TJSP 09/08/2016 -Pág. 3116 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IX - Edição 2175
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– PRESIDENTE PRUDENTE – RELª JUÍZA FLÁVIA ALVES MEDEIROS). (Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de
junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Daniela Rodrigues Valentim Angelotti (OAB: 125208/SP) - Ollizes Sidney
Rodrigues da Silva (OAB: 263182/SP)
Nº 1013451-02.2014.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado - Presidente Prudente - Recorrente: FAZENDA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Recorrido: João Osvaldo Barbosa - Magistrado(a) Flavia Alves Medeiros - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE COBRANÇA. INVESTIGADOR DE POLICIA APOSENTADO. PRETENSÃO AO
PERCEBIMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO. BENEFÍCIO NÃO GOZADO PELO SERVIDOR QUANDO EM SERVIÇO. CABIMENTOÉ VEDADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO
DA RÉ DESPROVIDO. (TJSP - 1ª TURMA - RI 1013451-02.2014.8.26.0482- PRESIDENTE PRUDENTE - RELª JUÍZA FLÁVIA
ALVES MEDEIROS). (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de
Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam
ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs:
Neiva Magali Judai Gomes (OAB: 99169/SP) - Bruno Alexander de Paula Canhetti (OAB: 292015/SP) - Hélio Ferreira de Melo
(OAB: 284168/SP) - Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP) - Fabio Dias da Silva (OAB: 345426/SP)
Nº 1014682-30.2015.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado - Presidente Prudente - Recorrente: Rafaela Lopes
Pepato - Recorrida: Sony Ericsson Mobile Communications do Brasil LTDA - Magistrado(a) Flavia Alves Medeiros - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO DEFEITUOSO.
IMPRÓPRIO PARA USO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DE DANOS MORAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADONÃO SÃO DEVIDOS DANOS MORAIS PELO SIMPLES FATO DE O PRODUTO APRESENTAR DEFEITO, É NECESSÁRIO
RESTAR COMPROVADO O DANO ALEGADO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA
DESPROVIDO. (TJSP - 1ª TURMA – RI 1014682-30.8.26.0482– PRESIDENTE PRUDENTE – RELª JUÍZA FLÁVIA ALVES
MEDEIROS ) (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de
Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam
ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs:
Victor Emmanuel Teodoro Ferreira (OAB: 275811/SP) - Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB: 131600/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0002137-09.2015.8.26.0493 - Processo Digital - Recurso Inominado - Regente Feijó - Recorrente: Maria de Fátima
Pereira - Recorrida: SKY Brasil Serviços LTDA - Magistrado(a) Gabriel Medeiros - Negaram provimento ao recurso. V. U. EMENTA: NÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA A SIMPLES REMESSA DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO
PARA A RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR COM COBRANÇA INDEVIDA. PARA CONFIGURAR A EXISTÊNCIA DO DANO
EXTRAPATRIMONIAL, HÁ DE SE DEMONSTRAR FATOS QUE O CARACTERIZEM, COMO A REITERAÇÃO DA COBRANÇA
INDEVIDA, A DESPEITO DA RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR, INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES,
PROTESTO, PUBLICIDADE NEGATIVA DO NOME DO SUPOSTO DEVEDOR OU COBRANÇA QUE O EXPONHA A AMEAÇA,
COAÇÃO, CONSTRANGIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581
do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Edivany Rita de Lemos Maldaner (OAB: 339381/SP) Ventura Alonso Pires (OAB: 132321/SP) - Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB: 131600/SP)
Nº 0018830-38.2014.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado - Presidente Prudente - Recorrente: Comercial de
Alimentos Carrefour - Recorrido: Eliandro Rogério Afonso Christiano - Magistrado(a) Gabriel Medeiros - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - EMENTA: SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA MEDIDA EM QUE A
RECORRENTE INSISTE EM DEFESA PROTELATÓRIA, NADA MAIS DO QUE ISSO. RECURSO NÃO PROVIDO. (Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do
tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D”
da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Rodrigo Ayres Martins de Oliveira
(OAB: 326722/SP) - Caroline Abucarma Carrion (OAB: 290755/SP)
Nº 0100113-61.2016.8.26.9035 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Regente Feijó - Agravante: Fazenda
do Estado de Sao Paulo - Agravado: Vitório Osco - Magistrado(a) Gabriel Medeiros - Deram provimento ao recurso. V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SUBSTÂNCIA DE USO
EXPERIMENTAL. FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA. TUTELA ANTECIPADA. DESCABIMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA
DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DA
SUBSTÂNCIA FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA, REGISTRO NA ANVISA INEXISTENTE. ÓRGÃO ESPECIAL QUE DECIDIU
PELO NÃO FORNECIMENTO DA SUBSTÂNCIA NOS AUTOS DO RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL Nº 220584743.2015.8.26.0000/50000 INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO. A SUBSTÂNCIA TEM EFEITOS DESCONHECIDOS
NOS SERES HUMANOS, NÃO POSSUI O NECESSÁRIO REGISTRO E A SUA DISTRIBUIÇÃO PODERÁ ACARRETAR GRAVES
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º