TJSP 28/11/2014 -Pág. 1413 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 28 de novembro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VIII - Edição 1785
1413
Nº 0017166-39.2010.8.26.0602 (990.10.534031-8) - Apelação / Reexame Necessário - Sorocaba - Apelante: Fazenda do
Estado de São Paulo - Apelante: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Apelante: Secretario Municipal de Saude de Sorocaba Apelante: Juizo Ex Officio - Apelado: Neuseli Moreira Camargo - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 23 de setembro
de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da
Seção de Direito Público) - Advs: Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) - Fernando Humberto Parolo Caravita (OAB:
153266/SP) - Cleide Costa Mendes (OAB: 115780/SP) - Ruy Elias Medeiros Junior (OAB: 115403/SP) - Anesio Aparecido Lima
(OAB: 97610/SP) - Eloiza Aparecida Pimentel Thome (OAB: 81099/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 102
Nº 0017232-22.1999.8.26.0564 - Apelação / Reexame Necessário - São Bernardo do Campo - Apelante: Prefeitura Municipal
de São Bernardo do Campo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelante: Juizo Ex Officio - Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo - Interessado: Aristides Franco - Interessado: Marilene da Silva Lima Gordiana - Interessado:
Abdias Miguel de Lima - Interessado: Abigail Ribeiro Filha - Interessado: Adailson Magalhães - Interessado: Adelno Domenech
- Interessado: Adilson Pinto dos Santos - Interessado: Adriana Antunes Macedo - Interessado: Adriana Vieira de Almeida Peres
- Interessado: Aguinaldo Antunes dos Santos - Interessado: Aguinaldo Oliveira Santana - Interessado: Airton Gonçalves Peres Interessado: Alcilene Alves Pereira - Interessado: Alessandra Santana de Mendonça - Interessado: Alexandre Fittipaldo Interessado: Alfredo Dias Coelho - Interessado: Alice Barbosa de Souza - Interessado: Alvanete Bezerra Soares de Oliveira Interessado: Amilton Antonio de Medeiros - Interessado: Ana Dantas Meneses - Interessado: Ana Lucia dos Santos - Interessado:
Ana Lucia dos Santos Correa - Interessado: Ana Maria da Conceição Lima - Interessado: Ana Maria Machado - Interessado: Ana
Paula de Souza - Interessado: Ana Paula Rodrigues dos Santos - Interessado: Andre Lopes dos Santos - Interessado: Andre
Lucio da Silva - Interessado: Andreia Lucia de Jesus - Interessado: Angela Maria Conceição - Interessado: Antonia Bezerra da
Costa - Interessado: Antonia Luzia Lima - Interessado: Antonio Abimael de Moura - Interessado: Antonio Adeilson da Silva Alves
- Interessado: Antonio Alberto de Lemos - Interessado: Antonio Aparecido Dias - Interessado: Antonio Carlos Santos - Interessado:
Antonio Firmino de Carvalho - Interessado: Antonio Gregorio Braz - Interessado: Antonio Iraildes Martins de Sousa - Interessado:
Antonio Jose da Silva - Interessado: Antonio Marcio dos Santos - Interessado: Antonio Martins da Silva - Interessado: Antonio
Martins de Sousa - Interessado: Antonio Pereira do Nascimento - Interessado: Antonio Soares Lima Filho - Interessado: Aparecida
Rasquim Machado - Interessado: Arauto Mendes da Cruz - Interessado: Ariston de Oliveira Mendes - Interessado: Arivaldo de
Carvalho Moreira - Interessado: Arlindo de Castro Oliveira - Interessado: Arlindo Lourenço Machado - Interessado: Arnaldo de
Oliveira Silva - Interessado: Arnaldo do Nascimento Alves - Interessado: Aroldo Junior de Aguiar - Interessado: Benedita Vieira
- Interessado: Benedito Candido dos Santos - Interessado: Bernaldi Ribeiro da Silva - Interessado: Betania Aparecida Nascimento
da - Interessado: Bras Francisco da Silva - Interessado: Brigida Porcelina - Interessado: Carlos Alberto Procelina - Interessado:
Carlos Aparecido de Souza - Interessado: Carlos Eduardo Lima Braz - Interessado: Carlos Mendes da Costa - Interessado:
Cicera Eulalia Nunes Alves - Interessado: Cicero Neto Sales Galvão - Interessado: Cicero Tiburtino da Silva - Interessado:
Claudia Valeria P Costa - Interessado: Claudio Roberto da Costa - Interessado: Cleide Neves de Miranda - Interessado: Cleidimar
Mendes da Silva - Interessado: Cleonice de Almeida - Interessado: Cleonice Maria Abrão - Interessado: Cleuza Soares de
Almeida - Interessado: Cristiane Novais de Brito - Interessado: Custodio Paulo Anselmo - Interessado: Custodio Santos Interessado: Darcilio Augusto de Oliveira Filho - Interessado: Dejair Aparecido Vicentini - Interessado: Delair Aparecido Vicentini
- Interessado: Denildo de Jesus Gois - Interessado: Denilson Silva de Souza - Interessado: Deuvani Nunes da Costa Interessado: Devair Aparecido Vicentini - Interessado: Devanir de Fatima Silva - Interessado: Dilvia Ap Carega de Mello Interessado: Dinil Nunes Santana - Interessado: Dionisio Patrocinio - Interessado: Dirce Adriana de Souza - Interessado: Doraci
Rodrigues de Amorim - Interessado: Doralice Rodrigues dos Santos - Interessado: Dourilene Nunes da Silva - Interessado:
Edina Leal Ribeiro Coutinho - Interessado: Edmilson Carlos de Assis - Interessado: Edmilson Lima Pereira - Interessado: Edna
Lucia de Jesus - Interessado: Edna Patricia Vieira Serra - Interessado: Ednilsa da Conceição Silva Galvão - Interessado: Edno
Batista da Silva - Interessado: Edriene Barbosa Aniz - Interessado: Edson Souza Silva - Interessado: Eduardo Beltrame Interessado: Egidio Mario de Jesus - Interessado: Elcio Pedro da Silva - Interessado: Elenice Sousa Santos - Interessado:
Elenita Souza Nascimento - Interessado: Eli Batista Jastino - Interessado: Eli Ramos Correa - Interessado: Eliana Pires de
Oliveira - Interessado: Eliane Amaculada Pires de Jesus - Interessado: Eliane de Oliveira Santos - Interessado: Elias Tibutinho
da Silva - Interessado: Elisa Mesquita Correa Santos - Interessado: Elisangela Lima Braz - Interessado: Elza Cruz de Oliveira Interessado: Elzonete Oliveira de Almeida - Interessado: Esperança dos Ramos Melo - Interessado: Euclides Bernardo da Silva
- Interessado: Eurides Pereira da Silva - Interessado: Expedito Ferreira dos Santos - Interessado: Expedito Francisco de Assis
- Interessado: Fabio Dionizio da Silva - Interessado: Fernando Souza Nascimento - Interessado: Flavio Jose Moreira Interessado: Flavio Roberto Rodrigues de Am - Interessado: Florisvaldo Moura Placido - Interessado: Francisco Cesar Calixto
da Silva - Interessado: Francisco de Lira Macedo - Interessado: Francisco Moises Neto - Interessado: Geneciano Bezerra da
Silva - Interessado: Geracina Rosa Moreira - Interessado: Geralda Maria de Paula - Interessado: Geraldo Antonio Patricio Interessado: Geraldo Barbosa Coutinho - Interessado: Gilberto de Souza Pereira - Interessado: Gilberto Morais dos Santos Interessado: Gilmar Silva Oliveira - Interessado: Gilvan Miranda dos Santos - Interessado: Gisele da Silva - Interessado:
Givanildo Muniz de Melo - Interessado: Idalina Santana da Silva - Interessado: Idalmi Pereira Barbosa - Interessado: Inaldo
Barbosa dos Santos - Interessado: Irani Alves Teixeira - Interessado: Irene Pereira Soares de Carvalho - Interessado: Isabel
Maria Teixeira - Interessado: Ismenia Rosa da Silva - Interessado: Itamar dos Santos Silva - Interessado: Ivan Martins da Silva
- Interessado: Ivani Ap Azevedo da Silva - Interessado: Ivani Aparecida de Sousa - Interessado: Ivonaldo Alves Pereira Maia Interessado: Jacira da Silva Santos - Interessado: Jeane Muniz de Melo - Interessado: Jesuina Leal Ribeiro - Interessado:
Jesulino Nascimento Silva - Interessado: Joana Souza da Silva - Interessado: Joanes Alves da Rocha - Interessado: João
Batista Aberia da Silva - Interessado: João Batista Coutinho - Interessado: João Januario da Silva - Interessado: Joaquim
Custodio Abrão - Interessado: Joelice Souza Rodrigues - Interessado: Joelma de Oliveira Meirelles - Interessado: Joelson Arruda
da Silva - Interessado: Jose Alves - Interessado: Jose Alves Pereira - Interessado: Jose Amadeu Ferreira - Interessado: Jose
Arlindo Braz - Interessado: Jose Candido de Jesus - Interessado: Jose Carlos da Silva - Interessado: Jose Dionisio Vieira Interessado: Jose Ferreira - Interessado: Jose Flavio Silva Gama - Interessado: Jose Francisco da Silva Cardoso - Interessado:
Jose Francisco Ferreira de Carvalho - Interessado: Jose Gonçalves da Luz - Interessado: Jose Inacio da Silva - Interessado:
Jose Martins de Sousa - Interessado: Jose Matheus da Silva - Interessado: Jose Reginaldo de Moura - Interessado: Jose
Reginaldo Soares - Interessado: Jose Ronaldo de Souza Silva - Interessado: Jose Rufino de Melo - Interessado: Jose Santos de
Aniz - Interessado: Jose Severino dos Santos - Interessado: Jose Soares da Silva - Interessado: Jose Valdir de Freitas Interessado: Jose Vieira do Amaral - Interessado: Jose Vilamar Vieira - Interessado: Jose Wilson Pereira de Sousa - Interessado:
Josefa de Souza Barboza Silva - Interessado: Josefa Ferreira da Silva - Interessado: Josefa Maria de Melo - Interessado: Josefa
Mendes da Silva - Interessado: Josefina Ambrosio Abraão - Interessado: Josias Pereira de Amorim - Interessado: Josimar Ap
Soares - Interessado: Josinete Monteiro Machado - Interessado: Julia Correia de Souza Oliveira - Interessado: Kelly Vieira da
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