TJSP 03/12/2015 -Pág. 2168 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 3 de dezembro de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano IX - Edição 2020
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o divórcio dos requerentes Maria Inês Garcia Balivo e Fernando Balivo, dissolvendo-se, assim, o vínculo matrimonial existente,
voltando a requerente a usar o nome de solteira. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para averbação. Custas
processuais na forma da Lei, observada a gratuidade judiciária que ora concedo a eles. Expeça-se certidão de honorários de
acordo com o convênio PGE-OAB/SP, oportunamente. P.R.I. e após, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. - ADV:
FLÁVIA BOLDIN PÉSCIO (OAB 164547/SP)
Processo 1000856-15.2015.8.26.0165 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Lucilene Moura - Vistos. I) Nomeio para
o cargo de arrolante a requerente Maria de Lourdes, independente de compromisso. II) O rito de arrolamento pressupõe a vinda,
com a inicial de: declarações de bens, herdeiros, plano de partilha amigável e/ou pedido de adjudicação; comprovantes relativos
aos bens inventariados, negativas fiscais, bem como a negativa da Receita Federal, inclusive do imposto sobre a renda; prova
de quitação dos tributos relativos aos bens e de suas rendas, que deverá ser juntado pelo inventariante, independente de ofício
a ser expedido, posto que pode ser obtida via Internet. Quanto ao cálculo de impostos, a inventariante deverá providenciar o
necessário junto ao Posto Fiscal, consignando-se que o prazo de 180 dias deverá ser observado, posto que o requerimento
é administrativo e não depende do trâmite processual ter sido ou não suficiente para tanto, devendo ser lá protocolado e,
posteriormente, se necessário, regularizado junto àquele Departamento para ser assegurado o recolhimento sem a incidência
dos juros e demais penalidades previstas na legislação em vigor. Ademais, consigna-se que a parte deve providenciar a juntada
da certidão da existência de eventual testamento lavrado em nome do autor da herança, obtida perante o Colégio Notarial, bem
como custas e despesas processuais, se o caso. III) Providencie a arrolante o necessário, como exposto no item “II”, no prazo
legal. IV) Defiro a assistência judiciária gratuita à autora, anote-se. V) Intime-se. - ADV: ANDREA CRISTINA CARDOSO (OAB
121692/SP)
Processo 1000864-89.2015.8.26.0165 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - B.P. e outros Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte exequente. Cite-se o alimentante para pagamento do débito
apontado na inicial e as que se vencerem no curso do processo, no prazo de 03 (três) dias, ou, em igual prazo, justificar que já
o fez ou a impossibilidade de pagamento, sob pena de decretação de sua prisão civil, nos termos do artigo 733 do Código de
Processo Civil. Cientificando-se que “o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três
prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo” Súmula 309 do C. STJ. Servirá o
presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SILVIA FERNANDA
ROSSI PASSOS (OAB 253478/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO JU HYEON LEE
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SANDRO PADRIN
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0337/2015
Processo 1000195-36.2015.8.26.0165 - Procedimento Ordinário - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Marcos Vinicius
dos Santos PerMarcus Vinicius dos Santos Pereira - Vistos. Ciência ao requerente da baixa do agravo julgado. Aguarde-se a
remessa do laudo pericial a este Juízo, pelo prazo de 60 dias. Int. - ADV: ELAINE CRISTINA MIRANDA DA SILVA EBURNEO
(OAB 243437/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP)
Processo 1000220-49.2015.8.26.0165 - Embargos à Execução - Liquidação / Cumprimento / Execução - Instituto Nacional
do Seguro Social- Inss - José Elias Pereira - Vistos. Intimem-se o embargante para que se manifeste sobre a impugnação
aos embargos apresentada a fls. 74/77. Int. - ADV: ANDREA CRISTINA CARDOSO (OAB 121692/SP), SANDRO ROGERIO
SANCHES (OAB 144037/SP), RAQUEL CARRARA MIRANDA DE ALMEIDA PRADO (OAB 171339/SP)
Processo 1000220-49.2015.8.26.0165 - Embargos à Execução - Liquidação / Cumprimento / Execução - Instituto Nacional
do Seguro Social- Inss - José Elias Pereira - Vistos. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, especifiquem as
partes as provas que pretendem produzir, indicando-as com precisão e justificando-as em 05 dias, quais os pontos controvertidos
que pretendem comprovar com elas, sob pena de serem desconsideradas menções genéricas ou sem justificação. Nos termos
do art. 331, § 3º do CPC (Lei 10.444/02), manifestem-se as partes, no mesmo prazo, se há interesse na realização de audiência
preliminar para possível solução da lide por meio de transação entre as partes. Intime-se. - ADV: SANDRO ROGERIO SANCHES
(OAB 144037/SP), RAQUEL CARRARA MIRANDA DE ALMEIDA PRADO (OAB 171339/SP), ANDREA CRISTINA CARDOSO
(OAB 121692/SP)
Processo 1000285-44.2015.8.26.0165 - Embargos à Execução - Liquidação / Cumprimento / Execução - Instituto Nacional
do Seguro Social - Antonio Benedito Parella - Vistos. Abra-se vista ao embargante para manifestação acerca da impugnação
aos embargos (fls. 69/80). Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: RAQUEL CARRARA MIRANDA DE ALMEIDA
PRADO (OAB 171339/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP)
Processo 1000392-88.2015.8.26.0165 - Embargos à Execução - Liquidação / Cumprimento / Execução - Instituto Nacional do
Seguro Social - Genaizo João da Silva - Vistos. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes
as provas que pretendem produzir, indicando-as com precisão e justificando-as em 05 dias, quais os pontos controvertidos que
pretendem comprovar com elas, sob pena de serem desconsideradas menções genéricas ou sem justificação. Nos termos do
art. 331, § 3º do CPC (Lei 10.444/02), manifestem-se as partes, no mesmo prazo, se há interesse na realização de audiência
preliminar para possível solução da lide por meio de transação entre as partes. Intime-se. - ADV: ANDREA CRISTINA CARDOSO
(OAB 121692/SP), FLAVIA BIZUTTI MORALES (OAB 184692/SP), LAUREANGELA MARIA B ANDRADE FRANCISCO (OAB
75015/SP)
Processo 1000472-52.2015.8.26.0165 - Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Catarina Bernardo
Bertolin - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, especifiquem as
partes as provas que pretendem produzir, indicando-as com precisão e justificando-as em 05 dias, quais os pontos controvertidos
que pretendem comprovar com elas, sob pena de serem desconsideradas menções genéricas ou sem justificação. Nos termos
do art. 331, § 3º do CPC (Lei 10.444/02), manifestem-se as partes, no mesmo prazo, se há interesse na realização de audiência
preliminar para possível solução da lide por meio de transação entre as partes. Intime-se. - ADV: RAQUEL CARRARA MIRANDA
DE ALMEIDA PRADO (OAB 171339/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), JULIANA SALATE
BIAGIONI (OAB 277919/SP)
Processo 1000519-26.2015.8.26.0165 - Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Maria Lucia Spitito
Trevisan - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - aguardando manifestação sobre contestação apresentada pelo institutorequerido. - ADV: LUIZ JOSÉ RODRIGUES NETO (OAB 315956/SP), FLAVIA BIZUTTI MORALES (OAB 184692/SP)
Processo 1000534-92.2015.8.26.0165 - Embargos à Execução - Liquidação / Cumprimento / Execução - Instituto Nacional
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º