TJSP 08/09/2014 -Pág. 289 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 8 de setembro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano VII - Edição 1728
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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), ANA SIMONE VIANA COTA LIMA (OAB 179989/SP),
JOAO FERNANDO OSTINI (OAB 115989/SP)
Processo 4011166-44.2013.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - Saúde - LUIZA MARQUES DE OLIVEIRA EMILIO - Fazenda
Pública Municipal de Ribeirão Preto e outros - Antes de apreciar o pedido de fls. 190/1, certifique a Serventia quanto à intimação
das requeridas do despacho de fls. 187. Após, tornem com urgência. - ADV: JOAO FERNANDO OSTINI (OAB 115989/SP), ANA
SIMONE VIANA COTA LIMA (OAB 179989/SP), HENRIQUE PARISI PAZETO (OAB 186108/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO JULIO CESAR SPOLADORE DOMINGUEZ
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DENISIA GUIZELINI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0433/2014
Processo 1000123-30.2014.8.26.0506 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - ALEXANDRE
SIMIONI - Afim de se evitar eventual alegação de nulidade, intime-se o DETRAN, admitido como assistente litisconsorcial a fls.
89, para manifestar-se no prazo de dez dias. Após, tornem. - ADV: PATRICIA ULSON ZAPPA LODI (OAB 150264/SP), FABIANO
PADILHA (OAB 178778/SP)
Processo 1000269-71.2014.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - Fornecimento de Medicamentos - ELIO QUIRINO DOS
REIS - Considerando que o autor encontra-se representado nestes autos pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo,
defiro a gratuidade, nos termos da Lei nº 1.060/50. Anote-se. Para possibilitar a apreciação do pedido de antecipação de
tutela no tocante ao(s) procedimento(s) pretendido, “IMPLANTE DE ESTIMULADOR DE MEDULA ESPINAL”, encaminhe-se, via
e-mail, as informações colhidas no relatório médico e formulário de fls. 19 e 20, à Comissão de Análise de Solicitações Especiais
do DRS XIII para emissão de parecer, no prazo de cinco dias, esclarecendo-se: 1) se o(s) procedimento(s) solicitado(s) é(são)
realizado pelo SUS; 2) Em caso positivo, quais os órgãos de saúde credenciados a tanto; 3) se existe alguma ordem cronológica
ou de urgência no agendamento do procedimento pretendido; 4) se há necessidade de exames preparatórios para realização
do procedimento pretendido; e 5) se há urgência na realização da do procedimento pretendido. Com a resposta juntada aos
autos, voltem estes imediatamente conclusos para a apreciação do pedido de liminar. Int. - ADV: MARIA HELENA RODRIGUES
CIVIDANES (OAB 103328/SP), SAMUEL BERTOLINO DOS SANTOS (OAB 300732/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 1000269-71.2014.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - Fornecimento de Medicamentos - ELIO QUIRINO DOS
REIS - FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE RIBEIRÃO PRETO e outro - Posto isso e considerando o mais que dos autos
consta, afasto as preliminares arguidas e, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de tornar definitiva a liminar concedida
a fls. 37, e para condenar as rés, solidariamente, a fornecerem ao autor Elio Quirino dos Reis, o aparelho Estimulador de
Medula Espinhal (Spinal Cord Stimulation), mediante apresentação, quando da retirada, de receita médica atualizada. Diante da
sucumbência das rés, condeno a Fazenda Pública do Município de Ribeirão Preto ao pagamento dos honorários advocatícios
em favor da Defensoria Pública, que fixo em R$400,00, por equidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo
Civil, com incidência de atualização monetária a partir da publicação da presente. Já, deixo de condenar a Fazendo do Estado
de São Paulo, em razão da Defensoria Pública ser órgão do Estado, evitando-se, assim, o instituto da confusão, causa extintiva
das obrigações. Por fim, observo que não há custas a reembolsar, já que o autor é assistido pela Defensoria Pública e, por
conta disso, beneficiária da gratuidade, nos termos da Lei nº 1.060/50. - ADV: MARIA HELENA RODRIGUES CIVIDANES (OAB
103328/SP), SAMUEL BERTOLINO DOS SANTOS (OAB 300732/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(OAB 999999/DP)
Processo 1000409-08.2014.8.26.0506 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - DANILO
GUIOTTI MACHADO - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA, tornando definitiva a liminar
deferida a fls. 55/6, para suspender a decisão administrativa, proferida pelo Delegado de Polícia da 15ª CIRETRAN, no tocante
à renovação da Carteira Nacional de Habilitação de DANILO GUIOTTI MACHADO, até o trânsito em julgado da decisão a ser
proferida no procedimento administrativo nº 8544/2013. Arcará a Autoridade coatora com as custas processuais. Sem honorários
advocatícios ante o que dispõe a Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e a Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça.
Oficie-se à autoridade impetrada comunicando o teor da presente decisão. Diante do que dispõe o artigo 14, § 1º, da Lei nº
12.016/09, independente da apresentação de recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para o reexame
necessário. - ADV: FABIANO PADILHA (OAB 178778/SP), EDUARDO CANIZELLA JUNIOR (OAB 289992/SP)
Processo 1002107-49.2014.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - Multas e demais Sanções - ELAINE DO CARMO
ARMAROLLI THOMAZ - TRANSERP S/A Empresa de Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A - Tendo em vista o trânsito em
julgado do agravo de instrumento (fls 38/42), intime-se a autora para que providencie o recolhimento da taxa judiciária, CPA e
diligência de oficial de justiça no prazo de dez dias, sob pena de extinção. Cumprida a determinação supra, tornem conclusos
com urgência. - ADV: GUSTAVO CAROPRESO SOARES DE OLIVEIRA (OAB 328186/SP), RICARDO QUEIROZ LIPORASSI
(OAB 183638/SP)
Processo 1002512-85.2014.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
- MARIA VITORIA LOPES BADRA BENTLEY - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Especifiquem as partes, no prazo
de dez dias, as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade de cada uma delas, bem como se pretendem a
realização de audiência de tentativa de conciliação (art. 331, do CPC). - ADV: ANA PAULA ANDRADE BORGES DE FARIA (OAB
154738/SP), FAUSTO SPINAZOLA DO PRADO (OAB 311861/SP)
Processo 1002534-46.2014.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - Multas e demais Sanções - ELIAS SIMOES PETO TRANSERP S/A - Porque tempestivo e preparado, bem como do porte de remessa e retorno, recebo o recurso de apelação de
fls. 335/61 no efeito devolutivo, no tocante à antecipação da tutela. Às contrarrazões. - ADV: FABIANO PADILHA (OAB 178778/
SP), RICARDO QUEIROZ LIPORASSI (OAB 183638/SP), LEANDRO DE GOES LEITE (OAB 280316/SP)
Processo 1004410-36.2014.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - Liminar - Fábrica de Delicias Familiare Ltda Me Departamento de Agua e Esgoto de Ribeirão Preto - Manifestem-se as partes, em dez dias, requerendo as provas que pretendem
produzir, justificando-as, bem como, sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação (art. 331 do
CPC). - ADV: SILVIA HELENA BAVARESCO ALVES DOS SANTOS (OAB 125239/SP), PATRICIA DE CARVALHO BRANDAO
BROCHETTO (OAB 125889/SP), JÚLIO ZANARDI NETO (OAB 274103/SP)
Processo 1005383-88.2014.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - Fornecimento de Medicamentos - JORGE HATAMOTO Reitere-se a intimação do autor para que se manifeste sobre o teor do parecer de fls. 53, inclusive trazendo aos autos relatório
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