TJSP 25/07/2014 -Pág. 1923 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 25 de julho de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano VII - Edição 1697
1923
com possibilidade de gozar dos benefícios da Assistência Judiciária, visto que a situação econômica não é aquela prevista no
parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1.950. Com efeito, ante epigrafada documentação, verifica-se,
sem qualquer esforço, que o autor não é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, o que vale dizer que pode suportar as custas
processuais sem se privar de recursos destinados à própria subsistência, motivo pelo qual nego-lhe os benefícios da Assistência
Judiciária, previstos na Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1.950, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal,
o qual dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
2. Em face do decidido no item anterior, fixo o prazo de 10 (dez) dias para que o autor recolha as custas devidas, sob pena de
extinção do processo (artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Int. - ADV: MÁRCIA DIAS DAS NEVES (OAB
234769/SP)
Processo 1006916-30.2014.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard
S.A. - Vistos. Verifico, nesta oportunidade, que o presente valor da causa não corresponde ao valor do bem. Portanto, emende a
inicial, informando corretamente o valor à causa, conforme disposto no artigo 259 do Código Processo Civil. Por consequência,
fixo o prazo de 10 (dez) dias para o recolhimento da diferença das custas devidas, sob pena de extinção do processo. Int. - ADV:
ANTONIO CEZAR RIBEIRO (OAB 69807/SP)
Processo 1006966-56.2014.8.26.0006 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - Calfin Creações Ltda CERTIDÃO Processo Digital n°:1006966-56.2014.8.26.0006 Classe - Assunto:Procedimento Ordinário - Indenização por Dano
Moral Requerente:Calfin Creações Ltda Requerido:Net Serviços de Telecomunicação S/A Situação do MandadoCumprido - Ato
positivo Oficial de JustiçaMaria de Fátima Ferreira Canela (16161) CERTIDÃO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em
cumprimento ao mandado nº 006.2014/015100-4 dirigi-me ao endereço sito a Rua Verbo Divino 1356 - Chacara Santo Antonio,
no dia 27/06/14 às 10:30 hs, e aí sendo, INTIMEI Net Serviços de Telecomunicações S/A, na pessoa da Dra Daniela da Silva
Pinto, OAB/SP 287.439, que declarou ter poderes para tal, do inteiro do presente, que de tudo ficou bem ciente, após a leitura
do r. Mandado que lhe fiz, aceitou contrafé e exarou sua assinatura O referido é verdade e dou fé. São Paulo, 28 de junho de
2014. Número de Atos: 01 ato - ADV: GISELE CATARINO DE SOUSA (OAB 147526/SP)
Processo 1006966-56.2014.8.26.0006 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - Calfin Creações Ltda - Net
Serviços de Telecomunicação S/A - Vistos. Manifeste-se a autora ante a contestação apresentada às fls. 43/64. Int. - ADV:
EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA (OAB 182165/SP), ALEXANDRE FONSECA DE MELLO (OAB 222219/SP),
GISELE CATARINO DE SOUSA (OAB 147526/SP)
Processo 1007110-30.2014.8.26.0006 - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - Banco Itaucard S.A. - Manifeste-se
o banco autor, com urgência, sobre a informação da Central de Mandados relativa à não indicação de depósitário. - ADV: LUIS
FERNANDO DE CASTRO (OAB 156342/SP)
Processo 1007415-14.2014.8.26.0006 - Procedimento Sumário - Inadimplemento - CONDOMÍNIO SPAZIO SAN JULIANO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO FICA DESIGNADA AUDIÊNCIA NO SETOR DE CONCILIAÇÃO, ANDAR TÉRREO,
SALA Nº 04, PARA O DIA 18 DE AGOSTO DE 2014, ÀS 15:00 HORAS. ATENÇÃO: Registra-se que considerando que a
conciliação atende interesse público e, sendo dever ético do advogado estimular a conciliação entre as partes (art. 2º, § único,
incisos II e VI do Código de Ética da OAB) o comparecimento do advogado e das partes, é obrigatório. - ADV: EDSON CORREIA
DE FARIAS (OAB 188448/SP)
Processo 1007418-66.2014.8.26.0006 - Procedimento Sumário - Inadimplemento - CONDOMÍNIO SPAZIO SAN JULIANO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO FICA DESIGNADA AUDIÊNCIA NO SETOR DE CONCILIAÇÃO, ANDAR TÉRREO,
SALA Nº 04, PARA O DIA 18 DE AGOSTO DE 2014, ÀS 15:20 HORAS. ATENÇÃO: Registra-se que considerando que a
conciliação atende interesse público e, sendo dever ético do advogado estimular a conciliação entre as partes (art. 2º, § único,
incisos II e VI do Código de Ética da OAB) o comparecimento do advogado e das partes, é obrigatório. - ADV: EDSON CORREIA
DE FARIAS (OAB 188448/SP)
Processo 1007515-66.2014.8.26.0006 - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - CONDOMÍNIO MULTIPREDIAL
BERGAMO II - EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO FICA DESIGNADA AUDIÊNCIA NO SETOR DE CONCILIAÇÃO,
ANDAR TÉRREO, SALA Nº 04, PARA O DIA 18 DE AGOSTO DE 2014, ÀS 16:20 HORAS. ATENÇÃO: Registra-se que
considerando que a conciliação atende interesse público e, sendo dever ético do advogado estimular a conciliação entre as
partes (art. 2º, § único, incisos II e VI do Código de Ética da OAB) o comparecimento do advogado e das partes, é obrigatório. ADV: VAGNER APARECIDO MACHADO (OAB 97950/SP)
Processo 1007793-67.2014.8.26.0006 - Procedimento Sumário - Condomínio - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO SAN
JUAN - EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO FICA DESIGNADA AUDIÊNCIA NO SETOR DE CONCILIAÇÃO, ANDAR
TÉRREO, SALA Nº 04, PARA O DIA 18 DE AGOSTO DE 2014, ÀS 16:40 HORAS. ATENÇÃO: Registra-se que considerando
que a conciliação atende interesse público e, sendo dever ético do advogado estimular a conciliação entre as partes (art. 2º, §
único, incisos II e VI do Código de Ética da OAB) o comparecimento do advogado e das partes, é obrigatório. - ADV: SALVADOR
MARGIOTTA (OAB 122430/SP)
Processo 1007806-66.2014.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymore Credito,
Financiamento e Investimento S.A. - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que
em cumprimento ao mandado nº 006.2014/016989-2 dirigi-me à Rua Euricledes Formiga, no dia 20/07/2014, ás 10h15min, e aí
sendo, não logrei êxito na localização do nº 133, indicado no mandado, sendo que a numeração da rua é toda irregular. Mesmo
assim, procedi buscas ao veículo objeto da ação, mas deixei de apreendê-lo, porque não o localizei nas imediações. Face ao
exposto, restituo o presente mandado à Central de Mandados para os devidos fins. O referido é verdade e dou fé. São Paulo, 20
de julho de 2014. - ADV: ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 30890/SP)
Processo 1007806-66.2014.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymore Credito,
Financiamento e Investimento S.A. - Manifeste-se o autor acerca da certidão do oficial de justiça. - ADV: ALEXANDRE NELSON
FERRAZ (OAB 30890/SP)
Processo 1007936-56.2014.8.26.0006 - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO
COLINAS D’AMPEZZO - EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO FICA DESIGNADA AUDIÊNCIA NO SETOR DE
CONCILIAÇÃO, ANDAR TÉRREO, SALA Nº 04, PARA O DIA 18 DE AGOSTO DE 2014, ÀS 16:00 HORAS. ATENÇÃO: Registrase que considerando que a conciliação atende interesse público e, sendo dever ético do advogado estimular a conciliação entre
as partes (art. 2º, § único, incisos II e VI do Código de Ética da OAB) o comparecimento do advogado e das partes, é obrigatório.
- ADV: SALVADOR MARGIOTTA (OAB 122430/SP)
Processo 1007980-75.2014.8.26.0006 - Procedimento Ordinário - Inadimplemento - Unimed Paulistana Sociedade
Cooperativa de Trabalho Médico - EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO FICA DESIGNADA AUDIÊNCIA NO SETOR DE
CONCILIAÇÃO, ANDAR TÉRREO, SALA Nº 04, PARA O DIA 18 DE AGOSTO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS. ATENÇÃO: Registrase que considerando que a conciliação atende interesse público e, sendo dever ético do advogado estimular a conciliação entre
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º