TJSP 07/08/2013 -Pág. 821 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 7 de Agosto de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VI - Edição 1471
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razão da complexidade das atividades exercidas e as dificuldades de fixação profissional, devendo ainda observar o número
populacional em determinado Município onde o Policial Militar estiver em exercício. Constata-se que o pagamento do salário
base e do adicional de local de exercício decorre de causas distintas. Mesmo o ALE sendo verba genérica, não significa que sua
natureza seja idêntica ao do padrão de vencimentos, a ensejar a sua incorporação ao segundo. Importa notar, por último, que o
acolhimento da pretensão ensejaria em aumento dúplice de vencimentos, sem que houvesse a devida previsão legal. O valor do
ALE, se integrado ao salário base (padrão) repercutiria diretamente no RETP e, em seguida, sofreria incidência dos adicionais
temporais (quinquênio e sexta-parte) previstos no artigo 129 da Constituição Estadual. Ante o exposto, nego seguimento ao
recurso em decisão monocrática, nos termos do artigo 557, “caput”, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) José Maria
Câmara Junior - Advs: Thiago Nonato de Camargo (OAB: 302288/SP) - Edna Maria Farah Hervey Costa (OAB: 136611/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 0036636-83.2012.8.26.0053 - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelante: Departamento de Estradas de
Rodagem - Der - Recorrente: Juizo Ex Officio - Apelado: Benedito Elizeu Caetano (Justiça Gratuita) - Apelado: Carlos Matias
de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Carlos Silverio de Carvalho (Justiça Gratuita) - Apelado: Jairo da Silva Dias (Justiça
Gratuita) - Apelado: João Carlos dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Jorge Guimarães Porto Santana (Justiça Gratuita) Apelado: Jose Jamil Benedito (Justiça Gratuita) - Apelado: Maria Bernardete Krauze Fanelli (Justiça Gratuita) - Apelado: Maria
Elisabeth Leite Rocha (Justiça Gratuita) - Apelado: Reginaldo Carlos Christiano (Justiça Gratuita) - Apelado: Sergio Alves de
Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Wanderley Pires de Oliveira (Justiça Gratuita) - Ante do exposto, nego seguimento ao
recurso e rejeito o reexame necessário em decisão monocrática, com fundamento no artigo 557, “caput” do Código de Processo
Civil. - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Advs: Rita Kelch (OAB: 140091/SP) (Procurador) - Marcos Fernando Andrade
(OAB: 203802/SP) - Marcos Fernando Andrade (OAB: 203802/SP) - Marcos Fernando Andrade (OAB: 203802/SP) - Marcos
Fernando Andrade (OAB: 203802/SP) - Marcos Fernando Andrade (OAB: 203802/SP) - Marcos Fernando Andrade (OAB:
203802/SP) - Marcos Fernando Andrade (OAB: 203802/SP) - Marcos Fernando Andrade (OAB: 203802/SP) - Marcos Fernando
Andrade (OAB: 203802/SP) - Marcos Fernando Andrade (OAB: 203802/SP) - Marcos Fernando Andrade (OAB: 203802/SP) Marcos Fernando Andrade (OAB: 203802/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 0038047-98.2011.8.26.0053 - Apelação - São Paulo - Apelante: José Luis Secarechi - Apelante: Antônio Aparecido Alves
- Apelante: Antonio Rocha - Apelante: Arnaldo Metzner - Apelante: Benedito Dutra de Oliveira Junior - Apelante: Cícero Martins
- Apelante: Antonio Carlos da Silva - Apelante: Claudio Facchini - Apelante: Edgar Henrique Reizer - Apelante: Jaime Pereira da
Rocha - Apelante: João Carlos Geraldo - Apelante: Jose Donizetti Ferreira Barbelli - Apelante: Claudemir das Dores - Apelante:
Luis Antonio Gomes Silveira - Apelante: Julio Cesar de Souza Bueno - Apelante: Luiz Ricardo Bonfante - Apelante: Luiz Carlos
Andreatto - Apelante: Moyses Pedroso - Apelante: Orivaldo da Silva - Apelante: Orlando Rocha Rodrigues - Apelante: Paulo
Luis Ferreira Ceridório - Apelante: Paulo Roberto Hilsdorf - Apelante: Sergio Geraldo Binotto - Apelante: Silvio Aparecido Pedro
Bom - Apelante: Valdomiro Grigoletto - Apelado: Chefe do Centro de Despesas de Pessoal da Policia Militar do Estado de Sao
Paulo - Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, em decisão monocrática, nos termos do art. 557 “caput” e §1º-A, do
CPC. - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Advs: Anderson Clayton Rosolem (OAB: 242940/SP) - Lauro Franchoza (OAB:
278099/SP) - José Severino Carlos (OAB: 290598/SP) - Anderson Clayton Rosolem (OAB: 242940/SP) - Lauro Franchoza (OAB:
278099/SP) - Anderson Clayton Rosolem (OAB: 242940/SP) - Lauro Franchoza (OAB: 278099/SP) - José Severino Carlos (OAB:
290598/SP) - Anderson Clayton Rosolem (OAB: 242940/SP) - Lauro Franchoza (OAB: 278099/SP) - José Severino Carlos (OAB:
290598/SP) - Anderson Clayton Rosolem (OAB: 242940/SP) - Lauro Franchoza (OAB: 278099/SP) - José Severino Carlos (OAB:
290598/SP) - Anderson Clayton Rosolem (OAB: 242940/SP) - Lauro Franchoza (OAB: 278099/SP) - José Severino Carlos (OAB:
290598/SP) - Anderson Clayton Rosolem (OAB: 242940/SP) - Lauro Franchoza (OAB: 278099/SP) - José Severino Carlos (OAB:
290598/SP) - Anderson Clayton Rosolem (OAB: 242940/SP) - Lauro Franchoza (OAB: 278099/SP) - José Severino Carlos (OAB:
290598/SP) - Anderson Clayton Rosolem (OAB: 242940/SP) - Lauro Franchoza (OAB: 278099/SP) - José Severino Carlos (OAB:
290598/SP) - Anderson Clayton Rosolem (OAB: 242940/SP) - Lauro Franchoza (OAB: 278099/SP) - José Severino Carlos (OAB:
290598/SP) - Anderson Clayton Rosolem (OAB: 242940/SP) - Lauro Franchoza (OAB: 278099/SP) - José Severino Carlos (OAB:
290598/SP) - Anderson Clayton Rosolem (OAB: 242940/SP) - Lauro Franchoza (OAB: 278099/SP) - José Severino Carlos (OAB:
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290598/SP) - Anderson Clayton Rosolem (OAB: 242940/SP) - Lauro Franchoza (OAB: 278099/SP) - José Severino Carlos (OAB:
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290598/SP) - Anderson Clayton Rosolem (OAB: 242940/SP) - Lauro Franchoza (OAB: 278099/SP) - José Severino Carlos (OAB:
290598/SP) - Anderson Clayton Rosolem (OAB: 242940/SP) - Lauro Franchoza (OAB: 278099/SP) - José Severino Carlos (OAB:
290598/SP) - Anderson Clayton Rosolem (OAB: 242940/SP) - Lauro Franchoza (OAB: 278099/SP) - José Severino Carlos (OAB:
290598/SP) - Anderson Clayton Rosolem (OAB: 242940/SP) - Lauro Franchoza (OAB: 278099/SP) - José Severino Carlos (OAB:
290598/SP) - Anderson Clayton Rosolem (OAB: 242940/SP) - Lauro Franchoza (OAB: 278099/SP) - José Severino Carlos (OAB:
290598/SP) - Reinaldo Passos de Almeida (OAB: 108481/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 9000003-13.1914.8.26.0001 - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Carlos
Augusto Gomes Calil - Diante do exposto, considerando que a matéria encontra-se pacificada no âmbito do STJ, nego seguimento
ao recurso com fundamento no artigo 557 do CPC. - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Advs: Maria Lia Pinto Porto
(OAB: 108644/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 9000155-22.2011.8.26.0014 - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Francisco
Cardozo Filho - Voto nº 16.027 APELAÇÃO CÍVEL nº 9000155-22.2011.8.26.0014 Comarca: SÃO PAULO Apelante: Fazenda do
Estado de São Paulo Apelado: FRANCISCO CARDOZO FILHO (Juíza de 1º Grau: Ana Maria Brugin) DECISÃO MONOCRÁTICA
Possibilidade Entendimento dominante Inteligência do art. 557 do CPC Observância do duplo grau de Jurisdição. EXECUÇÃO
FISCAL - IPVA Exercício de 2002 A constituição definitiva do crédito tributário é realizada pela autoridade administrativa por
meio do lançamento O lançamento do tributo é o termo inicial da contagem do prazo quinquenal estabelecido no art. 174 do CTN
No caso, o IPVA foi lançado em janeiro de 2005, e a execução fiscal ajuizada em 30 de março de 2011 Operada a prescrição.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º