TJSP 21/10/2011 -Pág. 1309 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Outubro de 2011
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano V - Edição 1063
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Int. ( Fica o defensor intimado a retirar a certidão de honorários advocatícios ) - Advogados: ALCIDES PINTO DA SILVA JUNIOR
- OAB/SP nº.:50286;
Processo nº.: 363.01.2010.003096-9/000001-000 - Controle nº.: 000165/2010 P.C. (apenso) - Partes: Justiça Pública X
JULIANA PEREIRA DA SILVA - Despacho de fls.: 34 - Em relação à manifestação Ministerial de fls. 31, não vislumbro dúvida
na resposta ao quesito da semi-imputabilidade que foi perfeitamente claro ao considerar que a acusada não era inteiramente
incapaz de entender o caráter ilícito do fato, ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. O segundo esclarecimento
solicitado pelo Ministério Público está respondido no Laudo Pericial folhas 28, item D.Por fim ao que se refere aos chamados
quesitos suplementares e elucidativos apresentados pelo defensor, considerando que não apresentou quesitos na fase própria,
estão preclusos. Assim, HOMOLOGO, para todos os efeitos legais, o laudo pericial elaborado a fls. 28/30. Expeça-se o necessário
para pagamento dos peritos subscritores. Prossiga-se nos autos principais. Dil. Int. - Advogados: HEBER CHRISTOFOLETTI OAB/SP nº.:89260;
Processo nº.: 363.01.2010.003430-7/000000-000 - Controle nº.: 000180/2010 P.C. - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X MAURÍCIO
SILVA Decisão de fls.: 73 - Trata-se de ação em que foi concedido o benefício da suspensão condicional do processo, nos
termos do artigo 89 da Lei 9.099/95, ao acusado MAURÍCIO SILVA que, durante o período de prova, foi processado por outro
crime. Manifestou-se o Representante do Ministério Público pela revogação do benefício. Já a defesa pugnou pela mantença
do benefício concedido.É O RESUMO DO NECESSÁRIO. DECIDO. O benefício deve ser revogado. O artigo 89 da Lei 9.099/95
disciplina o instituto da suspensão condicional do processo, trazendo os requisitos necessários para sua obtenção:- cabível
nos crimes em que a pena mínima cominada seja igual ou inferior a 01 (um) ano, abrangidas ou não por esta Lei;- suspensão
por 02 a 04 anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime;- demais
requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art.77, do CP) (grifos meus)A certidão de fls. 66 noticia que o
acusado foi denunciado, em 06/05/2011, pela eventual prática de delito tipificado pelo art. 306 da Lei 9503/97, nos autos de
Processo Crime nº 176/11 em trâmite na 1ª Vara Criminal desta Comarca. Tal comportamento é causa obrigatória de revogação
do benefício (ex vi do parágrafo 3º do artigo 89 da Lei 9.099/95).Assim, acolhendo o parecer retro do Representante do
Ministério Público, nos termos do art. 89, § 3º, da Lei 9.099/95, revogo o benefício concedido ao acusado MAURÍCIO SILVA e
determino o prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos. Por conta disso, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO PARA O DIA 16/DEZ/2011, ÀS 15:15 HORAS. Intimem-se as testemunhas de acusação, requisitando-se as que
forem necessárias. Intime-se o acusado, observando que será interrogado ao final e que, se ausente, sem justificativa, serlhe-á decretada a revelia. Expeçam-se as comunicações de praxe e providenciem-se as anotações necessárias. Intime-se a
defensora. Ciência ao M.P.Dil. Int. Mogi Mirim, 05 de outubro de 2011. EDUARDO RUIVO NICOLAU- Juiz Substituto. Advogados: RAFAELA FERNANDA SUTANI HASS - OAB/SP nº.:263498;
Processo nº.: 363.01.2010.003434-8/000000-000 - Controle nº.: 000181/2010 P.C. - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X ANDERSON
CARLOS SIMPLÍCIO e outro - Despacho de fls.: 130 - A defesa do acusado revel, ANDERSON CARLOS SIMPLÍCIO, ofereceu
defesa preliminar optando por apresentar, oportunamente, sua tese defensiva (fls. 129).Todavia, persistem os indícios de
autoria e provas da materialidade dos fatos imputados ao acusado. Por conta disso, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO PARA O DIA 23/01/2012, ÀS 13:30 HORAS, que servirá como antecipação da prova para o acusado ANDERSON
CARLOS SIMPLÍCIO. Intime-se a vítima, testemunhas de acusação e o acusado Benedito Acácio Carvalho, observando que
será interrogado ao final e que, se ausente, sem justificativa, ser-lhe-á decretada a revelia. Intimem-se os defensores e ciência
ao Ministério Público. Dil. Int. Mogi Mirim, d.s. - Advogados: SUZETE MARIA DA ROCHA CAMPOS - OAB/SP nº.:150227;
VANALDO NÓBREGA CAVALCANTE - OAB/SP nº.:205057;
Processo nº.: 363.01.2010.004541-3/000000-000 - Controle nº.: 000230/2010 P.C. - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X RONALDO
SEVERINO RAMOS e outro - Despacho de fls.: 377 - Recebo o recurso interposto pela defesa do sentenciado CLÁUDIO JOSÉ
OLAMPIO (fls. 376).Processe-se na forma da lei, intimando-se o defensor do apelante, para oferecimento das razões de recurso
no prazo legal. Visando economia processual, aguarde-se a intimação do sentenciado RONALDO SEVERINO RAMOS, acerca
da Sentença proferida, dando-se vista, oportunamente, ao Ministério Público. Expeça-se guia de recolhimento provisória em
desfavor do apelante. Dil. Int. Mogi Mirim, 14 de outubro de 2011.( Ficam os defensores do sentenciado: Cláudio, intimados
para no prazo legal, apresentarem as razões recursais ). - Advogados: EDSON RICARDO SALMOIRAGHI - OAB/SP nº.:229068;
JOSE PEDRO SAID JUNIOR - OAB/SP nº.:125337; PAULO ANTONIO SAID - OAB/SP nº.:146938;
Processo nº.: 363.01.2010.004786-0/000000-000 - Controle nº.: 000238/2010 P.C. - Partes: Justiça Pública X ANTONIO
CARLOS DE SOUZA - Intimação do defensor dativo nomeado ao acusado, para no prazo de 05(cinco) dias, apresentar os
memoriais, nos autos em epígrafe. - Advogados: FERNANDO DE SOUZA LEITE - OAB/SP nº.:105963;
Processo nº.: 363.01.2010.007420-5/000000-000 - Controle nº.: 000344/2010 P.C. - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X EDSON
ALEXANDRE ROSA Tópico final da r. sentença de fls.: 142 a 148 - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente
ação penal, e nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO EDSON ALEXANDRE ROSA,
RG.41.738.644 SSP ou RGC 51.318.294, da conduta que lhe foi imputada na denúncia. Custas na forma da lei. P.R.I.C. e
ciência ao Ministério Público. - Advogados: JOSE EDUARDO CAMARGO - OAB/SP nº.:204308;
Processo nº.: 363.01.2010.007956-5/000000-000 - Controle nº.: 000376/2010 P.C. - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X BRUNO
AUGUSTO HORVATT - Despacho de fls.: 78 - Apesar dos argumentos apresentados na defesa escrita, observo que nada do
que foi alegado foi suficiente para afastar os indícios de autoria e provas da materialidade dos fatos imputados ao acusado. Por
conta disso, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 16/DEZ/2011, ÀS 14:30 HORAS. Intimemse as testemunhas de acusação e intime-se o acusado, observando que será interrogado ao final e que, se ausente, sem
justificativa, ser-lhe-á decretada a revelia. Requisite-se o acusado, preso por outro processo. Intime-se a defensora do acusado
e ciência ao Ministério Público. Dil. Int. - Advogados: SUZETE MARIA DA ROCHA CAMPOS - OAB/SP nº.:150227;
Processo nº.: 363.01.2010.008803-0/000000-000 - Controle nº.: 000422/2010 P.C. - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X
BRUNO FREITAS DE FARIA e outro Tópico final da r. sentença de fls.: 271 a 282 - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE a presente ação penal para: 1 CONDENAR, como incursos no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, o acusado
BRUNO FREITAS DE FARIA, RG. 61.715.914 ou 44.727.337, à pena de em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º