TJSP 26/02/2018 -Pág. 1076 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XI - Edição 2523
1076
Goncalves Afonso (OAB: 143865/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
Nº 1012537-56.2017.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Fazenda do Estado de
São Paulo - Recorrida: Juliana Ribeiro de Sousa - Vistos. Tendo em vista que o v. Acórdão se encontra em conformidade com o
julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema 810, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, nos termos
do art. 1030, I, “a”, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Advs: Paulo de Tarso
Neri (OAB: 118089/SP) (Procurador) - Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB: 122614/SP) (Procurador) - Leandro Zecchin das
Chagas (OAB: 320305/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
Nº 1013702-89.2016.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Abyara Brokers
Intermediação Imobiliária Ltda - Recorrida: Narciza Elizabeth Bernardini Milanesi - Recorrido: Arquiplan Desenvolvimento
Imobiliário S.a. - Vistos. Nos termos da r. decisão no RE nº 892961 (Tema nº 834), de 15/08/2015, publicada no DJE de
26/08/2015, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que considerou inexistente a repercussão geral em caso análogo
a este, JULGO PREJUDICADO o presente recurso extraordinário. Int. - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Advs:
Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 178268/SP) - Gustavo Clemente Vilela (OAB: 220907/SP) - Felipe Romano (OAB:
240481/SP) - Hélio Yazbek (OAB: 168204/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
Nº 1014261-95.2017.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência SPPrev - Recorrida: Elisabeth Lee - Vistos. Tendo em vista que o v. Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela
Suprema Corte no paradigma do Tema 810, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, nos termos do art. 1030,
I, “a”, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Advs: Juliana Yumi Yoshinaga Kayano
(OAB: 214131/SP) (Procurador) - Fernando Wagner Fernandes Marinho (OAB: 102579/SP) - Gustavo Scudeler Negrato (OAB:
183397/SP) - Marina Fadul Vilibor Negrato (OAB: 281431/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
Nº 1014279-53.2016.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrido: Mario Cleto - Recorrente:
São Paulo Previdência - SPPREV - Códigos nº 80061 e 80105 Vistos. Os autos retornaram do C. Supremo Tribunal Federal
com determinação de observância ao disposto nos temas nº 160 (Contribuição previdenciária sobre pensões e proventos e
militares inativos entre a Emenda Constitucional nº 20/98 e a Emenda Constitucional nº 41/2003) e 317 (Auto-aplicabilidade
da imunidade relativa à contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões dos servidores públicos, prevista no art.
40, § 21, da Constituição Federal, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante) da sistemática de repercussão
geral. Assim, o feito permanecerá sobrestado até julgamento definitivo dos temas em questão. Int. São Paulo, 21 de fevereiro
de 2018. - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Advs: Jefferson Donizete Tanaui (OAB: 170362/SP) - Tatiana Freire
Pinto (OAB: 159666/SP) (Procurador) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
Nº 1017130-31.2017.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Fábio Fadel - Recorrido:
Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Tendo em vista que o v. Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela
Suprema Corte no paradigma do Tema 810, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, nos termos do art.
1030, I, “a”, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Advs: Simone Silva Isac (OAB:
351322/SP) - Nayara Crispim da Silva (OAB: 335584/SP) (Procurador) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
Nº 1020099-53.2016.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrida: Solange Ignácio da Silva
Santos - Recorrida: Elaine Cristina Pereira - Recorrida: Solange Aparecida da Silva - Recorrente: Estado de São Paulo - Vistos.
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal. É o breve relatório. Decido. O
apelo extremo não merece prosperar. Concluir de forma diversa do que já decidido demandaria a análise prévia da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie. Na via extrema, não há campo para se revisar entendimento assentado em matéria de
direito local. Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, acaso houvesse ocorrido, seria indireta, por via reflexa,
o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal,
verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. INADMITO, pois, o recurso extraordinário interposto. Int. Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Advs: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP) - Sumaya Raphael
Muckdosse (OAB: 174794/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
DESPACHO
Nº 1022228-31.2016.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Marcia Maria de Lima Berti
- Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Tendo em vista que o v. Acórdão se encontra em conformidade
com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema 810, e também por sido reconhecida ausência de repercussão na
questão que trata sobre os reflexos na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço de férias da verba decorrente
de plantão na área da saúde (Tema 444) por se tratar de matéria infraconstitucional, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, nos termos do art. 1030, I, “a”, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges
Fantacini - Advs: Leandro Zecchin das Chagas (OAB: 320305/SP) - Bruna Helena Alvarez de Faria E Oliveira (OAB: 259681/SP)
(Procurador) - Cristina Maura R Sanches Marçal Ferreira (OAB: 111290/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
Nº 1023566-40.2016.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrido: Alessandro José Ventura
- Recorrente: Estado de São Paulo - Vistos. Tendo em vista que o v. Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela
Suprema Corte no paradigma do Tema 810, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, nos termos do art. 1030,
I, “a”, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Advs: Leandro Zecchin das Chagas
(OAB: 320305/SP) - Paulo Braga Neder (OAB: 301799/SP) (Procurador) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
Nº 1025636-64.2015.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrido: M. A. S. P. - Recorrente:
F. do E. de S. P. - Vistos. Tendo em vista que o v. Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no
paradigma do Tema 810, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, nos termos do art. 1030, I, “a”, do Código
de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Advs: Alvaro Consiglio Carrasco Junior (OAB: 172374/
SP) - Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB: 122614/SP) (Procurador) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º