TJSP 02/05/2017 -Pág. 1371 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 2 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2337
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Processo 1002370-77.2016.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer Manoel José de Araújo - Waldecir Camilo da Silva - Vistos.Devidamente intimada (fls. 25), a parte autora/exequente deixou
de cumprir o quanto determinado por este Juízo, tendo transcorrido o prazo de mais de 30 (trinta) dias sem andamento nestes
autos, em manifesto prejuízo a um dos princípios que norteiam o Juizado Especial Cível, qual seja, o da celeridade (art. 2º da
Lei nº 9.099/95).Assim, em razão da inércia do(a) reclamante/exequente, abandonando a causa por mais de trinta dias, não
promovendo os atos necessários para o andamento do feito, EXTINGO a presente ação, com fundamento no artigo 485, inciso
III, do CPC/2015.Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas anotações cartorárias. P.R.I. - ADV:
CARLOS RODOLFO DOS SANTOS (OAB 338568/SP)
Processo 1002605-44.2016.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de
Inadimplentes - Marlene Conceição dos Santos de Vasconcellos - Bandeirantes Energias S/A - Vistos.Recebo o recurso
interposto à fls. 94/95, com as respectivas razões de fls. 96/112, no efeito devolutivo.Dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s)
para oferecimento de contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias.Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal da 48ª
Circunscrição Judiciária de Guaratinguetá, com as cautelas legais e as homenagens deste Juízo.Desde logo, advirto que a regra
da contagem dos prazos em dias úteis, prevista no art. 219 do CPC/2015, não se aplica aos processos do Juizado Especial
Cível, nos termos do Comunicado Conjunto nº 380/16, item 2.2, “d”.Intimem-se. - ADV: RICARDO MARFORI SAMPAIO (OAB
222988/SP), FLAVIA MARIA SANTOS DE VASCONCELLOS (OAB 366865/SP)
Processo 1002854-92.2016.8.26.0323 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Juliana da Encarnação
Câmara Bueno - Me - Fabiola Ferreira Azevedo - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei
para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): “vista dos autos à exequente para que se
manifeste em termos de prosseguimento, tendo em vista os resultados das pesquisas eletrônicas de fls. 23/26. Prazo: 30 (trinta)
dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. ADVERTÊNCIA: a contagem dos prazos em dias úteis, prevista no art. 219
do CPC/2015, não se aplica aos processos do Juizado Especial Cível, nos termos do Comunicado Conjunto nº 380/16, item 2.2,
“d”.” Nada Mais. - ADV: GUSTAVO CAPUCHO DA CRUZ SOARES (OAB 203791/SP)
Processo 1002946-70.2016.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - Michelle Prudente da Cruz Ligabo - Buffet Doçuras da Cintia - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, §
4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): “fica o(a) exequente
intimado(a) a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do
feito”. ADVERTÊNCIA: a contagem dos prazos em dias úteis, prevista no art. 219 do CPC/2015, não se aplica aos processos do
Juizado Especial Cível, nos termos do Comunicado Conjunto nº 380/16, item 2.2, d.” - ADV: ROSIANI MARIA PRUDENTE DA
CRUZ (OAB 298087/SP)
Processo 1003140-70.2016.8.26.0323 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Carolina Leite Marcondes
- Luiz Henrique dos Santos - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário
da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): “fica o(a) autor(a)/exequente intimado(a) a se manifestar sobre a
certidão do oficial de justiça de fls. 21: “CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado, DEIXEI DE
PROCEDER A PENHORA de bens do executado LUIZ HENRIQUE DO SANTOS, uma vez que foi apresentado um recibo do
pagamento da dívida efetuado diretamente à autora”, requerendo o quê de direito em termos de prosseguimento do feito, sob
pena de extinção e arquivamento. Prazo: 30 (trinta) dias. ADVERTÊNCIA: a contagem dos prazos em dias úteis, prevista no art.
219 do CPC/2015, não se aplica aos processos do Juizado Especial Cível, nos termos do Comunicado Conjunto nº 380/16, item
2.2, “d”.” Nada Mais. - ADV: MARINA DE ALMEIDA SANTOS PEREIRA (OAB 257712/SP)
Processo 1003275-82.2016.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios
- Jaime Wilson Dias - Fesp-fazenda Pública do Estado de São Paulo - Frente ao exposto e considerando o mais que dos
autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para:1) CONDENAR a Requerida a pagar o benefício da sexta-parte
ao requerente, desde a data em que completou 20 (vinte) anos de serviço público, com incidência sobre todas as verbas
que compõem os seus vencimentos integrais, conforme previsto no artigo 129 da Constituição Estadual;2) CONDENAR a
requerida a pagar ao requerente as diferenças verificadas desde a data da aquisição do direito, mês a mês, observada a
prescrição quinquenal, inclusive sobre férias, assim como o que deveria ter recebido com a base de incidência do quinquênio
composta pela soma do padrão com todas as vantagens pecuniárias previstas em Lei, e em outras normas, sem nenhuma
exceção, apostilando-se a vantagem. - ADV: RENATA PASSOS PINHO MARTINS (OAB 329031/SP), ULISSES LEITE REIS E
ALBUQUERQUE (OAB 106133/SP)
Processo 1003488-88.2016.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jose
Otacilio Pellenz - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos.Fls. 41: ante a apresentação dos comprovantes de rendimentos de fls.
42/44, defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se.No mais, aguarde-se pela audiência já designada pela serventia.
Intime-se. - ADV: ANA PAULA CARVALHO DE AZEVEDO (OAB 194592/SP)
LOUVEIRA
Cível
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO CAMILA CORBUCCI MONTI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADRIANA SCOLARI CORRÊA DE BIAZZI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0253/2017
Processo 0000602-92.2017.8.26.0681 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 0988954-30.1996.8.13.0024 - 2ª Fazenda
Pública Municipal) - Município de Belo Horizonte - Nurture Comércio de Representações Ltda - Cumpra-se, observadas as
formalidades legais. Após, devolva-se por malote digital, à Comarca de Belo Horizonte/MG (fls. 02) com nossas homenagens e
as cautelas de praxe.Int. - ADV: FERNANDO DE MAGALHÃES JR. (OAB 58751/MG)
Processo 1000777-69.2017.8.26.0681 - Carta Precatória Cível - Oitiva (nº 0002050-74.2014.8.26.0659 - 2ª Vara - Foro de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º