TJSP 06/10/2016 -Pág. 2585 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de outubro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano X - Edição 2216
2585
de General Salgado - Recorrida: Laila Kassem Zeidin e outros - Recorrida: Jiane Gomes Ferraz - Magistrado(a) Heitor Katsumi
Miura - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA DE GENERAL SALGADO
– URV – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE LEI DE REESTRUTURAÇÃO – DIREITO ATÉ
EVENTUAL REESTRUTURAÇÃO, OBSERVADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – PROVIMENTO PARCIAL. - Advs: Milton Godoy
(OAB: 187984/SP) - Luis Fernando de Almeida Infante (OAB: 286220/SP) - Ana Cristina Silveira Lemos de Faria Nestor (OAB:
298185/SP) Nº 0001218-82.2013.8.26.0204 - Processo Físico - Recurso Inominado - General Salgado - Recorrente: Fazenda Pública
Municipal de General Salgado - Recorrente: IPREM - Instituto de Previdência Municipal de General Salgado - Recorrido: Amaro
Cângani - Recorrido: Luiz Vieira de Goes e outros - Magistrado(a) Vinicius Castrequini Bufulin - Deram provimento aos recursos.
V. U. - URV – DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO EM REAL, COBRANÇA DE ATRASADOS
E APOSTILAMENTO – DIREITO EXISTENTE APENAS ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DE LEI QUE REESTRUTURE A
CARREIRA DO SERVIDOR – QUESTÃO PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA – REESTRUTURAÇÃO, NO CASO, OCORRIDA
HÁ MAIS DE CINCO ANOS DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA – RECURSO A
QUE SE DÁ PROVIMENTO. - Advs: Milton Godoy (OAB: 187984/SP) - Regina Celia Cervantes Bernabé (OAB: 97917/SP) - Ana
Cristina Silveira Lemos de Faria Nestor (OAB: 298185/SP) - Luis Fernando de Almeida Infante (OAB: 286220/SP)
Nº 0001219-67.2013.8.26.0204 - Processo Físico - Recurso Inominado - General Salgado - Recorrente: Fazenda Pública
Municipal de General Salgado - Recorrido: Ruival Ferraz e outros - Recorrido: Antonio Bernardo do Nascimento - Magistrado(a)
Mauricio Ferreira Fontes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - “URV – DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS
DECORRENTES DA CONVERSÃO EM REAL, COBRANÇA DE ATRASADOS E APOSTILAMENTO – DIREITO EXISTENTE
APENAS ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DE LEI QUE REESTRUTURE A CARREIRA DO SERVIDOR – QUESTÃO
PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA – RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.” - Advs: Milton Godoy (OAB: 187984/
SP) - Luis Fernando de Almeida Infante (OAB: 286220/SP) - Ana Cristina Silveira Lemos de Faria Nestor (OAB: 298185/SP) Nº 0001220-52.2013.8.26.0204 - Processo Físico - Recurso Inominado - General Salgado - Recorrente: Fazenda Pública
Municipal de General Salgado - Recorrida: Cleide Ribeiro da Silva Brito - Recorrido: Edilson de Oliveira - Magistrado(a) Mauricio
Ferreira Fontes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - “URV - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES
DA CONVERSÃO EM REAL, COBRANÇA DE ATRASADOS E APOSTILAMENTO - DIREITO EXISTENTE APENAS ATÉ A
DATA DA ENTRADA EM VIGOR DE LEI QUE REESTRUTURE A CARREIRA DO SERVIDOR - QUESTÃO PACIFICADA NA
JURISPRUDÊNCIA – RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.” - Advs: Milton Godoy (OAB: 187984/SP) - Ana Cristina
Silveira Lemos de Faria Nestor (OAB: 298185/SP) - Luis Fernando de Almeida Infante (OAB: 286220/SP)
Nº 0001221-37.2013.8.26.0204 - Processo Físico - Recurso Inominado - General Salgado - Recorrente: Fazenda
Pública Municipal de General Salgado - Recorrido: Carlos Alberto dos Santos e outros - Recorrida: Etelvina Luiza da Silva Magistrado(a) Heitor Katsumi Miura - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO – FAZENDA
PÚBLICA DE GENERAL SALGADO/SP – URV – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE LEI DE
REESTRUTURAÇÃO – DIREITO ATÉ EVENTUAL REESTRUTURAÇÃO, OBSERVADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL –
PROVIMENTO PARCIAL. - Advs: Milton Godoy (OAB: 187984/SP) - Luis Fernando de Almeida Infante (OAB: 286220/SP) - Ana
Cristina Silveira Lemos de Faria Nestor (OAB: 298185/SP) Nº 0001264-31.2013.8.26.0185 - Processo Físico - Recurso Inominado - Estrela D Oeste - Recorrente: Prefeitura Municipal
de Populina - Recorrido: Aparecido Donizeti de Oliveira - Magistrado(a) Vinicius Castrequini Bufulin - Deram provimento em parte
ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO – FESP – URV – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE
LEI DE REESTRUTURAÇÃO – DIREITO ATÉ EVENTUAL REESTRUTURAÇÃO, OBSERVADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
– PROVIMENTO PARCIAL. - Advs: Julio Roberto de Sant´anna Junior (OAB: 117110/SP) - João Cézar Robles Brandini (OAB:
180183/SP) - José Cecilio Botelho (OAB: 313316/SP)
Nº 0001268-97.2015.8.26.0185 - Processo Físico - Recurso Inominado - Estrela D Oeste - Recorrente: TELEFONICA
BRASIL S/A - Recorrido: GERALDO ALVES - Magistrado(a) Heitor Katsumi Miura - Deram provimento em parte ao recurso. V.
U. - RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – LANÇAMENTO DE “SERVIÇOS DE TERCEIROS” NO EXTRATO
DE CELULAR – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS,
SEM SOLUÇÃO – MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DA MULTA – MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE
ABSTENÇÃO DE COBRANÇA SOMENTE DE “SERVIÇOS DE TERCEIROS”, EXCLUINDO-SE “SERVIÇOS DE TERCEIROS
TELEFÔNICA DATA” E DA ALTERAÇÃO DO PLANO CONTRATADO – PROVIMENTO PARCIAL. - Advs: Helder Massaki
Kanamaru (OAB: 111887/SP) - Thais de Mello Lacroux (OAB: 183762/SP) - Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP)
- Marcel Pereira Dolci (OAB: 245481/SP) - Géssica Grazieli Brunca Batista (OAB: 363531/SP)
Nº 0001274-07.2015.8.26.0185 - Processo Físico - Recurso Inominado - Estrela D Oeste - Recorrente: SEGURADORA LIDER
DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A - Recorrido: PAULO HENRIQUE GONÇALVES ARANHA - Magistrado(a) Mauricio
Ferreira Fontes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - “COBRANÇA – SEGURO – DPVAT – INVALIDEZ PARCIAL E
PERMANENTE POR ACIDENTE – PROVA TÉCNICA PRODUZIDA PELO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA A EVIDENCIAR O
SINISTRO – PROVA DE NATUREZA SIMPLES PLENAMENTE ADMISSÍVEL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS,
A AFASTAR A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO INCORRETAMENTE, NÃO
RESPEITANDO A NATUREZA E EXTENSÃO DA INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE EXPERIMENTADA PELO AUTOR –
ADEQUAÇÃO DO VALOR AO LAUDO PERICIAL – RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.” - Advs: Celso de Faria
Monteiro (OAB: 138436/SP) - Joao Vitor Furini Laguna (OAB: 281263/SP)
Nº 0001283-37.2013.8.26.0185 - Processo Físico - Recurso Inominado - Estrela D Oeste - Recorrente: Fazenda Publica
Municipal de São João das Duas Pontes - Recorrido: Vera Lucia Ayo da Silva - Magistrado(a) Mauricio Ferreira Fontes - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - “URV - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO EM REAL,
COBRANÇA DE ATRASADOS E APOSTILAMENTO - DIREITO EXISTENTE APENAS ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DE
LEI QUE REESTRUTURE A CARREIRA DO SERVIDOR - QUESTÃO PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA – RECURSO A QUE
SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.” - Advs: Henri Dias (OAB: 108881/SP) - Renan Cavenaghi Fiod (OAB: 311662/SP) - Guilherme
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º