TJSP 14/08/2012 -Pág. 1567 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Terça-feira, 14 de Agosto de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano V - Edição 1245
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em liberdade porque a pena imposta e a gravidade dos crimes praticados denunciam sua periculosidade, o perigo que solto
representa para a ordem pública e aplicação da lei penal, não sendo suficiente apenas a imposição de medida cautelar, razão
pela qual de ser recomendado onde se encontra recolhido; 9.10 - Condeno INÊS CRISTINA DUQUES ALMEIDA, Rg 61.803.982,
filha de José Carlos Duques e Maria do Carmo Borges Duques, como incursa duas vezes nos incisos I e IV do parágrafo 4º do
artigo 155, combinado com o inciso II do artigo 14, na forma do artigo 69; e duas vezes no §2º do artigo 251, combinado com o
inciso I do §1º do artigo 250, e alínea b do inciso II (edifícios destinados a uso público) desse artigo, combinados com o caput do
artigo 69 e §1º do artigo 29, todos artigos do Código Penal, ao cumprimento da pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão
em regime inicial fechado e ao pagamento de 10 dias-multa no valor mínimo; A ré poderá recorrer em liberdade porque não
estão presentes os requisitos da prisão preventiva; 9.11 - Condeno NATALINO JOSÉ DA SILVA, Rg 26.806.816, filho de Joaquim
Azarias da Silva e Lazara Aparecida da Silva, como incursa duas vezes nos incisos I e IV do parágrafo 4º do artigo 155,
combinado com o inciso II do artigo 14, na forma do artigo 69; e duas vezes no §2º do artigo 251, combinado com o inciso I do
§1º do artigo 250, e alínea b do inciso II (edifícios destinados a uso público) desse artigo, combinados com o caput do artigo 69
e §1º do artigo 29, todos artigos do Código Penal, ao cumprimento da pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão em regime
inicial fechado e ao pagamento de 10 dias-multa no valor mínimo; O réu poderá recorrer em liberdade porque não estão mais
presentes os requisitos da prisão preventiva. 9.12 Os réus FERNANDO BETO DE ALMEIDA, VANDREI FRANCISCO DE
ARAÚJO DA SILVA, FÁBIO JOSÉ FONTES DOS REIS e NATALINO JOSÉ DA SILVA perdem os respectivos cargos públicos
como efeito do trânsito em julgado da sentença, com fundamento na letra a do inciso I do artigo 92 do Código Penal. P.R.I. FICA
TAMBÉM INTIMADO O DR. ROBERTO FERNANDES GUIMARÃES, OAB/SP 154.427 DE QUE FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE
LIBERDADE PROVISÓRIA POIS O RÉU FABIO JOSÉ FONTES DOS REIS FOI CONDENADO EM REGIME FECHADO, SEM
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. Ação Penal n 196.01.2011.016816-0, Réu: Marcos Tadeu da Silva e outros, n.
controle 1100/2011.
2ª. Vara Criminal - /SP.
O(A) Doutor(a) WAGNER CARVALHO LIMA, MM(ª) Juiz de Direito da 2ª. Vara Criminal - de Franca - ,
FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente O DEFENSOR do coRéu WILSON BRUNO VIANA SOUSA, filho(a) de WILSON SANTOS SOUSA e IDALINA DA SILVA VIANA SOUSA, Preso(a)
no(a) Centro de Detenção Provisória de Vila Independência - São Paulo - SP o Advogado Dr. MARCOS GEORGES HELAL
O.A.B. 134475, sexo Masculino, profissão: Advogado(a), com endereço(s) Comercial: R PAMPLONA, 724 - 5º andar - conjunto
57 - JARDIM PAULISTA - São Paulo - SP CEP: 01405002, telefone(s): Comercial: (11) 3284-5868, ficando pelo presente edital
INTIMADO o Defensor para apresentar seus Memoriais da Defesa, no prazo de cinco dias. E expediu-se o presente edital, com o
prazo de 5 Dias, que será publicado e afixado na forma da lei. Franca - , 13 de agosto de 2012. Processo nº 196.01.2011.0062285/000000-000 e controle nº 466/2011.
13/08/2012
Júri
JUIZ DE DIREITO - DR.JOSÉ RODRIGUES ARIMATÉA
Proc. Controle nº 63/11 - Seção do Júri partes: Júnior Souza Soares, intimação do advogado que foi designado o p.f. dia
23 de agosto de 2012, às 09:00 horas, para julgamento do réu supra. DR. HAMILTON PAULINO PEREIRA JÚNIOR OAB/SP
126.874.
Juizado Especial Cível
JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Fórum de Franca - Comarca de Franca
JUIZ: MARCIA CHRISTINA TEIXEIRA BRANCO MENDONÇA
196.01.2012.001402-1/000000-000 - nº ordem 302/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito ISALTINA RODRIGUES TEIXEIRA X ANTONIO MARTINS DA VEIGA E OUTROS - Fls. 104 - Designada audiência de instrução
e julgamento para o dia 10 de SETEMBRO DE 2012, as 13:15 horas. As partes deverão comparecer acompanhadas de suas
testemunhas, no máximo de três,ou, caso desejem sua intimação, depositar o rol em cartório, no prazo de até 10 das antes
da data supra indicada. Int - ADV SÉRGIO EDUARDO PIMENTA DE FREITAS OAB/SP 212594 - ADV JOSEFINA DE ALMEIDA
CAMPOS RODRIGUES OAB/SP 216295 - ADV VALDER BOCALON MIGLIORINI OAB/SP 300573
196.01.2012.012418-3/000000-000 - nº ordem 2972/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos MIRELA GARCIA DE MENEZES ZACARELI X TELEMAR NORTE LESTE S/A - Fls. 53 - Designo audiência de tentativa de
conciliação par ao dia 19 de SETEMBRO de 2012 às 13:30. Cite-se e intimem-se, com as advertências do artigo 19, parágrafo
2º da Lei 9.099/95 e com os benefícios do artigo 172, §§ 1º e 2º do CPC. Int - ADV SEBASTIAO DANIEL GARCIA OAB/SP
47334
196.01.2012.018144-2/000000-000 - nº ordem 4702/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos
- JOSÉ VANDERLEI FALLEIROS X ALBERTO DE OLIVEIRA ELETRÔNICA ME - Fls. 26 - Deverá o(a) autor(a), em 10 dias,
indicar o atual endereço do(a) requerido(a) sob pena de extinção. Int. - ADV JOSE VANDERLEI FALLEIROS OAB/SP 77879
196.01.2012.029861-5/000000-000 - nº ordem 7311/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em
Cadastro de Inadimplentes - RICARDO DE FREITAS FERNANDES X CLARO S/A - Fls. 28/31 - Vistos. 1. Objetiva, a parte
autora, liminarmente, antecipação dos efeitos da tutela. Não há consenso quanto à possibilidade de ser aplicada a antecipação
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º