TJSP 07/12/2016 -Pág. 3403 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de dezembro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2255
3403
Oliveira - Recorrido: Ebisu Ltda Me - Trata-se de Recurso Extraordinário interposto contra o r. Acórdão de fls. 100/102, proferido
por votação unânime pelo Colendo Colégio Recursal da 11ª Circunscrição Judiciária, tendo por fundamento o artigo 102, inciso
III, alínea “a” da Constituição Federal. Alega o recorrente, em síntese, que a referida decisão teria ofendido o artigo 5º , inciso
XXXV e LV da Constituição Federal. O Comunicado nº 198/07, divulgou o teor do ofício enviado pela Ministra Ellen Gracie,
Presidente do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que é obrigatória a demonstração da repercussão geral da questão
constitucional discutida. Entende este Juízo, que não foi demonstrada a repercussão geral da questão constitucional alegada.
Isto posto, não reunindo condições de admissibilidade, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto às fls.107/113. Int.
- Magistrado(a) Nélia Aparecida Toledo Azevedo - Advs: Valdir Rosa (OAB: 175332/SP) - Tufi Rasxid Neto (OAB: 90684/SP)
Nº 1000073-72.2015.8.26.0472 - Processo Digital - Recurso Inominado - Porto Ferreira - Recorrente: Banco do Brasil Sa Recorrido: Cláudio Aparecido Procópio - Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão de fls.293/296, proferido
por votação unânime pelo Colendo Colégio recursal da 11 ª Circunscrição Judiciária - Pirassununga, tendo por fundamento o
art. 102, III “a”, da CF. Insurge-se a parte recorrente qto ao valor fixado a título de indenização de danos morais (Tema 655).
O C. STF já reafirmou, ao analisar o Tema 655, a inexistência de repercussão geral a respeito. Nessa perspectiva, mesmo
que formalmente descrita a repercussão geral na preliminar do recurso, em substância ela inexiste, conforme os precedentes
citados. Isto Posto, não reunindo condições de admissibilidade, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário , nos termos do
artigo 1.030, I, a, do NCPC Int.. - Magistrado(a) Alexandre Félix da Silva - Advs: Sérgio Túlio de Barcelos (OAB: 295139/SP) Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) - Bruno Alves Camarotti (OAB: 353960/SP)
Nº 1000225-68.2015.8.26.0457 - Processo Digital - Recurso Inominado - Pirassununga - Recorrente: Casmavi Indústria e
Comércio de Madeiras Ltda - Recorrido: Ademir Bertola Transportes & Comércio Ltda - Epp - Trata-se de recurso extraordinário
interposto contra acórdão de fls 141/143, proferido por votação unânime pelo Colendo Colégio recursal da 11 ª Circunscrição
Judiciária - Pirassununga, tendo por fundamento o art. 102, III “a”, da CF. Insurge-se a parte recorrente contra multa aplicada
em valor desproporcional à obrigação com ofensa ao princípio do devido processo legal (Tema 660) bem como ao valor fixado
a título de indenização por danos morias (tema 655) . O C. STF já reafirmou, ao analisar os Temas 660 e 655, a inexistência de
repercussão geral a respeito. Nessa perspectiva, mesmo que formalmente descrita a repercussão geral na preliminar do recurso,
em substância ela inexiste, conforme os precedentes citados. Isto Posto, não reunindo condições de admissibilidade, NEGO
SEGUIMENTO ao recurso extraordinário , nos termos do artigo 1.030, I, a, do NCPC . Int. - Magistrado(a) Nélia Aparecida Toledo
Azevedo - Advs: Edimilson Cavalcante de Almeida (OAB: 262617/SP) - Anderson Bonelli de Souza (OAB: 272591/SP) - Henrique
Rosolem (OAB: 127681/SP) - Fábio Cabianca Rigat (OAB: 228593/SP) - Gerson Gomes da Silva - MARCOS ZORNOFF
Nº 1000359-90.2016.8.26.0318 - Processo Digital - Recurso Inominado - Leme - Recorrente: Telefônica Brasil S/A Recorrido: Leonardo Gomes Filho - Manifestaram-se as partes, noticiando a celebração de acordo ( fls. 179/180 ) e pleiteando a
extinção da ação, nos termos dos arts. 487, III, “b” e 924, II do CPC. Diante desse quadro, e nos termos do art. 932, I, do NCPC,
HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e, por consequência , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 487,
III, “b” do NCPC. Ademais, o acordo celebrado importa na desistência do recurso interposto , direito assegurado aos recorrentes
a qualquer tempo (art. 998 do NCPC). A execução do acordo, se necessária, deverá ser promovida pelas partes em primeiro
grau. Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e NÃO CONHEÇO do recurso. Com o trânsito em julgado
remetam-se os autos ao juízo de origem. Int - Magistrado(a) Flávia Pires de Oliveira - Advs: Helder Massaki Kanamaru (OAB:
111887/SP) - Thais de Mello Lacroux (OAB: 183762/SP) - Bruna Carrera Giacomelli (OAB: 330398/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0000203-27.2015.8.26.0457 - Processo Físico - Apelação - Pirassununga - Apelante: ALBERTO CHRISTIAN CRUZ
PARIZE - Apelado: Justiça Pública - Magistrado(a) Alexandre Félix da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. EMENTA:
Desobediência e Crime de trânsito Art. 330 do CP e art. 309 da Lei nº 9.503/97 Procedência Pena de 07 meses de detenção
no tocante ao crime de desobediência Pena de 17 dias de detenção e onze dias-multa, substituída pela prestação de serviços à
comunidade por igual período, com relação ao crime previsto no art. 309 do CTB Recurso visando à reforma integral Preliminares
de ausência de recebimento formal da denúncia e ausência de defesa prévia Improvimento O descumprimento do art. - Advs:
Bruno Marrach Merotti (OAB: 368084/SP)
Nº 0001277-48.2015.8.26.0318/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Leme - Embargante: Antonio Luiz
Jorge Filho - Embargado: São Paulo Previdência - SPPREV - Magistrado(a) Márcio Mendes Picolo - Rejeitaram os embargos.
V. U. - “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES – ALEGADAS OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO
E OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – IMPROCEDÊNCIA – RECURSOS QUE OSTENTAM NÍTIDO CARÁTER
INFRINGENTE – VIA INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DA CAUSA – PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VEICULADA
– INADMISSIBILIDADE – PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS – DECISÃO MANTIDA.” (Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br);
e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o
valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
“D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Wellington de Lima Ishibashi
(OAB: 229720/SP) - Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Henrique Silveira Melo (OAB: 329162/SP) - Fernanda Paulino
(OAB: 308456/SP)
Nº 0001277-48.2015.8.26.0318/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Leme - Embargante: São
Paulo Previdência - SPPREV - Embargado: Antonio Luiz Jorge Filho - Magistrado(a) Márcio Mendes Picolo - V.U negaram
provimento aos embargos opostos por ambas as partes - “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS
PARTES – ALEGADAS OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – IMPROCEDÊNCIA
– RECURSOS QUE OSTENTAM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE – VIA INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DA CAUSA
– PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VEICULADA – INADMISSIBILIDADE – PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA
– EMBARGOS REJEITADOS – DECISÃO MANTIDA.” (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida
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