TJSP 06/09/2012 -Pág. 392 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Setembro de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano V - Edição 1262
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2.784/95, tal benefício depende da comprovação de uma série de requisitos que a autora não provou possuir ou ter o réu deixado
de observar. Enfim, não restando comprovada qualquer irregularidade na forma de proceder da Administração Pública, não há
como se acolher a tese inicial. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Arcará a autora com o pagamento das despesas
processuais e honorários advocatícios fixados eqüitativamente em R$1.000,00, ressalvada a Gratuidade. Por conseguinte, julgo
extinto o processo (artigo 269, I do CPC). Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Rio Claro, 23 de abril de 2012. CLÁUDIO LUÍS
PAVÃO Juiz de Direito Valor do preparo: R$ 87,25. Porte de remessa e retorno: R$ 25,00. - ADV JOSE RENATO VARGUES
OAB/SP 110364 - ADV CHARLES CARVALHO OAB/SP 145279 - ADV ANDREA CARITA SARTI MAZZAFERA OAB/SP 119266
510.01.2010.006378-6/000000-000 - nº ordem 1241/2010 - Procedimento Ordinário - BENEDITO SATUBA DA SILVA X
DALVA MARIA FERNANDES - Vistos. Fls.55/57: recebo a apelação no duplo efeito (suspensivo e devolutivo). Às contra-razões
no prazo de 15 dias. Após, subam os autos ao TJSP, com nossas homenagens. Intimem-se. - ADV JOSE RENATO VARGUES
OAB/SP 110364 - ADV CHARLES CARVALHO OAB/SP 145279 - ADV TIAGO GARCIA ZAIA OAB/SP 307827 - ADV VIRLEI
RODRIGUES BUENO OAB/SP 108484
510.01.2010.012313-5/000000-000 - nº ordem 1265/2010 - Outros Feitos Não Especificados - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA
C/C AÇÃO DEMOLITÓRIA - MUNICÍPIO DE RIO CLARO X ALZIRO ZARUR GABRIELLI E OUTROS - Vistos. Ante o silêncio da
exeqüente, arquivem-se. Int. - ADV ARNALDO SERGIO DALIA OAB/SP 73555
510.01.2010.013144-5/000000-000 - nº ordem 1419/2010 - Procedimento Ordinário - Teto Salarial - LUCIA MEIRE CANDIDO
DA SILVA PARENTE X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fls. 39 - Vistos, 1.Aguarde-se por improrrogáveis
(10) dez dias, que a autora comprove a distribuição da carta precatória copiada a fls. 32. No silêncio, conclusos para imediata
extinção nos termos do artigo 267, III do Código de Processo Civil. 2.Int. - ADV RACHEL VERLENGIA OAB/SP 91699
510.01.2010.008156-5/000000-000 - nº ordem 1422/2010 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material - AURO
DE SOUZA DAMASCENO X SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A. E OUTROS - Fls. 19 - Vistos. 1. Esclareça o
autor, em dez dias, o valor dos danos materiais que alega ter sofrido. 2. No mesmo prazo, comprove o recolhimento das custas
para citação e da contribuição devida à Carteira de Previdência dos Advogados. 3. No silêncio, certifique-se e conclusos. 4. Int.
- ADV ALESSANDRA MENDES DE MENDONÇA AMO OAB/SP 156985
510.01.2010.013152-3/000000-000 - nº ordem 1425/2010 - Procedimento Ordinário - Teto Salarial - SIDNEY OSWALDO
PAGOTTO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fls. 42 - Vistos, 1.Aguarde-se por improrrogáveis (10) dez
dias, que a autora comprove a distribuição da carta precatória copiada a fls. 35/36. No silêncio, conclusos para imediata extinção
nos termos do artigo 267, III do Código de Processo Civil. 2.Int. - ADV RACHEL VERLENGIA OAB/SP 91699
510.01.2010.008330-0/000000-000 - nº ordem 1437/2010 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral ELZA MARIA DA SILVA X CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA VERDE II E OUTROS - Fls. 75 - Vistos, 1.Fls. 73/74: defiro o
sobrestamento do feito pelo prazo de 20 (vinte) dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o exeqüente em termos de prosseguimento
nos 10 (dez) dias subsequentes. No silêncio, ao arquivo. 2. Int. - ADV MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA OAB/SP 274669
510.01.2010.013167-0/000000-000 - nº ordem 1441/2010 - Procedimento Ordinário - Aposentadoria - NAUDINA BEZERRA
LEMES X I.N.S.S. - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Autos nº 1441/10 Vistos. 1. As partes são legítimas e estão
devidamente representadas. Inexistem irregularidades a sanar. Declaro, pois, saneado o processo e defiro a prova pericial
pretendida. Ante o decidido no processo administrativo nº 09/2011 - 4º Ofício Cível, para realização de perícia médica, designo
a Dra. Elisabete Cristina Silva Pereira, sendo quesitos do Juízo os seguintes: a) o(a) autor(a) é portador(a) de alguma doença?
Qual? b) em caso positivo, essa doença incapacita o(a) autor(a) para o trabalho? c) a incapacidade é total ou parcial? d) a
incapacidade é permanente ou temporária? e) a doença é resultado de processo que se prolongou no tempo ou é do tipo
daquelas que surgem repentinamente? 2. Quesitos e assistente-técnico pelas partes no prazo do artigo 421, §1º do Código
de Processo Civil. 3. Após, oficie-se solicitando o agendamento de data, local e horário para o exame. Instrua-se o ofício com
cópia da inicial e exames que a acompanham, desta decisão e eventuais quesitos. Com a vinda do laudo, intimem-se para
manifestação. 4. Int. - ADV ELAINE CRISTINA UEHARA OAB/SP 193358
510.01.2010.008333-9/000000-000 - nº ordem 1443/2010 - Execução de Título Extrajudicial - FRANGO IPÊ PRODUÇÃO
E COMÉRCIO LTDA X AVES ALIANÇA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE FRANGO PARA CORTES LTDA E OUTROS Vistos, 1. Fls. 43: defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o exeqüente
em termos de prosseguimento nos 10 (dez) dias subseqüentes. No silêncio, ao arquivo no aguardo de provocação. 2. Int. - ADV
WILNEY DE ALMEIDA PRADO OAB/SP 101986
510.01.2010.008585-1/000000-000 - nº ordem 1482/2010 - Procedimento Ordinário - Investigação de Paternidade - J. H.
D. S. X I. K. D. S. - Vistos. Certidão de fls. 35: intime-se pessoalmente a ré, na pessoa de sua representante legal, para que
regularize sua representação processual em 48 horas, sob pena de desconsiderar a defesa apresentada. Ciência ao MP. Int. ADV SOLANGE CRISTINA GODOY OAB/SP 115590 - ADV IVAN FITTIPALDI WETTEN OAB/SP 240370
510.01.2010.013928-5/000000-000 - nº ordem 1513/2010 - Procedimento Ordinário - Guarda - T. A. D. S. X S. P. M. - Vistos.
Fls. 38/39: indefiro por ora a citação por edital. Forneça a autora, em cinco dias, CPF do réu. Com a informação, faça-se
pesquisa via Bacen-Jud para tentativa de localização do endereço do réu. Int. - ADV SHERLY ROBERTA ADÃO PEREIRA OAB/
SP 243804
510.01.2010.009094-5/000000-000 - nº ordem 1538/2010 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - ROSILAINE RUFINO
E OUTROS X DIRCE LOPES RUFINO - 4º Ofício Cível Autos nº 1538/2010 Vistos. Julgo, por sentença, para que produza
seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de fls.02/09, elaborado nestes autos de ARROLAMENTO, processo n.º 1538/2010,
do bem deixado por DIRCE LOPES RUFINO, onde figura como inventariante Reinaldo Rufino, uma vez que se encontram
satisfeitas as exigências fiscais, atribuindo aos herdeiros ali mencionados o valor de seu respectivo quinhão, salvo erro ou
omissão, e ressalvados os direitos de terceiros. Arbitro os honorários da advogada dativa (fls.11) no valor máximo da tabela.
Transitada em Julgado, expeçam-se Formal de Partilha e certidão de honorários, providenciando a serventia o necessário.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º