TJSP 27/09/2017 -Pág. 2550 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 27 de setembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano X - Edição 2439
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decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: “A Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXXIV) e a Lei nº 1.060/50 (artigo 5º)
conferem ao juiz, em havendo fundadas razões, o poder de exigir do pretendente à assistência judiciária a prova da insuficiência
de recursos. Recurso improvido” (STJ 4ª T., Rec. em MS nº 2.938-4-RJ, J. 21.06.1995, v.u., Rel. Min. ANTÔNIO TORREÃO
BRAZ; DJU, Seção I, 21.08.1995, p. 25.367, ementa in Bol. AASP 1920/107-e, ementa nº 5).Para análise do requerimento de
Justiça Gratuita em cumprimento a CF, art. 5º, LXXIV apresente o requerente Adilson Freire cópia de suas duas últimas DIRPF
e holerites de salário/INSS, e se casado (a,s) for (em) também a de seu (s) cônjuge/companheiro no prazo de 10 (dez) dias. O
silêncio será interpretado como desistência do requerimento da benesse.Int. - ADV: RICARDO ALMEIDA ROCHA (OAB 344336/
SP), MARCIO CALIXTO (OAB 399064/SP)
Processo 1040937-39.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Jader Leite Rossoni - AYMORÉ
CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos.Não há omissão na sentença embargada, visto que a multa, se o
caso, será arbitrada na fase de cumprimento de sentença.Rejeito, pois, os embargos de declaração.Intime-se. - ADV: BRUNO
HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP), PEDRO MAZILIO TOLEDO (OAB 345647/SP)
Processo 1040987-65.2017.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO ABN
AMRO REAL S/A - Caio Cesar Ribeiro de Souza Me - Vistos.Expeça-se mandado para o endereço de fls. 68.Intime-se. - ADV:
JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
Processo 1041391-19.2017.8.26.0002 (apensado ao processo 1002927-23.2017.8.26.0002) - Embargos à Execução - Efeito
Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Dias Comércio de Veículos Ltda Me - - Valdemar Dias - - Ângela Maria
Correia Dias - BANCO ABN AMRO REAL S/A - Vistos.Analisando os autos da execução, verifico que as partes não noticiaram
acordo, ao contrário do alegado pela embargante. Esclareça ou aguarde-se o decurso do despacho retro. Após, tornem os autos
conclusos. Int. - ADV: ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SAMARA FRANCIS CORREIA DIAS (OAB 213581/SP),
SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP)
Processo 1041961-05.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Locação de Imóvel - Tatiana Cristina Dambrauskas Maria Lourdes Wittnann - Vistos.1) Em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, manifeste(m)-se o(s) requerente(s) sobre a(s)
contestação(ões) apresentada(s) e eventuais documentos que a instruem. 2) Para análise do requerimento de Justiça Gratuita,
no mesmo prazo acima apontado, em cumprimento a CF art. 5º, LXXIV apresente (m) o (a,s) requerente (s) do benefício cópia
de suas duas últimas DIRPF e holerites de salário/INSS, e se casado (a,s) for (em) também a de seu (s) cônjuge/companheiro
(s); o silêncio será interpretado como desistência do requerimento da benesse, devendo o requerente recolher de imediato taxa
judiciária e custas, pena de cancelamento da distribuição (CPC, artigo 290).3) Sem prejuízo, no mesmo prazo, especifiquem
as partes as provas que pretendem produzir, justificando a oportunidade e pertinência. Em pretendendo a produção de prova
oral, ainda sob pena de preclusão, devem os litigantes apresentar rol de testemunhas indicando o endereço das pessoas que
pretendem sejam inquiridas. Por fim, digam se têm interesse em comparecer em audiência de conciliação. Com as manifestações
ou o decurso do prazo, voltem conclusos para adoção das medidas cabíveis ao seguimento do feito. Intime-se. - ADV: ADRIANA
MARTINS MOREIRA (OAB 353439/SP), DIÓGENES BORGES SENA DOS SANTOS (OAB 394285/SP)
Processo 1042996-34.2016.8.26.0002 - Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Sistema Financeiro da
Habitação - Itaú Unibanco S/A. - Ney Alencar Junior - - Andrea Aparecida Paixao Alencar - Deverá a parte autora recolher a taxa
de despesa postal no valor de R$ 15,00, referente à expedição de carta de citação por hora certa. - ADV: ELVIO HISPAGNOL
(OAB 34804/SP), ROSA MARIA ROSA HISPAGNOL (OAB 81832/SP)
Processo 1043165-84.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jucelia
Paula Dutra Souza - Telefonica Brasil S/A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento
no art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexigibilidade do débito apontado na petição inicial; b) excluir o nome da autora dos
cadastros de proteção ao crédito, ressalvando-se que a restrição somente diz respeito às partes envolvidas neste litígio, liberadas
eventuais outras provocadas por terceiros.Tendo em vista a sucumbência recíproca e a impossibilidade de compensação dos
honorários, assim fixo os ônus sucumbenciais: a) condeno a autora ao pagamento de 50% das custas e honorários advocatícios,
arbitrados estes em 10% do valor atualizado da causa, sobrestada a execução, nos termos do art. 98, §3º, do CPC; b) condeno
a ré ao pagamento de 50% das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro por equidade em R$800,00 (oitocentos
reais).P.R.I. - ADV: HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), LEANDRO LUCIO ANTUNES DA CUNHA (OAB 332080/
SP), THAIS DE MELLO LACROUX (OAB 183762/SP)
Processo 1043215-13.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Luis Alberto Diaz Arguello
- - Francine Santos Nascimento Diaz - Carrefour Comércio e Indústria Ltda. - Vistos.Observe que a não-obrigatoriedade
da Declaração Anual de Isento não impede que se extraiam certidões junto à Receita Federal comprovando a ausência de
declarações de DIRPF em nome do autor, de forma a corroborar a verossimilhança da alegação de hipossuficiência.Apresente,
pois, os autores requerentes da JG:1) Comprovante de SITUAÇÃO CADASTRAL NO CPF que pode ser obtido pelo sitewww.
receita.fazenda.gov.br, campo “Cidadão”, item “Cadastro CPF”; 2) Comprovante de SITUAÇÃO DAS DECLARAÇÕES IRPF
2015/2014, 2014/2013 e 2013/2012 que pode ser obtido pelo sitewww.receita.fazenda.gov.br, campo “Restituição IRPF”, item
“Consulta Restituição/Resultado do exercício de 2015, 2014 e 2013” e item “Consulta Restituição/Resultado de exercícios
anteriores a 2013. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena do CPC, art. 290 e indeferimento da petição inicial.Intime-se. - ADV:
MAXIMILIANO OLIVEIRA RIGHI (OAB 283104/SP)
Processo 1043394-44.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Alcides Monteiro
Castilho Junior - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos.Os documentos carreados aos autos revelam
que o autor aufere renda superior à média nacional, bem como promoveu o financiamento de um veículo cuja parcela perfaz
a elevada quantia de R$ 3.888,38, de sorte que não é crível não disponha de recursos para custear o processo sem prejuízo
do próprio sustento.Não se perca de vista que a Constituição Federal de 1988 dispôs que: “O Estado prestará assistência
jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (Art. 5º LXXIV). Não por outra razão, assim decidiu o
Colendo Superior Tribunal de Justiça: “A Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXXIV) e a Lei nº 1.060/50 (artigo 5º) conferem
ao juiz, em havendo fundadas razões, o poder de exigir do pretendente à assistência judiciária a prova da insuficiência de
recursos. Recurso improvido” (STJ 4ª T., Rec. em MS nº 2.938-4-RJ, J. 21.06.1995, v.u., Rel. Min. ANTÔNIO TORREÃO BRAZ;
DJU, Seção I, 21.08.1995, p. 25.367, ementa in Bol. AASP 1920/107-e, ementa nº 5).Desta forma, INDEFIRO o pedido de justiça
gratuita.Recolha o autor as custas em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).Intime-se. - ADV:
JOÃO PAULO DE FARIA (OAB 173183/SP)
Processo 1043685-78.2016.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude Multimedia Intermedição de Negocios Ltda. (Atualmente Denominada Grupo Fast Servicos de Entrega S/c. Ltda. Me) - Manifestese a parte sobre a devolução da carta precatória, no prazo legal. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS
(OAB 273843/SP)
Processo 1046855-24.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A. Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º