TJSP 24/10/2016 -Pág. 2131 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 24 de outubro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2227
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Transportes Especializados Ltda - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rubens Rihl - Acolheram os
embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – ADMISSIBILIDADE – ARESTO EMBARGADO
QUE DEIXOU DE SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE ACERCA DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 138
DO CTN – PEDIDO QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO – ACOLHIMENTO QUE SE IMPÕE APENAS PARA APERFEIÇOAR
A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
- Advs: Isle Brittes Junior (OAB: 111276/SP) - Maria Fernanda Silos Araújo (OAB: 227861/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 104
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1000590-09.2016.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reexame Necessário - Piracicaba - Recorrente: Juizo Ex Officio
- Recorrido: Celio Soares Moreira - Magistrado(a) Rubens Rihl - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - REEXAME
NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ISENÇÃO DE IPVA – VEÍCULO AUTOMOTOR DESTINADO À PESSOA
PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE DIRIGI-LO – VEÍCULO A SER CONDUZIDO
POR TERCEIRO – ISENÇÃO DE IMPOSTO – POSSIBILIDADE – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRONUNCIADA EM PRIMEIRO
GRAU – DECISÓRIO QUE MERECE SUBSISTIR - A RATIO LEGIS DO BENEFÍCIO FISCAL CONFERIDO AOS DEFICIENTES
FÍSICOS INDICA QUE INDEFERIR REQUERIMENTO FORMULADO COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR UM VEÍCULO PARA
QUE OUTREM O DIRIJA AFRONTA O FIM COLIMADO PELO LEGISLADOR AO APROVAR A NORMA VISANDO FACILITAR A
LOCOMOÇÃO DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA – PRECEDENTE DO E. STJ – DESACOLHIMENTO DO
REEXAME NECESSÁRIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Juliano Raizer (OAB: 265360/SP) - Daniela Yurie Ishibashi
Cosimato (OAB: 204414/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1000886-35.2015.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Várzea Paulista - Apelante: Rute Alves da Costa de
Souza (Justiça Gratuita) - Apelada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (PGE REG SJRP) - Magistrado(a) Marcos
Pimentel Tamassia - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – FORNECIMENTO
DE MEDICAMENTO – DEVER DO ESTADO – PRELIMINAR AFASTADA - ARTIGOS 6º, 196 E SEGUINTES, AMBOS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ARTIGO 219 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - OBRIGAÇÃO DOS ENTES
PÚBLICOS – CONFIGURAÇÃO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS
PREVISTOS PELO ARTIGO 85, CAPUT, §3º, INCISO I, E §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CPC/15 – SENTENÇA
REFORMADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcello Trevenzoli Breschi (OAB:
245480/SP) (Defensor Público) - Mercival Panserini (OAB: 93399/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1003202-55.2016.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reexame Necessário - Jundiaí - Recorrente: Juizo Ex Officio
- Recorrido: Lucas Schievenin Sperandio (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento
ao reexame necessário. V.U. - REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE
A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR (IPVA) – PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL QUE NÃO PODE DIRIGIR –
NÃO CONCESSÃO, FUNDADA EM INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/08, ARTIGO 13, INCISO III, QUE
NÃO MERECE PREVALECER – ARTIGOS 1º, INCISO III, E 227, §1º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO
PREVISÕES ENCARTADAS NA CONVENÇÃO DE NOVA YORK SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE
DEFICIÊNCIA –MOBILIDADE PESSOAL E INCLUSÃO SOCIAL DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS – POSSIBILIDADE DE
CONCESSÃO DA BENESSE FISCAL – PRECEDENTES – DECISÃO QUE RECONHECE A ISENÇÃO QUE TEM NATUREZA
DECLARATÓRIA, IRRADIANDO EFEITOS EX TUNC - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. - Advs: Ligia Marisa Furquim de Souza (OAB: 90699/SP) - Maria Antonia Pinheiro (OAB: 121832/SP) Fabrizio Lungarzo O´connor (OAB: 208759/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1005209-20.2015.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - Presidente Prudente - Apelante:
Delegado Regional Tributário de Presidente Prudente/SP - Apelante: Juizo Ex Officio - Apelado: Vagner Morano - Magistrado(a)
Danilo Panizza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – DEFICIENTE FISICO
– AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – IMPEDIMENTO DE DIRIGIR – ISENÇÃO DE IPI E ICMS DEFERIDOS – DIREITO A ISENÇÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º