TJSP 16/08/2013 -Pág. 929 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Agosto de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano VI - Edição 1478
929
96807/SP), ORIPES AMANCIO FRANCO (OAB 52034/SP)
Processo 0011675-44.2013.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Pensão - Lucila Aparecida Andretto - Diretor de Beneficios
Militar (DBM) - Vistos. Recebo a apelação de fls. 143/160 interposta pelo impetrante, apenas no efeito devolutivo. Vista a parte
contrária para as contra-razões. Após, ao Ministério Público e, nada sendo requerido remetam os autos à Instância Superior.
Intime-se. - ADV: PAULO BRAGA NEDER (OAB 301799/SP), RONALDO POSSEBON ERÉDIA (OAB 118229/SP), TATHIANA DE
HARO SANCHES PEIXOTO (OAB 171284/SP)
Processo 0011929-71.2000.8.26.0053 (053.00.011929-9) - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - Municipalidade de
São Paulo - Alta Maria de Santana e outros - Vistos. Fls. 319/320: abra-se vista à Defensoria Pública do Estado de São Paulo,
para, se o caso, indicar nova curadora nos autos. Int. - ADV: EDUARDO DO CARMO FERREIRA (OAB 55756/SP), LAURA
FRANÇA LEME (OAB 80919/SP), RENATO PAES MANSO JUNIOR (OAB 84628/SP), LAURA FRANÇA LEME (OAB 80919/SP),
MICHELE MATIAS MALHEIRO (OAB 224590/SP), LAURA FRANÇA LEME (OAB 80919/SP)
Processo 0012289-49.2013.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Regime Previdenciário - Lineuza Rios da Silva - Diretor
da São Paulo Previdência do Estado de São Paulo - SPPREV - Isto posto, por estes fundamentos, DECLARO a impetrante
CARECEDORA DA IMPETRAÇÃO, por ilegitimidade passiva ad causam, e JULGO EXTINTO o feito, sem exame do mérito, na
forma do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil c.c. o art. 19, da Lei nº 1.553/51. Custas na forma da lei e descabida
a condenação em honorários (Súmula 512/STF). P.R.I. custas de preparo R$ 96,85 e porte remessa R$ 29,50 - ADV: PAULO
BRAGA NEDER (OAB 301799/SP), RENATA FLORES TIBYRIÇA (OAB 227863/SP)
Processo 0012298-11.2013.8.26.0053 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Carlos Ferreira
de Oliveira - Delegado de Policia Diretor do Setor de Pontuação do Detran SP - O impetrante foi devidamente notificado da
instauração do procedimento de cassação, e interpôs recurso administrativo ao qual foi negado provimento. Ademais, não
indicou no momento oportuno condutor responsável pelo cometimento das duas infrações que ocorreram no período que se
encontrava com o direito de dirigir suspenso, em cumprimento de penalidade. Logo, inexiste direito líquido e certo a ser tutelado.
Julgo improcedente a ação e denego a segurança. Custas na forma da lei. Sem honorários. P.R.I.custas de preparo R$ 96,85 e
porte remessa E$ 29,50 - ADV: GERALDO HORIKAWA (OAB 90275/SP), OLÍVIA APARECIDA FÉLIX DA SILVA (OAB 212407/
SP), ALEXANDRE COSTA (OAB 263578/SP)
Processo 0014210-77.2012.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - ‘Dersa Desenvolvimento Rodoviario S.A. - Elza Bueno de Oliveira Hussa e outros - Vistos. Fls. 200/204: anote-se para futura apreciação,
quanto aos expropriados falecidos.. Ante o depósito de fls. 83, honorários periciais provisórios, intime-se o perito judicial para
apresentação do laudo provisório, bem como, estimativas de honorários. Int. - ADV: RODRIGO BARBOZA GIL (OAB 298447/
SP), ELISÂNGELA SALOMON CARREIRO (OAB 186856/SP)
Processo 0015211-15.2003.8.26.0053 (053.03.015211-1) - Procedimento Sumário - Acidente de Trânsito - Fundação
Estadual do Bem Estar do Menor - Febem - Espolio de Francisco Geova de Araujo - Vistos. Ante a certidão supra, reiterese o ofício nº 691/2013 Int. - ADV: RONALDO CARIS (OAB 178351/SP), ALESSANDRA HARUMI WAKAY (OAB 175417/SP),
VALQUIRIA ORTIZ TAVARES COSTA (OAB 214223/SP), VERÔNICA SILVEIRA DA SILVA (OAB 192009/SP), VERA REGINA
ISAGUIRRE RODRIGUEZ (OAB 118153/SP), VERIDIANA CRISTINA TORNICH (OAB 182299/SP), CESAR ADRIANO TIRIACO
(OAB 172709/SP)
Processo 0016945-64.2004.8.26.0053 (053.04.016945-9) - Mandado de Segurança - Paulo Heitzmann Calazans - Diretor do
Departamento de Despesa de Pessoal do Estado-ddpe - Vistos. Requeiram em cinco dias o que de Direito. Decorridos, arquivemse, dando-se baixa na distribuição. - ADV: NADYR MARIA SALLES SEGURO (OAB 100002/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB
36381/SP), LUCIANA MARINI DELFIM (OAB 113599/SP), SUMAYA RAPHAEL MUCKDOSSE (OAB 174794/SP)
Processo 0018239-39.2013.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Pensão - Agatha Jessica de Oliveira Chaves e outros Diretor de Beneficios Militares da São Paulo Previdencia de São Paulo - SPPREV - Isto posto, por estes fundamentos e mais do
que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso
I, do Código de Processo Civil, mantendo-se, contudo, a decisão liminar que determinou o restabelecimento imediato da pensão
concedida pelo E. Tribunal de Justiça em sede de agravo de instrumento. Custas e despesas na forma da Lei. Descabida a
condenação em honorários advocatícios em face do art. 25 da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009. P.R.I. Custas de Preparo
R$ 96,85 e Porte e Remessa R$ 59,00 - ADV: WALDEMARY PEREIRA LEÃO NOGUEIRA (OAB 177272/SP), MAÍRA GABRIELA
AVELAR VIEIRA (OAB 301798/SP)
Processo 0018709-70.2013.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Estado de São Paulo - Fanata
Empreendimentos Imobiliários - Vistos. Fls. 165/166: ciência ao autor, manifestando-se nos autos em termos de prosseguimento,
especialmente certidão do oficial de justiça, fls. 166. (não citação da requerida). Int. - ADV: MARCO ANTONIO GOMES (OAB
245543/SP)
Processo 0018818-07.2001.8.26.0053 (053.01.018818-8) - Mandado de Segurança - Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira
- Procurador Geral do Estado de São Paulo - Vistos. Esclareça o impetrante se houve cumprimento da obrigação de fazer. ADV: MARIA BEATRIZ AMARAL SANTOS KOHNEN (OAB 83482/SP), RODRIGO JOSÉ LARA (OAB 165939/SP), BEATRIZ
MENEGHEL CHAGAS CAMARGO (OAB 257307/SP), LUCIA DE ALMEIDA LEITE (OAB 97504/SP), FABÍOLA MEIRA DE
ALMEIDA SANTOS (OAB 184674/SP)
Processo 0020061-34.2011.8.26.0053 - Execução Contra a Fazenda Pública - Obrigações - Irani Teles Camilo - Municipalidade
de São Paulo e outro - Vistos. Deixo de receber o recurso interposto pois não é cabível agravo de instrumento contra sentença.
Ademais, mesmo em prestígio ao princípio da fungibilidade, a recorrente não recolheu o preparo, razão pela qual o mesmo não
merece sequer ser conhecido. Oportunamente, certifique o transito em julgado da sentença. Int. - ADV: GISLENE APARECIDA
BENCINI CAMILLO (OAB 121706/SP), MIRIAM MIDORI NAKA (OAB 176428/SP), AMANDA PONTES DE SIQUEIRA (OAB
257796/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º