TJSP 03/08/2016 -Pág. 2609 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 3 de agosto de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2171
2609
Nº 0007717-07.2014.8.26.0541 - Processo Físico - Apelação - Santa Fé do Sul - Apelante: Fundação Municipal de Educação e
Cultura de Santa Fé do Sul - Apelado: Luiz Antonio de Freitas (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Silva Russo - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – DÉBITO ORIUNDO DE MENSALIDADES ESCOLARES – EXERCÍCIO
DE 2004 – MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DO SUL – EXEQUENTE QUE CONCORDOU COM O PEDIDO DO EXECUTADO –
ANULAÇÃO DA PENHORA – IMPROCEDENTES EM PRIMEIRO – APELO DA AUTARQUIA MUNICIPAL QUE NÃO CONCORDA
COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARGUMENTANDO QUE NÃO REQUEREU A PENHORA DO BEM,
MAS SIM, DOS DIREITOS SOBRE ELE, DAÍ O ALEGADO ERRO REFERENTE À PENHORA DO VEÍCULO – PEDIDO DE
CANCELAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A QUE NÃO DEU CAUSA, ASSIM ADUZIDO - INSURGÊNCIA QUE
NÃO PROSPERA – CONCORDÂNCIA COM O PLEITO INICIAL, APÓS AJUIZAMENTO, OU AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA,
NÃO EXIME A PARTE VENCIDA – ART. 20 DO CPC/73 – CRITÉRIO OBJETIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS
– SENTENÇA MANTIDA – APELO DA FAZENDA PÚBLICA NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Rafael Favalessa
Donini (OAB: 239472/SP) - Lenisa Mateus Proni (OAB: 181950/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0007842-22.2011.8.26.0624/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Tatuí - Embargte: Laticínios União
Ltda. - Embargdo: Prefeitura Municipal de Tatuí - Magistrado(a) Silva Russo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO – MATÉRIA JÁ DECIDIDA EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO – AUSÊNCIA DE
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OU OMISSÃO DO JULGADO – RESPEITO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
E SEUS COROLÁRIOS – DECLARATÓRIOS COM NATUREZA INFRINGENTE, ALÉM DO MERO PREQUESTIONAMENTO,
REPELIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da
Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Rodrigo Augusto Pires (OAB: 184843/SP) - Margareth Prado Alves (OAB:
126400/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0007905-33.2011.8.26.0564/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Bernardo do Campo - Embargte:
Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo - Embargdo: Mgm Mecânica Geral e Máquinas Ltda - Magistrado(a) Fortes Muniz
- Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022, I, II DO CPC – OMISSÃO, OBSCURIDADE
OU CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – CARÁTER NITIDAMENTE INFRINGENTES – EMBARGOS DECLARATÓRIOS
REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da
Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Maria Elizabet Mercaldo (OAB: 83484/SP) (Procurador) - José Eduardo
Silverino Caetano (OAB: 166881/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0007999-63.2013.8.26.0223/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Guarujá - Embargte: Prefeitura
Municipal de Guarujá - Embargdo: Paulo Sergio Juliani - Embargdo: Paulo Sergio Juliani Guaruja Me - Magistrado(a) Eutálio
Porto - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
- TAXAS DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO E DE PUBLICIDADE E PREÇO
PÚBLICO DE VISTORIA SANITÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2013, COBRADAS EM CARNÊ ÚNICO - PRETENSÃO DA AUTORA
EM DEPOSITAR APENAS OS VALORES REFERENTES ÀS TAXAS DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO, DE
PUBLICIDADE E PREÇO PÚBLICO DE VISTORIA SANITÁRIA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - ARGUMENTOS
QUE REVELAM INCONFORMISMO COM O QUE FICOU DECIDIDO - PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Adriano Souza de
Souto (OAB: 304103/SP) (Procurador) - Renato Tadeu Goldoni (OAB: 261786/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0008419-09.2007.8.26.0634 - Processo Físico - Apelação - Tremembé - Apelante: Prefeitura Municipal da Estancia
Turistica de Tremembe - Apelado: Manoel Ferreira - Magistrado(a) Erbetta Filho - Deram provimento ao recurso. V. U.
- PROCESSO - EXTINÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO - MUNICÍPIO DE TREMEMBÉ –
DECRETO FUNDADO NO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PELA CDA – POSSIBILIDADE, PORÉM, DE
SUBSTITUIÇÃO DESTA – APLICABILIDADE AO CASO DO ART. 284 DO CPC/73, CONJUGADO COM O ART. 2º, § 8º, DA LEF
– FÓRMULA, ADEMAIS, REPETIDA NO NOVO CPC EM SEU ART. 321 - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
- Advs: Natalia de Camargo Lazarini (OAB: 301362/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0008436-28.2010.8.26.0541 - Processo Físico - Apelação - Santa Fé do Sul - Apelante: Banco do Brasil S A - Apelado:
Prefeitura Municipal de Tres Fronteiras - Magistrado(a) Erbetta Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - ISS – EXERCÍCIOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º