TJSP 16/02/2016 -Pág. 1006 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 16 de fevereiro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IX - Edição 2056
1006
Luiza Gonçalves da Silva - Vistos. Em complemento à decisão de fls. 40, defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anotese e cumpra-se. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO MOTA DOS SANTOS (OAB 345577/SP)
Processo 1001611-50.2015.8.26.0323 - Procedimento Ordinário - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristiana
Luiza Gonçalves da Silva - Vistos. Fls. 43/82: diga a autora acerca da contestação. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO MOTA
DOS SANTOS (OAB 345577/SP), OLEGARIO ANTUNES NETO (OAB 152019/SP)
Processo 1001727-56.2015.8.26.0323 - Procedimento Ordinário - Contratos Bancários - Robson Luiz Ferreira Lemos - Vistos.
Ante a decisão do agravo de instrumento, anote-se o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Trata-se de ação ordinária
proposta por Robson Luiz Ferreira Lemos, em face de Banco do Brasil S.a.. Em sede liminar, pleiteia provimento que determine
ao requerido a redução imediata do total dos descontos de pagamento dos empréstimos e dívidas que o autor tem com o
estabelecimento bancário, para o limite de 30% de seus vencimentos líquidos. É o escorço do necessário. DECIDO. Conforme se
constata pelos contracheques juntados pela requerente, fls. 10/12, este realizou empréstimos junto ao requerido, na modalidade
consignado em folha. De outro norte, há nos autos notícia que o autor realizou outro empréstimos/financiamentos junto ao
requerido, agora com desconto em sua conta corrente mantida junta à instituição, que acarretam outros descontos (fls. 39).
Segundo se pode verificar pelo extrato juntado, todo o salário do autor está sendo utilizado para abater seus débitos existentes
junto ao requerido. Tal constatação, de fato, ofende direito social básico daquela, previsto no artigo 7.º, da Constituição da
República, bem como artigo 649, IV do Código de Processo Civil. Assim, tenho para mim que os descontos efetuados pelo
requerido extrapolam o limite do razoável, apesar de, pessoalmente, pactuar com a corrente que defende a penhorabilidade
de parte do salário, mas não de sua integralidade. Pelo exposto, defiro a liminar pleiteada, para determinar que os descontos
efetuados pelo requerido, para abater os saldos existentes dos empréstimos/financiamentos do autor (somando-se todos), não
excedam 30% (trinta por cento) do valor líquido dos seus vencimentos, sob pena de multa que fixo em R$ 500,00 (quinhentos
reais), por cada desconto realizado de forma diversa da aqui determinada. Citem-se o(a)(s) requerido(a)(s) para querendo,
apresentar defesa no prazo de quinze dias. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob
as penas da lei. Intime-se. - ADV: HEMILTON AMARO LEITE (OAB 121512/SP)
Processo 1001806-35.2015.8.26.0323 - Monitória - Cheque - L. Gustavo Reis Silva - Vistos. O exame superficial da prova
escrita expressa o grau de plausibilidade referente ao fato afirmado, permitindo identificar a presunção envolvendo a relação de
direito material entre as partes, o que determina a expedição do mandado de injunção para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder
ao pagamento da quantia especificada na petição inicial, ficando desobrigado dos encargos de sucumbência; advertindo-o,
ainda, a respeito da preclusão e imediata constituição do título executivo judicial, caso permaneça inerte. Igualmente, será
informado de que, no mesmo prazo, poderá apresentar embargos ao mandado monitório. Servirá o presente, por cópia digitada,
como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: VINNIE DE CASTRO GONÇALVES DIAS (OAB
321218/SP)
Processo 1001806-35.2015.8.26.0323 - Monitória - Cheque - L. Gustavo Reis Silva - Vistos. Fl. 22: certifique a serventia o
decurso do prazo. Intime-se. - ADV: VINNIE DE CASTRO GONÇALVES DIAS (OAB 321218/SP)
Processo 1001816-79.2015.8.26.0323 - Procedimento Ordinário - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valdir
Gonçalves de Oliveira e outro - Vistos. Diligencie a serventia, via site do TJ, informações acerca do andamento da carta precatória
expedida para citação dos requeridos. Intime-se. - ADV: LIEGE KARINA DE SOUSA RIBEIRO SANTOS (OAB 239447/SP)
Processo 1001936-25.2015.8.26.0323 - Procedimento Ordinário - Seguro - Rui Oliveira Rocha - Defiro os benefícios da
Justiça Gratuita. Cite-se, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem
presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá o
presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: WALTER DE SOUZA
(OAB 145669/SP), ROBERTO ABRAMIDES GONCALVES SILVA (OAB 119367/SP)
Processo 1001936-25.2015.8.26.0323 - Procedimento Ordinário - Seguro - Rui Oliveira Rocha - Vistos. Fls. 65/148: diga o
autor acerca da contestação. Intime-se. - ADV: ROBERTO ABRAMIDES GONCALVES SILVA (OAB 119367/SP), WALTER DE
SOUZA (OAB 145669/SP)
Processo 1002107-79.2015.8.26.0323 - Procedimento Ordinário - Obrigações - L. Esper & Cia Ltda Epp - Vistos. CITE-SE
a ré para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da inicial segue em anexo, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias
para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo
285 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o
recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
Intime-se. - ADV: DENIA GONÇALVES DE FREITAS (OAB 332590/SP)
Processo 1002277-51.2015.8.26.0323 - Exibição - Contratos Bancários - Juliana Machado Giordani Darrigo - Cite-se o
requerido para exibir o documento ou contestar a ação no prazo de cinco dias, sob pena de se admitir como verdadeiros os
fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá o
presente, por cópia digitada, como mandado. Intime-se. - ADV: TÚLIO ALBERTTO RESENDE CORRÊA (OAB 279185/SP)
Processo 1002352-90.2015.8.26.0323 - Notificação - Inadimplemento - Tercasa Empreendimentos Imobiliarios S.a e outros
- Vistos. Fl. 33: defiro. Expeça-se o necessário. Notifique-se nos termos do artigo 872 do Código de Processo Civil. Decorridas
quarenta e oito (48) horas, entreguem-se os autos ao requerente, independentemente de traslado. Servirá a presente, por cópia
digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que
esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARINA MORENA AZEVEDO FRAGA
CHAGAS (OAB 306515/SP), DENISE DE FATIMA PEREIRA MESTRENER (OAB 149258/SP)
2ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRO CONCEIÇÃO DOS SANTOS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRÉ LUIZ FRANÇA TAVARES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0021/2016
Processo 0002529-71.2015.8.26.0323 (apensado ao processo 1000129-67.2015.8.26) (processo principal 100012967.2015.8.26) - Cumprimento Provisório de Decisão - Dano ao Erário - P.M.L. - M.A.S.S. - Manifeste-se a parte autora em termos
de prosseguimento, tendo em vista o cumprimento da decisão que determinou o desbloqueio - Renajud (fls. 22/25). - ADV:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º