TJSP 06/08/2010 -Pág. 897 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 6 de Agosto de 2010
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano III - Edição 770
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de São Paulo - Vistos. 1) Defiro os benefícios da assistência jurídica gratuita; anote-se. 2) Quanto ao pedido de antecipação
dos efeitos da tutela jurisdicional, não entendo presentes os requisitos legais necessários ao seu deferimento. Não obstante
os argumentos despendidos pelo autor, o pedido de tutela antecipada deve na visão deste juízo ser indeferido. Com efeito,
dispõe o artigo 273, do Código de Processo Civil, que o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela desde que existindo prova
inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
Logo, a antecipação da tutela está condicionada a existência de prova inequívoca suficiente para que o juiz “se convença da
verossimilhança da alegação”. No caso em questão, entendo que tais pressupostos não se fazem presentes. Não obstante a
documentação acostada, entendo ser indispensável o exercício do direito ao contraditório e a dilação probatória para melhor
análise da controvérsia, não sendo caso, pois, de antecipar a tutela no momento. Ademais, com intuito de se evitar futura
nulidade, a produção de prova pericial deve ser realizada somente após a angularização da relação processual, possibilitando
às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos. Por fim, não há risco de perecimento do direito caso
a pretensão seja concedida apenas ao final da demanda. Destarte, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Cite-se, com as
advertências de praxe. Int. - ADV: LUIZ EDUARDO CARVALHO DOS ANJOS (OAB 190710/SP)
Processo 053.10.025139-3 - Procedimento Ordinário - Sistema Remuneratório e Benefícios - Luiza Soares da Silva Souza
- São Paulo Previdência - SPPREV - Tendo em vista a competência absoluta dos Juizados da Fazenda Pública para causas de
valor até 60 salários mínimos, no prazo de dez dias, deve a parte autora justificar e adequar o pedido, observado o artigo 259 do
CPC, indicando o porquê do valor dado à causa, bem assim ajustando o seu montante ao valor efetivamente correto, sob pena
de indeferimento da inicial. - ADV: KARLA STHEFANIA BONATO ZEFER (OAB 288785/SP)
Processo 053.10.025227-6 - Procedimento Ordinário - Complementação de Benefício/Ferroviário - José Luiz Vigatto e outros
- Fazenda do Estado de São Paulo - FESP - Vistos. Adite a parte autora a inicial para dar o correto valor à causa, correspondente
ao benefício econômico pretendido, atendidas as regras do art. 259 do Código de Processo Civil, e do art. 2º, § 2º, da Lei nº
12.153/09, para fins de definição de competência das Varas da Fazenda ou do Juizado Especial da Fazenda Pública, cuja
competência é absoluta para causas em que se postulam pretensões de até sessenta salários mínimos, observando, ainda, a
possibilidade de renúncia ao crédito excedente, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 9.099/95. Prazo 10 (dez) dias, sob pena de
indeferimento da inicial. Int. - ADV: RENATO ANDRE DE SOUZA (OAB 108792/SP)
Processo 053.95.404551-9 - Procedimento Ordinário - Luiz Biscaldi Neto - Fazenda do Estado de São Paulo - Tendo em
vista o recebimento do recurso de apelação dos embargos à execução apenas no efeito devolutivo, requeira o autor o que
de direito. No silêncio, aguarde-se decisão do recurso. - ADV: JULIANA DE OLIVEIRA COSTA GOMES (OAB 228657/SP),
MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), JOSE FABIANO DE ALMEIDA
ALVES FILHO (OAB 104421/SP)
Processo 053.96.415844-9 - Procedimento Ordinário - Miltes Bardella e outros - Municipalidade de São Paulo - Fls.
3876/3887: digam os autores. - ADV: MARCIA VASCONCELLOS P DA SILVA FELIPPE (OAB 112146/SP), ANTONIA DELFINA
NATH (OAB 118445/SP), RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA (OAB 163116/SP), DANIELE CHAMMA CANDIDO (OAB 225650/
SP)
Processo 053.97.400593-9 - Procedimento Ordinário - Pagamento - Adriana de Menezes Martins e outros - Municipalidade
de São Paulo - Mantenho a decisão agravada. Aguarde-se a comunicação do efeito dado ao recurso. - ADV: LILIAN REGA
CASSARO (OAB 70899/SP), ANA PAULA SANCHEZ BACCI (OAB 180136/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB
80507/SP)
Processo 053.98.414393-9 - Procedimento Ordinário - Pagamento - Construtora Meirelles Ltda - Prefeitura Municipal de
Sao Paulo - Fls. 639: diga a autora. - ADV: DENISE PEREZ DE ALMEIDA (OAB 84240/SP), SORAYA SANTUCCI CHEHIN (OAB
163343/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO LUIZA BARROS ROZAS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MÁRCIA KAWAKAMI TSUDA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0431/2010
Processo 053.06.125225-3 - Mandado de Segurança - Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 33º Subdistrito Alto
da Mooca - Sp - Diretor do Departamento de Rendas Mobiliárias da Prefeitura Municipal de São Paulo e outro - Vistos. Ante a
certidão de fls. 437, manifestem-se as partes sobre a extinção do feito. Int. - ADV: RUBENS HARUMY KAMOI (OAB 137700/SP),
PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 212414/SP), JOAO DE AMBROSIS PINHEIRO MACHADO (OAB 113596/
SP)
Processo 053.07.112173-7 - Mandado de Segurança - Maria Helena Alves Montesano - Diretora da EE. Rodrigues Alves Vistos. Nada mais havendo, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Int. - ADV: IARA CECILIA DOMINGUES DE
CASTRO ZAMBRANA (OAB 149521/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP)
Processo 053.09.009886-5 - Desapropriação - Desapropriação - Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô - Yoltz
Hunger de Mattos - Ciência ao Metrô do ofício da Receita Federal juntado a fls.200. - ADV: CESAR AUGUSTO ALCKMIN JACOB
(OAB 173878/SP)
Processo 053.09.030927-0 - Mandado de Segurança - JOSÉ FELICIANO DO NASCIMENTO - SECRETÁRIO DE ESTADO
DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO - Vistos. Nada mais havendo, arquivem-se os autos dando-se baixa
na distribuição. Int. - ADV: RITA KELCH (OAB 140091/SP), DOMINGOS MANTELLI FILHO (OAB 15185/SP)
Processo 053.09.033529-8 - Mandado de Segurança - Rosely Prado Brunetti Silveira - Dirigente Regional de Ensino da
Diretoria de Ensino Leste -5 - Vistos. Nada mais havendo, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. Int. - ADV: ANA
LUIZA DE MAGALHAES PEIXOTO (OAB 157640/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP)
Processo 053.09.046647-3 - Mandado de Segurança - Marco Antonio Silva - Diretor do Departamento de Pericia Medica
do Estado - Vistos. Nada mais havendo, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. Int. - ADV: IARA CECILIA
DOMINGUES DE CASTRO ZAMBRANA (OAB 149521/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), ROSANA
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