TJMS 01/12/2021 -Pág. 289 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: quarta-feira, 1 de dezembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância
Campo Grande, Ano XXI - Edição 4855
289
INTIMA-SE: “..Recebo o Recurso de Apelação interposto Judson Twany Rey Leonard Goncalves Cheles, à. f. 249. Intimese a defesa para, no prazo de 08 (oito) dias, apresentar suas razões. Após, vistas ao Ministério Público para, em igual prazo,
apresentar suas contrarrazões...”
Processo 0902274-64.2021.8.12.0001 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Promoção, constituição,
financiamento ou integração de Organização Criminosa
Autor: M.P.E. - Réu: J.N.F.
INTIMAÇÃO DA DEFESA DO RÉU PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL SOBRE O TEOR DA DECISÃO DE FLS.
62-7. SÍNTESE DA DECISÃO: Ante o exposto, rejeito a denúncia, com fundamento no art. 395, I e III, do Código de Processo
Penal. Ciência ao Ministério Público. Intime o denunciado na pessoa dos advogados (Drs. Luiz Gustavo Battaglin, Jail Benites
de Azambuja, Félix Jamie Nunes da Cunha e Márcio Pollet) que promoveram sua defesa na assentada de fls.50/51. Caso os
referidos procuradores juntem procuração ao feito e solicitem acesso, fica desde já deferido.
3ª Vara Criminal de Competência Residual
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0264/2021
Processo 0009614-15.2021.8.12.0800 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Indiciado: SUELLEN MARTINS DE OLIVEIRA
ADV: ANDRE LIMA SOUSA (OAB 32709/CE)
“A presente comunicação de flagrante delito foi remetida ao Juiz Plantonista, em audiência de custódia, o qual adotou
integralmente as providências constantes no artigo 310 do Código de Processo Penal e concedeu a liberdade provisória
ao(à)(s) autuado(a)(s), aplicando a(s) seguinte(s) medida(s) cautelar(es): comparecimento pessoal e obrigatório em Juízo,
mensalmente, para informar e justificar sua ocupação e comprovar seu endereço (f. 83-85). O alvará de soltura do(a)(s)
autuado(a)(s) foi(ram) cumprido(s) à f. 97-100. Ainda, em consulta ao SIGO consta que o(a) autuado(a) foi colocado(a) em
liberdade na data de 16/11/2021. Junte-se dossiê. Faça constar a audiência de custódia realizada no relatório indicado no Ofício
n. 126.661.075/0002/2015, da Corregedoria Geral de Justiça. Vindo o inquérito policial, junte(m)-se cópia(s) das decisão(ões)
proferidas e arquivem-se as presentes peças. Ciência ao MPE. Intime-se a Defesa.”
Processo 0837904-76.2021.8.12.0001 (apensado ao Processo 0027331-46.2020.8.12.0001) - Pedido de Providências Crimes de Trânsito
Reqte: Helder da Cunha Rodrigues
ADV: HELDER DA CUNHA RODRIGUES (OAB 21062/MS)
Despacho de f. 10: “Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido, contudo, o requerimento apresentado subscrito por
advogado constituído, não veio aos autos acompanhada do instrumento procuratório necessário. Assim, intime-se o requerente,
via publicação oficial, para juntar procuração no prazo de 05 (cinco) dias. Realizada a juntada, retornem para apreciação do
pedido. Intimem-se.”
4ª Vara Criminal de Competência Residual
JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0295/2021
Processo 0005731-71.2017.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas
Réu: Lucas Sanches de Carvalho e outro
ADV: FRANK LIMA PERES (OAB 16277/MS)
ISSO POSTO, julgo parcialmente procedente o pedido contido na denúncia, e o faço para condenar o réu Lucas Sanches de
Carvalho, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03, combinado com o art. 65, III, “d”,
do CP, bem como para absolver o acusado Wagner Paim de Andrade, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
Processo 0008245-31.2016.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas
Afins
Réu: Felipe Amorim Araújo
ADV: AUGUSTO JULIAN DE CAMARGO FONTOURA (OAB 12489/MS)
Intimado patrono do acusado a apresentar alegações finais no prazod e cinco dias.
Processo 0012116-93.2021.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas
Afins
Réu: MARCELO PINTO DA SILVA
ADV: RODRIGO SCHIMIDT CASEMIRO (OAB 13400/MS)
Intimado patrono do acusado a apresentar alegações finais prazo cinco dias.
Processo 0016545-06.2021.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Receptação
Réu: MAYKON RIBEIRO DOS SANTOS
ADV: FRANCISCO DE ASSIS COSTA DE OLIVEIRA (OAB 23111/MS)
Intimada a parte a apresentar alegaçõe finais no prazo de cinco dias.
Processo 0042531-64.2018.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito
Réu: NELSON CHEFER
ADV: FÉLIX LOPES FERNANDES (OAB 10420/MS)
Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido condenatório formulado na denúncia para CONDENAR o
acusado NELSON CHEFER, qualificado(a) na denúncia, às penas de 06 (seis) meses de detenção e 30 (trinta) dias-multa e
06 (seis) meses de suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor, em regime aberto, esta substituída por uma
pena restritiva de direitos, pela prática do crime do art. 306, caput, do CTB; 06 (seis) meses de detenção e 30 (trinta) diasmulta e 06 (seis) meses de suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor, em regime aberto, esta substituída por
uma pena restritiva de direitos, pela prática do crime do art. 303, caput, do CTB, bem como ABSOLVÊ-LO da imputação lhe
imposta descrita no art. 305, caput, e art. 298, III, do mesmo diploma legal em razão da insuficiência probatória, o que faço com
fundamento no art. 386, VII, do CPP.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.