TJSP 07/06/2016 -Pág. 2277 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 7 de junho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2130
2277
STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 74,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Marcia Brognoli
Asato (OAB: 196065/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0006497-20.2005.8.26.0272 - Processo Físico - Apelação - Itapira - Apelante: Prefeitura Municipal de Itapira - Apelado:
Mauricio José Bazani (Espólio) - Magistrado(a) Fortes Muniz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ILEGITIMIDADE PASSIVA
– APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DOS EXERCÍCIOS DE 2003 E
2004 – FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO – LEGITIMIDADE – EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA PESSOA FALECIDA
À ÉPOCA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO – SUBSTITUIÇÃO DA CDA QUE SÓ É POSSÍVEL PARA CORREÇÃO DE VÍCIO
FORMAL OU MATERIAL – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392 DO STJ – SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA – RECURSO
NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Maria Clara Amorim Elias de Godoy (OAB: 322831/SP) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0006601-17.2010.8.26.0634 - Processo Físico - Apelação - Tremembé - Apelante: Prefeitura Municipal da Estância
Turística de Tremembé - Apelado: Carla Ribeiro Andrade Lima - Magistrado(a) Eutálio Porto - Deram provimento ao recurso.
V. U. - EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2006 A 2008 - RECONHECIMENTO
DE OFÍCIO DA NULIDADE DA CDA POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 2º, §5º, DA LEF - INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE
EVENTUAL PREJUÍZO DE DEFESA - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SÚMULA 392 DO STJ - AUSÊNCIA DE
OPORTUNIDADE À EXEQUENTE PARA SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 74,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do
STF de 05/02/2016. - Advs: Natalia de Camargo Lazarini (OAB: 301362/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0006632-10.2005.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Prefeitura Municipal de São Paulo
- Apelado: Vdr Consultoria e Representaçao Ltda - Magistrado(a) Erbetta Filho - Negaram provimento ao recurso voluntário
da Municipalidade e deram provimento ao recurso oficial, nos termos constantes do acórdão. v.u. - ITBI E IPTU – BASE
DE CÁLCULO - EXERCÍCIO DE 2005 – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE
PROCEDENTE – IMÓVEL CONSISTENTE EM DEZ VAGAS DE GARAGEM – INCONSISTÊNCIA DAS CRÍTICAS DA
MUNICIPALIDADE AO TRABALHO PERICIAL – PREVALÊNCIA DO VALOR VENAL APURADO PELO PERITO – RECURSO
VOLUNTÁRIO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.IPTU – BASE DE CÁLCULO – AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA
PARCIALMENTE PROCEDENTE – ACOLHIMENTO, PELO JUÍZO, DO VALOR VENAL APURADO PELO PERITO PARA O
EXERCÍCIO DE 2005 PRETENSÃO DA AUTORA À PREVALÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO TAMBÉM AOS EXERCÍCIOS
SEGUINTES – INADMISSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 239, DO STF - RECURSO OFICIAL PROVIDO PARA ESSE
FIM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.
br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,00 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Fabiana Meili Dell Aquila (OAB: 182406/SP) - Claudio Weinschenker
(OAB: 151684/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0006765-11.2012.8.26.0634 - Processo Físico - Apelação - Tremembé - Apelante: PREFEITURA MUNICIPAL DE
TREMEMBÉ - Apelado: Rosangela de Fatima da Silva Abreu - Magistrado(a) Fortes Muniz - Deram provimento ao recurso.
V. U. - APELAÇÃO – ISS DOS EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010 – NULIDADE DAS CDAS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
LEGAIS ESTABELECIDOS PELOS ART. 202 E 203 DO CTN E ART. 2º, § 5º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – PREJUÍZO PARA O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA PELO EXECUTADO – NULIDADE DO
TÍTULO – AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA SUBSTITUIÇÃO DAS CDAS – EXTINÇÃO DO FEITO – IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 74,00 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Natalia de Camargo Lazarini (OAB: 301362/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 405
Nº 0006835-96.2012.8.26.0482 - Processo Físico - Apelação - Presidente Prudente - Apelante: Prefeitura Municipal
de Presidente Prudente - Apelado: Votorantim Cimentos S/A - Magistrado(a) Rodrigues de Aguiar - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ISS – EXERCÍCIOS DE 2004 A 2005 – MUNICÍPIO DE
PRESIDENTE PRUDENTE - ATIVIDADE DE CONCRETAGEM COM APLICAÇÃO DE MATERIAIS – BASE DE CÁLCULO –
PRETENDIDA DEDUÇÃO DO VALOR DOS MATERIAIS – POSSIBILIDADE – PRECEDENTE DESTA CORTE E DO STF EM
REPERCUSSÃO GERAL– RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º