TJSP 03/08/2016 -Pág. 2300 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 3 de agosto de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano IX - Edição 2171
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hora e local em que estarão à disposição, não havendo nesta hipótese depósito para tais diligências. 5. A identificação do oficial
de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as
diligências. // Resistência Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente
para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. § 1º - Se o ato, em razão
da resistência, não se executa: Pena - reclusão, de um a três anos. § 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das
correspondentes à violência. Desacato Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena
- detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.”Int. - ADV: LUIS FERNANDO CATALDO (OAB 140465/SP)
Processo 1038381-98.2016.8.26.0002 - Procedimento Comum - Dever de Informação - Tatiele Oliveira de Jesus - Tim
Celular S/A - Vistos.1) Apresente a autora procuração judicial atualizada, visto que a que consta dos autos data de quase 02
(dois) anos.2) Comprove a autora o efetivo envio de notificação extrajudicial a ré, visto que o documento juntado a fls. 20/22
não comprova que o e-mail foi enviado e recebido pelos prepostos da empresa requerida.Esclareça, ainda, a autora sobre o
interesse de agir, visto que não houve tempo hábil para a resposta ao pedido de exibição de documentos.Prazo: 10 (dez) dias,
sob pena de indeferimento da inicial.Intime-se. - ADV: DEBORAH TABITA FELICIO FERREIRA (OAB 163485MG)
Processo 1038405-29.2016.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial
Marajoara Iii - Edifício Mamoré - Joaquim Fagundes Marques - - Tereza Paulino Marques - Vistos.Em 10 (dez) dias, sob pena de
indeferimento da inicial, esclareça o exequente a legitimidade passiva da presente execução, visto que a executada constante
na petição inicial diverge da proprietário do imóvel constante na matricula (fls. 28/39).Intime-se. - ADV: LUIS FERNANDO
CATALDO (OAB 140465/SP)
Processo 1038450-33.2016.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A Heluzia Nunes de Souza 02742155430 - - Heluzia Nunes de Souza - - Gerson de Souza Domingos - Vistos.1) Cite(m)-se
o(a)(s) devedor(a)(s)(es), por carta, para dentro de 3 dias pagar(em) a dívida ou nomear(em) bens à penhora, advertindo
o(a)(s) executado(a)(s) que o prazo para apresentação dos embargos é de 15 (quinze) dias contados da juntada aos autos
do(s) mandado(s) de citação.Nos termos do artigo 916 do CPC, poderá(ão) o(s) executado(s) reconhecer(em) o crédito do(s)
exeqüente(s) e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer o
pagamento do restante em até 06 parcelas mensais acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, o que fica desde
logo deferido. Ofertado bem imóvel, deverá ser intimado o cônjuge da constrição, bem como levado a registro para evitar
gravames futuros.Caso o credor não tenha indicado bens à penhora e não sendo efetuado o pagamento ou a proposta de
parcelamento pelo(a)(s) devedor(a)(s)(es), fica(m) ele(a)(s), o(a)(s) executado(a)(s), intimado(a)(s) para que indique(m) quais
são, quanto valem e onde se encontram seus bens, independente de novo despacho (art. 829, parágrafo 2º do CPC).Fixo
honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, os quais serão reduzidos pela metade
em caso de pagamento integral em 3 (três) dias.Observe-se que os embargos deverão ser apresentados por advogado, no
prazo supra mencionado, contados a partir da juntada do Aviso de Recebimento aos autos, sob pena de serem considerados
verdadeiros os fatos alegados na inicial, principalmente no que tange ao valor reclamado.2) Sem prejuízo, em 05 (cinco) dias,
sob pena de extinção, providencie o exequente o recolhimento da taxa de citação postal em favor do Fundo Especial de Despesa
do Tribunal - FDT. Código 120-1, com o valor de R$15,00 por carta expedida. Intime-se. - ADV: FABIO ABRUNHOSA CEZAR
(OAB 248481/SP)
Processo 1038460-77.2016.8.26.0002 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Sergio Alves dos Santos Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. - Vistos.1) Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, uma vez que
comprovada a alegada pobreza nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF. Anote-se.2) Diante das especificidades da causa
e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência
da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).3) Cite(m)-se e intime(m)-se, por carta, ficando
o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como
verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo
eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no
artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: JOSUE DIAS PEITL (OAB 124258/SP)
Processo 1038463-32.2016.8.26.0002 - Interpelação - Inadimplemento - Legacy Incorpordadora Ltda - Robson Cardoso da
Silva - - Cleonice Siqueira Ferreira da Silva - Vistos.Em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, providencie o
autor o recolhimento das taxas e custas processuais devidas ao Estado.Intime-se. - ADV: ÉMERSON CALLEJON LINCKA (OAB
176707/SP), PAULO EDUARDO DEVITO TRIGO (OAB 341900/SP)
Processo 1038474-61.2016.8.26.0002 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Romero Venancio da Silva Associação Nacional da Seguridade e Previdência - (ansp) - Vistos.Tendo em vista que os embargos à execução devem ser
distribuídos por dependência a execução principal (art 914, §1º do CPC), redistribuam os presentes autos a 12º vara cível deste
foro regional, dado que a execução principal (1014693-10.2016) tramita perante aquela vara.Intime-se. - ADV: TONIA ANDREA
INOCENTINI GALLETI (OAB 177889/SP)
Processo 1038475-46.2016.8.26.0002 - Procedimento Comum - Bancários - André José da Silva - BV Financeira S/A Crédito,
Financiamento e Investimento - Vistos.1) Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, uma vez que comprovada a alegada
pobreza nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF. Anote-se.2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o
rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação
(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).3) Cite(m)-se e intime(m)-se, por carta, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo
de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados
na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras
fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: KARINA
ALESSANDRA TENCA DOMINGUES (OAB 302147/SP), CAMILA SIQUEIRA (OAB 309996/SP)
Processo 1038482-38.2016.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
- Vanda Maria Vieira de Sousa Silva - Vistos.Impõe-se, desde logo, o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo
para processamento e julgamento da causa, visto que compete às Varas de Família e Sucessões a apreciação do pedido de
expedição de Alvará de valores depositados em instituição bancária, proveniente de PIS e FGTS. Diante o exposto, determino
a remessa dos autos a uma das Varas de Família e Sucessões deste Foro Regional, procedendo-se às anotações necessárias.
Intime-se. - ADV: MARLI GOMES CARDOSO (OAB 289864/SP)
Processo 1038499-74.2016.8.26.0002 - Procedimento Comum - Dever de Informação - Jefferson Ferreira dos Santos - Claro
S/A - Vistos.1) Apresente o autor procuração judicial atualizada, visto que a que consta dos autos data mais de 01 (um) ano.2)
Comprove o autor o efetivo envio de notificação extrajudicial a ré, visto que o documento juntado a fls. 20/21 não comprova
que o e-mail foi enviado e recebido pelos prepostos da empresa requerida.Esclareça, ainda, o autor sobre o interesse de agir,
visto que não houve tempo hábil para a resposta ao pedido de exibição de documentos.Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de
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