TJSP 07/06/2017 -Pág. 2952 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2363
2952
E PUBLICIDADE DOS EXERCÍCIOS DE 1998 E 1999 - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO RECONHECENDO A
OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – NULIDADE DAS CDA’S QUE NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS (ART. 202
DO CTN E ART. 2º, §§ 5º E 6º DA LEI Nº 6.830/1980) A IMPOSSIBILITAR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE OFÍCIO, A NULIDADE DAS CDA’S,
MANTIDA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, MAS COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO IV C/C § 3º, DO CPC/2015 RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Lucas Correa Leite Martins (OAB: 311887/SP) (Procurador)
- Hélio da Silva Rodrigues (OAB: 340228/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0008610-58.2002.8.26.0366 - Processo Físico - Apelação - Mongaguá - Apelante: Prefeitura da Estância Balneária de
Mongaguá - Apelado: S/c Imob.moraes e Sallowicz Ltda - Magistrado(a) Burza Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL – ITU – EXERCÍCIOS DE 2001 E 2002 – AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR À LC 118/2005
– HIPÓTESE EM QUE FOI DISTRIBUÍDO O FEITO, E NÃO FOI PROVIDENCIADA PELA SERVENTIA/JUÍZO A CITAÇÃO DO
EXECUTADO – DEVER DO OFÍCIO JUDICIAL DESATENDIDO – ART. 141, II, DO CPC – DESÍDIDA DA EXEQUENTE NÃO
CONFIGURADA – VULNERAÇÃO DO ART. 262 DO CPC – APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO C. STJ – PRESCRIÇÃO AFASTADA
– RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Fernando Luiz de Souza Santos (OAB: 382553/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0008781-15.2002.8.26.0366 - Processo Físico - Apelação - Mongaguá - Apelante: Prefeitura Municipal de Mongagua Apelado: Rolando de Magalhaes Couto - Magistrado(a) Burza Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: EXECUÇÃO
FISCAL – IPTU – EXERCÍCIOS DE 2000 E 2001 – AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR À LC 118/2005 – HIPÓTESE EM
QUE FOI DISTRIBUÍDO O FEITO, E NÃO FOI PROVIDENCIADA PELA SERVENTIA/JUÍZO A CITAÇÃO DO EXECUTADO –
DEVER DO OFÍCIO JUDICIAL DESATENDIDO – ART. 141, II, DO CPC – DESÍDIDA DA EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA
– VULNERAÇÃO DO ART. 262 DO CPC – APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO C. STJ – PRESCRIÇÃO AFASTADA – RECURSO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da
Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Fernando Luiz de Souza Santos (OAB: 382553/SP) (Procurador) - Otavio
Marcius Goulardins (OAB: 31740/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0009245-35.2007.8.26.0634 - Processo Físico - Apelação - Tremembé - Apelante: Prefeitura Municipal de Tremembe Apelado: Maria Aparecida de Oliveira - Apelado: Paulo de Oliveira - Apelado: Vicente de Paula Oliveira - Apelado: Maria Ines de
Oliveira - Apelado: Conceicao Aparecida Guimaraes - Apelado: Jose Octavio de Oliveira - Apelado: Maria Regina de Oliveira Costa
- Apelado: Vera Lucia de Oliveira - Apelado: Luiz Carlos de Oliveira - Apelado: Manoel Mendes do Nascimento - Magistrado(a)
Roberto Martins de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO – APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE
DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU DO EXERCÍCIO DE 2005 – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO - NULIDADE
DA CDA EM DECORRÊNCIA DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 202 DO CTN E ART. 2º, §§ 5º E
6º DA LEI Nº 6.830/1980) A IMPOSSIBILITAR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - VÍCIO QUE AFETA
O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA – SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Natalia de Camargo Lazarini (OAB: 301362/SP) (Procurador)
- Júlia Queiroz Paiva (OAB: 335881/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0010275-95.2012.8.26.0322 - Processo Físico - Apelação - Lins - Apelante: Prefeitura Municipal de Lins - Apelado:
Maria Teodora (Espólio) - Magistrado(a) Roberto Martins de Souza - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/15 - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2006 A 2011
- SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA POR TER
FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – FUNDAMENTO QUE SERIA VÁLIDO NÃO FOSSE PELA CARACTERIZAÇÃO
DA NULIDADE DAS CDA’S QUE NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS (ART. 202 DO CTN E ART. 2º, §§ 5º E 6º DA
LEI Nº 6.830/1980) A IMPOSSIBILITAR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA - RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE OFÍCIO, A NULIDADE DAS CDA’S, MANTIDA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
FISCAL, MAS COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO IV C/C § 3º, DO CPC/2015 - RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Bruno Locatelli Baio (OAB: 293788/SP) (Procurador) - Lucas Correa Leite Martins (OAB: 311887/SP)
(Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º