TJSP 13/10/2010 -Pág. 514 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Outubro de 2010
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IV - Edição 813
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Nº 994.03.007143-8 (0107491.0/0-00) - Seqüestro - São Paulo - Requerente: Espolio de Raimundo de Lucca Filho
- Requerido: Prefeitura Municipal de Cubatao - Processo n. 994.03.007143-8 Vistos. Cumpra-se a decisão de fls. 980/981,
mantendo-se os autos em Cartório, até decisão final nos autos do Mandado de Segurança nº 990.10.391473-2. Int. São Paulo,
08 de setembro de 2010. VIANA SANTOS Presidente do Tribunal de Justiça - Magistrado(a) Viana Santos - Advs: Jose Nelson
Lopes (OAB: 42004/SP) - Elaine Fernandes Mazzochi (OAB: 139694/SP) - Fabia Margarido Alencar Dalessio (OAB: 129614/SP)
- Jose Eduardo L. F. Guilherme (OAB: 155812/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 994.04.001683-3 (0115725.0/2-00) - Intervenção em Município - São Paulo - Requerente: Rubens Manchini - Requerido:
Prefeito do Municipio de Irapua - O acordo celebrado entre as partes retirou a liquidez do precatório que dava amparo à
pretensão interventiva, de forma que impede seja consumada a intervenção, conforme firme orientação do Egrégio Plenário
(Agravos Regimentais nºs 23.117-0/8-03, 28.227-0/4-02, 20.050-0/6-01, 31.286-0/8-01, 28.189-0/8-01 e 28.523-0/3-01). Nesse
sentido, julgo prejudicado o pedido de intervenção. Feitas as anotações necessárias, comunique-se ao Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado. Int. - Magistrado(a) Viana Santos - Advs: Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB: 95176/SP) - Fabio Cesar
de Alessio (OAB: 83434/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 994.04.002950-6 (0117901.0/0-00) - Seqüestro - São Paulo - Requerente: Espolio de Oswaldo Passarelli - Requerido:
Prefeitura Municipal de Mogi Mirim - Processo n. 994.04.002950-6 Vistos. Arquivem-se os autos. Int. São Paulo, 14 de setembro
de 2010. VIANA SANTOS Presidente do Tribunal de Justiça - Magistrado(a) Viana Santos - Advs: Jose Narciso Fernandes Inacio
(OAB: 14615/SP) - Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB: 49919/SP) - Gilmar Alves Bezerra - Maria Fernanda Pessatti de
Toledo (OAB: 228078/SP) - JOSÉ FÁBIO GASQUES SILVARES (OAB: 175509/SP) - DIANA SITTON BUCHSENSPANER (OAB:
222788/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 994.04.002950-6 (0117901.0/0-00) - Seqüestro - São Paulo - Requerente: Espolio de Oswaldo Passarelli - Requerido:
Prefeitura Municipal de Mogi Mirim - Processo n.º994.04.002950-6 Vistos. De ordem do Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo: 1 - Fls. 748/749: anote-se. 2 - Oficie-se ao Diretor do Fórum da Comarca de Mogi Mirim,
solicitando a devolução da Carta de Ordem referente ao Processo nº 117.901.0 (novo nº 994.04.002950-6), independentemente
de seu total cumprimento, devolvendo-se à Municipalidade os valores seqüestrados após a publicação do Decreto Municipal nº
4.949, de 15 de janeiro de 2010. 3 - Após, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 07 de abril de 2010 ALCIDES LEOPOLDO
E SILVA JÚNIOR Juiz Assessor da Presidência - Magistrado(a) Viana Santos - Advs: Jose Narciso Fernandes Inacio (OAB:
14615/SP) - Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB: 49919/SP) - Gilmar Alves Bezerra - Maria Fernanda Pessatti de Toledo
(OAB: 228078/SP) - JOSÉ FÁBIO GASQUES SILVARES (OAB: 175509/SP) - DIANA SITTON BUCHSENSPANER (OAB: 222788/
SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 994.04.002950-6 (0117901.0/0-00) - Seqüestro - São Paulo - Requerente: Espolio de Oswaldo Passarelli - Requerido:
Prefeitura Municipal de Mogi Mirim - Processo n. 994.04.002950-6 Vistos. 1- Fls. 810/811: em observação à petição referida,
conclui-se que os ora peticionários não são titulares do precatório objeto dos autos. Ademais, este seqüestro não visa, tal qual
na regra, recompor ordem cronológica dos precatórios e nem se prejudica, portanto, pela existência de credores anteriores,
dispensando a verificação da existência de credores melhor posicionados, estranhos ao presente procedimento. Indefiro, pois, o
pedido de preferência no pagamento. 2- Fls. 752/758: a MUNICIPALIDADE pretende o levantamento, esta com o fundamento de
que em conformidade com o art. 97 da ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 62/2009, foi editado o Decreto
Municipal n. 51.105/09, pelo qual optou pelo regime especial de pagamento de precatórios, estando expressamente vedado o
seqüestro de valores, resultando na impossibilidade jurídica o pedido. É entendimento consolidado perante o Supremo Tribunal
Federal que: “A ordem judicial de pagamento (§ 2º do artigo 100 da Constituição Federal), bem como os demais atos necessários
a tal finalidade, concernem ao campo administrativo e não jurisdicional. A respaldá-la tem-se sempre uma sentença exeqüenda”
(ADI 1098, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 11/09/1996, DJ 25-10-1996 PP-41026 EMENT VOL01847-01 PP-00019 RTJ VOL-00161-03 PP-00796). Ainda que a decisão que deferiu o seqüestro tenha natureza meramente
administrativa, a sua determinação se fez com fundamento na Lei (art. 78, § 4º, ADCT) e se consumou anteriormente a entrada
em vigor da Emenda Constitucional n. 62/2009, a qual não pode retroagir para restringir direito anteriormente consumado, uma
vez atendido o princípio da legalidade. O art. 6º, § 1º da Lei de Introdução ao Código Civil considera o ato jurídico perfeito:
“o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. Atente-se que o art. 78 da ADCT, introduzido pela
Emenda Constitucional n. 30/2000, fez à época expressa ressalva aos recursos liberados ou já depositados em juízo, o que
se aplica ao caso. Trata-se de direito consumado pelo seqüestro, restando apenas o levantamento. Consoante decidido no
Agravo Regimental n. 179.014-0/6-01 relatado pelo Desembargador PENTEADO NAVARRO: “Aperfeiçoado o ato processual
no regime da lei anterior, torna-se impossível aplicar dispositivo da lei nova, o qual não poderá ter efeito retroativo (CF, art. 5º,
XXXVI, 2ª fig; LICC, art. 6º, caput, 1ª fig.)”. Diverge a presente situação daquela em que o seqüestro foi deferido, mas não foi
concretizado ainda que parcialmente, na hipótese em que já tenha havido a opção prevista no art. 97, §§ 1º e 2º da ADCT .
Assim, indefiro o pedido de revogação ou anulação a ordem de sequestro de rendas deferida. 3- Fls. 822/824: o seqüestro de
rendas a que alude o § 4º, do artigo 78, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, introduzido
pela Emenda Constitucional n. 30/2000, possui natureza nitidamente satisfativa, porquanto tal medida só poderá ser decretada
“a requerimento do credor” e os recursos apreendidos devem ser “suficientes à satisfação da prestação”. Ante o exposto, defiro
o levantamento. Oficie-se ao Juízo da 1a Vara Judicial da Comarca de Mogi Mirim. Int. São Paulo, 07 de maio de 2010. VIANA
SANTOS Presidente do Tribunal de Justiça - Magistrado(a) Viana Santos - Advs: Jose Narciso Fernandes Inacio (OAB: 14615/
SP) - Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB: 49919/SP) - Gilmar Alves Bezerra - Maria Fernanda Pessatti de Toledo (OAB:
228078/SP) - JOSÉ FÁBIO GASQUES SILVARES (OAB: 175509/SP) - DIANA SITTON BUCHSENSPANER (OAB: 222788/SP) Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 994.05.007492-1 (0125811.0/3-00) - Seqüestro - São Paulo - Requerente: Espolio de Jose Barreto Netto - Requerente:
Jose Luiz Soares Barreto - Requerente: Maria Beatriz Soares Barreto Gehrmann - Requerente: Herbert Gehrmann - Requerido:
Prefeitura Municipal de Marilia - Intime-se a Municipalidade de Marília para que informe se já editado o decreto de que trata o
artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009. - Intimação:
Fica intimado o Dr. Luis Carlos Pfeifer, procurador da Municipalidade de Marília, para que informe se já editado o decreto de
que trata o artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional n. 62/2009. Magistrado(a) Viana Santos - Advs: Haroldo Wilson Bertrand (OAB: 65421/SP) - Luis Carlos Pfeifer (OAB: 60128/SP) - Palácio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º