversão de penalidade de advertência em multa*
CPF: 503. ******-06
294561/2022
* Decisão sobre a penalidade de apreensão: Perdimento imediato de todos os bens indicados no auto de infração.
NOTIFICAÇÃO PARA EMENDA DE DEFESA ADMINISTRATIVA
O Núcleo de Autos de Infração Norte de Minas notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto ou não sabido, que a
defesa administrativa apresentada nos autos do processo administrativo mencionado não atende aos requisitos do art. 59 do Decreto n° 47.383/2018,
em razão da ausência do(s) item(ns) mencionado(s) abaixo, devendo, desse modo, ser emendada no prazo de 10(dez) dias, a contar desta publicação.
Comunicamos que findo o prazo abaixo estipulado sem atendimento, será declarada, por termo, a ausência de manifestação do autuado, com as
consequências definidas na legislação vigente, sendo promovido o regular encaminhamento do processo. Para maiores esclarecimentos, o interessado
poderá dirigir-se ao Setor de Processamento de Autos de Infração da 11ª Companhia de Policiamento de Meio Ambiente situado na Avenida Deputado
Plínio Ribeiro, nº. 2810, Bairro Cintra – Montes Claros/MG, ou entrar em contato através do telefone (38) 3201-0363.
Autuado (Nome e Identificação)
Processo/AI
Status Defesa/Decisão
Wedson Queiroz dos Santos
760362/2022
Ausência de taxa de expediente prevista na Tabela A do Regulamento das
CPF: 115******03
300188/2022
Taxas Estaduais – RTE
42 cm -22 1728859 - 1
EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº
1371001495/2021. Partes: SEMAD e Associação de Catadores
Autônomos de Reciclagem Itajubense. Objeto: Prorrogar de Ofício
o prazo de vigência por mais 373 dias. Assinatura: 21/12/2022.
Signatário: a) Rodrigo Gonçalves Franco- SUGES/SEMAD
2 cm -21 1728792 - 1
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.
Objeto: prorrogação da vigência do Convênio de Cooperação Técnica
celebrado em 12 de setembro de 2019 pactuado para cessão da
servidora estadual, Isabela Pires Maciel, Masp 1402074-7, pertencente
à carreira de Gestor Ambiental (GAMB) para prestação de serviços na
Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB.
Vigência: de 01/01/2023 a 31/12/2023. Assinam: a) Pedro Cardoso de
Santana Filho - CAESB; b) Ana Carolina Miranda Lopes de Almeida
– SEMAD
HOMOLOGAÇÃO DE PREGAO ELETRÔNICO
PROCESSO DE COMPRA: 1371001 39/2022
No uso da competência delegada ao cargo de Subsecretário de Gestão
Ambiental e Saneamento da Resolução Semad 3.115 de 29 de dezembro
de 2021, considerando que esta licitação - de objeto: aquisição de “Leitor
de Microchip Animal” e de “Microchip de identificação Animal”, sob
a forma de entrega integral conforme especificações, exigências e
quantidades estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência - atendeu
a todos os requisitos do instrumento convocatório e aos preceitos da
Lei nº 8.666/93, decido por HOMOLOGAR o pregão eletrônico. Lote 1
teve como vencedor: TRIPUI SERVICOS E COMERCIO LTDA– EPP,
CNPJ 05.086.623/0001-42. Lote 2 teve como vencedor ANIMALLTAG
SISTEMAS DE IDENTIFICACAO ANIMAL LTDA, CNPJ
18.432.445/0001-06. Belo Horizonte 21 de dezembro de 2022. Rodrigo
Gonçalves Franco, Subsecretário de Gestão Ambiental e Saneamento/
SEMAD - Delegação de Competência: Resolução SEMAD Nº 3.115,
de 29 de dezembro de 2010 /SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL/SEMAD.
3 cm -22 1728853 - 1
4 cm -21 1728797 - 1
EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº
1371001573/2021. Partes: SEMAD e Sociedade Juizforense de
Proteção aos Animais e ao Meio Ambiente-SJPA. Objeto: Prorrogar de
Ofício o prazo de vigência por mais 369 dias. Assinatura: 21/12/2022.
Signatário: a) Rodrigo Gonçalves Franco- SUGES/SEMAD.
EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº
1371002060/2021. Partes: SEMAD e Associação Protetora dos Animais
Hope. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de vigência por mais
367 dias. Assinatura: 21/12/2022. Signatário: a) Rodrigo Gonçalves
Franco- SUGES/SEMAD.
2 cm -21 1728795 - 1
2 cm -21 1728793 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202212222351310138.