TJSP 26/02/2018 -Pág. 1075 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XI - Edição 2523
1075
Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 143/167: Encaminhem-se os autos à Turma Julgadora, redistribuindo-se
os mesmos à 2ª Juíza, em virtude do afastamento definitivo da MM. Juíza Relatora. Int. - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges
Fantacini - Advs: Danielle Chiorino Figueiredo (OAB: 142968/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
Nº 1001842-57.2017.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Faculdades Metropolitanas
Unidas - Recorrida: Larissa Oliveira da Silva - Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido
pela Turma Recursal. É o breve relatório. Decido. O apelo extremo não merece prosperar. Nenhum dispositivo da Lei Maior foi
apreciado pelo acórdão hostilizado de modo explícito como vem sendo exigido, faltando, assim, o requisito do prequestionamento,
não tendo a parte recorrente o cuidado de opor os necessários embargos declaratórios. Dessa forma, aplica-se à espécie o
disposto nas Súmulas n.º 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, que dispõem, respectivamente, verbis: “É inadmissível o
recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”; “O ponto omisso da decisão,
sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do
prequestionamento”; INADMITO, pois, o recurso extraordinário interposto. Int. - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini
- Advs: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Viviane Cabral dos Santos (OAB: 365845/SP) - CEP 01501-900,
Fone: 2171-6315
Nº 1002212-56.2016.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Jarbas Arruda Bauer
- Recorrente: José Antonio Abbate - Recorrente: José Antonio Sola Gomes - Recorrente: Jose Domingos Moreira das Eiras
- Recorrente: José Luiz Antiorio - Recorrente: Luiz Tabata - Recorrente: Mauricio Santos Gazire - Recorrente: Mauro Moreira
Pires das Eiras - Recorrente: Nicolau Dionisio Fares Gualda - Recorrente: Pedro Henrique D’avila Mascarenhas - Recorrente:
Pedro Silveira da Motta - Recorrente: Ramiro Blanco Lopez Filho - Recorrente: Renato Takashi Yoshizako - Recorrente: Rodrigo
Olivi - Recorrente: Sady Santos Dal Mas - Recorrente: Sergio Fernando Santos Gazire - Recorrente: Cleuza Antonieta Depieri
- Recorrente: Paulo Roberto Miranda Serra - Recorrente: Júlio José Fantauzzi Pieroni - Recorrente: Luís Fernando de Lima
Carvalho - Recorrente: Cassia Regina Puoli Alves Bastos - Recorrente: Leni Maria Juocys - Recorrente: Ana da Assunção
Alves Sano - Recorrente: Lais Helena Roque Novaes - Recorrente: Ligia Maria Levy - Recorrente: Margarida Maria de Oliveira
Ferrero - Recorrente: Marta Cristina P Tortamano de Carvalho - Recorrente: Marisa Cohen - Recorrente: Paola Vieitas Vergueiro
- Recorrente: Alberto Nogueira dos Santos - Recorrente: Braulio Pikman - Recorrente: Cassio Machado de Campos Bottino
- Recorrente: Domingos João Cury - Recorrente: Eduardo Multari - Recorrente: Everaldo Sinatura - Recorrente: Felix Martin
Crespo - Recorrente: Ferdinando Luiz Pechiaia - Recorrente: Roberto Carvalho Rochlitz - Recorrente: João Odail Alberto Recorrido: Prefeitura Municipal de São Paulo-subprefeitura de Pinheiros - Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto
contra acórdão proferido pela Turma Recursal. É o breve relatório. Decido. O apelo extremo não merece prosperar. Nenhum
dispositivo da Lei Maior foi apreciado pelo acórdão hostilizado de modo explícito como vem sendo exigido, faltando, assim, o
requisito do prequestionamento, não tendo a parte recorrente o cuidado de opor os necessários embargos declaratórios. Dessa
forma, aplica-se à espécie o disposto nas Súmulas n.º 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, que dispõem, respectivamente,
verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”; “O
ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário,
por faltar o requisito do prequestionamento”; INADMITO, pois, o recurso extraordinário interposto. Int. - Magistrado(a) Carlos
Eduardo Borges Fantacini - Advs: Karina Penna Neves (OAB: 235026/SP) - Julia Maria Ramos Bossolane (OAB: 309826/SP) Luis Ordas Lorido (OAB: 134727/SP) (Procurador) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
Nº 1002470-32.2017.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Antonio Carlos Buzato
- Recorrido: Fazenda do Estado de São Paulo - Recorrido: São Paulo Previdência - SPPrev - Vistos. Tendo em vista que o v.
Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema 810, NEGO SEGUIMENTO AO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, nos termos do art. 1030, I, “a”, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Carlos Eduardo
Borges Fantacini - Advs: Erick Correia da Rocha (OAB: 309315/SP) - Rodrigo Dias de Moura (OAB: 309380/SP) - Kelly Paulino
Venancio (OAB: 131615/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
Nº 1002601-07.2017.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Fazenda do Estado de São
Paulo - Recorrida: Suzana Joaquim de Oliveira Carmo - Vistos. Tendo em vista que o v. Acórdão se encontra em conformidade
com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema 810, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, nos
termos do art. 1030, I, “a”, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Advs: Marcela
Gonçalves Godoi (OAB: 300920/SP) (Procurador) - Gilmar de Paula (OAB: 252388/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
Nº 1002931-04.2017.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Prefeitura do Municipio
de São Paulo - Recorrido: Roberto Antonio de Souza - Vistos. Remetam-se os autos ao Colendo Supremo Tribunal Federal.
Int. - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Advs: Bruno Roberto Leal (OAB: 329019/SP) (Procurador) - Daisy Mara
Ballock (OAB: 59244/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
Nº 1010299-15.2016.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Concessionária das
Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto S/A - Ecopistas - Recorrido: Flavio Gonzaga Bellegarde Nunes - Vistos. Trata-se de
recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal. É o breve relatório. Decido. O apelo extremo
não merece prosperar. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do
contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. Incide na espécie
a Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
INADMITO, pois, o recurso extraordinário interposto. Int. - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Advs: Sebastiao
Botto de Barros Tojal (OAB: 66905/SP) - Sergio Rabello Tamm Renault (OAB: 66823/SP) - Flavio Gonzaga Bellegarde Nunes
(OAB: 36681/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
Nº 1011730-84.2016.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Ibe Business Education
de São Paulo Ltda. - Recorrida: Denise Maria Perin - Vistos. O presente agravo de instrumento ao despacho denegatório do
recurso extraordinário foi devolvido pelo Supremo Tribunal Federal tendo em vista o tema nº 800, no qual a Colenda Corte
se manifestou no sentido de não haver repercussão geral. Face ao exposto, INADMITO o presente recurso extraordinário.
Int. São Paulo, 21 de fevereiro de 2018. - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Advs: Simone Carolina Lopes de
Farias (OAB: 185967/SP) - Ivan Luiz Castrese (OAB: 250138/SP) - Agnaldo do Nascimento (OAB: 177637/SP) - Paulo Cezar
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º