TJSP 24/05/2017 -Pág. 2583 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 24 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2353
2583
NÃO IMPORTANDO EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA,
TAMPOUCO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DO ACESSO UNIVERSAL ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS VOLTADOS
À SAÚDE. PROCEDIMENTO MÉDICO NÃO ELENCADO NOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DE
PADRONIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, CONSISTENTE
EM RELATÓRIO SUBSCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO A PRESCREVER A PREMENTE NECESSIDADE DE
DESLOCAMENTO DA CRIANÇA PARA SER SUBMETIDA AO EXAME MÉDICO DE QUE NECESSITA. RECURSO DE APELAÇÃO
E REMESSA NECESSÁRIA AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Marilia Bernardi Alves Bezerra (OAB: 288824/SP)
(Procurador) - Rodrigo de Moraes Marques Sigrist (OAB: 306953/SP) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 1005459-53.2016.8.26.0309/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Jundiaí - Embargte: L. H. S. R.
(Menor) - Embargdo: M. de J. - Magistrado(a) Lidia Conceição - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. RETIFICAÇÃO
PARCIAL DO ACÓRDÃO PARA CONSIGNAR QUE A AÇÃO TRAMITOU PERANTE A VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE
JUNDIAÍ, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À PATRONA
DA EMBARGANTE, FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.
- Advs: Rosana Aparecida Ribeiro Bagini (OAB: 239276/SP) - Francisco Antonio dos Santos (OAB: 139760/SP) (Procurador) Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 1005985-77.2014.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - Indaiatuba - Apelante: Prefeitura
Municipal de Indaiatuba - Apelante: Secretário Municipal da Saúde de Indaiatuba - Apelante: Juízo Ex Offício - Apelado: Davi
Lukas Pereira de Morais (Menor) - Magistrado(a) Luiz Antonio de Godoy(Pres. da Seção de Direito Privado) - Conheceram do
apelo voluntário e negaram provimento, bem como deram parcial provimento à remessa necessária para o fim de determinar ao
autor impetrante que comprove, semestralmente, a necessidade e quantidade mensal do insumo, no momento de sua retirada.
V.U. - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE.
FORNECIMENTO DE FÓRMULA DE AMINOÁCIDOS LIVRES (“NEOCATE ADVANCE”). CRIANÇA ALÉRGICA À PROTEÍNA
DO LEITE DE VACA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO MENOR INCONTROVERSA NOS AUTOS. NECESSIDADE DO INSUMO
COMPROVADA POR DECLARAÇÃO MÉDICA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO EM FORNECER MEIOS VISANDO À SAÚDE DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E ISONOMIA.
INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 196 E 227, “CAPUT” E § 1º, CF, ART. 11, § 2º, ECA, BEM COMO DAS SÚMULAS 65 E 66, TJSP.
PEDIDO PROCEDENTE. OBRIGAÇÃO, ENTRETANTO, DE APRESENTAR A RECEITA ATUALIZADA A CADA PERÍODO DE
06 MESES. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE CONHECIDA E DESPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE
PROVIDA. - Advs: Cleber Gomes de Castro (OAB: 140217/SP) (Procurador) - Flávia Thaís de Genaro (OAB: 204044/SP)
(Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 1006124-51.2014.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - Botucatu - Apelante: F. do E.
de S. P. - Apelante: J. E. O. - Apelado: F. F. R. (Menor) - Magistrado(a) Renato Genzani Filho - Negaram provimento ao apelo
e deram provimento em parte ao reexame necessário. V.U. - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS
- CRIANÇA PORTADORA DE DERMATITE ATÓPICA, QUE NECESSITA DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ACAROS
MIX - OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO PELOS ENTES PÚBLICOS - INCIDÊNCIAS DAS SÚMULAS 65 E 66 DO E. TJSP UNIVERSALIDADE DO DIREITO À SAÚDE – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRIPARTIÇÃO DE PODERES.
CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS - DESCABIMENTO - OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 141, § 2º, DA LEI 8.069/90 E AO ARTIGO 7º, INCISO I, DA
LEI Nº 11.608, DE 29.12.2003.APELO DESPROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE. - Advs: Silvio Carlos
Telli (OAB: 93244/SP) (Procurador) - Fabio Gonçalves Pagano (OAB: 264472/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - Sala
111
Nº 1007529-15.2015.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Mogi-Guaçu - Apelante: F. do E. de S. P. - Apelado: L.
A. C. B. (Menor) - Magistrado(a) Alves Braga Junior Em conformidade ao art. 942 e parágrafos do NCPC, no julgamento estendido decidiram:Por maioria, deram provimento ao
recurso. Vencidos o 2º Juiz com declaração de voto e o 4º Juiz. Com declaração de voto vencedor do 3º Juiz. - APELAÇÃO. AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.A SAÚDE É UM DIREITO SOCIAL E
DE TODOS, E UM DEVER DO ESTADO. ART. 196 DA CF. CRIAÇÃO DE UM SISTEMA ÚNICA DE SAÚDE. O ECA ESTABELECE
O DIREITO INTEGRAL À SAÚDE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, ALÉM NA PRIORIDADE NA CONCRETIZAÇÃO DESSE
DIREITO, PELO ESTADO. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO, QUE COMPREENDE O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO
ESPECÍFICO, A QUEM DELE NECESSITA. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE O ENTE PÚBLICO DEMONSTRAR A
EXISTÊNCIA, NA REDE PÚBLICA, DE ALTERNATIVA QUE ATENDA A NECESSIDADE DO CIDADÃO.AUSÊNCIA DE PROVA
DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO, FRENTE ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA TRATAMENTO DA DOENÇA.
SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.RECURSO PROVIDO. - Advs: Eduardo da Silveira Guskuma (OAB:
121996/SP) (Procurador) - Adriana Cristina da Silva Sobreira (OAB: 168641/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - Sala
111
Nº 2132349-74.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pariquera-Açu - Agravante: Municipio
de Pariquera-açu - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Salles Abreu (Pres. Seção de Direito
Criminal) - DERAM PARCIAL provimento ao recurso tão somente para fixar o prazo de 180 dias, a contar da intimação da presente
decisão, para cumprimento da antecipação de tutela determinada na origem. Eventual descumprimento, ensejando imposição de
astreintes, deverá ser objeto de apreciação na origem, fugindo ao objeto do recurso. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO
CIVIL PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONTRATAÇÃO DE CUIDADOR PARA CRIANÇAS DEFICIENTES EM IDADE
ESCOLAR – POSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL POR NÃO SIGNIFICAR A MEDIDA DESCUMPRIMENTO
DAS IMPOSIÇÕES LEGAIS – DIREITOS FUNDAMENTAIS DE EFICÁCIA PLENA – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, 4º, III
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º