TJSP 26/01/2017 -Pág. 3114 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2275
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DE DÉBITO FORMULADO NESTES AUTOS PREJUDICADO. CABE AO AUTOR LANÇAR MÃO DOS INSTRUMENTOS
PREVISTOS NA LEI PARA IMPUGNAR DÍVIDA OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA
DA OUTRA PARTE DA DÍVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ. AUTOR
QUE ALEGOU NA INICIAL QUE A REGULARIDADE DO CONSUMO OCORREU A PARTIR DE SETEMBRO DE 2006, OCASIÃO
EM QUE FOI INSTALADO NOVO HIDRÔMETRO. DÉBITOS QUE SÃO POSTERIORES A JANEIRO DE 2007. COBRANÇA
QUE DIZ RESPEITO AO CONSUMO ORDINÁRIO DO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE GRANDE VARIAÇÃO DE CONSUMO DE
ÁGUA NA UNIDADE CONSUMIDORA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO APENAS DA FATURA RELATIVA A MAIO DE 2008.
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CABÍVEL SOMENTE EM RELAÇÃO A MAIO DE 2008. CONCESSIONÁRIA
RÉ QUE NÃO PRATICOU NENHUM ATO ILEGAL OU ILEGÍTIMO; PELO CONTRÁRIO, AGIU SEMPRE DENTRO DO QUE
DISPÕE A LEI E SEUS REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS, MOTIVO PELO QUAL O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS NÃO DEVE PROSPERAR. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO
DE APELAÇÃO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
- Advs: Roberto Carlos Martins (OAB: 201647/SP) - Herbert Jullis Marques (OAB: 290263/SP) - Glauco Molina (OAB: 121643/
SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 3º andar
Nº 1014147-71.2015.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Leonardo Liberato de Jesus
(Justiça Gratuita) - Apelado: Telecomunicaçoes de Sao Paulo S/A - Magistrado(a) Claudio Hamilton - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANO MORAL - TELEFONIA - APONTAMENTO DO
NOME DO AUTOR POR DÍVIDA DECORRENTE DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE AFIRMA SER INEXISTENTE - COMPROVAÇÃO
DE QUE A DÍVIDA ESTÁ LANÇADA EM NOME DO AUTOR JUNTO AO SISTEMA DA RÉ - EXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS
FEITOS PELO AUTOR PELOS SERVIÇOS PRESTADOS - DÍVIDA EXIGÍVEL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO
- APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO TEOR DA SÚMULA 385 DO STJ - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO DO AUTOR
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da
Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Euder Melo de Almeida (OAB: 332045/SP) - Monica Fernandes do Carmo
(OAB: 115832/SP) - Hebert Vinicius Curvello Vendito (OAB: 285667/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 3º andar
Nº 1014148-97.2014.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Araraquara - Apelante: Elaine Cristina Marciliano
(Justiça Gratuita) - Apelado: Via Varejo S/A - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Deram provimento ao recurso. V. U. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, EM RAZÃO DE CARÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO
DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO VALOR DE R$ 400,00. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS
POR ARBITRAMENTO JUDICIAL, DEVENDO SER LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO O ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR
DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO
E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO. MAJORAÇÃO DA VERBA PARA R$ 800,00. RECURSO PROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. - Advs: Gustavo Caropreso Soares de Oliveira (OAB: 328186/SP) - Gustavo Henrique dos Santos Viseu
(OAB: 117417/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 3º andar
Nº 1014325-72.2014.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Alexandre Ambrosio (Justiça
Gratuita) - Apelado: CAM Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Magistrado(a) Azuma Nishi - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE DANIFICAÇÃO DO PISO DO IMÓVEL
DO AUTOR, EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE OBRA PELA RÉ EM TERRENO VIZINHO. PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS QUE
DEMONSTROU QUE O PISO JÁ SE ENCONTRAVA DETERIORADO ANTERIORMENTE. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE). RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Miguel Angelo Venditti (OAB: 190474/SP) - Miguel Villegas (OAB: 43466/SP) - Miguel Couto Dornel
Villegas (OAB: 222352/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 3º andar
Nº 1014979-67.2014.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Piracicaba - Apelante: Vecol Veiculos Ltda - Apelado:
BRASFER AMBIENTAL PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA ME e outros - Magistrado(a) Hugo Crepaldi - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – INCÊNDIO EM VEÍCULO APÓS
REVISÃO FEITA PELA RÉ – AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA
QUE JÁ FOI AFASTADA, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO – ADEMAIS, NÃO HÁ QUALQUER INDÍCIO DE IMPARCIALIDADE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º