TJSP 24/11/2016 -Pág. 1892 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 24 de novembro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2246
1892
REQUERIDA POR CONTA DE ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA PROMETIDA À VENDA. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, NA ORIGEM, DECLARADA A NULIDADE DA CLÁUSULA 1.1 DO INSTRUMENTO
DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES (FLS. 49/52), CONDENADA A REQUERIDA AO PAGAMENTO
DE MULTA DE 1%, POR MÊS DE ATRASO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE MAIO E AGOSTO DE 2011, MULTA ESTA
INCIDENTE SOBRE O TOTAL PAGO ATÉ ENTÃO PELO AUTOR. CONTEXTO DE DECAIMENTO RECÍPROCO. RECURSOS DE
APELAÇÃO INTERPOSTOS, DE PARTE A PARTE. ANÁLISE CONJUNTA DAS INSURGÊNCIAS. TOLERÂNCIA. ESTIPULAÇÃO
VÁLIDA QUANDO PREVISTA DE MANEIRA ÚNICA E NÃO PRORROGÁVEL. SÚMULA 164 DESTE E. TJSP. IMPERIOSO
DESCONSIDERAR, VERDADEIRAMENTE NULA, POR SER POTESTATIVA E IMPOR DESVANTAGEM EXAGERADA, A
PREVISÃO CONTIDA NA CLÁUSULA 1.1. DO INSTRUMENTO DE CESSÃO, INDEVIDO O ALARGAMENTO DA TOLERÂNCIA
DE 180 DIAS INICIALMENTE PREVISTA. ATRASO. FORTUITO INTERNO E INERENTE AOS RISCOS DA ATIVIDADE
EXPLORADA QUE NÃO SERVE PARA EXCLUIR A RESPONSABILIDADE CIVIL IMPUTADA À REQUERIDA EM RAZÃO DO
EVIDENTE ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA PROMETIDA À VENDA. CONQUANTO VÁLIDA A CLÁUSULA
DE TOLERÂNCIA, NO CASO CONCRETO, EVIDENTE O ATRASO PUNÍVEL A PARTIR DE MAIO DE 2011, QUANDO FINDA A
TOLERÂNCIA PREVISTA EM CONTRATO ORIGINÁRIO. DANOS MATERIAIS/LUCROS CESSANTES. DEVIDA SE MOSTRA A
INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS QUE DECORREM DA PRIVAÇÃO INJUSTA DO USO DO BEM E
QUE ENCONTRAM FUNDAMENTO NA PERCEPÇÃO DOS FRUTOS QUE FORAM SUBTRAÍDOS DO PROPRIETÁRIO PELA
DEMORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA TEMPESTIVA DO IMÓVEL. SIMPLES OBTENÇÃO DO “HABITESE” QUE NÃO FAZ TERMINAR A MORA DA REQUERIDA, ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO DOS LUCROS CESSANTES.
LUCROS CESSANTES QUE DEVEM RESPEITAR PERCENTUAL DE 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO.
DELIBERAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO MELHOR ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE DE
JUSTIÇA. CRITÉRIOS DE CÁLCULO EXPLICITADOS NOS FUNDAMENTOS DO VOTO, DESPREZADOS OUTROS NÚMEROS E
CRITÉRIOS. MULTA INVERTIDA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA QUE SE REVELA FUNDADA NESTE TEMA. DESCABIMENTO.
PEDIDO DE REVERSÃO DE MULTA SEM SUPORTE. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO CRIAR CLÁUSULAS NAQUILO QUE
FORA LIVREMENTE CONVENCIONADO. PEDIDO IMPROCEDENTE, NOTADAMENTE, EM ATENÇÃO À DICÇÃO EXTRAÍDA
DO TEOR DA SÚMULA 159 DO TJSP. DANOS MORAIS. RELEVANTE ATRASO DE QUASE SEIS MESES NA ENTREGA DO
IMÓVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA ANTE A FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA CONTRATUAL. QUANTUM ARBITRADO
CONFORME PARÂMETRO DE RAZOABILIDADE, EM DE R$ 15.000,00. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA
CONFORME TERMOS INICIAIS DEFINIDOS, RESPECTIVAMENTE, PELA SÚMULA 362 DO STJ E PELA DATA DE CITAÇÃO
DA REQUERIDA. REGIME SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE A INDICAR TER SIDO A EMPRESA REQUERIDA
A RESPONSÁVEL PELO MANEJO DA AÇÃO, POR ISSO JUSTIFICADA A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DESTA PELOS
ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM PATAMAR DE 15% DO VALOR (TOTAL E
ATUALIZADO) DA CONDENAÇÃO IMPOSTA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. RECURSO DE
APELAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA, IGUALMENTE, PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Adjar Alan Sinotti (OAB: 114013/SP) - Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 178268/SP) - 1º andar sala 115/116
Nº 0232822-45.2006.8.26.0100/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Raquel Politis
e outros - Embargdo: Menahem Politis - Magistrado(a) Theodureto Camargo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DOS RECORRENTES DE SANAR OMISSÕES E VER DECLARADA A
NULIDADE DO V. ACÓRDÃO – RECURSO INTERPOSTO E JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC1973 – DESCABIMENTO DE
INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO LEGAL PREVISTO NO CPC2015 – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM DESACORDO
COM O ART. 1.026, § 1º DO CPC2015 – AUSÊNCIA DE “PERICULUM IN MORA” - CARÁTER INFRINGENTE - NECESSIDADE
DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC2015 – EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE
18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 139,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. - Advs: Fernando Nabais da Furriela (OAB: 80433/SP) - Marilyn Glória Migliano (OAB: 186781/SP) - 1º
andar sala 115/116
Nº 0322331-88.2009.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Guarujá - Embargte: Jean Bittar
(E outros(as)) - Embargte: Eugenia Bittar - Embargte: Antonieta Bittar - Embargte: Julieta Bittar - Embargte: Albertina Bittar Embargte: Luis Roberto Martins - Embargte: Veronica Maria Negreiros do Couto Martins - Embargte: Carlos Alberto Aguiar Silverio
- Embargte: Fatima de Jesus Marques - Embargte: Siegfried Paul Grotzinger - Embargte: Maria Eunice Ribeiro Leao Grotzinger
- Embargte: Jaime dos Santos Freitas Pacheco - Embargte: Ana Maria Parra Pacheco - Embargte: Jarbas Coura Mendes Embargdo: Eluma S A Industria e Comercio - Embargdo: Paranapanema S/A (Sucessor(a)) - Magistrado(a) Theodureto Camargo
- Conheceram e rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MERO INCONFORMISMO –
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - DECISÃO QUE ABORDOU EXPRESSAMENTE TODAS AS QUESTÕES DEBATIDAS - EFEITO
INFRINGENTE – DESCABIMENTO, COMO REGRA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 375,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
- Advs: Raquel Calixto Holmes Catao Bastos (OAB: 146487/SP) - Luciano Ferreira Leite (OAB: 11655/SP) - Paulo Guilherme de
Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP) - 1º andar sala 115/116
Nº 3009740-44.2013.8.26.0302 - Processo Físico - Apelação - Jaú - Apelante: Companhia de Seguros do Estado de Sao
Paulo - Cosesp - Apelado: Jorge Luiz Pinheiro - Magistrado(a) Galdino Toledo Júnior - Negaram provimento ao recurso. V.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º