TJSP 06/06/2016 -Pág. 2933 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 6 de junho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IX - Edição 2129
2933
286155/SP), VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA (OAB 285497/SP)
Processo 1008249-10.2015.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Terrestre - Roberto de Oliveira
- Município de Presidente Prudente - 1. Não vislumbrando qualquer irregularidade na inicial, bem como na relação processual
estabelecida e na tramitação da ação, dou o feito por saneado. 2. Diante da lacunosidade da manifestação do Município requerido
(fls. 42), aliado à necessidade de prova robusta de que as doenças das quais o autor padece (Ambiliopia por Anopsia e visão
subnormal - fls. 02) justificam a concessão da almejada credencial para o transporte gratuito (Lei 6.213/2004), verifica-se que
o processo exige a realização de perícia médica, que será oportunamente requisitada ao Núcleo de Gestão Assistencial - NGA
34.3. Compete às partes, no prazo de 05 (cinco) dias, caso queiram, promover a indicação de assistentes técnicos e formular
quesitos, vindo depois os autos conclusos para os fins previstos no art. 470 do novo Código de Processo Civil.4. Intimem-se. ADV: CASSIA CRISTINA DE PAULA BRAGATO (OAB 124414/SP), EDUARDO MENDES BARBOSA (OAB 269863/SP), FLÁVIA
GIANCURSI FORMÁGIO TELLES (OAB 325388/SP)
Processo 1011636-33.2015.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Terrestre - Sidnei Ferreira
dos Santos - Município de Presidente Prudente - 1. Não vislumbrando qualquer irregularidade na inicial, bem como na relação
processual estabelecida e na tramitação da ação, dou o feito por saneado.2. Diante da lacunosidade da manifestação do
Município requerido (fls. 45), aliado à necessidade de prova robusta de que as doenças das quais o autor padece (Depressão
e Epilepsia - fls. 02) justificam a concessão da almejada credencial para o transporte gratuito (Lei 6.213/2004), verifica-se que
o processo exige a realização de perícia médica, que será oportunamente requisitada ao Núcleo de Gestão Assistencial - NGA
34.3. Compete às partes, no prazo de 05 (cinco) dias, caso queiram, promover a indicação de assistentes técnicos e formular
quesitos, vindo depois os autos conclusos para os fins previstos no art. 470 do novo Código de Processo Civil.4. Intimem-se. ADV: GUILHERME RAFAEL KONNO (OAB 352198/SP), EDUARDO MENDES BARBOSA (OAB 269863/SP), CASSIA CRISTINA
DE PAULA BRAGATO (OAB 124414/SP)
Processo 1016658-72.2015.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Rubens
dos Santos - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Manifeste-se a requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a
petição e documento juntados pela parte autora (fls. 121/124).Int. - ADV: MARCOS HAMILTON BOMFIM (OAB 350833/SP),
ROBERTO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 285470/SP), SANDRO MARCELO PARIS FRANZOI (OAB 227753/SP)
Processo 1017058-23.2014.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Leandro
Hiroshi Nishi - MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para
reconhecer que a parte autora tem direito à gratuidade dos serviços de transporte coletivo urbano, nos termos do artigo 1º, inciso
I da Lei Municipal nº 6.213/2004. Torno, nesta oportunidade, definitiva a tutela antecipada concedida às fls. 19/20. Formado juízo
de procedência da ação e sendo inquestionável a pronta necessidade da parte em se valer do benefício almejado, concedo,
nesta oportunidade, a pretendida tutela de urgência, a fim de conceder isenção tarifária no transporte público municipal ao autor,
fazendo-o com fulcro no artigo 300 do NCPC. Julgo extinta a ação, em primeiro grau de jurisdição e com apreciação do mérito,
nos termos do art. 487, I, do NCPC.Indevida verba de sucumbência.P.R.I.C. - ADV: DANIELE PAULINO RODRIGUES (OAB
318936/SP), CASSIA CRISTINA DE PAULA BRAGATO (OAB 124414/SP)
PRESIDENTE VENCESLAU
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE PRESIDENTE VENCESLAU EM 02/06/2016
PROCESSO :1001608-66.2016.8.26.0483
CLASSE
:PROCEDIMENTO COMUM
REQTE
: Elizangela Ramos de
ADVOGADO : 294519/SP - Eder Luis Anicias da Silva
REQDO
: Nestor Marques
VARA:3ª VARA
PROCESSO :1001610-36.2016.8.26.0483
CLASSE
:PROCEDIMENTO COMUM
REQTE
: Reginaldo Matos de Souza
ADVOGADO : 294519/SP - Eder Luis Anicias da Silva
REQDO
: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdencia S.a.
VARA:3ª VARA
PROCESSO :1001609-51.2016.8.26.0483
CLASSE
:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
REQTE
: Sonilto Pereira
ADVOGADO : 343910/SP - Vinicius Garcia Lansoni
REQDO
: Banco do Brasil Sa
VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
PROCESSO :1001611-21.2016.8.26.0483
CLASSE
:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
REQTE
: Daniel Bispo Beserra Junior
ADVOGADO : 214880/SP - Roberlei Candido de Araujo
REQDO
: Luizacred Sa Sociedade de Credito Financiamento e Investimento
VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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