TJSP 24/05/2017 -Pág. 2582 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 24 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2353
2582
NESTA SEDE RECURSAL, ESTREITA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE
CONHECIDA, DESPROVIDO. - Advs: Tiago Felipe Sacco (OAB: 239303/SP) - Jose Olimpio de Medeiros Pinto Junior (OAB:
233348/SP) - Israel Theodoro de Carvalho Leitão (OAB: 233343/SP) - José Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: 126504/SP)
Nº 9000009-38.2011.8.26.0577/50000 - Processo Físico - Agravo Regimental - São José dos Campos - Agravante: Marcos
Antônio dos Santos Gonçalves (Justiça Gratuita) - Agravado: Bv Leasing Arrendamento Mercantil S/A - Magistrado(a) Luiz
Antonio de Godoy(Pres. da Seção de Direito Privado) - Não conheceram em parte do agravo interno e, na parte conhecida,
negaram provimento. V.U. - AGRAVO INTERNO - CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE
INFERIOR A UM ANO - ADMISSIBILIDADE DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA - MEDIDA PROVISÓRIA N. 196317/2000 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ
NO JULGAMENTO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA - DECISÃO MANTIDA - RAZÕES RECURSAIS, NO
MAIS, IMPERTINENTES A ESTA VIA RECURSAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.042 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –
RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. - Advs: Robison Moreira Franca (OAB:
96674/SP) - Fabiola Prestes Beyrodt de Toledo Machado (OAB: 105400/SP) - Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP)
Nº 9000086-47.2011.8.26.0577/50000 - Processo Físico - Agravo Regimental - São José dos Campos - Agravante: Dorides
Vieira Azevedo (Justiça Gratuita) - Agravado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Luiz Antonio de Godoy(Pres. da Seção de Direito
Privado) - Não conheceram em parte do agravo interno e, na parte conhecida, negaram provimento. V.U. - AGRAVO INTERNO
- CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO - ADMISSIBILIDADE
DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA - MEDIDA PROVISÓRIA N. 1963-17/2000 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
DO DESACERTO DA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA REPETITIVA - DECISÃO MANTIDA - RAZÕES RECURSAIS, NO MAIS, IMPERTINENTES A ESTA VIA
RECURSAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.042 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO NÃO CONHECIDO EM
PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. - Advs: Robison Moreira Franca (OAB: 96674/SP) - Alexandre Marques
Silveira (OAB: 120410/SP) - Egberto Hernandes Blanco (OAB: 89457/SP) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP)
Processamento da Câmara Especial - Palácio da Justiça - sala 111
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1000063-45.2015.8.26.0337 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reexame Necessário - Mairinque - Recorrente: J. E. O.
- Recorrida: B. A. de M. G. (Menor) - Recorrido: P. M. de M. - Magistrado(a) Ademir Benedito (Vice Presidente) - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. CRIANÇA
PORTADORA DE DIABETES TIPO 1. PEDIDO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS/INSUMOS GLICOSIMETRO,
TIRAS REAGENTES, AGULHAS PARA CANETA INSULINA 5 OU 6MM, INSULINA DEGLUDECA, INSULINA GLULISINA
(APIDRA). DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA À CRIANÇA E
AO ADOLESCENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 196, 198 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS DE EFICÁCIA
PELA, E ARTIGO 11 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, QUE NÃO
PODE SER OBSTACULIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTROLE, PELO PODER JUDICIÁRIO, DO REGULAR
EXERCÍCIO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE QUE NÃO IMPLICA EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO
DOS PODERES E DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. - Advs: Cristiane Patricia
Hernandes Ferreira (OAB: 341771/SP) (Defensor Dativo) - Robson Cavalieri (OAB: 146941/SP) (Procurador) - Lucas Augusto
Palhiari Duarte (OAB: 310719/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 1000144-18.2016.8.26.0059 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Bananal - Apelante: Ana Zelia Moutela Costa - Apelado:
Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais de Sao Jose do Barreiro - Magistrado(a) Issa Ahmed - NEGARAM PROVIMENTO
ao apelo e à remessa necessária. V.U. - RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO QUE NOMEOU E EMPOSSOU CANDIDATO
ELEITO PARA O CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO. INSURGÊNCIA
CONTRA A R. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO A ORDEM. APELANTE QUE, REPRODUZINDO OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NA
EXORDIAL, DEFENDE A ILEGALIDADE DO ATO COATOR, ALEGADAMENTE EM DESACORDO A ARTIGOS DO EDITAL QUE
DISCIPLINOU O PROCESSO ELETIVO. TESES RECURSAIS JÁ AMPLAMENTE ENFRENTADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO
GRAU NO DECISUM OBJETO DE IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA INTEGRALMENTE RATIFICADA EM GRAU DE RECURSO,
À LUZ DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO
PROVIDO. - Advs: VINICIUS MARQUES OLIVEIRA (OAB: 159029/RJ) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 1001417-27.2015.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - Mogi-Mirim - Apelante: P. M.
de M. M. - Apelante: J. E. O. - Apelado: J. B. D. R. (Menor) - Magistrado(a) Issa Ahmed - REJEITARAM AS PRELIMINARES.
No mérito, NEGARAM PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso de apelação tirado pelo Município de Mogi Mirim.
V.U. - RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE CARÊNCIA
DE AÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E LITISCONSÓRCIO
PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS
DA PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 196, 198
E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS DE EFICÁCIA PLENA, E ARTIGO 11 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, QUE NÃO PODE
SER OBSTACULIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOB INVOCAÇÃO DA CLÁUSULA DA “RESERVA DO POSSÍVEL”.
ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUE APENAS GARANTE O EXERCÍCIO OU A EFICÁCIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º