TJSP 03/06/2014 -Pág. 682 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 3 de junho de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1663
682
Processo 1003069-35.2014.8.26.0292 - Execução Fiscal - Contribuições Previdenciárias - União - Fazenda Nacional - SANTA
CASA DE MISERICORDIA DE JACAREÍ - Vistos. Tendo em vista a notícia de pagamento do débito, manifeste-se a exequente se
o crédito foi integralmente satisfeito para oportuna extinção. Sem prejuízo, intime-se a executada, por meio de seu procurador,
para recolher as custas devidas ao Estado no importe de 1% do valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs, através da
guia DARE - código 230-6 - satisfação da execução. Int. - ADV: DANIELA MACEDO (OAB 153006/SP), RODRIGO NERY (OAB
284716/SP), ANTONIO BERNARDINO CARVALHO RIBEIRO (OAB 250914/SP)
Processo 4000607-88.2013.8.26.0292 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - MUNICÍPIO
DE JACAREÍ - PEDRO PENGA SOTANA - - HELENA GARCIA SCHULIUS SOTANA - Vistos. Fls. 78/79, antes de se proceder
a citação por edital, determino à serventia pesquisa de endereços via sistemas Bacen Jud, Renajud e Infojud. Encontrando-se
endereços diversos constantes na inicial, proceda-se a citação por carta, intimando-se o requerente para o recolhimento das
custas. Não sendo encontrados novos endereços, defiro a citação por edital, providenciando o requerente a minuta do edital e o
recolhimento da taxa devida. Int. - ADV: MOYRA GABRIELA BAPTISTA BRAGA (OAB 200484/SP)
Processo 4000639-93.2013.8.26.0292 - Procedimento Ordinário - Pensão - REGINA HELENA RAMOS - PREVIDÊNCIA DO
ESTADO DE SÃO PAULO - SPPREV - Vistos. Recebo a apelação em ambos os efeitos, independentemente de preparo face a
isenção de que goza a apelante. À parte contrária para contrarrazões. Em seguida, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça de
São Paulo - Seção de Direito Público - SP - a uma das seções da 1ª a 13ª Câmaras (Serviço de entrada de autos - S.J. 2.1.4).
Intime-se. - ADV: JULIANA DE MORAES VIEIRA (OAB 330134/SP), ANA KARINA SILVEIRA D’ELBOUX (OAB 186516/SP)
Processo 4001745-90.2013.8.26.0292 - Execução Fiscal - Infração Administrativa - Inmetro - Instituto Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial - Cia Brasileira de Distribuição - Vistos. A exequente pediu a extinção do feito pelo
pagamento. Antes de se proceder a extinção, intime-se a executada por meio de seu procurador, a recolher as custas devidas
ao Estado através da guia DARE - código 230-6 - satisfação da execução, no importe de 1% do valor da causa, observados
os limites mínimos de 5 UFESPs. Com a comprovação do recolhimento, tornem para extinção. Int. - ADV: CELINA RUTH
CARNEIRO PEREIRA DE ANGELIS (OAB 202206/SP), RODRIGO FRANCO MONTORO (OAB 147575/SP), PAULO HENRIQUE
ABUJABRA PEIXOTO (OAB 143514/SP)
Processo 4001850-67.2013.8.26.0292 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - EVERALDO GUILHERME
DA SILVA - MUNICÍPIO DE JACAREÍ - Vistos. Fls. 24, arbitro os honorários em 100% do valor da tabela para o tipo da ação.
Expeça-se a certidão de honorários como requerido. Int. - ADV: REGINA LÚCIA CARNEIRO (OAB 182017/SP)
Processo 4002234-30.2013.8.26.0292 - Procedimento Ordinário - Atos Administrativos - MUNICÍPIO DE JACAREÍ Sebastiao Teodoro de Azevedo - Vistos. Fls. 55. Determino a realização de pesquisa de endereços do requerido por meio do
sistema Bacen-Jud. Com a resposta, intime-se o requerente para manifestação. Int. - ADV: FLÁVIA DE OLIVEIRA RIBEIRO
(OAB 309796/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO EURÍPEDES GOMES FAIM FILHO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SUELY CHRISTINA CROCCO DINIZ
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0168/2014
Processo 0001935-24.2013.8.26.0292 (029.22.0130.001935) - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Ilta Martins Barbosa e outros - Fazenda Publica do Estado de São Paulo e outro - Ciência à Requerente para que envie os
exames laboratoriais solicitados pelo perito do IMESC. Tais exames podem ser entregues pessoalmente, de segunda a sextafeira, das 08 as 17 hs, no IMESC ou enviados pelo correio, informando no envelope o nº 283.635 referente à pasta IMESC.
- ADV: MOYRA GABRIELA BAPTISTA BRAGA (OAB 200484/SP), JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA (OAB 291552/SP),
PAULA COSTA DE PAIVA (OAB 227862/SP)
Processo 0003109-68.2013.8.26.0292 (029.22.0130.003109) - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer Elaine Maria de Paulo dos Santos e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos. Recebo o recurso de fls.
334/342 apenas no efeito devolutivo, independentemente de preparo face a isenção de que goza o recorrente. À parte contrária
para contrarrazões. Em seguida, subam os autos ao E. Colégio Recursal de São José dos Campos. Intime-se. - ADV: MOYRA
GABRIELA BAPTISTA BRAGA (OAB 200484/SP), DANIEL GIRARDI VIEIRA (OAB 213150/SP), JOSE FRANCISCO VENTURA
BATISTA (OAB 291552/SP)
Processo 0005061-87.2010.8.26.0292 (292.01.2010.005061) - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal Danilo Maia de Alvarenga - Municipalidade de Jacareí - Vistos. Recebo a apelação de fls. 450/456 em ambos os efeitos,
independentemente de preparo face a gratuidade de que goza o apelante. À parte contrária para contrarrazões. Em seguida,
subam os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Seção de Direito Público - SP - a uma das seções da 1ª a 13ª Câmaras
(Serviço de entrada de autos - S.J. 2.1.4). Intime-se. - ADV: EDSON VALENTIM DE FARIA (OAB 135425/SP), HELOISA
DOMINGUES DE ALMEIDA (OAB 74322/SP), MOYRA GABRIELA BAPTISTA BRAGA (OAB 200484/SP)
Processo 0005178-10.2012.8.26.0292 (292.01.2012.005178) - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação /
Embargos à Execução - Sb Comercio de Roupas Ltda - Vistos. O Juiz não é obrigado a se manifestar sobre tudo que as partes
dizem no processo. Nesse sentido é nossa jurisprudência: “O juiz, ao fundamentar a sentença, não é obrigado a responder à
totalidade das argumentações, desde que conclua com firmeza e assente o decisório em fundamentos idôneos a sustentarem
a conclusão” (grifo nosso) “Na composição da lide, por operação dialética, basta ao órgão julgador reunir os pontos relevantes
sobre os quais, fundamentadamente, se deve pronunciar, não havendo exigência alguma de responder argumento por argumento
da parte”. (grifo nosso) “O Tribunal não está obrigado a ater-se ao fundamento indicado pela parte e tampouco a responder
um a um todos os argumentos da parte. A motivação da decisão, observada a ‘res in judicium deducta’, pode ter fundamento
jurídico e legal diverso do suscitado” (grifo nosso) “Tem proclamado a jurisprudência que o Juiz não está obrigado a responder
todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se
aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos - RJTJESP, ed. LEX, vols.
104/340; 111/414. O que importa, e isso foi feito no venerando acórdão, é que se considere a causa posta, fundamentadamente,
em moldes de demonstrar as razões pelas quais se conclui o ‘decisum’, ainda que estas não venham sob o contorno do exame
da prova e diante dos textos jurídicos que às partes se afigure adequado”. (grifo nosso) “O órgão julgador não se obriga a dar
resposta a todo e qualquer argumento levantado pelas partes do curso da lide. Basta que encontre um só que, per se stante,
possa sustentar o juízo emitido, para que se tenha por cumprido o requisito da fundamentação do ‘decisum’”. (grifo nosso)
“Tendo em sentença analisado os fundamentos da defesa, não incorre em qualquer nulidade pelo fato de não responder, uma a
uma, às alegações feitas em memorial pelo réu”. (grifo nosso) Assim, os embargos não podem ser acolhidos. Isto posto, JULGO
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