TJSP 07/06/2016 -Pág. 2278 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 7 de junho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2130
2278
GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Carlos Augusto Nogueira de Almeida
(OAB: 112046/SP) (Procurador) - Glauco Santos Hanna (OAB: 217026/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0006968-86.2010.8.26.0619 - Processo Físico - Apelação - Taquaritinga - Apelante: Prefeitura Municipal de Taquaritinga
- Apelado: Alessandro Rodrigues - Magistrado(a) Silva Russo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL IPTU - EXERCÍCIO DE 2006 – AÇÃO EXECUTIVA AJUIZADA EM 16.12.2010 – CITAÇÃO DO EXECUTADO OCORRIDA EM
03.05.2011 - ACORDO DE PARCELAMENTO - HOMOLOGADO - SUSPENSÃO DO FEITO - DECURSO DO PRAZO - EXTINÇÃO
DA AÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, INCISO I, DO ANTIGO CPC – COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO
INEXISTENTE – PRESUNÇÃO NESSE SENTIDO AFASTADA – DIREITO INDISPONÍVEL – PRECLUSÃO INOCORRENTE –
CERCEAMENTO CONFIGURADO, AINDA QUE INICIALMENTE CUMPRIDO, O ARTIGO 25 DA LEI FEDERAL Nº 6.830/1980
– EXTINÇÃO AFASTADA - SENTENÇA ANULADA – APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 74,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016.
- Advs: Danilo Emanuel Bussadori (OAB: 254605/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0006997-14.2010.8.26.0595 - Processo Físico - Apelação - Serra Negra - Apelante: Prefeitura Municipal de Serra Negra
- Apelado: Ivone C Nemezio Fazolim (me) - Magistrado(a) Silva Russo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO
FISCAL – LICENÇAS DE FUNCIONAMENTO E PUBLICIDADE – EXERCÍCIOS DE 1999, 2000, 2003 E 2004 – MUNICÍPIO DE
SERRA NEGRA – EXTINÇÃO EM PRIMEIRO GRAU – PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO – EXTINTIVA NÃO OPERADA
–– INTERRUPÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL COM O AJUIZAMENTO, AO QUAL RETROAGE O EFEITO DO DESPACHO
ORDENANDO A CITAÇÃO, A SER PROFERIDO NO MESMO LAPSO – ENTENDIMENTO DO C. STJ FIRMADO NO REGIME
DO ARTIGO 543-C DO CPC – SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO – APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1
DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 74,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do
STF de 05/02/2016. - Advs: José Ricardo Custódio da Silva (OAB: 264664/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849,
sala 405
Nº 0007283-55.2011.8.26.0595 - Processo Físico - Apelação - Serra Negra - Apelante: Prefeitura Municipal de Serra
Negra - Apelado: Manoel Alonso - Magistrado(a) Silva Russo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL –
IPTU – EXERCÍCIOS DE 2007 E 2008 – MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA – EXTINÇÃO EM PRIMEIRO GRAU – PRESCRIÇÃO
DECRETADA DE OFÍCIO – EXTINTIVA NÃO OPERADA –– INTERRUPÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PELO DESPACHO COM
FIM DE EFETUAR A CITAÇÃO, CUJO EFEITO RETROAGE À DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO – ENTENDIMENTO DO C.
STJ FIRMADO NO REGIME DO ARTIGO 543-C DO ANTIGO CPC – SENTENÇA REFORMADA – APELO DA MUNICIPALIDADE
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 74,00 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da
Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: José Ricardo Custódio da Silva (OAB: 264664/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 405
Nº 0007770-12.2007.8.26.0483 - Processo Físico - Apelação - Presidente Venceslau - Apelante: PREFEITURA MUNICIPAL
DE PRESIDENTE
VENCESLAU - Apelado: Olivio Jose Dias - Magistrado(a) Erbetta Filho - Não Conheceram do recurso. V. U. -APELAÇÃO
– EXECUÇÃO FISCAL – VALOR DO CRÉDITO INFERIOR A 50 ORTN’S – CIRCUNSTÂNCIAS QUE RECOMENDAM O
RECEBIMENTO DA APELAÇÃO COMO EMBARGOS INFRINGENTES PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE
– RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Lucianne Penitente
(OAB: 116396/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0007842-22.2011.8.26.0624 - Processo Físico - Apelação - Tatuí - Apelante: Laticínios União Ltda. - Apelado: Prefeitura
Municipal de Tatuí - Magistrado(a) Silva Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –
IPTU – EXERCÍCIOS DE 2005, 2006 E 2007 – MUNICÍPIO DE TATUÍ – PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA – IMPROCEDENTES
EM PRIMEIRO GRAU - INTERRUPÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA E
SUBSEQUENTE DESPACHO DE CITAÇÃO – COMPARECIMENTO DA EMPRESA/EXECUTADA NOS CINCO ANOS
SUBSEQUENTES, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO C. STJ, FIRMADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS –
APLICAÇÃO DE JUROS E MULTA – CABIMENTO - CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA, ADEMAIS, FORMALMENTE EM ORDEM –
ATENDIMENTO DO ARTIGO 2º, § § 5º E 6º, DA LEF – CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL,
E ANATOCISMO, ASSIM ADUZIDOS – INEXISTÊNCIA – VERBA HONORÁRIA DEVIDA - SUCUMBÊNCIA BEM APLICADA SENTENÇA MANTIDA – APELO DA EMPRESA/EMBARGANTE NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE
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