TJSP 01/02/2013 -Pág. 410 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Fevereiro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VI - Edição 1347
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Pelas razões expostas, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem exame de mérito. P. R. e I. - Magistrado(a) Celso
Pimentel - Advs: Renato Alexandre de Andrade (OAB: 303798/SP) - Páteo do Colégio - Sala 909
Nº 0008395-30.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Jaboticabal - Agravante: Roseli Elisio de Souza (Justiça Gratuita)
- Agravante: Andréia Cristina Rodello (Justiça Gratuita) - Agravante: Marcia Regina Chopps (Justiça Gratuita) - Agravado:
Associação Jaboticalense de Educação e Cultura Ajec - Posto isso, com fundamento nos artigos 522 e 527, inciso I, ambos do
Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso, ausente pressuposto objetivo de admissibilidade (tempestividade).
Int. - Magistrado(a) Gilson Delgado Miranda - Advs: Milton Alex Bordin (OAB: 107991/SP) - Milton Alex Bordin (OAB: 107991/
SP) - Milton Alex Bordin (OAB: 107991/SP) - Aires Vigo (OAB: 84934/SP) - Páteo do Colégio - Sala 909
Nº 0009594-89.2009.8.26.0562 (990.09.322423-2) - Apelação - Santos - Apelante: Hermindo Alberto Filho - Apelado:
Condomínio Jardim do Atlântico - Nega-se seguimento ao recurso manifestamente improcedente, por decisão monocrática
fundamentada no artigo 557 do CPC.. Int., baixando-se oportunamente. São Paulo (SP), 29 de janeiro de 2013. MANOEL
JUSTINO BEZERRA FILHO Relator - Magistrado(a) Manoel Justino Bezerra Filho - Advs: Victor Alexandre Zilioli Floriano (OAB:
164791/SP) - Joao Alberto Godoy Goulart (OAB: 62910/SP) - Cleber Gonçalves Costa (OAB: 184304/SP) - Páteo do Colégio Sala 909
Nº 0011266-33.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Quatá - Agravante: Eric Vieira dos Santos - Agravado: Paulo Cesar
da Cruz (Não citado) - Trata-se de agravo de instrumento interposto por Eric Vieira dos Santos, nos autos da ação de busca e
apreensão que move em face de Paulo Cesar da Cruz, contra a respeitável decisão reproduzida a fls. 03 verso, que indeferiu
os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sustenta o agravante, em síntese, que é pobre, na acepção jurídica e não pode
arcar com as custas, despesas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Aduz que a declaração de
hipossuficiência é motivo suficiente para a concessão da benesse legal. Pugna pela reforma da decisão. É o relatório. O presente
agravo de instrumento não deve ser conhecido, por estar desacompanhado das cópias obrigatórias, quais sejam, cópias da
decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e da procuração outorgada ao advogado do agravante, a teor do disposto
no art. 525, inc. I, do Código de Processo Civil. Infere-se que a formação do agravo de instrumento cabe exclusivamente ao
agravante. Ausente peça obrigatória (inciso I) não mais será permitido à parte o aditamento do recurso para suprir a instrução
irregular, em razão da preclusão consumativa. A formação do instrumento é ônus do agravante; estando este incompleto, por
ausência de alguma das peças, deve o relator negar-lhe seguimento, sendo descabida diligência para juntada de tais peças,
pois a nova sistemática do processamento do agravo de instrumento estabeleceu rito célere, evitando-se que ele se arrastasse
por meses pelos escaninhos dos cartórios, como ocorria antes, afora prever dilatação do prazo para sua interposição justamente
para permitir a instrução prévia. Assim, o presente agravo de instrumento não deve ser conhecido, por estar desacompanhado
das cópias obrigatórias, nos termos do artigo 525, I, do Código de Processo Civil. Diante do exposto e por estar o recurso em
manifesta condição de não conhecimento, nego-lhe seguimento (art. 557 do Código de Processo Civil). P. R. e I. - Magistrado(a)
Cesar Lacerda - Advs: Rodrigo Masi Mariano (OAB: 215661/SP) - Páteo do Colégio - Sala 909
Nº 0011650-90.2012.8.26.0562 - Apelação - Santos - Apelante: Valdir Silva Santos - Apelado: Wilson dos Santos Junior Apelado: Carlos Roberto Vilar Silva - Apelado: Angela Giraldez Pereira Villar Silva - Apelado: Ricardo Aquilino Marquez - Apelado:
Simone Fonseca Precioso - Apelado: Rosana Cosme Guerreiro - Apelado: Reinaldo Alvares Guerreiro - Apelado: Horácio Prol
Medeiros - Apelado: Decio Mrozinschi - Apelado: Dalila Moreira Mrozinschi - Apelado: Arlindo Eusebio Ferreira - Apelado: José
Alves de Oliveira - Apelado: Newton Luiz Alcantara de Almeida - Apelado: Adriana Cabral de Almeida - Apelado: Augusto Correia
Fernandes - Apelado: Hildebrando Martins Pinto - Apelado: Vera Lúcia Silvestre Martins Pinto - Apelado: Origenes Caetano de
Santis Bastos - Apelado: Maria Luiza Garcia Vasconcelos Bastos - Apelado: Sergio Haidar - Apelado: Wellington Faria Teixeira
- Apelado: Maria Helena Assunção Rosas - Apelado: José Manoel de Andrade Lameiro - Apelado: Roberto Camos de Abreu Apelado: Maria José Alves Ramos de Almeida - Apelado: Marcelo Clarindo Rodrigues - Apelado: Poliana Helena Fernandes
Rodrigues - Apelado: Lauro Amaral Junior (Espólio) - Apelado: Carlos Simões Louro Júnior - Apelado: Paulo Roberto Littig Apelado: Rosmari Fernandes Littig - Apelado: Francisco Coelho da Silva - Apelado: Antonio José Rodrigues Vieira - Apelado:
Nilva Maria Fernandes Vieira - Apelado: Antonio Tavares Varanda - Apelado: Solange Dineli Marques Haidar - Apelado: Monica
Serra de Carvalho dos Santos - Interessado: Luciene Tavares Amaral (Inventariante) - Assim e pela dupla motivação, nego
seguimento ao apelo, que se revela inadmissível (CPC, art. 557). P. R. e I. - Magistrado(a) Celso Pimentel - Advs: Valdir Silva
Santos (OAB: 1157/SE) (Causa própria) - Horacio Prol Medeiros (OAB: 105650/SP) - Horacio Prol Medeiros (OAB: 105650/SP) Horacio Prol Medeiros (OAB: 105650/SP) - Horacio Prol Medeiros (OAB: 105650/SP) - Horacio Prol Medeiros (OAB: 105650/SP)
- Horacio Prol Medeiros (OAB: 105650/SP) - Horacio Prol Medeiros (OAB: 105650/SP) - Horacio Prol Medeiros (OAB: 105650/
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Prol Medeiros (OAB: 105650/SP) - Horacio Prol Medeiros (OAB: 105650/SP) - Horacio Prol Medeiros (OAB: 105650/SP) Horacio Prol Medeiros (OAB: 105650/SP) - Horacio Prol Medeiros (OAB: 105650/SP) - Horacio Prol Medeiros (OAB: 105650/SP)
- Horacio Prol Medeiros (OAB: 105650/SP) - Horacio Prol Medeiros (OAB: 105650/SP) - Horacio Prol Medeiros (OAB: 105650/SP)
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(OAB: 105650/SP) - Horacio Prol Medeiros (OAB: 105650/SP) - Páteo do Colégio - Sala 909
Nº 0011757-57.2007.8.26.0224 (990.09.267392-0) - Apelação - Guarulhos - Apelante: Fabio Maldonado (E sua mulher)
- Apelante: Kelly Cristine Zenaide Moreira Maldonado (Justiça Gratuita) - Apelado: Condomínio Residencial Golden Ville Recurso a que se nega seguimento por manifestamente improcedente, por decisão monocrática fundamentada no artigo 557 do
CPC. Int., baixando-se oportunamente. São Paulo (SP), 29 de janeiro de 2013. MANOEL JUSTINO BEZERRA FILHO Relator
- Magistrado(a) Manoel Justino Bezerra Filho - Advs: Johnn Robson Moreira (OAB: 142180/SP) - Debora Chedid Zarif (OAB:
237796/SP) - Edwin Ferreira Britto Filho (OAB: 51385/SP) - Páteo do Colégio - Sala 909
Nº 0013261-81.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Araçatuba - Agravante: Osvaldo Dias de Barros - Agravado:
Companhia Paulista de Força e Luz - Dá-se provimento ao agravo por decisão monocrática, com fundamento no artigo 557
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º