TJRR 24/06/2015 -Pág. 6 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Estado de Roraime
Diário da Justiça Eletrônico
ANO XVIII - EDIÇÃO 5533 006/255
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010.11.007318-5 - BOA VISTA/RR
APELANTE: MARCIO DE SOUZA CAVALCANTE
DEFENSOR PÚBLICO: DR WILSON ROI LEITE DA SILVA
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA
RELATOR: DES. MAURO CAMPELLO
Câmara - Única
Boa Vista, 24 de junho de 2015
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 312, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE
ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - PLEITO DE DIMINUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS FUNDAMENTADAS DE FORMA CONCRETA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME VALORADAS
NEGATIVAMENTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Câmara Única, Turma
Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, e em consonância com o parecer
da douta Procuradoria de Justiça, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do
Relator. Estiveram presentes os eminentes Desembargadores Ricardo Oliveira- Presidente e Elaine
Bianchi - Julgadora. Também presente o ilustre representante da Procuradoria de Justiça. Sala das
Sessões do TJ-RR, em 23 de junho de 2015.
Des. Mauro Campello - Relator
HABEAS CORPUS Nº 0000.15.000966-0 - BOA VISTA/RR
IMPETRANTE: PAULO WENDEL CARNEIRO BEZERRA
PACIENTE: ODAIR GLEISON FEITOSA CARDOSO
ADVOGADO: DR PAULO WENDEL CARNEIRO BEZERRA
AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE RORAINÓPOLIS
RELATOR: DES. MAURO CAMPELLO
EMENTA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO
FAMILIAR. LESÕES QUE NÃO TERIAM SIDO PERCEBIDAS NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE
DELITO. INOCORRÊNCIA. SUPOSTA FALTA DE REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS PARA A
APURAÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA. VÍTIMAS QUE MANIFESTARAM O DESEJO DE REPRESENTAR
CRIMINALMENTE O AGRESSOR, CONFORME BOLETIM DE OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO É ATO
QUE NÃO EXIGE FORMALIDADES MAIORES.ORDEM DENEGADA. Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos, acordam os membros da Câmara Única - Turma Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça
do Estado de Roraima, por unanimidade, em denegar a presente ordem de habeas corpus, nos termos do
voto do Relator. Estiverem presentes à Sessão os eminentes Desembargadores Ricardo Oliveira e Elaine
Bianchi. Também presente o(a) ilustre representante do Ministério Público. Sala das Sessões do egrégio
Tribunal de Justiça de Roraima, aos vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.05.117344-0 - BOA VISTA/RR
APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA
PROCURADOR DO ESTADO: DR MARCELO TADANO
APELADOS: GMR PINHEIRO
DEFENSORA PÚBLICA: DRª TERESINHA LOPES DA SILVA AZEVEDO
RELATOR: JUIZ CONVOCADO LEONARDO CUPELLO
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL
- SENTENÇA A QUO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - OCORRÊNCIA
SICOJURR - 00047758
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Des. MAURO CAMPELLO - Relator