TJSP 24/11/2016 -Pág. 1891 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 24 de novembro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2246
1891
COBERTURA CONTRATUAL IMPOSTO AO PLANO DE SAÚDE QUE SE REVELA INAFASTÁVEL. HAVENDO COBERTURA
PARA AS MOLÉSTIAS, MANIFESTAMENTE DESCABIDO NÃO COBRIR-SE O TRATAMENTO NECESSITADO PELA AUTORA,
DE TAL SORTE, INACEITÁVEL A NEGATIVA INVOCADA COM BASE NA CLÁUSULA CONTRATUAL, NULA E ABUSIVA, A QUAL
SE PREVALECESSE ESTARIA A CORROBORAR VERDADEIRA FRUSTRAÇÃO DOS FINS ÚLTIMOS DO CONTRATO, O QUE
SE ADMITE COMO RAZOÁVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS E SUMULARES, TANTO DO C. STJ, COMO TAMBÉM,
DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REGIME SUCUMBENCIAL. CORRETA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
PRETENSÃO RECURSAL DE ISENÇÃO SUCUMBENCIAL DEDUZIDA PELO HOSPITAL QUE SE REVELA DESCABIDA.
AFIGURANDO-SE PATENTE A RESPONSABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE PELAS DESPESAS HOSPITALARES GERADAS
COM O ATENDIMENTO DISPENSADO PELO HOSPITAL À AUTORA, IMPOSSÍVEL IGNORAR QUE O HOSPITAL DIRECIONOU
COBRANÇA E OPÔS RESISTÊNCIA PROCESSUAL EM DESFAVOR DESTA ÚLTIMA, CORRETA, POIS, A RESPONSABILIDADE
PELOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS DE APELAÇÃO DAS CORRÉS, PORTANTO, NÃO PROVIDOS. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Vitor Carvalho Lopes (OAB: 241959/SP) - Loren Paraschin Maso (OAB: 213433/SP) - Danilo Cesar
Maso (OAB: 29763/SP) - 1º andar sala 115/116
Nº 0198544-42.2011.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Enplan Engenharia e Construtora Ltda
- Apelado: Paula Aparecida de Araújo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Negaram provimento ao recurso, com
observação. V. U. - DIREITO CIVIL. COISAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO MATERIAL
E MORAL COMO DECORRÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA PROMETIDA À VENDA. SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, NA ORIGEM, CONDENADA A EMPRESA REQUERIDA A INDENIZAR A
AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DO ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA
PROMETIDA À VENDA, DANOS ESTES CORRESPONDENTES AOS ALUGUERES PAGOS MENSALMENTE, A PARTIR DE
OUTUBRO DE 2011, QUANDO FINDA A TOLERÂNCIA CONTRATUAL, ATÉ O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL
DE ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. REQUERIDA TAMBÉM CONDENADA A INDENIZAR A AUTORA PELOS DANOS
MORAIS SOFRIDOS, ARBITRANDO-SE ESTA VERTENTE DE INDENIZAÇÃO EM MONTANTE DE R$ 20.000,00. RECURSO
DE APELAÇÃO DA REQUERIDA. QUESTIONAMENTOS QUE SE REVELAM INFUNDADOS. TOLERÂNCIA-ATRASO.
CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA (180 DIAS) PARA TÉRMINO DAS OBRAS E ENTREGA DAS CHAVES. VALIDADE E EFICÁCIA.
SÚMULA 164 TJSP. CONTEXTOS DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR, TODAVIA, NÃO CARACTERIZADOS DE MODO A
JUSTIFICAR SEJA EXTRAPOLADA A TOLERÂNCIA, INADMISSÍVEL O ATRASO DEPOIS DE VENCIDA A PRORROGAÇÃO
CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. DANOS DECORRENTES DO ATRASO PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO MEDIANTE
REEMBOLSO DE ALUGUERES SUPORTADOS PELA ADQUIRENTE NO PERÍODO DE INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL.
DEVER DE INDENIZAR CORRETAMENTE DELIMITADO ENTRE O TÉRMINO DO PERÍODO DE TOLERÂNCIA ATÉ EFETIVA
ENTREGA DAS CHAVES, INEXISTENTE NOTÍCIA NESTE SENTIDO NOS AUTOS, REVELANDO-SE IMPRESTÁVEL, PARA
FINS DE INTERRUPÇÃO DA MORA, A SIMPLES REALIZAÇÃO DE VISTORIA NA UNIDADE. DANOS MORAIS. ATRASO
INJUSTIFICADO NA CONCLUSÃO DA OBRA NÃO PODE SER EQUIPARADO A MERO ABORRECIMENTO, NOTADAMENTE,
CONSIDERANDO O INVESTIMENTO REALIZADO PELA AUTORA, IMPLICANDO, SIM, ABALO EMOCIONAL E INSEGURANÇA
PARA A ADQUIRENTE, PRIVADA DO IMÓVEL POR PRAZO RELEVANTE. INDENIZAÇÃO EM SIMETRIA COM A NORMA LEGAL
CONTIDA NO ARTIGO 944 CAPUT DO CÓDIGO CIVIL, RESPEITANDO-SE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO
E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. QUANTIFICAÇÃO RAZOÁVEL EM MONTANTE DE
R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) QUE RESTA MANTIDA, LANÇANDO-SE OBSERVAÇÃO QUANTO AO CORRETO TERMO
INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA NESTA VERTENTE DE CONDENAÇÃO, PREVALECENDO, COMO TERMO
INICIAL, A DATA DE CITAÇÃO DA REQUERIDA PARA OS TERMOS DA AÇÃO. QUESTÃO QUE ENVOLVE MATÉRIA DE
ORDEM PÚBLICA QUE COMPORTA AJUSTE DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO, NELE
LANÇANDO-SE OBSERVAÇÃO AFETA AO CORRETO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA EM MATÉRIA
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Dinorah Molon Wenceslau Batista
(OAB: 111776/SP) - Viviane Molina (OAB: 216116/SP) - 1º andar sala 115/116
Nº 0202800-91.2012.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Construtora Crescer S/A - Apelado:
Rosa Maria da Silva Araujo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mauro Conti Machado - Deram provimento em parte ao recurso,
v.u. - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA
DE 180 DIAS. ATRASO CONFIGURADO. REPARAÇÃO DEVIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES
EQUIVALENTE AOS VALORES DESEMBOLSADOS A TÍTULO DE ALUGUEL. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE APLICAÇÃO
DA MULTA MORATÓRIA, CARACTERIZAÇÃO DE “BIS IN IDEM” DANOS MORAIS CARACTERIZADOS PELA PRIVAÇÃO DA
COMPROVADA. AO USO E GOZO DO BEM. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DIVISÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO A
QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Adriano Blatt (OAB: 329706/SP) - Jose
Airton Carvalho Filho (OAB: 134692/SP) - 1º andar sala 115/116
Nº 0228267-09.2011.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Patrick Bellelis - Apdo/Apte: Tagipuru
Empreendimento Imobiliario Spe S A - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO
CIVIL. COISAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RELATO FÁTICO QUE IMPUTAVA RESPONSABILIDADE CIVIL À
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