TJMS 20/08/2021 -Pág. 275 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: sexta-feira, 20 de agosto de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância
Campo Grande, Ano XXI - Edição 4792
275
Processo 0009965-62.2018.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito
Réu: PAULO ROGERIO DA SILVA
ADV: FABIO MANOEL GONSALES (OAB 22564/MS)
Diante do exposto, com fundamento no § 5.º do art. 89 da lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do crime
imputado ao(à) acusado(a) PAULO ROGERIO DA SILVA, nestes autos.
Processo 0012095-25.2018.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violação de direito autoral
Réu: JOELSON PEREIRA MACHADO
ADV: HERIKA CRISTINA DOS SANTOS RATTO (OAB 13155/MS)
Diante do exposto, com fundamento no § 5º do art. 89 da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do crime
imputado ao acusado JOELSON PEREIRA MACHADO, nestes autos.
Processo 0012116-93.2021.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Crimes do Sistema Nacional de
Armas
Réu: MARCELO PINTO DA SILVA
ADV: RODRIGO SCHIMIDT CASEMIRO (OAB 13400/MS)
Abra-se vista às partes para os fins do art. 402, do Código de Processo Penal, pelo prazo sucessivo de 02 (dois) dias.
Processo 0012511-66.2013.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato
Réu: Ronaldo Cabral da Rocha
ADV: VALDA MARIA GARCIA ALVES NÓBREGA (OAB 17380/MS)
Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público.
Intime-se o(a)(s) apelado(a)(s) para apresentar contrarrazões.
Processo 0013624-11.2020.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra as Relações de Consumo
Réu: Kelvys Krystian Oliveira Diniz - Rodrigo Cervante Vieira
ADV: PAULO HUMBERTO BUDOIA FILHO (OAB 9906/MT)
ADV: PAULO HUMBERTO BUDOIA (OAB 3339A/MT)
Fica a defesa intimada da decisão de fl. 124/125: “Assim, visando o prosseguimento do feito, por não vislumbrar nos autos
qualquer das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução para a data de 13 de outubro
de 2021, às 14 horas, na qual serão colhidos os depoimentos de eventual vítima, das testemunhas de acusação e de defesa,
bem como procedido o interrogatório do(a)(s) acusado(a)(s).”
Processo 0017184-97.2016.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto
Réu: Daniel Coelho de Freitas
ADV: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS LOPES (OAB 20410/MS)
Trata-se de pedido de substituição de do regime aberto pela multa (f. 198). De plano, INDEFIRO o pedido de substituição,
porquanto há (ou havia) meios próprios para irresignação apresentada pelo sentenciado (apelação), mantendo, assim, portanto,
os exatos comandos da sentença (f. 181-187).
Processo 0017512-56.2018.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas
Autor: Ministério Público Estadual - Réu: NALDO DIEGO ALVES DE LIMA
ADV: ADRIANA DA SILVA BAIRRADA (OAB 406292/SP)
Diante do exposto, com fundamento no § 5.º do art. 89 da lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do crime
imputado ao(à) acusado(a) NALDO DIEGO ALVES DE LIMA, nestes autos.
Processo 0019255-04.2018.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito
Réu: IDALMO DE LIMA
ADV: EUDES JOAQUIM DE LIMA (OAB 18367/MS)
Diante do exposto, com fundamento no § 5.º do art. 89 da lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do crime
imputado ao(à) acusado(a) IDALMO DE LIMA, nestes autos.
Processo 0021386-49.2018.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Econômica
Autor: Ministério Público Estadual - Réu: JOSÉ MILTON FRAZÃO DE ARAÚJO
ADV: JOSÉ LAURO ESPINDOLA SANCHES JUNIOR (OAB 7782/MS)
Diante do exposto, com fundamento no § 5.º do art. 89 da lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do crime
imputado ao(à) acusado(a) JOSÉ MILTON FRAZÃO DE ARAÚJO, nestes autos.
Processo 0025017-64.2019.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação de documento particular
Réu: Renato Aparecido da Silva
ADV: LUCAS GOMES MOCHI (OAB 360330/SP)
ADV: MARCOS VINICIUS DE ABREU MACHADO DA SILVA (OAB 18158A/MS)
Diante do exposto, com fundamento no § 5.º do art. 89 da lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do crime
imputado ao(à) acusado(a) Renato Aparecido da Silva, nestes autos.
Processo 0027001-83.2019.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Quadrilha ou Bando
Réu: RICARDO ANTONIO DIAS
ADV: WILLIAN WAGNER MAKSOUD MACHADO (OAB 12394/MS)
ADV: FABIO AZATO (OAB 19154/MS)
ADV: RICARDO WAGNER MACHADO FILHO (OAB 14983/MS)
Fica a defesa intimada da decisão de fl. 440: “Assim, visando o prosseguimento do feito, por não vislumbrar nos autos
qualquer das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução para a data de 13 de outubro
de 2021, às 16 horas, na qual serão colhidos os depoimentos de eventual vítima, das testemunhas de acusação e de defesa,
bem como procedido o interrogatório do(a)(s) acusado(a)(s).”
Processo 0030040-25.2018.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desobediência
Réu: Lucas Raphael Nunes Biancao
ADV: RUBENS POZZI BARBIRATO BARBOSA (OAB 2667/MS)
Diante do exposto, com fundamento no § 5.º do art. 89 da lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do crime
imputado ao(à) acusado(a) Lucas Raphael Nunes Biancao, nestes autos.
Processo 0030865-66.2018.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito
Réu: Reinaldo Alves Ribeiro
ADV: ANTONIO CARLOS ROSSI DE MELO (OAB 23412/MS)
ADV: ROBINSON FERNANDO ALVES (OAB 8333/MS)
Diante do exposto, com fundamento no § 5.º do art. 89 da lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do crime
imputado ao(à) acusado(a) Reinaldo Alves Ribeiro, nestes autos.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.