TJSP 10/02/2015 -Pág. 206 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 10 de fevereiro de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VIII - Edição 1824
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não há enquadramento nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, visto que ausente má-fé
quanto as cobranças. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por FABIO BERNARDO
DA SILVA em face de BANCO AYMORÉ FINANCIAMENTOS S/A, para o fim de condenar o réu à devolução da quantia de R$
1.212,00 (mil duzentos e doze reais, cobrada a título de “Serviço Prestado pela Correspondente da Arrendadora”, devidamente
atualizada(s) desde o ajuizamento da ação e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Não há
condenação em custas ou honorários advocatícios, consoante disposição do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.C.. Itanhaem,
05 de fevereiro de 2015. Custas de preparo: R$ 212,50 (duzentos e doze reais e cinquenta centavos). - ADV: FABIO SANTOS
PALMEIRA (OAB 288726/SP), ALEXANDRE ROMERO DA MOTA (OAB 158697/SP), GERSON GARCIA CERVANTES (OAB
146169/SP)
Processo 3001827-22.2013.8.26.0266/01 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Adilson
Barison - Restaurante Praia dos Sonhos Ltda - - Nívio de Lima - - Sueli Fátima Carvalho de Lima - VISTOS. Ante o teor da
certidão supra, dou por satisfeita. Assim, tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o presente processo, com
fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Itanhaem, 03 de fevereiro de 2015. - ADV: DANIELA GOMES
INDALENCIO (OAB 259804/SP)
Processo 3004073-88.2013.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Rogerio de Oliveira Manata KW Lima Equipamentos para Lazer Ltda - ME - Fls. 85/86: Aguarde-se o cumprimento da decisão-mandado de fls. 84. Intime-se.
Itanhaem, 05 de fevereiro de 2015. - ADV: NELSON DA SILVA PINTO JUNIOR (OAB 102142/SP), RODRIGO PERUCI DA SILVA
PINTO (OAB 322562/SP)
Processo 3004375-20.2013.8.26.0266/01 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Silvana
Vasconcelos Inacio - Rosinaldo Figueiredo dos Santos - - Elias Luiz de Azevedo - Em 05 (cinco) dias, manifeste-se o executado
quanto à contraproposta de fls. 117. Intime-se. Itanhaem, 06 de fevereiro de 2015. - ADV: JOAO CARLOS BALDIN (OAB 297254/
SP), EVERSON PELLEGI SEREGATI (OAB 265299/SP)
Processo 3004891-40.2013.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Nicolau de Souza
- BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - VISTOS. Fls. 152: Manifeste-se a patrona do autor, no prazo de
05 (cinco) dias, quanto à informação de falecimento do autor contida no ofício expedido pelo INSS a fls. 105. Intime-se. - ADV:
LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), SOELI RUHOFF (OAB 207376/SP), PRISCILA KEI SATO (OAB 159830/SP)
Processo 3005129-59.2013.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Insalubridade - Daniela de
Lourdes Dantas - Fazenda Pública do Município de Itanhaém - VISTOS. Cumpra a ré a condenação de fls. 75/78, que declarou o
direito da autora à percepção do adicional de insalubridade sobre o vencimento do cargo efetivo que ocupa. Intime-se a rquerida
para, querendo, opor embargos em trinta (30) dias, nos termos do art. 730, “caput”, do Código de Processo Civil, quanto ao
valor do débito apurado na r. Sentença proferida, cujo valor alcança a quantia equivalente a R$ 4.660,12 (quatro mil, seiscentos
e sessenta reais e doze centavos), atualizado até o dia 02/02/2015, consoante demonstrativo de cálculo que segue por cópia.
Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. ADV: SERGIO ALEXANDRE MENEZES (OAB 163767/SP), MARISTELA APARECIDA STEIL BASAN (OAB 118261/SP), FAUSTO
DE FREITAS FERREIRA (OAB 44110/SP)
Processo 3005354-79.2013.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Santos e Fugueiredo
Ltda Me - Diante do resultado “negativo” da ordem de bloqueio do valor do débito anteriormente protocolada perante o sistema
BacenJud 2.0 e o retro certificado, oficie-se à Universidade Estadual Paulista para que esta transfira para conta judicial à
disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil S.A., agência 6692-3, vinculando-se ao processo supramencionado os valores
a serem empenhados em favor da MilSete Construtora Ltda, CNPJ 06.916.913/0001-39, até o montante de R$ 5.236,61 (cinco
mil duzentos e trinta e seis reais e sessenta e um centavos), limitado a 15% (quinze por cento) do total do faturamento da
empresa. Intime-se. Itanhaem, 03 de fevereiro de 2015. - ADV: PATRICIA SALES GONÇALVES (OAB 321506/SP)
Processo 3005823-28.2013.8.26.0266/01 - Cumprimento de sentença - Cheque - Carla Akemi Nishimo - Neide Teixeira de
Sales Garcia - Diante do resultado “negativo” da ordem de bloqueio do valor do débito anteriormente protocolada perante o
sistema BacenJud 2.0, conforme segue, e, com isso, do exaurimento dos meios hodiernamente utilizados para a busca de bem
constritível da(o) ré(u)devedor(a) (cf. Fls. 32 e 43), assino o prazo derradeiro de cinco (5) dias ao(a) autor(a)credor(a) para
indicar bem desse(a) passível de penhora e o local em que se encontra depositado, sob pena de arquivamento do processo,
sem prejuízo de poder ajuizar oportunamente ação visando dar continuidade à presente fase de “cumprimento da sentença”
caso tenha conhecimento de bem nesses termos, observando-se, contudo, o prazo prescricional pertinente. Itanhaem, 05 de
fevereiro de 2015. - ADV: JULIANA NOBILE FURLAN (OAB 213227/SP)
FORO DISTRITAL DE ITARIRI
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DISTRITAL DE ITARIRI EM 06/02/2015
PROCESSO :0000178-60.2015.8.26.0280
CLASSE
:PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
REQTE
: Cristiane de Almeida Rosa do Nascimento
ADVOGADO : 216062/SP - Kleber Alexis Bonaventura de Abreu
REQDO
: Municipio de Itariri/SP
VARA:VARA ÚNICA
PROCESSO
CLASSE
EMBARGTE
ADVOGADO
:0000179-45.2015.8.26.0280
:EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
: União Federal
: 156738/SP - Regina Célia Afonso Bittar
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