TJMS 26/10/2020 -Pág. 192 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: segunda-feira, 26 de outubro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância
Campo Grande, Ano XX - Edição 4603
192
ADV: FRANCISCO ROMERO JUNIOR (OAB 20579/MS)
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL (OAB 1A/MS)
ADV: SAMUEL CHIESA (OAB 15608/MS)
ADV: WILSON TAVARES DE LIMA (OAB 8290/MS)
ADV: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (OAB 111111/MS)
ADV: RAIMUNDO RODRIGUES NUNES FILHO (OAB 4398/MS)
ADV: JOÃO ANTÔNIO RODRIGUES DE ALMEIDA FILHO (OAB 10910/MS)
ADV: CLAUDIONOR DUARTE NETO (OAB 7956/MS)
ADV: WILSON TAVARES DE LIMA . (OAB 8290/MS)
O Ministério Público se manifestou à fl. 5440 requerendo, na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, fossem juntadas
aos autos cópias integrais dos autos nº 0000285-31.2017.8.26.0605 (2ª Vara de Andradina/SP), nº 0001233-14.2017.8.26.0559
(2ª Vara Criminal de São José do Rio Preto/SP) e nº 0009323-89.2018.8.12.0001 (4ª Vara Criminal de Campo Grande/MS),
como prova emprestada. Não obstante, não se verifica a pertinência do pedido, de forma que deve ser indeferido. Não se
verifica pertinência, posto que em consulta ao sites dos Tribunais de Justiça deste Estado e de São Paulo não se constata
referência alguma aos réus desta ação penal (operação “Time Out”) naqueles feitos. Além disso, dois réus dos mencionados
processos, Moisés Gilio e Ricardo Cavalcante Rocha foram ouvidos neste feito, enquanto o terceiro, Marco Aparecido da Silva
Ferreira, teve sua oitiva desistida pelo próprio Ministério Público (fl. 4164). Por mais que se possa valer da prova emprestada,
devemos sempre priorizar a produção da prova nos autos. Fora isso, não se entende que tais provas sejam imprescindíveis
aos presentes autos.. Fora o exposto, é de se colocar que a pretensão está preclusa. O artigo 402 do CPP é categórico em
dispor que: “Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado
poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução”. É certo que desde
o oferecimento da denúncia as partes já tinham conhecimento das referidas ações penais e, naquele tempo, já poderiam ter
solicitado o compartilhamento de provas e as juntado aos autos para instruir a exordial. Diante da clareza do art. 402 do CPP
no sentido de que os requerimentos se limitam aos fatos e circunstâncias apurados na instrução, o que não é o caso, posto
que as ações são citadas pelo parquet desde a denúncia, resta precluso o pedido. Nesse sentido é a posição do Superior
Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA, EVASÃO DE DIVISAS E LAVAGEM DE
DINHEIRO (ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 22 DA LEI 7.492/1986 E ARTIGO 1º, INCISO V, DA LEI 9.613/1998).
INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DAS PROVAS REQUERIDAS PELA DEFESA NA FASE DO ARTIGO 402 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 1. Ao magistrado é
facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes
ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do
STF. 2. Na hipótese em apreço foram declinadas justificativas plausíveis para a negativa de produção das provas requeridas
pelos patronos do recorrente na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, não tendo os subscritores do presente
reclamo logrado demonstrar que as providências pleiteadas teriam se originado de fatos ou circunstâncias apurados no curso
da instrução processual, o que confirma a ocorrência de preclusão e afasta o alegado cerceamento de defesa. 3. Recurso
improvido. (STJ, RHC 48.839/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 27/08/2014)
Portanto, não tendo sido demonstrada a relevância da prova, e diante da ocorrência da preclusão, indefiro o requerimento
ministerial de fl. 5440. Intimem-se as defesas, pelo Diário da Justiça, para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias na
fase do art. 402 do CPP. Ciência ao Ministério Público.
3ª Vara Criminal de Competência Residual
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0310/2020
Processo 0006608-45.2016.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Réu: Thiago Felipe Silva do Nascimento
ADV: ROBSON GODOY RIBEIRO (OAB 16560/MS)
ADV: RODRIGO MARQUES MIRANDA (OAB 17712/MS)
Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: I EXTINGUIR a punibilidade do acusado THIAGO
FELIPE SILVA DO NASCIMENTO qualificado, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, quanto ao
crime previsto no artigo 310, do CTB, com fulcro no artigo 107, IV, 109, V e 115, todos do Código; II - ABSOLVER THIAGO
FELIPE SILVA DO NASCIMENTO, qualificado, quanto ao crime previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, VI, ambos da Lei
11.343/06, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Processo 0008121-09.2020.8.12.0001 (processo principal 0006752-77.2020.8.12.0001) - Insanidade Mental do Acusado
- Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Reqte: GUILHERME CRISTIAN PARREIRA
ADV: FELIPE GONÇALVES CALVOSO (OAB 24118/MS)
Fica a defesa intimada acerca da manifestação do perito, f. 39-43.
Processo 0008967-26.2020.8.12.0001 (apensado ao Processo 0001735-88.2020.8.12.0800) - Inquérito Policial - Tráfico
de Drogas e Condutas Afins
Autor: Ministério Público Estadual - Réu: MATHEUS FAUSTINO MOREIRA DE PAULA - JOSÉ LUIS DA MOTTA OLIVEIRA
ADV: ESMERALDA DE SOUZA SANTA CRUZ (OAB 8942/MS)
I.O réu José Luis da Motta Oliveira foi notificado (f. 121) e por meio da DPE apresentou defesa, sem alegar preliminares;
arrolou uma testemunha (f. 128-129). Por sua vez, o réu Matheus Faustino Moreira de Paula foi notificado (f. 149), constituiu
advogadas (f. 135) e por meio destas apresentou defesa, cujas teses aventadas não configuram preliminares a serem
consideradas nesta fase processual (f. 132-134) II.Tendo em conta que a peça acusatória encontra respaldo nos elementos
constantes do inquérito policial, com a presença de indícios de autoria e prova da materialidade do fato e, ainda, não havendo
preliminares a serem consideradas, recebo a denúncia em seus termos. III.Designo o dia 23/11/2020 às 14h para realização da
audiência de instrução e julgamento, quando será procedido o interrogatório do(a)(s) denunciado(a)(s) e a oitiva das testemunhas
de acusação e defesa. IV.Cite-se e intime-se o(a)(s) denunciado(s). V. Em observância as medidas preventivas à propagação da
infecção pelo novo coronavírus, a audiência de instrução deve ser realizada, preferencialmente, por meio de videoconferência,
para todos os integrantes do ato, razão pela qual se dará através da ferramenta eletrônica disponibilizada pelo TJMS (Cisco
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