TJSP 16/04/2015 -Pág. 2891 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 16 de abril de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano VIII - Edição 1867
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que tratam, visam a impedir a consumação de fraudes e abusos de direito cometidos através da personalidade jurídica, como,
por exemplo, a transmissão fraudulenta do patrimônio do devedor para o capital de uma pessoa jurídica, para ocasionar prejuízo
a terceiros. Não temos dúvida de que a doutrina, pouco divulgada em nosso país, levada a consideração de nossos Tribunais,
poderia ser perfeitamente adotada, para impedir a consumação de fraude contra credores e mesmo contra o fisco, tendo como
escudo a personalidade jurídica da sociedade comercial” (in “Curso de Direito Comercial”, Saraiva, 21ª edição, 1993, vol. 1, p.
282). Na hipótese dos autos, o bem penhorado, possui duas outras penhoras, bem como, após o bloqueio via BACEN-JUD, foi
encontrada quantia ínfima. Pelo teor dos documentos acarretados nos autos, é possível concluir que a sociedade executada
está com todos os seus bens indisponíveis, deixando de honrar com suas obrigações, inclusive, aquelas fixadas judicialmente.
Diante do exposto, desconsidero a personalidade jurídica da ré e determino que a constrição judicial recaia também sobre os
bens de seus sócios, GABRIEL CHANTRE E LUCI COSTA E VIVIAN ZOLAR FERREIRA, qualificados na Certidão de Breve
Relato da JUCESP da executada, a fls. 100. Citem-se e intimem-se os co-executados, nos endereços informados na Certidão
da JUCESP, para que paguem o débito em 5 (cinco) dias ou comprovem que já o fizeram. Exaurido o prazo, sem manifestação,
determino o bloqueio de ativos financeiros pertencentes aos sócios via BACENJUD, mediante recolhimento da respectiva taxa
em guia do FEDTJ e posterior transferência das quantias bloqueadas para conta judicial do Juízo, devendo, eventuais saldos
remanescentes, permanecerem livres e desbloqueados. Sem prejuízo, providencie a serventia a retificação do pólo passivo da
presente demanda, para que dele conste também os nomes dos dois sócios da executada, com as anotações de praxe, inclusive
junto ao Distribuidor. Intime-se. - ADV: MAURICIO OZI (OAB 129931/SP)
Processo 1005524-95.2014.8.26.0704 - Procedimento Ordinário - Acidente de Trânsito - EMPRESA DE TAXI RM LTDA. RENATA COLTRO - - BRADESCO SEGUROS S/A - Ante o teor da r.decisão de fls. 75, encaminho o processo para o cumprimento
. - ADV: LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME (OAB 195805/SP), DOUGLAS CAMARGO TERUEL (OAB
95567/SP)
Processo 1005746-63.2014.8.26.0704 - Busca e Apreensão - Consórcio - BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE
CONSÓRCIOS - PAULO DE SOUZA LIMA FILHO - Vistos. Fls. 87/88: aguarde-se por sessenta dias, dizendo após. Intime-se. ADV: THIAGO TAGLIAFERRO LOPES (OAB 208972/SP), CESAR MACEDO RAMOS (OAB 350946/SP)
Processo 1005862-06.2013.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Itau S/A. - Douglas
da Silva Soares - Manifeste-se a parte autora acerca das informações obtidas junto ao sistema Renajud, no prazo de cinco dias.
- ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)
Processo 1005871-31.2014.8.26.0704 - Procedimento Ordinário - Contratos Bancários - Banco Itau S/A. - Daniel dos Santos
- Manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo do mandado, conforme certidão de fls. - ADV: SIMONE DA SILVA
THALLINGER (OAB 91092/SP)
Processo 1005873-98.2014.8.26.0704 - Monitória - Prestação de Serviços - Casa de Nossa Senhora da Paz - Ação Social
Franciscana - Maria Nilde dos Santos - Ante o teor da petição de fls. 52, encaminho o processo para o cumprimento da r.decisão
de fls. 38. - ADV: ALAN RODRIGO DE PAULA SILVA (OAB 318481/SP)
Processo 1005887-82.2014.8.26.0704 - Procedimento Ordinário - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Califórnia
Gardens - NATALIE SILVEIRA DUARTE - Sobre a petição de fls.85/86, e depósitos nos valores de R$ 134,33 (fls. 87) e R$
2.598,70 (fls. 88), manifeste-se o autor. - ADV: MOSART LUIZ LOPES (OAB 76376/SP), FLAVIO MARQUES RIBEIRO (OAB
235396/SP), FERNANDO AUGUSTO ZITO (OAB 237083/SP), DANIELLI OLIVEIRA DA SILVA (OAB 256695/SP)
Processo 1005917-20.2014.8.26.0704 - Procedimento Sumário - Indenização por Dano Material - Imperial Taxi Ltda - Sergio
Tadeu Nabas - Ciência ao autor da disponibilização da carta precatória no site do Tribunal, devendo o mesmo providenciar a sua
distribuição, instruindo-a com as peças necessárias, perante o Juízo competente na Comarca deprecada, bem como comprovar
a efetivação desta providência neste processo, no prazo de 10 dias. - ADV: DOUGLAS CAMARGO TERUEL (OAB 95567/SP)
Processo 1006124-19.2014.8.26.0704 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Marcia
Angare Pereira - - Ignez Angare Pereira - Edipo Silva Rocha - - Nubia Pereira dos Santos - Vistos. Homologo a desistência da
ação em face do correquerido Édipo Silva Rocha, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Anote-se a
exclusão no Sistema de Automação da Justiça - SAJ. Tendo em vista que a ré, Núbia Pereira dos Santos, foi devidamente citada,
conforme certidão do Oficial de Justiça de fls. 33, porém ainda não constituiu procurador nos autos, intime-se-a pessoalmente na
forma do artigo 298, parágrafo único do CPC. Intime-se. - ADV: CARLOS OGAWA COLONTONIO (OAB 246641/SP), CARLOS
ALBERTO BARRETO (OAB 109867/SP)
Processo 1006151-02.2014.8.26.0704 - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - Residencial Helbor Spazio Vitta
- JULIA MIRANDA DE CASTRO - Vistos. 1. Fls. 49/50: razão assiste ao autor, de modo que reconsidero a decisão de fls. 46
certificando a Serventia o decurso de prazo para contestação. Intime-se. - ADV: FERNANDO ANTONIO COLEJO (OAB 110135/
SP)
Processo 1006226-13.2014.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito,
Financiamento e Investimento S/A - SHIZUKO MARIYA - Vistos. Providencie o autor a habilitação dos herdeiros. Intime-se. ADV: SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS (OAB 157721/SP)
Processo 1006245-47.2014.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude ADVANCE Representações Comerciais S/C Ltda.-ME. - Vistos. 1. FLS.138/141: defiro o pedido de citação com hora certa, cujos
requisitos deverão ser previamente observados e certificados pelo Oficial de Justiça. Anoto, neste tocante, que não se admitia
tal forma de citação no processo, o que foi modificado pela presente jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça
(Resp.673945 / SP, rel. Min. Castro Filho, 3ª turma, j.25.09.2006, DJ 16.10.2006, p.365) e Súmula 196 de 01/10/1997 (Execução
- Citação por edital ou Hora certa- Revelia - Apresentação de Embargos - Legitimidade: “Ao executado que, citado por edital ou
por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos”). 2. Caso
a citação seja feita por hora certa, expeça-se carta de cientificação ao(s) executado(s), bem como dê-se vista à Defensoria
Pública para indicação de curador especial. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/
SP)
Processo 1006398-17.2013.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Itauleasing S/A Stillo Comercial Distribuidora de Descartaveis Higienicos e Embalagens - EPP - Manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado
negativo do mandado, conforme certidão de fls. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), EGBERTO
HERNANDES BLANCO (OAB 89457/SP)
Processo 1006417-86.2014.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Renne
Mazzoni ME - MZTEK PERFURACOES LTDA - EPP - Ante o teor da petição de fls. 44, encaminho o processo para aditamento
ao mandado. - ADV: AMANDA FIRMINO LINS PIMENTEL (OAB 240229/SP)
Processo 1006432-55.2014.8.26.0704 - Procedimento Ordinário - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Francisca
Fatima do Espirito Santo Torres Pereira - Banco Itauleasing S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a
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