TJSP 03/08/2016 -Pág. 2610 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 3 de agosto de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2171
2610
DE 2002 A 2006 – MUNICÍPIO DE TRÊS FRONTEIRAS – SERVIÇOS BANCÁRIOS – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
JULGADOS IMPROCEDENTES – AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL QUANDO AINDA PENDENTE O EXAME, PELA
AUTORIDADE COMPETENTE, DE RECURSO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO – HIPÓTESE EM QUE CARACTERIZADA A
SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 151, INCISO III, DO CTN - PRELIMINAR
DE CARÊNCIA DA AÇÃO ACOLHIDA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DECRETADA – RECURSO PROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 183,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Licurgo Ubirajara dos Santos Junior (OAB: 83947/SP) - Gilberto Antonio Luiz (OAB: 76663/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0008438-15.2009.8.26.0482/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Presidente Prudente - Embargte:
Karentur Turismo Ltda - Embargdo: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Magistrado(a) Fortes Muniz - Rejeitaram os
embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535, II, DO CPC – OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO
– INOCORRÊNCIA – EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Rogério Aparecido
Sales (OAB: 153621/SP) - Carlos Augusto Nogueira de Almeida (OAB: 112046/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0008505-14.2006.8.26.0634 - Processo Físico - Apelação - Tremembé - Apelante: PREFEITURA MUNICIPAL DE
TREMEMBÉ - Apelado: Jose Clemente Monteiro Vieira - Magistrado(a) Rezende Silveira - Deram provimento ao recurso. V.
U. - EMENTAEXECUÇÃO FISCAL – ISS - EXERCÍCIOS DE 2002 A 2004 - MUNICÍPIO DE TREMEMBÉ - FEITO EXTINTO NOS
TERMOS DO ART. 267, IV DO CPC/73– IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE CDA SEM ANTES
DAR OPORTUNIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO À EXEQUENTE - INTELIGÊNCIA DO §8º
DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL E SÚMULA Nº 392 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Natalia de Camargo Lazarini (OAB: 301362/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0008508-66.2006.8.26.0634 - Processo Físico - Apelação - Tremembé - Apelante: PREFEITURA MUNICIPAL DE
TREMEMBÉ - Apelado: Luiz Davi Leite - Magistrado(a) Raul De Felice - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO
CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN DOS EXERCÍCIOS DE 2002 A 2004 – MUNICÍPIO DE TREMEMBÉ - EXTINÇÃO DA
EXECUÇÃO, DE OFÍCIO, POR NULIDADE DAS CDA´S COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO IV DO CPC/1973 –
DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 2º, § 5º, DA LEI 6830/80 - FALTA DE INDICAÇÃO DA
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA COBRANÇA – VIOLAÇÃO DO DIREITO À AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE
À EXEQUENTE PARA SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS – POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DO MESMO DIPLOMA
LEGAL – APLICAÇÃO DA SÚMULA 392 DO STJ - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Natalia de
Camargo Lazarini (OAB: 301362/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0008577-98.2006.8.26.0634 - Processo Físico - Apelação - Tremembé - Apelante: PREFEITURA MUNICIPAL DE
TREMEMBÉ - Apelado: Jose Zaina - Magistrado(a) Raul De Felice - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL
- EXECUÇÃO FISCAL – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DOS EXERCÍCIOS DE 2003 E 2004 – MUNICÍPIO DE TREMEMBÉ
- EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, DE OFÍCIO, POR NULIDADE DAS CDA´S COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO IV
DO CPC/1973 – DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 2º, § 5º, DA LEI 6830/80 - FALTA DE
INDICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA COBRANÇA – VIOLAÇÃO DO DIREITO À AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE
OPORTUNIDADE À EXEQUENTE PARA SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS – POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DO
MESMO DIPLOMA LEGAL – APLICAÇÃO DA SÚMULA 392 DO STJ - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
- Advs: Natalia de Camargo Lazarini (OAB: 301362/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0008693-95.2014.8.26.0126 - Processo Físico - Apelação - Caraguatatuba - Apelante: Prefeitura Municipal de
Caraguatatuba - Apelado: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU DO EXERCÍCIO DE
2009 - ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE RECÍPROCA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
ESSENCIAL, CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - DECISÃO DO STF PELA EXTENSÃO
DA IMUNIDADE RECÍPROCA À SABESP - INTELIGÊNCIA DO ART. 150, “A” DA CF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO
IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º