TJSP 12/11/2012 -Pág. 159 -Caderno 5 - Editais e Leilões -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Novembro de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões
São Paulo, Ano VI - Edição 1304
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DE PAULA MILARÉ FALCÃO, expedido nos autos da ação de Execução de Alimentos, movida por P.V.P.M.F., representado por
S.R.P.., com prazo de vinte (20) dias.
O Doutor José Renato da Silva Ribeiro, MM. Juiz de Direito Auxiliar da 2ª. Vara da Família e das Sucessões da Comarca de
Bauru, Estado de São Paulo, Etc., na forma da Lei.
Faz Saber a todos quantos o presente edital virem e dele conhecimento tiverem e interessar possa e principalmente a
LIDER-FÃ DINE RHAFER DE PAULA MILARÉ FALCÃO, brasileiro, CPF 316.824.868-18 e constando dos autos estar o requerido
em lugar incerto e não sabido, fica o mesmo, pelo presente edital, devidamente INTIMADO da penhora realizada na conta do
FGTS, PIS 1273825416-2 no valor de R$ 48,08 (quarenta e oito reais e oito centavos). Tudo nos termos do despacho de fls. 110,
a seguir transcrito: V. Intime-se o executado da penhora realizada. Int. Bauru, data supra.(ass) José Renato da Silva Ribeiro.
Juiz de Direito Auxiliar”.
BEBEDOURO
1ª Vara Cível
Edital de citação dos terceiros interessados, ausentes e não sabidos, expedido nos autos da Ação de Usucapião que é
movida por Romildo Pires da Silva e outros contra Jose Alberto Rodrigues e outros (proc. n. 072.01.2012.003550-1/000000-000,
Ordem n. 561/2012), com o prazo de trinta (30) dias.
O Doutor Neyton Fantoni Júnior, Juiz de Direito da 1a. Vara da Comarca de Bebedouro, Estado de São Paulo, na forma da
lei, etc...
Faz saber a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente os terceiros interessados,
ausentes e não sabidos que por este Juízo, se processam os regulares termos da Ação de Usucapião promovida por Romildo
Pires da Silva e Maria Rodrigues da Silva contra José Alberto Rodrigues, Regina Celia Clemente Rodrigues e Dejanira Braga
(proc. n. 072.01.2012.003550-1/000000-000, Ordem n. 561/2012),cujo teor em sua petição inicial é o seguinte: EXMO. SR. DR.
JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE BEBEDOURO SP. ROMILDO PIRES DA SILVA, brasileiro, aposentado,
portador do RG n. 11.244.581.sspsp, CPF/MF n. 405.583.638/49, e sua mulher MARIA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, brasileira,
do lar; residentes e domiciliados a Rua Presidente Kenedy n. 386, Jardim do Sonho, Bebedouro, Estado de São Paulo; via de
seu advogado dativo infra-assinado, vêm respeitosamente a presença de V.Ex.ª, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO, com
fulcro nos Artigos 1238 e seu parágrafo único c/c Artigo 1242, Ambos do Código Civil Brasileiro, contra JOSÉ ALBERTO
RODRIGUES, brasileiro, operador em caldeira, portador do CPF/MF n. 264.995.098/68; RG n. 10.152.259.ssp.sp; sua mulher
REGINA CELIA CLEMENTE RODRIGUES, brasileira, do lar, portadora do CPF/MF (conjunto) n. 264.995.098/68; residente
atualmente em lugar incerto e não sabido, com endereço no contrato sito a Avenida Presidente Kennedy n. 386, Bebedouro,
Estado de São Paulo e DEJANIRA BRAGA, brasileira, solteira, professora primária, residente e domiciliada em lugar incerto e
não sabido, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1ª.) O endereço que consta da qualificação dos requeridos é
aquele constante dos Contratos Particulares de Compra e venda, mas a bem da verdade, se encontram em lugar incerto e não
sabido. Assim, após as diligências do Oficial de Justiça, se negativa, requer a citação via EDITAL. Os requerentes são casados
no regime da comunhão de bens. Nesta qualidade adquiriram, em 29 de Maio de 1978, através de Contrato Particular de
Promessa de Venda e Compra, dos requeridos JOSÉ ALBERTO RODRIGUES, e sua mulher REGINA CELIA CLEMENTE
RODRIGUES, pelo valor total de Cr$ 92.250,00, o imóvel sito Um terreno constituído pelo Lote 2, quadra F, com frente para a
Avenida Presidente Kenedy, onde mede 10,00 metros de frente, em linha côncava, 29,20 metros num dos lados, 23,70 no outro
lado e 9,00 metros na linha dos fundos, confrontando pela frente com aquela via pública, por um lado com o lote n. 1, por outro
com o de n. 3 e nos fundos com o lote 8. Neste imóvel foi edificado uma casa de frente para Avenida Presidente Kenedy, no
Jardim Ciranda. Tudo na forma que consta da Transcrição n. 16.778, Livro 3-O, fl.31 em 25 de Abril de 1965. Por sua vez os
Vendedores, José Alberto Rodrigues e sua mulher Regina Celia Clemente Rodrigues, em Maio de 1969 haviam adquirido o
imóvel de DEJANIRA BRAGA, solteira, em nome de quem o imóvel encontra-se registrados perante o Cartório Imobiliário,
conforme Transcrição n. 16.778 (vide condições de aquisição no Contrato Particular de Compra e Venda, com mútuo e garantia
hipotecária). Os Vendedores José Alberto Rodrigues e sua mulher Regina Celia Clemente Rodrigues quitaram o mútuo e
levantaram a hipoteca que havia sido ofertada em favor da Caixa Econômica Federal. O preço da compra e venda celebrada
com os autores foi integralmente pago aos Vendedores JOSÉ ALBERTO RODRIGUES, e sua mulher REGINA CELIA CLEMENTE
RODRIGUES. 2ª) Aliás, nesta cidade de Bebedouro, é público e notório que os requerentes são proprietários a justo titulo e boa
fé, sem oposição ou interrupção, do imóvel objeto da TRANSCRIÇÃO N. 16.778 do Cartório de Registro Imobiliário local, onde
mantém residência desde 29 de Maio de 1978. Pagam imposto; fazem diversas reformas no imóvel; sempre agindo na qualidade
de proprietários. Com vistas à regularização imobiliária do bem de sua propriedade, os autores procedera a contração de
Engenheiro Civil que levantou a área total do imóvel, com a descrição dos confrontantes (com indicação do Registro Imobiliário
de cada um dos confrontantes), tudo em atendimento a Lei de Registros Públicos. in verbis: MEMORIAL DESCRITIVO PARA
FINS DE USUCAPIÃO DE ÁREA DE IMÓVEL URBANO PROPRIETÁRIO: ROMILDO PIRES DA SILVA ENDEREÇO: UM
TERRENO SITUADO NA AV. PRESIDENTE KNNEDY. TRANSCRIÇÃO: 16.778 ART Nº: 92221220120165438 DESCRIÇÃO: UM
TERRENO, correspondente ao lote nº 02 da quadra nº F, do loteamento Jardim Ciranda, com frente para Av. Presidente Kennedy,
nesta cidade e comarca de Bebedouro Estado de São Paulo, com as seguintes medidas divisas e confrontações. Tem início no
marco 01 cravado no alinhamento da Av. Presidente Kennedy na divisa com lote nº 01 (matricula nº1318); daí segue com um
ruma magnético de 69°0059, por uma distancia de 29,20 metros até encontrar o marco 02, confrontando a esquerda com o lote
em descrição e a direita com o prédio sob. nº376, da Av. Presidente Kennedy, de propriedade de João Elio Fregatti (matricula
nº1318); daí deflete a esquerda com um ângulo interno de 87°3713 e segue por uma distancia de 9,00 metros até encontrar o
marco 03, confrontando a esquerda com o lote em descrição e a direita com o prédio sob nº316, na Rua Jaboticabal, de
propriedade de Reginaldo Munhoz (matricula nº 26.784); daí deflete a esquerda com um ângulo interno de 91°3736 e segue por
uma distancia de 23,70 metros até encontrar o marco 04, confrontando a esquerda com o lote em descrição e a direita com o
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