TJSP 03/12/2012 -Pág. 3273 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Dezembro de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano VI - Edição 1316
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Após, aguarde-se por um ano eventual provocação. Int. - ADV BRUNO LOPES DA SILVA DE CAMARGO OAB/SP 236734 - ADV
FABIO IMBERNOM NASCIMENTO OAB/SP 148930
664.01.2012.010741-4/000000-000 - nº ordem 215/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento
de Medicamentos - APARECIDO JOSÉ NUNES X FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Proc. nº 215/12 (AUTOS
SUPLEMENTARES) J.E.C. Aguarde-se a devolução dos autos originais pelo Colégio Recursal. - ADV NAYLA CRISTINA
CAPORALIN OAB/SP 223153 - ADV FABIO IMBERNOM NASCIMENTO OAB/SP 148930
664.01.2012.010951-7/000000-000 - nº ordem 222/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e
Adicionais - ERICK MATEUS REISHTATTER X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Indefiro a assist. judiciária. O
autor contratou advogado, não se submetendo, portanto, à triagem da OAB. Além disso, seus vencimentos são bem superiores
à media da população. Por tais razões, fica afastada a presunção de miserabilidade. Assim, concedo ao autor o prazo de 5 dias
para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. No mais, à Fazenda-requerida para oferecer resposta escrita no prazo
legal. Int. - ADV ALAIN PATRICK ASCÊNCIO MARQUES DIAS OAB/SP 171840 - ADV FABIO IMBERNOM NASCIMENTO OAB/
SP 148930
664.01.2012.010952-0/000000-000 - nº ordem 223/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais
- MARCOS BATISTA DE SOUZA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Ante os comprovantes de rendimentos
juntados, defiro a assist. judiciária ao autor, anotando-se. Fica intimada a Fazenda-requerida para oferecer resposta escrita no
prazo legal. Int. - ADV ALAIN PATRICK ASCÊNCIO MARQUES DIAS OAB/SP 171840 - ADV FABIO IMBERNOM NASCIMENTO
OAB/SP 148930
664.01.2012.010954-5/000000-000 - nº ordem 225/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e
Adicionais - MARCELO VALERIO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Ante os comprovantes de rendimentos
juntados, defiro a assist. judiciária ao autor, anotando-se. Fica intimada a Fazenda-requerida para oferecer resposta escrita no
prazo legal. Int. - ADV ALAIN PATRICK ASCÊNCIO MARQUES DIAS OAB/SP 171840 - ADV FABIO IMBERNOM NASCIMENTO
OAB/SP 148930
664.01.2012.010956-0/000000-000 - nº ordem 226/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais
- CLAUDIO ROGERIO CARDOSO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Ante os comprovantes de rendimentos
juntados, defiro a assist. judiciária ao autor, anotando-se. Fica intimada a Fazenda-requerida para oferecer resposta escrita no
prazo legal. Int. - ADV ALAIN PATRICK ASCÊNCIO MARQUES DIAS OAB/SP 171840 - ADV FABIO IMBERNOM NASCIMENTO
OAB/SP 148930
664.01.2012.010955-8/000000-000 - nº ordem 227/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais
- PEDRO DOMINGUES CEZÁRIO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Ante os comprovantes de rendimentos
juntados, defiro a assist. judiciária ao autor, anotando-se. Fica intimada a Fazenda-requerida para oferecer resposta escrita no
prazo legal. Int. - ADV ALAIN PATRICK ASCÊNCIO MARQUES DIAS OAB/SP 171840 - ADV FABIO IMBERNOM NASCIMENTO
OAB/SP 148930
664.01.2012.010959-9/000000-000 - nº ordem 230/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais
- EMERSON DONIZETE FACIN X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Ante os comprovantes de rendimentos
juntados, defiro a assist. judiciária ao autor, anotando-se. Fica intimada a Fazenda-requerida para oferecer resposta escrita no
prazo legal. Int. - ADV ALAIN PATRICK ASCÊNCIO MARQUES DIAS OAB/SP 171840 - ADV FABIO IMBERNOM NASCIMENTO
OAB/SP 148930
664.01.2012.010960-8/000000-000 - nº ordem 231/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e
Adicionais - MARCELO ANDRE SILVA CHAVES X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Ante os comprovantes de
rendimentos juntados, defiro a assist. judiciária ao autor, anotando-se. Fica intimada a Fazenda-requerida para oferecer resposta
escrita no prazo legal. Int. - ADV ALAIN PATRICK ASCÊNCIO MARQUES DIAS OAB/SP 171840 - ADV FABIO IMBERNOM
NASCIMENTO OAB/SP 148930
664.01.2012.010962-3/000000-000 - nº ordem 233/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais
- RODRIGO BATISTA MAURICIO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Ante os comprovantes de rendimentos
juntados, defiro a assist. judiciária ao autor, anotando-se. Fica intimada a Fazenda-requerida para oferecer resposta escrita no
prazo legal. Int. - ADV ALAIN PATRICK ASCÊNCIO MARQUES DIAS OAB/SP 171840 - ADV FABIO IMBERNOM NASCIMENTO
OAB/SP 148930
664.01.2012.011018-6/000000-000 - nº ordem 235/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e
Adicionais - REINALDO DE ARRUDA PREVIATTO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Ante os comprovantes
de rendimentos juntados, defiro a assist. judiciária ao autor, anotando-se. Fica intimada a Fazenda-requerida para oferecer
resposta escrita no prazo legal. Int. - ADV ALAIN PATRICK ASCÊNCIO MARQUES DIAS OAB/SP 171840 - ADV FABIO
IMBERNOM NASCIMENTO OAB/SP 148930
664.01.2012.011220-7/000000-000 - nº ordem 244/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de
Medicamentos - ROSILENE APARECIDA PERICO PEREIRA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fls. 36
- Fls. 34/5: ante o laudo apresentado e sendo o pleito rotineiro, inclusive quanto à liminar, que ora se aprecia, ainda, que o
postulado envolve risco à vida ou grave risco à saúde, que são bens jurídicos tutelados pela Constituição, com primazia sobre
qualquer outro, daí porque, também, deve ser mitigada a irreversibilidade da decisão antecipatória. Assim, opta-se pelo critério
da ponderação, desprezando-se a interpretação literal da lei em detrimento do confronto harmônico do conjunto de normas em
vigência. Os documentos entranhados demonstram a imprescindibilidade do medicamento (EfexorR XR 150 mg). Assim, ante a
relevância dos interesses protegidos, a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações, defiro a antecipação parcial dos
efeitos da tutela pretendida para determinar que a requerida forneça o medicamento prescrito, ou genérico ou similar, desde
que comprovadamente com o mesmo princípio ativo, à autora, de imediato, na exata medida de suas necessidades, conforme
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º