TJMS 17/09/2021 -Pág. 13 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: sexta-feira, 17 de setembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância
Campo Grande, Ano XXI - Edição 4808
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ADV: ROBINSON FERNANDO ALVES (OAB 8333/MS)
ADV: VLADIMIR ROSSI LOURENÇO (OAB 3674/MS)
Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. Cientifique-se o Estado de Mato
Grosso do Sul, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, ao Ministério Público. Oportunamente, retornem
conclusos para sentença. Intimação do impetrante para recolher uma diligência de oficial de justiça para cumprimento do
mandado.
Processo 0831091-33.2021.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer
Imptte: Geise Conceição Teodoro Soares Torres
ADV: MÁRCIO ANTÔNIO TORRES FILHO (OAB 7146/MS)
Diga a impetrante sobre eventual ocorrência de decadência, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos na fila de
iniciais.
Processo 0831274-04.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido
Autor: Abatedouro Pedro Gomes Ltda
ADV: ADONIS VINICIUS MARANGONI XAVIER (OAB 19801O/MT)
Considerando que a questão discutida nos autos envolve interesse público, deixo de designar audiência de conciliação ou
mediação, nos termos do art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para contestar no prazo legal. Após, à
réplica. Oportunamente, retornem conclusos.
Processo 0831277-56.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito
Autor: Abatedouro Pedro Gomes Ltda
ADV: ADONIS VINICIUS MARANGONI XAVIER (OAB 19801O/MT)
Considerando que a questão discutida nos autos envolve interesse público, deixo de designar audiência de conciliação ou
mediação, nos termos do art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para contestar no prazo legal. Após, à
réplica. Oportunamente, retornem conclusos.
Processo 0834252-22.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem
Autor: Antonio Miguel Bronel Krause Holanda
ADV: ANSELMO CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 18233/MS)
ADV: JOÃO BERNARDO TODESCO CÉSAR (OAB 17298/MS)
Intimação acerca da manifestação do perito designando o exame pericial para o dia 6 de dezembro de 2021 às 7:00 h em
consultório situado na rua Padre João Crippa 2018, Centro, Campo Grande-MS.
Processo 0835252-23.2020.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Causas Supervenientes
à Sentença
Exeqte: Marilsa Pereira Chaves
ADV: RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA (OAB 7402/MS)
Ciente (f. 251/254). Outrossim, frente a concessão de efeito suspensivo, aguarde-se pelo deslinde do agravo. Às providências.
Processo 0839822-86.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
Autor: Feral Metalúrgica LTDA
ADV: LÚCIA MARIA TORRES (OAB 8109/MS)
ADV: ARI RAGHIANT NETO (OAB 5449/MS)
ADV: RAGHIANT TORRES E MEDEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 17202/MS)
Intimação para se manifestar acerca do manifestação do perito de fls. 8944/8945.
Processo 0840723-20.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Padronizado
Autor: Luiz Carlos Cardozo
ADV: LAURA DE AVILA PORTELLA (OAB 23197/MS)
Defiro a dilação de prazo como requerido às pp. 60-61.
Processo 0842077-80.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Equivalência salarial
Autor: Marcelo Braga da Silva - Marcos Antonio Ferreira Neto - Maria Estela Cristaldo Romero - Matias Chagas Neto - Meire
Ortiz Florentino - Odair Marcelo Gomes Selles - Orivaldo Ribeiro Mundim - Oseias Lacerda de Alencar - Quiteria Lima de Freitas
- Ramao Edir Franco Torres - Vilson Aguirre da Silva
ADV: RAFAEL DA COSTA FERNANDES (OAB 11957/MS)
Sem prejuízo da análise da preliminar, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, em cinco dias. É facultado
às partes apresentar em conjunto ou separadamente a delimitação das questões de fato controvertidas e de direito relevantes
para a decisão de mérito. Deverá ser especificado o fato a ser provado, para que se verifique sua necessidade e a pertinência
do meio requerido. Deverá, também, ser justificado o pedido de juntada de novos documentos, indicando-se a impossibilidade
de se o ter feito com a inicial e a contestação. A simples reiteração do protesto genérico feito na fase postulatória não será
aceita e reputada desistida a produção de provas. Às providências.
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS PÚBLICOS
JUIZ(A) DE DIREITO LILIANA DE OLIVEIRA MONTEIRO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EVA MOURA COLLIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0241/2021
Processo 0048339-60.2012.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Causas Supervenientes à Sentença
Exectdo: Manoel Valle Rocha
ADV: SILVANA APARECIDA PEREIRA DA SILVA (OAB 6445B/MS)
ADV: ROGÉRIO DE SÁ MENDES (OAB 9211/MS)
Conquanto não se trate de procedimento usual deste juízo, mas levando-se em conta o tempo passado, excepcionalmente,
diante da preferência estabelecida no art. 835, I do CPC, defiro novas tratativa para indisponibilidade de ativos financeiros da
parte executada, via SISBAJUD. Deste modo, nos termos do art. 854 do CPC, foi realizada a determinação de bloqueio on line
consoante recibo de protocolamento anexo. Contudo, conforme se verifica da minuta de detalhamento anexa, infere-se que os
valores bloqueados apresentam-se demasiadamente insignificante em relação ao valor executado, razão pela qual, nos termos
do art. 836 do CPC, foi realizado o desbloqueio dos ativos indisponibilizados. Sem prejuízo, anoto que a penhora sobre o salário
deve observar a regra do artigo 833, inciso IV, do CPC, segundo a qual são absolutamente impenhoráveis “os vencimentos, os
subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios,
bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.