TJSP 07/06/2017 -Pág. 2951 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2363
2951
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
- Advs: Natalia de Camargo Lazarini (OAB: 301362/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0006132-39.2008.8.26.0634 - Processo Físico - Apelação - Tremembé - Apelante: Prefeitura Municipal da Estância
Turística de Tremembé - Apelado: Tma - Gestão Ambiental Ltda - Magistrado(a) Wanderley José Federighi - Julgaram prejudicado
o recurso, com determinação. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL – TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO – EXERCÍCIOS DE
2005 E 2006 – VÍCIO PROCESSUAL CONSTATADO NOS AUTOS – INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE DE
PRODUÇÃO DE EFEITOS – NULIDADE QUE SE IMPÕE SEJA DECRETADA EX OFFICIO – RECURSO PREJUDICADO, COM
DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Natalia de Camargo Lazarini (OAB: 301362/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 405
Nº 0006165-87.2012.8.26.0634 - Processo Físico - Apelação - Tremembé - Apelante: Prefeitura Municipal da Estancia
Turistica de Tremembe - Apelado: Christina Junghans - Magistrado(a) Roberto Martins de Souza - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - APELAÇÃO – APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU DOS
EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010 – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO - NULIDADE DAS CDA’S EM DECORRÊNCIA
DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 202 DO CTN E ART. 2º, §§ 5º E 6º DA LEI Nº 6.830/1980) A
IMPOSSIBILITAR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO
E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DAS CDA’S – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Natalia de Camargo Lazarini (OAB: 301362/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 405
Nº 0006363-27.2012.8.26.0634 - Processo Físico - Apelação - Tremembé - Apelante: Prefeitura Municipal da Estancia
Turistica de Tremembé - Apelado: Alice Juracy Lazarini - Magistrado(a) Burza Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. EXECUÇÃO FISCAL – IPTU - EXERCÍCIO 2009 – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL DAS CDA’S – INOBSERVÂNCIA AOS
REQUISITOS DO ART. 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80 E DO ART. 202, DO CTN – VÍCIOS QUE IMPEDEM A SUBSTITUIÇÃO OU
EMENDA DA CDA POR ATINGIR O PRÓPRIO LANÇAMENTO – PRECEDENTES – NULIDADE CONFIGURADA – SENTENÇA
DE EXTINÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Natalia de Camargo Lazarini (OAB:
301362/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0006966-13.2006.8.26.0634 - Processo Físico - Apelação - Tremembé - Apelante: PREFEITURA MUNICIPAL DE
TREMEMBÉ - Apelado: Roberto Mendes dos Santos - Magistrado(a) Burza Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. EXECUÇÃO FISCAL – IPTU E TAXA - EXERCÍCIOS 2003 E 2004 – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL DAS CDA’S –
INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80 E DO ART. 202, DO CTN – VÍCIOS QUE IMPEDEM
A SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA POR ATINGIR O PRÓPRIO LANÇAMENTO – PRECEDENTES – NULIDADE
CONFIGURADA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Natalia de Camargo Lazarini (OAB: 301362/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0007110-84.2006.8.26.0634 - Processo Físico - Apelação - Tremembé - Apelante: PREFEITURA MUNICIPAL DE
TREMEMBÉ - Apelado: Adolfino Rodrigues - Magistrado(a) Burza Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO
FISCAL – IPTU E TAXA - EXERCÍCIOS 2003 E 2004 – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL DAS CDA’S – INOBSERVÂNCIA
AOS REQUISITOS DO ART. 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80 E DO ART. 202, DO CTN – VÍCIOS QUE IMPEDEM A SUBSTITUIÇÃO OU
EMENDA DA CDA POR ATINGIR O PRÓPRIO LANÇAMENTO – PRECEDENTES – NULIDADE CONFIGURADA – SENTENÇA
DE EXTINÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Natalia de Camargo Lazarini (OAB:
301362/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0007664-87.2003.8.26.0322 - Processo Físico - Apelação - Lins - Apelante: Prefeitura Municipal de Lins - Apelado:
Ariovaldo Vieira de Toledo Me - Magistrado(a) Roberto Martins de Souza - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/15 - EXECUÇÃO FISCAL – ISS (VARIÁVEL) E TAXAS DE FISCALIZAÇÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º